Movimentação do processo RT-0000125-76.2015.5.10.0021 do dia 10/04/2015

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 21a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO


O(A) Juiz(a) do Trabalho LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA
da 21a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF no uso das
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO
o


RECLAMADO Adminas Administração e Terceirização de Mão de
Obra Ltda, para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO
proferido(a) nos autos e a seguir transcrito:


"Em 09 de abril de 2015, na sala de sessões da MM. 21a VARA DO
TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, sob a


direção do Exmo(a). Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA,
realizou-se audiência relativa ao
processo identificado em epígrafe.


Às 9h03min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz
do Trabalho, apregoadas as


partes.Presente o(a) reclamante, acompanhado(a) do(a)
advogado(a), Dr(a). IRENI BRAGA, OAB n°
12817/DF.Ausente o(a) 1a reclamado(a) Adminas Administração e
Terceirização de Mão de Obra Ltda e seu


advogado. Presente o(a) preposta da 2a reclamado(a) União
Federal (Ministério da Justiça), Sra. PRISCILLA DO
NASCIMENTO SILVA GOUDIM, acompanhada pelo Advogado(a),
Dr(a). BRÁULIO HENRIQUE LACERDA


DA NATIVIDADE, OAB n° 31715/DF. CONCILIAÇÃO: O(A)
reclamado(a) paga ao(à) reclamante, neste ato, a
importância líquida e total de R$1.500,00, mediante liberação de
depósito, conforme relacionado abaixo.


A presente ata possui força de ALVARÁ perante a CEF para
autorizar a própria reclamante


JÉSSICA LÚCIA CAVALCANTE, a levantar a quantia de
R$1.500,00(Um Mil e Quinhentos Reais), da
conta judicial 042/00025918-2. A CEF deverá reter a cópia assinada
da ata.O(A) reclamante dá geral e


plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho.


O(A) reclamante, neste ato, entrega sua CTPS,


para que a Secretaria da Vara proceda à anotação de baixa fazendo


-se constar: data de afastamento em 07/10/2013,


devendo o documento ser restituído a seu titular nesta data. As


partes declaram que a transação é composta de 100%


de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a multa do


art. 477/CLT(R$1.500,00), sobre as quais não há


incidência de contribuição previdenciária. Exclua-se da lide a 2a


reclamada União Federal ( Ministério da


Justiça). Anote-se. ACORDO HOMOLOGADO. Custas pelo(a)


reclamante no importe de R$30,00, calculadas


sobre R$1.500,00, dispensadas na forma da lei. Deixo de intimar a


União, através da Procuradoria-Geral Federal,


considerando a Portaria n° 582/2013, do Ministro da Fazenda, que


facultou a dispensa da manifestação da


Procuradoria-Geral Federal, nos acordos cujo valor seja igual ou
inferior a R$20.000,00, sobre os termos deste
acordo. Após o cumprimento do acordo, encaminhem-se os autos
ao arquivo, com baixa na Distribuição.


Intime-se a 1a reclamada, por Edita l . Audiência encerrada às 9h11.
Nada mais. ".


O inteiro teor do despacho poderá ser obtido na Secretaria desta
Vara do Trabalho, sito na SEPN


513 BLOCO B LOTES 2/3 SALAS 327/328 - ASA NORTE -
BRASÍLIA/DF, e para que chegue ao


conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que
será publicado no Diário de Justiça e
afixado no local de costume, na sede desta Vara.


Assinado pelo(a) Diretor de Secretaria, por ordem do(a) Juiz(a) do
Trabalho.


Brasília, 9 de abril de 2015.


(assinado digitalmente)


JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES
Diretor de Secretaria