TRT da 15ª Região 09/04/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14625

RO-0010008-81.2013.5.15.0149 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSÉ CARDOSO NETO E OUTROS 2. VALENTINA APARECIDA CARPANEZI CANTERO Advogado(a)(s): 1. PAULO ROBERTO PORTIERI DE BARROS (SP -72267) 2. ELIANDRO MARCOLINO (SP - 134825) ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 09 de Abril de 2015. DEJT Nacional Recorrido(a)(s): 1. VALENTINA APARECIDA CARPANEZI CANTERO 2. JOSÉ CARDOSO NETO E OUTROS Advogado(a)(s): 1. ELIANDRO MARCOLINO (SP - 134825) 2. PAULO ROBERTO PORTIERI DE BARROS (SP - 72267) O v. acórdão principal foi publicado em 22/08/2014, ou seja, antes da vigência da Lei 13.015/2014 (22/09/2014). Embora o v. acórdão complementar, prolatado em sede de embargos declaratórios, tenha sido publicado após 22/09/2014, assegura-se às partes o direito de interposição de recurso de revista conforme os pressupostos vigentes anteriormente, em respeito ao direito consagrado na publicação da decisão original. RECURSO DE: JOSÉ CARDOSO NETO E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Com efeito, a r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$7.000,00, quantia alterada pelo v. acórdão para R$26.136,45. Os reclamados não interpuseram recurso ordinário. Todavia, quando da interposição de seu recurso de revista, os reclamados recolheram apenas R$242,73, valor inferior ao que foram condenados (R$382,73). Desse modo, os recorrentes deixaram de recolher corretamente as custas a que foram condenados, apesar de devidamente intimados para o pagamento, nos termos da Súmula 53 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALENTINA APARECIDA CARPANEZI CANTERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2014; recurso apresentado em 27/11/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou a recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do C. TST). Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. A v. decisão referente ao arbitramento dos valores das indenizações por danos morais (R$5.000,00) e por danos materiais (R$11.778,55) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de ac
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. União - Advocacia Geral da União Recorrido(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial 2. BENEDITO JOAO DOMINGUES 3. ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Advogado(a)(s): 2. BRUNO CESAR SILVA DE CONTI (SP - 288144) 3. ROSELY CURY SANCHES (SP - 84504) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2015; recurso apresentado em 11/02/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária abrangendo todas as parcelas decorrentes da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurispr
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA (SP - 212478) Recorrido(a)(s): 1. JOAO MORAES FILHO 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. Giuliano Marcelo de Castro Vieira (SP - 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/12/2014; recurso apresentado em 06/01/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / IMPOSTO DE RENDA. HORA NOTURNA REDUZIDA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010040-58.2013.5.15.0126 - 1a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(a)(s): 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP -128341) Recorrido(a)(s): 1. CLEIDE LOPES DA SILVA 2. M & A MANUTENCAO E CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA Advogado(a)(s): 1. JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ (SP - 163924) 2. VERONICA CONCEICAO DOS SANTOS (SP -336696) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 29/01/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO MORETTI JUNIOR (SP - 167399) Recorrido(a)(s): 1. ISRAEL VIRGINIO 2. ERNANI DE SOUZA FILHO 3. LEANDRO FERNANDES 4. FABIO JOSE FERREIRA DA SILVA 5. INSTITUTO FREE OUTSOURCING SERVICES LTDA - ME 6. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. DIEGO HENRIQUE DA SILVA (SP - 312611) 2. DIEGO HENRIQUE DA SILVA (SP - 312611) 3. DIEGO HENRIQUE DA SILVA (SP - 312611) 4. DIEGO HENRIQUE DA SILVA (SP - 312611) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/01/2015; recurso apresentado em 10/02/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010067-40.2014.5.15.0018 - 1a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FASAM FAMILIARES E AMIGOS DA SAUDE MENTAL Advogado(a)(s): 1. OLAVO GLIORIO GOZZANO (SP - 99916) Recorrido(a)(s): 1. DENISE MARIA DE ANDRADE SILVA 2. MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Advogado(a)(s): 1. FABIOLA ELIANA FERRARI (SP - 161543-D) 2. ROBERTO DE FARIA MIRANDA (SP - 249111) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2015; recurso apresentado em 03/02/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE APRENDIZAGEM. No que se refere ao reconhecimento do recorrente (Fasam) como empregador e responsável pelo adimplemento dos haveres trabalhistas da reclamante e a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada (Mabe), o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com o inciso IV da Súmula 331 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, pois a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Cumpre ressaltar que a arguição de inconstitucionalidade de Súmula do C. TST não constitui hipótese de cabimento do presente recurso, pelo teor do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010121-40.2013.5.15.0018 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FABIANO CESAR PEREIRA ALVES 2. Mabe Brasil Eletrodomésticos S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Advogado(a)(s): 1. ANTONIO PEREIRA PINTO (SP - 269848) 2. SUSY GOMES HOFFMANN (SP - 103145) Recorrido(a)(s): 1. Mabe Brasil Eletrodomésticos S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) 2. FABIANO CESAR PEREIRA ALVES Advogado(a)(s): 1. SUSY GOMES HOFFMANN (SP - 103145) 2. ANTONIO PEREIRA PINTO (SP - 269848) RECURSO DE: FABIANO CESAR PEREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 27/01/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O v. acórdão asseverou que "a aplicação da sanção disposta no artigo 467 da CLT somente se afigura possível quando verificada a hipótese prevista. Por se tratar de norma com caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada restritivamente. No caso dos autos, a inexistência da audiência inaugural afasta a aplicação da multa aludida no referido dispositivo.". Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art.467 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Retifique-se a autuação, de acordo com os documentos (Id e5118ed), anexos às razões recursais, para que se faça constar no lugar da empresa "Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda " a empresa "Mabe Brasil Eletrodomésticos S.A.". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 30/01/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EPI. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 17 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010126-18.2014.5.15.0086 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado(a)(s): 1. ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (SP - 220244) Recorrido(a)(s): 1. PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS 2. LITORAL SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. RICARDO SANCHES GUILHERME (SP - 180694) 2. Marcio Eduardo de Campos (SP - 163937) Retifique-se a autuação, de acordo com os documentos juntados com as razões recursais, para que se faça constar no lugar da empresa "Net Serviços de Comunicação S.A." a empresa "Claro S.A.". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2015; recurso apresentado em 09/02/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade do dispositivo constitucional invocado, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A v. decisão referente à concessão dos danos morais. é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. No que se refere à responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os
RO-0010142-25.2013.5.15.0112 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EVANDRO APARECIDO DE MELO ALVES Advogado(a)(s): 1. DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA (SP - 177975) Recorrido(a)(s): 1. I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA 2. TRANSPONTES TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. WALTER MARCIANO DE ASSIS (SP - 74690) 2. LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (SP - 93469) A parte recorrente apresenta incidente de uniformização de jurisprudência. Entretanto, não fundamentou o seu pedido, na forma exigida pelo art. 476, parágrafo único, do CPC, uma vez que não transcreveu arestos ou decisões paradigmas indicando a existência de decisão atual e conflitante, no âmbito deste Regional, sobre o tema objeto do seu recurso de revista. Assim, indefiro o pedido, pois não há, na hipótese, elementos aptos a ensejar a pretendida uniformização de jurisprudência, nos termos do § 4° do art. 896 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2015; recurso apresentado em 26/01/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010207-49.2013.5.15.0070 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. REINALDO CUNHA Advogado(a)(s): 1. KETRI DANIELA ROSSIGALLI DA SILVA (SP 282146) 1. LEONARDO MIALICHI (SP - 200352) Recorrido(a)(s): 1. USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL 2. JOSE PEDRO MOTTA SALLES 3. ANTONIO MARIO SALLES VANNI Advogado(a)(s): 1. DIEGO ROCHA DE FREITAS (SP - 277433) 1. MARCOS TADEU DE SOUZA (SP - 89710) 2. DIEGO ROCHA DE FREITAS (SP - 277433) 2. MARCOS TADEU DE SOUZA (SP - 89710) 3. DIEGO ROCHA DE FREITAS (SP - 277433) 3. MARCOS TADEU DE SOUZA (SP - 89710) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2015; recurso apresentado em 03/02/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O v. acórdão entendeu que o labor executado em jornada mista não equivale à prorrogação do trabalho, mas sim à própria parte da jornada contratual do autor, razão pela qual indeferiu as diferenças do adicional noturno decorrentes da prorrogação da jornada noturna. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 60, II, do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 24 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE POTIM Advogado(a)(s): 1. NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO (SP - 171016) Recorrido(a)(s): 1. LAUFE CONSTRUCOES LTDA 2. G.I.FENIX CONSTRUTORA LTDA - ME 3. CELSO LUIZ DOMINGUES 4. S R P COMERCIAL INFORMATICA LTDA Advogado(a)(s): 1. CLEIDE GOMES GANANCIA (SP - 121216) 2. CLEIDE GOMES GANANCIA (SP - 121216) 3. EDUARDO AUGUSTO VIANNA DE OLIVEIRA (SP - 229431) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 23/01/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ Advogado: 1. RICCARDO FRAGA NAPOLI (SP 298.170) Recorrido(a)(s): 1. JOSE LUIZ NOLASCO DE MORAES 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. CRISTIAN DE ARO OLIVEIRA MARTINS (SP - 233455) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2015; recurso apresentado em 05/02/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. O v. acórdão acolheu as diferenças decorrentes da conversão dos salários em URV, por entender que o reclamante encontra-se abrangido pelo conceito amplo de servidor público, sendo-lhe aplicável o art. 22 da Lei 8.880/94. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais o art. 19 da Lei n.° 8.880/94, por serem celetistas, enquadrados na regra dos trabalhadores em geral, e não servidores públicos em sentido estrito, conforme preceituado no art. 22 do mesmo diploma legal (AIRR-702-77.2012.5.15.0067, 1a Turma, DEJT-27/02/15, AIRR-735-70.2012.5.15.0066, 2a Turma, DEJT-09/05/14, RR-1177-33.2012.5.15.0067, 3a Turma, DEJT-20/02/15, AIRR-2295-27.2012.5.15.0008, 3a Turma, DEJT-27/02/15, RR-1953-83.2011.5.15.0094, 4a Turma, DEJT-05/12/14, AIRR-1775-79.2012.5.15.0004, 5a Turma, DEJT-20/02/15, RR-1001-49.2012.5.15.0004, 6a Turma, DEJT-28/11/14, AIRR-1182-64.2010.5.04.0121,7a Turma, DEJT-23/08/13 e AIRR-49700-61.2005.5.04.0121,8a Turma, DEJT-27/05/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 19 da Lei n° 8.880/94. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 26 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ Advogado: 1. Paulo Murilo Soares de Almeida (SP 132.893) Recorrido(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial 2. SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS 3. EXECUCAO SEGURANCA EIRELI Advogado(a)(s): 2. JOSE ANTONIO DE SENA JESUS (SP - 126298) 3. MARCIO VIEIRA DOS SANTOS (SP - 238162) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2015; recurso apresentado em 10/02/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR ADVOGADO ROGERIO BERTOLINO LEMOS(OAB: 0254405) ADVOGADO SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO(OAB: 0309512) ADVOGADO PAMELA VARGAS(OAB: 0247823) RECORRIDO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GOUVEIA LTDA - ME ADVOGADO MOACIRA KLOCKER MARTINS DE OLIVEIRA(OAB: 277307) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial RO-0010326-79.2013.5.15.0047 - 1a Câmara RA 874/TST RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR Advogado(a)(s): ROGERIO BERTOLINO LEMOS (SP - 254405) Recorrido(a)(s): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GOUVEIA LTDA - ME Advogado(a)(s): MOACIRA KLOCKER MARTINS DE OLIVEIRA (SP - 277307) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2015; recurso apresentado em 30/01/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ROL DE SUBSTITUÍDOS O v.acórdão manteve a decisão primeva que extinguiu o feito sem resolução de mérito, aduzindo ser indispensável, para a regularidade da presente ação de cumprimento, a prova de que os substituídos são integrantes da categoria representada, trazendo aos autos o correspondente rol, devidamente identificados pelo número da CTPS, ou, de outro documento de identidade, o que, não providenciou. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, a partir do cancelamento da Súmula 310, passou a ser desnecessária a juntada de lista com o rol de substituídos nas ações em que o sindicato atua como substituto processual, não se tratando, portanto, de requisito da petição inicial (RR-49900- 97.2007.5.17.0004, 1a Turma, DEJT-09/03/12, RR-48500-38.2009.5.09.0671,2a Turma, DEJT- 03/10/14, AIRR-212240-40.2009.5.11.0018, 3a Turma, DEJT-17/10/14, AIRR-844540-35.2006.5.09.0028, 4a Turma, DEJT-16/04/10, AIRR-82200-08.2013.5.17.0003, 5a Turma, DEJT-05/12/14, RR-1835-83.2010.5.12.0011,6a Turma, DEJT-19/12/13, AIRR-988-19.2012.5.04.0663, 7a Turma, DEJT-20/02/15, RR-125700-38.2007.5.03.0064, 8a Turma, DEJT-13/03/15 e E-ED-RR-99600-74.2005.5.05.0221, SBDI-1, DEJT-19/04/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 8°, VI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 25 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice