TRT da 13ª Região 09/04/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 802

RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela reclamada; e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da Consolidação das ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 09 de Abril de 2015. DEJT Nacional Leis do Trabalho. 1 ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto atendidos os requisitos legais de admissibilidade. 2 MÉRITO. Busca a recorrente o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS e da respectiva multa de 40%, sob o fundamento de que o recorrido sempre recebeu o salário e a produtividade consignados nos contracheques. Aduz que cabia ao autor provar a existência de produtividade paga "por fora", ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois não produzida qualquer prova nesse sentido. Aponta equívoco do magistrado na interpretação das provas, especificamente quanto ao extrato bancário e contracheque acostados no sequencial 29- pág. 9/10. Não lhe assiste razão, contudo. É fato inconteste que o recorrido trabalhou para a empresa recorrente no período de 02.05.2013 a 06.04.2014. No caso, o cerne da questão diz respeito à existência, ou não, de pagamento de valores decorrentes da produtividade do obreiro, não consignados nos contracheques do autor. Em que pese o argumento recursal de que cabia ao recorrido a prova de suas alegações, o fato é que a recorrente é detentora de melhores condições para demonstrar em juízo o valor pago mensalmente ao recorrido, inclusive com relação à produtividade alcançada pelo obreiro. Some-se a isso o fato de que a empresa realizava o pagamento do salário mediante depósito bancário. Logo, além dos demonstrativos de pagamento, deveria a recorrente trazer aos autos os respectivos comprovantes, ou mesmo os relatórios das medições de produção, como bem asseverado pelo magistrado sentenciante (seq. 55 - pág. 2). A prova tem como destinatário direto o juiz, o qual por meio do livre convencimento motivado, deverá analisá-la. Significa que o magistrado terá o arbítrio de verificar o conjunto probatório, delimitando de forma motivada quais foram as provas capazes de comprovar os fatos alegados. Nesse contexto, indene de dúvidas, as provas constituídas no presente feito sinalizam favoravelmente a tese da inicial, pois testificam que havia o pagamento ao obreiro de valores não consignados nos demonstrativos de pagamento salarial. Durante a fase instrutória, mediante a juntada de extratos e ordens de pagamento (seq. 28), o autor comprovou diversas transferências de numerários, efetuadas pela reclamada, em sua conta bancária. Ao confrontarmos os referidos depósitos bancários com os valores descritos nos demonstrativos de pagamento salarial do recorrido (seq. 1 - pág. 8/16), depreende-se que os valores ali consignados são absolutamente destoantes destes (seq. 1- pág. 8/16). Ressalte-se que a defesa não explica o porquê dos valores depositados serem diferentes daqueles consignados nos demonstrativos de pagamento , limitando-se a afirmar, na peça de impugnação aos documentos (seq. 39 - pág. 3), que "Quanto a tais extratos, os mesmos apenas servem para demonstrar o regular pagamento salarial do Reclamante, [...]". Nesse ponto, de forma específica, a recorrente alega que houve equívoco de interpretação por parte do magistrado no tocante aos documentos acostados ao sequencial 29- pág. 9/10, sob o argumento de que o extrato correspondente a movimentação do dia 27.09.2013 se refere à remuneração do mês de setembro, e o contracheque é referente ao mês de agosto. Ora, mediante simples análise, evidencia-se que o valor do depósito a que se refere o documento de sequencial 29 - pág. 10, realizado no dia 27.09.2013 (R$ 1.773,47), é superior tanto ao valor consignado no demonstrativo de pagamento do mês de agosto (R$ 1.013,77) como no do mês de setembro (R$ 1.018,35), o que apenas comprova que a recorrente realizava pagamento "por fora". Ademais, a complementação do pagamento das verbas rescisórias, gerando um segundo termo de rescisão (seq. 22/23), testifica que os valores pagos pela produtividade não foram devidamente computados para efeito de pagamento das verbas trabalhistas. Explica-se. Na peça contestatória, a recorrente afirma que "no ato homologatório do TRCT do Reclamante, o mesmo alegou erro no cálculo da média da remuneração para fins rescisórios", e, ainda, que "diante da insatisfação do Reclamante, essa Reclamada emitiu um novo TRCT Complementar, através do qual pagou ao obreiro, além do valor do TRCT homologado anterior de R$ 2.884,95, mais a quantia total de R$ 2.536,15, conforme comprovante de pagamento ora incluso". Os depósitos dos montantes consignados nos dois termos de rescisão contratual restaram comprovados nos autos, sendo o primeiro no importe de R$ 2.884,95 e o segundo de R$ 2.536,15, (seq. 21 e 23). Para melhor esclarecimento, faz-se alusão ao valor pago a título de férias proporcionais (10/12). Consoante descrição contida nos mencionados termos rescisórios, houve o pagamento de dois valores com relação às férias proporcionais (10/12), de R$ 948,54 e de R$ 757,04, totalizando o montante de R$ 1.767,00. Observa-se que o primeiro valor fora calculado com base no salário fixo do recorrido (R$ 1.010,00), e o segundo, por exclusão, considerando o valor da produtividade. Ora, se o valor pago pelas férias proporcionais, referente a 10/12, foi de R$ 1.767,00, infere-se que a própria recorrente reconheceu ser devido ao autor produtividade diversa daquela registrada nos demonstrativos de pagamento mensais, que variavam, ao longo da relação empregatícia, entre R$ 54,25 e R$ 327,00 (seq. 1 - pág. 8/16). Sendo patente, portanto, que a produtividade do autor não corresponde aos valores ínfimos consignados nos contracheques. Desse modo, não provado pela reclamada os exatos valores pagos a título de produtividade, escorreito o entendimento do Juízo a quo ao reconhecer a média declinada na exordial, qual seja: R$ 800,00. Por consequente, reputando que os v alores pagos pela produtividade não foram devidamente computados para efeito de pagamento das verbas trabalhistas, mantém-se o julgado com relação à condenação da demandada ao pagamento das diferenças do FGTS depositado e da respectiva multa de 40%. 3 CONCLUSÃO. Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela reclamada; e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO." João Pessoa, 07/04/2015.
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da tese de Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, posta a seguir: " Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra a decisão da Segunda Turma deste Tribunal, proferida em sede de recurso ordinário. Em sessão, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito, nos termos do art. 895, § 1°, III, da CLT. Instado a se manifestar sobre os embargos, a parte embargante quedou-se silente (seq. 73). ADMISSIBILIDADE. Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os seus pressupostos formais. MÉRITO. A embargante alega que existe obscuridade e contradição na decisão proferida por este Órgão Julgador, no que tange ao exame das provas, notadamente o TRCT, em relação à comprovação do pagamento dos reflexos decorrentes da parcela variável do salário. As alegações da embargante não merecem acolhimento, porque a decisão não se ressente dos vícios de contradição e de obscuridade apontados. A contradição que enseja o aperfeiçoamento jurisdicional é aquela que ocorre internamente, entre as premissas e a conclusão do julgado, como se o julgador afirmasse algo para, logo em seguida, negar o mesmo fato. Eventual incongruência entre o que está exposto na decisão e o que dispõe a lei ou mesmo a prova dos autos corresponde, em tese, a erro de julgamento, não constituindo vício que possa ser saneado por meio de embargos declaratórios. No caso, a Turma Julgadora, ao concluir pelo deferimento de diferenças das verbas rescisórias, resultantes da não integração da média dos valores recebido a título de produção, amparou-se na indicação da última remuneração apontada pela empresa no TRCT (seq. 1, p. 5). É de se registrar que, embora o TRCT aponte a existência de reflexos das médias das horas extras e "comissões", não foi calculada a incidência dessas médias sobre o aviso prévio (seq. 1, p. 5). Assim sendo, existe, deveras, diferença de verba rescisória a ser quitada. Registre-se que, em se tratando de diferenças de verbas rescisórias, quando da apuração dos valores devidos, será feita a dedução da quantia paga no TRCT, confessadamente recebida pelo reclamante. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue em sua completude, com o enfrentamento de toda a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário, não se divisando lacuna a ser sanada. No contexto, avulta descabida a alegação de desrespeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impondo-se ressaltar, aliás, que semelhante argumento, por traduzir -se em hipotética violação nascida na própria decisão atacada, também constitui tema inapropriado aos embargos de declaração (OJ 119 / TST-SDI1). Por fim, registre-se que o prequestionamento não constitui hipótese de cabimento de embargos. Se a decisão explicita um argumento lógico-jurídico e, com fulcro nele, o julgador vem a desenvolver uma tese jurídica inteligível, estará consubst anciado e satisfeito o instituto do prequestionamento, como condicionante para habilitar o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias, não havendo que se falar em oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, conforme inteligência do item I da Súmula n° 297 do TST. Conclusão. Isto posto, rejeito os embargos de declaração." João Pessoa, 07/04/2015.
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, DECISÃO:por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e lhe negar provimento. Custas mantidas e pagas. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, posta a seguir: " O Ministério Público do Trabalho pronuncia-se pelo prosseguimento do feito. ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso, uma vez que regularmente interposto. MÉRITO. DA ESTABILIDADE DO CIPEIRO. O Juízo a quo (Seq. 25) deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e julgou procedentes os pedidos, condenando a demandada para no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, pagar ao reclamante a quantia correspondente aos salários referentes ao período de garantia no emprego, correspondente ao valor de R$13.000,00. Insatisfeita, a reclamada interpõe recurso ordinário (Seq. 31). Em síntese, pretende a reforma da decisão que a condenou a pagar indenização referente ao período de estabilidade do demandante no emprego, em razão daquele haver sido eleito membro da CIPA. Salienta, que a do trabalho pertence ao CIPEIRO e não há estabilidade no emprego. Acrescenta que o término da obra, equivale ao encerramento das atividades da empresa, uma vez foi concluída e encerrada a construção. Colacionou jurisprudências sobre o tema e questão. A reclamante apresentou contrarrazões (Seq. 39). Pois bem. Infere-se da prova dos autos, em especial o depoimento do preposto da reclamada, que não houve a extinção do empresa, mas apenas o encerra mento da obra em que atuava o reclamante, havendo a existência de diversas obras da demandada na cidade ("que a reclamada possui outros canteiros de obras na cidade de João Pessoa, Jardim do Mar no bairro do Altiplano, Jardim Américo, próximo ao viaduto das três lagoas, e Jardim Bougainville, no bairro Geisel")- seq. 25 p.2 - bem como a permanência de outros trabalhadores a justificar a continuidade da existência da CIPA, visando garantir a segurança, a prevenção de acidentes e doenças. A decisão a quo seguiu neste sentido, reconhecendo a permanência da reclamada em atividades empresariais e na construção de diversas obras em andamento na mesma cidade em que o reclamante exercia suas atividades. Portanto, entendo que a sentença vergastada está em perfeita sintonia com a Súmula 339 do TST e em sendo assim, afigura-se irrepreensível, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Custas mantidas e pagas. CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e lhe nego provimento. Custas mantidas e pagas." João Pessoa, 07/04/2015. NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 09/04/2015. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
E M E N T A : CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OPTANTE PELO SISTEMA SIMPLES. INOBSERVÂNCIA DESSA CONDIÇÃO NOS CÁLCULOS. As empresas optantes pelo sistema simples respondem apenas pela cota-parte do trabalhador, excluídas aquelas relativas ao FPAS, SAT e Terceiros, tendo em vista que já há o desconto mensal das contribuições unificadas, conforme dispõe a alínea f do § 1° do art. 3° da Lei 9.317/1996. Inobservada essa condição quando da prolação da sentença líquida, impõe-se a retificação dos cálculos, para que sejam excluídas as contribuições patronais e de terceiros neles computadas. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamadas, para, reformando a sentença de origem, determinar a correção dos cálculos da contribuição previdenciária devida pelas reclamadas, limitando-a à cota-parte da reclamante. Custas processuais no importe de R$ 1.889,10, calculadas sobre R$ 94.455,02, novo valor da condenação, de conformidade com os cálculos anexos, que integram este acórdão. João Pessoa-PB, 07/04/2015.
E M E N T A : EMPREGADA BANCÁRIA. INTERVALO FIXADO NO ART. 384 DA CLT. USUFRUTO DE DESCANSO COM EXTENSÃO MAIS BENÉFICA. A concessão do repouso de quinze minutos, estabelecido no art. 384 da CLT, encontra sentido nas situações em que a empregada, após cumprir a jornada normal, é incumbida de prologar o trabalho em uma extensão de tempo considerável, a fim de lhe evitar a fadiga. Constatando-se que, quando prolongada a jornada da autora de seis para oito horas, a empregadora concedia- lhe o intervalo de uma hora para alimentação, que é superior aos quinze minutos estabelecido no art. 224, § 1°, da CLT, sobressai a convicção de que a empregada bancária detinha condição mais benéfica que a proteção conferida no art. 384 da CLT, sendo indevidas, assim, as horas extras postuladas com base na supressão do intervalo fixado neste último dispositivo legal. Recuso provido. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, com inversão do ônus das custas, do qual a reclamante fica dispensada. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedente o pedido contido na reclamação trabalhista ajuizada por MAGGY MARTINS DE ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Custas invertidas e dispensadas, em face da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. João Pessoa-PB, 07/04/2015.
E M E N T A : CAGEPA. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS TÍPICAS DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 17 DO TRT DA 13a REGIÃO. Em razão de as atividades da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba CAGEPA envolverem a execução de serviço público essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial, a ela foram concedidas as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução em seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988, conforme Súmula n° 17 deste Tribunal. Agravo de petição a que se nega provimento. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, arguida pela reclamada, em contraminuta; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas processuais inexigíveis, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. João Pessoa, 07/04/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 09/04/2015. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2