TRT da 15ª Região 10/04/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7490

Processo n° 0005536-28.2015.5.15.0000 Suscitante: ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 10 de Abril de 2015. DEJT Nacional Sorocaba e Região Visto. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo ERJ Administração e Restaurantes de Emmpresas Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Sorocaba e Região. O suscitante alega, em síntese, que a greve é abusiva, considerada a ausência de fundamento legal que autorize o movimento. Aduz que houve a paralisação das atividades sem a manutenção da atividade mínima de fornecimento de merenda escolar, salientando a efetivação do pagamento do vale transporte e da quitação parcial dos salários no dia 07.04.2015. Requer seja concedida a liminar para determinar o retorno imediato ao trabalho ou que seja concedida a liminar para manutenção de 70% dos serviços a serem prestados. Aguarde-se a audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 14/04//2015 (3a feira), às 13h30min. (PROCESSO N° 0005520-74.2015.5.15.0000 DCG, que envolvem as partes do presente feito, além do Município de Sorocaba, no qual já foi concedida a liminar postulada) . Intimem-se. Campinas, 07.04.2015 GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
A impetrante, devidamente qualificada, propôs esta ação mandamental requerendo a concessão de medida liminar, para que fosse declarada a nulidade do mandado de penhora e determinada a liberação da constrição, assim como fosse cancelada a hasta pública designada para o dia 24/11/2014. Atribuiu à causa o valor de R$9.599,50. Foram encartados aos autos procuração (Id 9aa6509) e cópias de documentos. O pedido liminar foi deferido parcialmente (Id beb782b), determinando-se a suspensão da hasta pública. Informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (Id 0d460cb). Foi determinada a citação dos litisonsortes (Id 8ad9708). Em face da devolução de Ofícios Citatórios dirigidos a alguns litisconsortes, foi intimada a impetrante para a apresentação de novos endereços, no prazo de 10 dias, sob pensa de extinção do feito (Id 417f396). Em vista dos novos endereços fornecidos pela impetrante (Id 6ec0333), foi determinada novamente a citação dos litisconsortes (Id 26182f9). Mais uma vez devolvidos os Ofícios Citatórios, foi assinado derradeiro prazo de 10 dias para a apresentação dos endereços onde poderiam ser encontrados os litisconsortes nele referidos, sob pena de extinção do feito. Certidão foi lavrada a respeito de vencimento de prazo para cumprimento da determinação supra (Id 69d6771). É o breve relatório. DECIDO. A impetrante, mesmo notificada para suprir a irregularidade processual apontada, quedou-se inerte (Id 69d6771), nada informando ou requerendo para o prosseguimento da presente ação. Sendo assim, com base no que preconizam o parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil, o artigo 10 da Lei n° 12.016/2009 e, ainda, o parágrafo 1° do artigo 248 do Regimento Interno desta E. Corte, impõe-se indeferir a petição inicial do mandado de segurança. Acrescente-se aos institutos legais acima mencionados, o pacífico entendimento da Excelsa Suprema Corte, consignado na redação dada à Súmula n° 631, ora adotado: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. LITISCONSORTE. Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinalado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Diante do exposto, indefere-se a inicial do presente mandado de segurança, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante, no importe de R$191,99, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se. Comunique-se o MM. Juízo impetrado. Campinas, 09 de abril de 2015. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora
Vistos... id 5f1399e - Sustenta a impetrante que em 08 de abril de 2015 , fora dispensada por justa causa, sem que o empregador lhe tivesse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fim de corroborar suas alegações, adunou o documento id 3953e42, cujo teor segue transcrito: “Prezado(a) Senhor(a), Comunicamos que, por despacho superior, V.Sa. foi demitido (a) dos serviços deste Banco, por justa causa, com base no artigo 482, alínea(s) “a" (improbidade), “b” (mau procedimento) e “h” (indisciplina). Deverá V. Sa. Comparecer à CliniCassi Bauru, localizado a Rua Aviador Gomes Ribeiro n° 16-48, Bairro Santa Tereza, cidade de Bauru-SP, no dia 14.04.2015, às 09:30 horas, para realização do exame médico demissional. A realização do exame poderá ser dispensada se atendido o prazo de 135 dias entre a realização do último exame e a data da homologação. Lembramos que o descumprimento da orientação acima pressupõe desinteresse de sua parte em submeter-se ao exame recomendado. Informamos que a homologação da rescisão do contrato de trabalho ocorrerá no Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, localizado na Rua Marcondes Salgado, nr. 4-44, Centro, na cidade de Bauru- SP, em 17.04.2015, às 14:30 horas (...).” Aduz, ainda, que houve “apenas a indicação genérica do dispositivo legal na qual a justa causa se firmou, sem qualquer indicação dos fatos que ensejaram a dispensa, sendo obrigação do reclamado ao imputar tal medida apontar claramente os fatos que levaram a tomar tal atitude, sendo que a mera menção ao tipo legal não supre tal obrigação”. Pugna pela reconsideração da decisão id 907f8ee, proferida em 07/04/2015 , que indeferiu a medida liminar postulada pela laborista, com a consequente declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar. Vejamos. Conforme já restou explanado, ainda que o regulamento interno do empregador possibilite a dispensa do contraditório antes do julgamento da ação disciplinar, “a norma procedimental (IN 383 - 1), em seu item 4.4.1.1, faculta ao funcionário a apresentação de pedido de "reanálise da decisão da Ação disciplinar mediante apresentação de fato novo, do qual não tinha conhecimento à época da apuração". Também assegura a possibilidade de revisão da decisão sancionatória (item 4.4.2, IN 383 - 1, versão 55 - id 848cc4d).” Conquanto tenha sido comunicada da decisão que resultou na dispensa por justa causa, não há qualquer evidência de que a obreira tenha manejado os recursos cabíveis no regulamento da empresa. Ademais, a comprovação das alegadas irregularidades cometidas pelo empregador, ou mesmo da ilegalidade de normas internas do Banco do Brasil, depende de dilação probatória, sendo incompatível com o mandamus . Mantenho a decisão id 907f8ee, pelos motivos já apresentados. Int. Campinas, 09 de abril de 2015. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO N.° 0005510-30.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. ajuíza mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato exarado pela Juíza da 4a Vara do Trabalho de Campinas que nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 00480-2009.53.15.00.9, em fase de execução, homologou os cálculos apresentados pelo reclamante, determinando que a impetrante efetuasse o pagamento do valor remanescente em 15 dias ou indicasse bens, nos termos do art. 882 da CLT. Sustenta que a homologação dos cálculos na forma de parcela única (artigo 950 do CC), e não de pensionamento vitalício, traz "à mingua sua atividade empresarial" e "fere de forma direta o Princípio da Preservação da empresa". Argumenta pela "relativização da coisa julgada" quanto à forma de cumprimento da obrigação. Pugna pela concessão de liminar justificando que a decisão atacada ocasionou "uma execução de forma mais gravosa", "o que impossibilitará a continuidade de sua atividade, e, consequentemente, o impacto social em mais de 170 (cento e setenta) famílias". Deixa de indicar o litisconsorte passivo necessário e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Verifica-se, ademais, que a procuração encontra-se irregular porque não indica o subscritor, nos termos da Súmula 456 do C. TST. É o relatório. Decido. O deslinde da controvérsia passa, inicialmente, pelo crivo das normas contidas no inciso LXIX do art. 5° da CF e no art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que tratam das hipóteses de cabimento do mandado de segurança, "in verbis": Art. 5o (CF) - LXIX Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. LEI N° 12.016/2009 Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Conforme destacado pela própria impetrante, a questão relativa à aplicação do artigo 950 do Código Civil já foi debatida no processo principal em primeira e segunda instância, tendo transitado em julgado a decisão que manteve a determinação de pagamento da indenização de forma única (vide acórdão - id cb4476a ). Desta forma, a matéria invocada se revela inadmissível de ser veiculada pela via do mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, que expressamente dispõe não caber mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal: "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO." Incabível, portanto, o manejo da presente ação mandamental. Diante do exposto, extingo liminarmente o presente Mandado de Segurança, com fulcro na norma do artigo 10 da Lei n° 12.016/09 c/c artigo 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa. Intime-se. Campinas, 6 de abril de 2015. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Desembargador Relator
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a N° 0005556-19.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: DI FIORI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. IMPETRADO: JUIÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI AUTORIDADE: SOFIA LIMA DUTRA rgpml Vistos etc. DI FIORI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato judicial exarado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Capivari, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010223-28.2015.5.15.0039, visando à cassação da decisão que determinou a efetivação do depósito da importância de R$ 788,00 a título de antecipação de despesas periciais. Perfeitamente cabível o Mandado de Segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 98 da SDI-2 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial n° 07 da 1a SDI deste E. Regional: 7 - Honorários Periciais Prévios. Indevida a exigência. Comungo com as orientações acima transcritas, motivo pelo qual entendo estar presente, "in casu", a fumaça do bom direito a ensejar a concessão da medida liminar requerida. O perigo da demora, de outra parte, justifica-se pela possibilidade de a impetrante sofrer alguma consequência processual pela não efetivação do depósito determinado. Impõe-se, dessa forma, a concessão da medida liminar requerida, para suspender os efeitos da decisão que determinou a efetivação do depósito da importância de R$ 788,00 a título de antecipação de despesas periciais. Por outro lado, verifico que a petição inicial não indicou a qualificação completa do litisconsorte passivo necessário e o valor da causa. Ademais, a representação processual do impetrante encontra-se irregular, vez que a procuração id 90fa28e outorga poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista, não autorizando a propositura de mandado de segurança, consoante o entendimento exarado na OJ 151 da SBDI-2 do C. TST. Desse modo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para o impetrante sanar as irregularidades, sob pena sob pena de, nos termos do artigo 8° da Lei 12.016/2009, ser decretada a caducidade da medida liminar ora deferida. Intime-se o impetrante. Solicitem-se as informações junto à autoridade impetrada, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias. Campinas, 9 de abril de 2015.
Vistos etc. SIFCO S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jundiaí que, nos autos da Reclamação Trabalhista n°0010715-34.2015.5.15.0002, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinou a reintegração do reclamante EVERTON ROBERTO MORENO DURANS ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde. Alegou a impetrante, em suma, que o autor foi dispensado sem justa causa e não há nos autos qualquer prova de que ele fosse portador de doença ocupacional por ocasião da dispensa. Sustentou que o ato atacado, além de ilegal, também não pode subsistir, pois fere direito líquido e certo da impetrante em proceder à dispensa sem justa causa de seu empregado. Aduziu que se encontram presentes a fumaça do bom direito, bem como o perigo da demora, pois a reintegração poderá gerar danos de difícil reparação. Requereu a concessão de medida liminar para cassar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a reintegração do reclamante e o restabelecimento do plano de saúde. E, ao final, a concessão da segurança de forma definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou procuração, substabelecimento, atos constitutivos e documentos. É o relatório. DECIDO. Admissível o mandado de segurança ante os termos da Súmula 414, II, do C. TST. Verificando a existência de prova inequívoca e convencendo-se da verossimilhança das alegações, a teor do que dispõe o art. 273, do CPC, houve por bem o Juízo de origem antecipar os efeitos da tutela, determinando a reintegração do trabalhador ao quadro de funcionários da impetrante e o restabelecimento do convênio médico, nos seguintes termos (Id af16735). "Vistos etc. Everton Roberto Moreno Durans alega que foi admitido pela reclamada em 18/05/2007 e, dispensado, sem justa causa, em 16/04/2014. Aduz que, em razão do ambiente insalubre de trabalho a que era submetido durante o desempenho de suas funções, que incluía carregamento manual de peças de cerca de 12 kg cada, bem como retirada destas dos fornos, num total de cerca 65 peças por hora de trabalho, tornou-se portador de Síndrome do Túnel do Carpo. Descreve sua história clínica ocupacional. Assevera que, embora tenha informado a reclamada acerca do diagnóstico acima colocado, não foi realizado o CAT e nem seu remanejamento de função, o que agravou suas lesões. Diante de tal quadro, com redução significativa de sua capacidade laboral, o reclamante permaneceu afastado previdenciariamente de 02/07/2009 até 07/10/2010. Requer, diante da gravidade de sua doença a reintegração, bem como sua reinserção no plano de saúde coletivo. Considera presentes os pressupostos necessários à concessão da liminar, uma vez que está desempregado, por reconhecer no seu caso os requisitos da Lei 8213/91 e da convenção coletiva e pelos exames juntados aos autos que comprovam que seu estado de saúde está muito abalado. Pois bem. Na análise do pleito antecipatório deverá o Juiz observar os requisitos explícitos do art. 273 do CPC. Convencendo-se da verossimilhança das alegações e, também, da existência de dano irreparável ou de difícil reparação, existindo prova inequívoca, e verificando a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento, deverá o Juízo antecipar total ou parcialmente o postulado. Diante das provas documentais colacionadas aos autos fica evidente que o reclamante adquiriu doença ocupacional, ficando, inclusive, em decorrência disso, afastado por um período superior a 15 dias, com percepção de auxílio-doença. As atividades do reclamante foram reconhecidamente entendidas como prejudiciais a sua saúde, pois foi atestado por médico do trabalho o nexo de causalidade com a atividade exercida. Contudo, a despeito de sua doença ocupacional não reabilitada, conforme documento de 01/12/2014, foi imotivadamente dispensado, presumindo-se que a reclamada tentou esquivar-se de eventual responsabilidade. Logo, entende esse Juízo como nula a demissão de empregado que, ao que tudo contribui para indicar, foi acometido de doença profissional equiparada a acidente de trabalho e que guarda forte relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos da Súmula 378, II, do TST, bem como na dicção dos Arts. 20 e 118, da Lei 8213/91. Posto isso, defere-se o pedido de tutela antecipada, vez que preenchidos os requisitos dos artigos 273 e 461, ambos do CPC, devendo a reclamada proceder à reintegração da reclamante, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes. Expeça-se Mandado de reintegração, notificando-se a reclamada, ainda, da audiência designada. JUNDIAI, Terça-feira, 17 de Março de 2015. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS JUIZ DO TRABALHO" Não se pode olvidar que o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial deve ser apreciado com bastante rigor, pois é medida extraordinária para combater manifesta ilegalidade e abuso de poder. No presente caso, pretende a impetrante confrontar decisão proferida em sede de antecipação de tutela, para a qual, nesta seara, o julgador está adstrito à análise da observância dos requisitos do artigo 273 do CPC, não sendo possível adentrar ao mérito da questão de fundo. Partindo dessa premissa, não vislumbro, na situação sob exame, a existência dos elementos necessários para a antecipação de tutela, nos termos em que foi deferida pelo MM. Juízo de origem. Tenho como inexistente a prova inequívoca para a concessão da tutela; o que leva à conclusão de ser ilegal o quanto decidido pelo julgador de primeiro grau. No caso, pelo que se constata, o reclamante foi admitido em 18/05/2007 e dispensado sem justa causa 16/04/2014 (Id c60659f - Cópia integral parte 4 - Pág. 2), tendo ajuizado reclamação trabalhista cerca de um ano depois, em 17/03/2015 (Id c60659f - Cópia integral parte 4 - Págs. 8 e seguintes). E os documentos anexados à inicial, emitidos pelo INSS, noticiam requerimento e concessão de auxílio-doença previdenciário, espécie 91, somente até 07/02/2010 (Id 5f7932b - Pág. 2), valendo frisar que após essa data inexiste comprovação outros afastamentos previdenciários. Já os exames e receituários trazidos aos autos são, na sua maioria, anteriores à data da dispensa e o parecer técnico colacionado, dando notícia da existência de nexo de causalidade com a atividade exercida até meados de 2011 foi elaborado, pelo que se observa, por médica do trabalho contratada pelo sindicato da categoria do autor (Id ce941eb - Cópia integral parte 3). Além disso, apesar da incapacidade laborativa apontada pela documentação, não se encontra suficientemente demonstrado que no ato da demissão o autor era portador de doença profissional advinda do vínculo de emprego, sendo necessário para tanto que novas provas sejam agregadas aos autos durante a instrução processual. Como se não bastasse, não há falar numa cognição sumária, em lesão irreparável, pois, sendo eventualmente reconhecida a estabilidade e inviável a reintegração, o autor, ora litisconsorte, receberá, a título indenizatório, os salários e demais consectários legais daí decorrentes. Ademais, não restou também demonstrada a existência de previsão legal ou normativa de que a impetrante seja responsável pelo pagamento do convênio médico ou de que o autor tenha feito a opção de, arcando com os gastos, permanecer no plano de saúde. Desse modo, não se encontrando presentes os requisitos do art. 273, do CPC, entendo que a antecipação da tutela deferida na origem não deve prevalecer. Por conseguinte, reputo presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", razão pela qual defiro a liminar pretendida para cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e determinou a reintegração do reclamante e o restabelecimento do plano de saúde, ficando suspenso os seus efeitos até decisão final do presente "mandamus". Comunique-se a autoridade apontada como coatora para que fique ciente do teor da presente decisão e preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes, podendo o litisconsorte passivo apresentar defesa no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Cumpra-se. Campinas, 09 de abril de 2015. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA Desembargador Relator
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA 0005547-57.2015.5.15.0000 IMPETRANTE : VIA VAREJO S/A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU Vistos, etc Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar contra decisão proferida nos autos do Processo n.° 0001191-94.2011.5.15.0085, da Vara do Trabalho de Salto, que determinou o pagamento de R$ 3.465.129,24, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC. Argumenta que a quantia fixada, referente a multa por descumprimento de obrigação de fazer, afrontaria o disposto no art. 412 do Código Civil, e que seu elevado valor impossibilitaria a interposição de recursos, por inviabilizar a garantia do juízo. Acrescenta, entretanto, já ter efetuado o pagamento de valor arbitrado anteriormente, de R$ 329.136,47. Diz, ainda, não ter sido notificado da decisão que negou, por falta de garantia, seguimento ao Agravo de Petição interposto, tomando ciência desse despacho apenas quando notificado do ato que ordenou o pagamento, o que, segundo alega, o impediria de manejar o Agravo de Instrumento. Ante esse quadro, aduz ter sido cerceado seu direito de discutir amplamente a matéria e de levar as questões suscitadas à apreciação da instância superior. Pretende, por conseguinte, a concessão de medida liminar para suspensão do ato da autoridade dita coatora, entendendo que o perigo na demora e o "fumus boni iuris" estão a favor das teses que levantam no presente "writ". A jurisprudência consolidada, entretanto, já se fixou no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso próprio, dentro do processo, ainda que de efeito diferido. É nesse sentido a OJ n. 92 da SDI-2 do C. TST: OJ-SDI2-92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (INSERIDA EM 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. É o caso dos autos. Diferente do aduzido pela impetrante, há remédio processual bastante, suficiente e adequado para trazer ao Juízo "a quo", inclusive com a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, o conhecimento das questões suscitadas, restando inapropriado lançar mão da ação mandamental, ante sua natureza residual. O deferimento da liminar requerida significaria transformar a figura do "mandamus" em recurso de decisões interlocutórias, quando há remédio processual adequado e bastante para assegurar a revisão dos atos processuais atacados. Não se observa, outrossim, o "periculum in mora" no cumprimento da decisão pois, como já dito, a impetrante terá oportunidade de discutir a matéria no feito de referência, inclusive sem apresentação de garantia, se for o caso. Por fim, ressalte-se que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade para conhecer do mandado de segurança como medida cautelar, por se tratar, aquele, de ação autônoma, e os objetos de ambos não se confundem. Ainda assim, nenhum recurso chegou ao Tribunal, de modo que não teria este competência para conhecer, por ora, da eventual pretensão cautelar, consoante disposto no art. 800 do CPC. Dessa forma, não se constatando, no caso, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", indefiro a liminar requerida. Dê-se ciência à autoridade coatora para que tome as providências cabíveis e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, na forma do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Notifique-se a impetrante. Após remetam-se os autos para a D. Procuradoria do Trabalho, para manifestação, no prazo de 60 (dias) dias. Campinas, 09 de abril de 2015. Ricardo Antonio de Plato Desembargador Relator
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA 0005552-79.2014.5.15.0000 IMPETRANTE : RAIZEN ENERGIA S.A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI LITISCONSORTE: LUIZ FABRICIO Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar contra decisão proferida nos autos do Processo n.° 0011153-80.2014.5.15.0039, da Vara do Trabalho de Capivari, que concedeu a tutela antecipada para determinar a inclusão da esposa do litisconsorte em plano de saúde. A impetrante procura a concessão de medida liminar para suspensão e posterior cassação daquela decisão, por entender que o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris" estão a favor das teses que apresenta neste "mandamus". Razão, porém, não assiste à impetrante. O Juízo de origem deferiu a tutela antecipada para determinar que o convênio médico voltasse a ser concedido nas mesmas condições anteriores à dispensa. Em sequência, o ato atacado determinou a inclusão da esposa do litisconsorte, por entender que a medida representa o cumprimento das condições anteriormente praticadas. É este último o ato objeto do presente mandado de segurança, não sendo o caso de discutir, aqui, os termos em que foi posto o anterior. Pois bem. Ante esse quadro competia à impetrante trazer aos autos do presente "mandamus" prova das condições praticadas e, se for o caso, de que o fornecimento do plano de saúde pela empresa, a seus funcionários, não inclui cobertura para o cônjuge. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Pelo contrário, embora tenha dito em exordial que "caso o litisconsorte houvesse proferido um pedido" a impetrante teria apresentado "argumentos e eventualmente documentos", tais documentos não foram apresentados, sequer aqui. O ato atacado simplesmente confirma a tutela antecipada anterior, exigindo o cumprimento da expressão "mesmas condições anteriores". Por isso não é possível discutir, pela via eleita, as irresignações relativas aos limites do pedido, ao eventual descumprimento, por parte do litisconsorte, de sua obrigação de contribuir para o plano e ao valor das astreintes, questões estas que deverão ser abordadas no momento oportuno, e das quais a impetrante poderá recorrer, se desejar, ressaltando que o obreiro, no processo de referência, requereu, de fato, a reinclusão no plano "que ele possuía antes de ser demitido". Ademais, a autoridade determinou, na mesma decisão, o cumprimento, por parte do litisconsorte, de sua obrigação de coparticipação, em 10 dias, prazo este que ainda não se esgotou. De qualquer forma, esse tópico e suas consequências jurídicas, bem como a falta de fixação de multa para o reclamante, são matérias a serem discutidas no feito de referência, não no presente "writ". Desse modo, suficientemente fundamentado o despacho atacado, com base nos elementos constantes dos autos principais, sendo razoável a análise levada a efeito, não há abuso, porquanto a concessão da tutela antecipada constitui uma faculdade do juízo, cujo mérito não se sujeita a controle pela via estreita do mandado de segurança. É nesse sentido a jurisprudência consolidada do TST: SÚMULA N° 418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO Á CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 120 e 141 da SDI- II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.2003 e n° 141 - DJ 04.05.2004) Não se vislumbra, aqui, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" alegados, inexistindo afronta, à primeira vista, a direito líquido e certo da impetrante, de modo que as pretensões liminares não devem prosperar. Dê-se ciência à autoridade coatora para que tome as providências cabíveis e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, na forma do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Notifique-se a impetrante. Após remetam-se os autos para a D. Procuradoria do Trabalho, para manifestação, no prazo de 60 (dias) dias. Campinas, 06 de abril de 2015. Ricardo Antonio de Plato Desembargador Relator
PROCESSO TRT 15a regIÃO N°. 0005504-23.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA IMPETRADO: MM. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS LITISCONSORTE: CARLOS ALBERTO MORINI ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO DE ORIGEM N°. 0010236-19.2014.5.15.0053 llk Anote-se quanto ao litisconsorte informado pelo impetrante (Id B730260). Passo ao exame do pedido liminar formulado. Trata-se de mandado de segurança impetrado para impugnar a ordem do MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Campinas, exarada nos autos da reclamação trabalhista n° 0010236-19.2014.5.15.0053, para que ele efetuasse o depósito prévio de honorários periciais, para a apuração da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho. Com ressalva de minha opinião divergente, o pedido tem amparo na Orientação Jurisprudencial n° 98, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais n° 2, do Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Assim, defiro a liminar requerida, para determinar que o MM. Juízo impetrado abstenha-se de exigir do impetrante o depósito prévio de honorários periciais. Intime-se o impetrante para ciência e cite-se o litisconsorte para que, querendo, integre a lide no prazo de dez dias. Comunique-se à autoridade apontada como coatora da presente decisão e para que preste as informações que entender necessárias. Após, cumpridas as determinações adrede, à D. Procuradoria Regional do Trabalho. Campinas, 9 de abril de 2015. (a) RICARDO R. LARAIA - Desembargador Relator
MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N.° 0005549-27.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: JOSE ROBERTO BATISTA IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LITISCONSORTE: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO DE ORIGEM: 0010485-56.2015.5.15.0013 rru Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto contra a r. decisão prolatada na reclamação trabalhista n.° 0010485-56.2015.5.15.0013, pela qual o MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos determinou que a apreciação do pedido de antecipação de tutela seria feito após a apresentação da defesa, em audiência una designada para 15.04.2015. Pois bem. O reclamante José Roberto Batista propôs a reclamação trabalhista autuada sob o n° 0010485-56.2015.5.15.0013 afirmando que em 16.3.2015 efetivou regularmente sua inscrição para participar do processo eleitoral da CIPA 2015/2016, mas que em 18.3.2015, em "verdadeiro ataque a organização dos trabalhadores na CIPA", foi unilateralmente transferido para a cidade de Taubaté. Pleiteou, então, a antecipação dos efeitos da tutela para que pudesse retornar ao posto de trabalho originário e continuar com a campanha para eleição como membro da CIPA. O Juízo da 1a Vara do Trabalho de São José dos Campos (autoridade coatora) determinou que a apreciação do pedido de antecipação de tutela seria feita no momento da realização da audiência una, nos seguintes termos: " Vistos etc. O pedido de antecipação de tutela será apreciado após apresentação de defesa da reclamada. Designe-se audiência UNA para o dia 15 de abril de 2015, às 15h00. (...)" Embora tenha sido formulado pedido de reconsideração, o Juízo de primeiro grau manteve a data para a audiência a qual foi designada para muito breve, considerando-se a pauta normal. O reclamante, inconformado, impetrou o presente mandado de segurança e sustentou que a demora no proferimento da decisão lhe gera prejuízo a medida que não haverá tempo hábil para realizar campanha de divulgação de sua candidatura para eleição como membro da CIPA. Requereu, liminarmente, que seja concedido o direito de de retorno ao posto de trabalho de origem (São José dos Campos), bem como que seja concretizada sua inscrição como candidato ao cargo de representante da CIPA. Trouxe aos autos cópia integral da reclamação trabalhista proposta, contendo ficha de inscrição na eleição, controles de jornada, notificação do indeferimento de sua candidatura, bem como as decisões da autoridade coatora. Em mandado de segurança não se pode adentrar o mérito sobre o acerto ou não da decisão de fundo, pois essa discussão somente pode se desenvolver na ação trabalhista pelos meios e recursos próprios, cabendo apenas averiguar a legalidade ou a abusividade de poder no que concerne à apreciação do pedido de tutela antecipada. A autoridade apontada como coatora determinou que a apreciação da tutela antecipada fosse realizada após a apresentação da defesa em razão de ser necessária a comprovação inequívoca, dentre outras coisas, da data de transferência do autor, fato que não se pode inferir dos documentos juntados com a petição inicial. Ressalte-se que a concessão de liminar na via mandamental exige que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova documental inequívoca e pré-constituída. Nesse contexto, considerando que não há nos autos do mandado de segurança nenhum documento novo, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida no que toca ao retorno do impetrante ao posto de trabalho da unidade Faria Lima (São José dos Campos). Isso porque a data da transferência do empregado supostamente inscrito para as eleições (questão crucial para o deslinde da causa) se mostra controvertida. Ausente, pois, a prova inequívoca da irregularidade da transferência de polos. Por fim, apenas a título de observação, cumpre consignar que, considerando a distribuição da reclamação trabalhista em 27/3/2015 (sexta-feira), a ausência de expediente na Justiça do Trabalho em 01,02 e 03 de abril e o prazo especificado no artigo 841 da CLT (5 dias entre a data da notificação e a audiência), a designação da audiência una para o dia 15/4/2015 demonstra que foi dada a máxima celeridade possível ao feito. Destarte, indefiro a liminar. Ciência à autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o impetrante e cite-se a litisconsorte passiva, para que, querendo, apresente sua defesa, no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. Campinas, 09 de abril de 2015. RICARDO REGIS LARAIA Desembargador Relator
PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0005554-49.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DI FIORI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA IMPETRADO: MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI LITISCONSORTE: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO DE ORIGEM N°. 0010222-43.2015.5.15.0039 dcmc Trata-se de mandado de segurança impetrado para impugnar a ordem do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Capivari, exarada nos autos da reclamação trabalhista n° 0010222¬ 43.2015.5.15.0039, para que ele efetue o depósito prévio de honorários periciais, para a apuração da existência de condições insalubres/perigosos no ambiente de trabalho. Com ressalva de minha opinião divergente, o pedido tem amparo na Orientação Jurisprudencial n° 98, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais n° 2, do Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Assim, defiro a liminar requerida, para determinar que o MM. Juízo impetrado abstenha-se de exigir do impetrante o depósito prévio de honorários periciais. Intime-se o impetrante para ciência e cite-se o litisconsorte para que, querendo, integre a lide no prazo de dez dias. Comunique-se à autoridade apontada como coatora da presente decisão e para que preste as informações que entender necessárias. Após, cumpridas as determinações adrede, à D. Procuradoria Regional do Trabalho. Campinas, 9 de abril de 2015. (a) RICARDO R. LARAIA - Desembargador Relator
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região 3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ATA DA REUNIÃO REALIZADA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO Aos 25 de março de 2015, às 16 horas, reuniram-se os membros titulares da 3a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com a finalidade de deliberarem acerca das Orientações Jurisprudenciais da Seção e da uniformização de jurisprudência. Presentes os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Henrique Damiano - Presidente, Olga Aida Joaquim Gomieri, Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, José Pitas, Edmundo Fraga Lopes, Thomas Malm (que se retirou após a aprovação da OJ n° 10), Susana Graciela Santiso, Maria Madalena de Oliveira, Fábio Grasselli, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Edison dos Santos Pelegrini e Wilton Borba Canicoba. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, deliberaram os membros presentes que as propostas apresentadas, mediante mensagem eletrônica, pela Excelentíssima Desembargadora seriam apreciadas no contexto da presente discussão. Após debates, resolveram: Em relação à OJ n° 1 (VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. Nas hipóteses de atribuição de valor da causa em dissonância com os arts. 2° a 4° da Instrução Normativa 31/07 do TST, o Autor deverá ser intimado para adequá-lo), acolher aproposta de alteração apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Fábio Grasselli, consistente na seguinte redação: “AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. Incabível a concessão de prazo para emenda da petição inicial objetivando a adequação do valor da causa e a consequente complementação do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT.” Precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. EMENDA À INICIAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Da dicção do artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho tem-se que o depósito exigido constitui pressuposto legal de constituição da ação, que não admite correção posterior, nem mesmo por meio de emenda à inicial, pois se assim não fosse, não haveria razão para tratá-lo como tal. Essa assertiva se confirma em razão do teor do artigo 490 do Código de Processo Civil, ao dispor que a petição inicial da ação rescisória será indeferida quando não efetuado o depósito prévio exigido no artigo 488 do mencionado Código. No caso, o valor recolhido foi insuficiente e só foi complementado posteriormente em emenda à inicial. Processo que se extingue, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.” ( RO - 721-58.2012.5.09.0000 , Relator Ministro:Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/08/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014) “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito prévio previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto processual específico da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição inicial. A jurisprudência da SBDI-2 do TST segue firme no sentido da impossibilidade de concessão de prazo para ulterior comprovação do depósito, inclusive para sua complementação, quando efetuado a menor. No caso em exame, a parte Autora atribuiu à causa da rescisória o valor apurado em liquidação observados os parâmetros fixados na decisão rescindenda prolatada na fase de execução, deixando de observar a correta atualização monetária até a data do ajuizamento da ação rescisória, recolhendo a diferença do depósito prévio devido apenas após o despacho saneador do Relator no TRT. Assim, não demonstrado o preenchimento do pressuposto processual no momento oportuno, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes. Processo extinto sem resolução do mérito. II- [...]” ( RO - 334500-64.2010.5.03.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 02/09/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, - caput-), dispõe que a petição inicial da ação rescisória será indeferida nos casos previstos no art. 295 do CPC e quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II, do mesmo diploma legal. 2. Nas hipóteses discriminadas no art. 295 do CPC, a petição inicial é liminarmente indeferida, não se cogitando da concessão de prazo à parte autora para emenda, fora das situações expressamente indicadas no art. 284 do mesmo diploma legal. 3. A mesmíssima situação ocorre, quando, em sede de ação rescisória, o relator verifica a presença de uma das situações descritas no art. 295 do CPC - não expressamente indicadas no art. 284 do CPC - e, ainda, a não efetivação ou insuficiência do depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. Esta é a expressa dicção do art. 490 da Lei Adjetiva Civil. 4. A efetivação de depósito prévio não se enquadra quer no conceito de -documentos indispensáveis à propositura da ação- (CPC, art. 283), quer nos de -requisitos exigidos- no art. 282 do CPC ou de -defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito-, de forma a autorizar a emenda à inicial prevista no -caput- do art. 284 do CPC. 5. Como legalmente previsto, o depósito é prévio. E deve ser suficiente. A Lei não contém palavras inúteis e assim não se pode pretender em relação à situação sob exame. Porque a Lei não traz termos inúteis e porque não se pode ignorar expressa dicção legal, está óbvio que a inobservância desse pressuposto processual objetivo de existência da ação rescisória conduzirá ao indeferimento da petição inicial, à falta de requisito para que a relação processual se constitua validamente. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II- [...]” ( RO - 685600-10.2008.5.01.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/09/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) Votação por maioria de votos, vencidos a Excelentíssima Desembargadora Olga Ainda Joaquim Gomieri e o Excelentíssimo Desembargador Thomas Malm. Em relação à OJ n° 2 (CONTESTAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM QUÁDRUPLO. A Fazenda Pública e o Ministério Público beneficiam-se do prazo em quádruplo para contestar a ação rescisória), mantê-la por votação unânime. Em relação à OJ n° 3 (CITAÇÃO DO RÉU. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. O fornecimento do correto endereço do réu é ônus do autor. Eventual diligência requerida ou citação por edital só serão admissíveis quando restar, pelas diligências promovidas pelo interessado, inequívoco o desconhecimento do paradeiro do réu), mantê-la por maioria de votos, vencida a Excelentíssima Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri. Em relação à OJ n° 4 (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONDUTA REFRATÁRIA DO AUTOR À ORDEM PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na impossibilidade de um dos réus ser encontrado o relator ordenará que o autor promova a citação por edital. Desatendida a ordem extingue-se a rescisória sem resolução do mérito, ante os termos do art. 47, do CPC), acolher, por votação unânime, a alteração de redação proposta e encaminhada por antecedência pela Excelentíssima Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, consistente na supressão da vírgula depois do trecho “...do art. 47”. Em relação à OJ n° 5 (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No litisconsórcio necessário cabe ao autor indicar na inicial todos os réus sujeitos à eficácia da sentença que vier a ser proferida conforme dispõe o art. 47, do CPC. O descumprimento desse ônus acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito), acolher, por votação unânime, a alteração de redação proposta pela Excelentíssima Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, mediante manifestação encaminhada por antecedência e consistente na supressão da vírgula depois do trecho “...do art. 47”. Em relação à OJ n° 6 (AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO CITATÓRIO. QUERELA NULLITATIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, deve-se conhecer da rescisória fundamentada na existência de vício citatório, mesmo que se entenda cabível, na hipótese, a querela nullitatis), mantê-la, por votação unânime. Em relação à OJ n° 7 (AÇÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA DE OBJETO. Conforme entendimento consubstanciado na OJ 131, da SDI-2 do TST, quando pendente o trânsito em julgado da ação rescisória, a cautelar incidental não perde o seu objeto, devendo, pois, ser apreciado o mérito da medida), acolher, por votação unânime, a alteração de redação proposta pela Excelentíssima Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, mediante manifestação encaminhada por antecedência e consistente na supressão da vírgula depois do trecho “...consubstanciado na OJ 131”. Em relação à OJ n° 8 (AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ÔNUS DO AUTOR. A suspensão da execução é providência excepcional. Obriga-se o autor a acostar à inicial os documentos indispensáveis à aferição dos requisitos da cautelar (OJ 76, da SDI-2 do TST), sob pena de indeferimento liminar), acolher, por votação unânime, a alteração de redação proposta pela Excelentíssima Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, mediante manifestação encaminhada por antecedência e consistente na supressão da vírgula depois do trecho, entre parênteses, “OJ 76)”. Em relação à OJ n° 9 (APLICAÇÃO DO ART. 285-A1 DO CPC NAS AÇÕES RESCISÓRIAS. Nas hipóteses em que a matéria controvertida for unicamente dedireito, e na 2a SDI já houverem sido proferidas decisões de improcedência em casos idênticos, o relator poderá submeter o feito à Seção Especializada, reproduzindo o teor de um dos acórdãos paradigmas, na forma do art. 285-A do CPC), acolher, por votação unânime, a alteração de redação proposta pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, para que conste “3a SDI” ao invés de “2a SDI”. Em relação à OJ n° 10 (AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 121 DA LEI 1.060/1950. Na ação rescisória, em caso de sucumbência, o beneficiário da justiça gratuita fica isento do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950), mantê-la, por votação unânime. Após deliberarem sobre as Orientações Jurisprudenciais, passaram- se aos debates acerca de propostas de uniformização de jurisprudência, que resultaram na edição de duas novas orientações, 11 e 12, em votação por unanimidade: “OJ n° 11. AGRAVO REGIMENTAL DESFUNDAMENTADO. SANÇÃO PROCESSUAL. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS INICIAIS EM AGRAVO REGIMENTAL OPOSTOS CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA. Inadequada a via eleita da rescisória e a superveniência de agravo regimental desfundamentado, com mera repetição dos termos iniciais, exaustivamente analisados, caracteriza a utilização indevida do remédio processual recursal, de forma protelatória e com a intenção de prejudicar a parte contrária, ensejadora de sanção processual dos artigos 17, 18 c/c 557, §2°, do CPC.”, decorrente da proposta apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Edison dos Santos Pelegrini e tendo como prececedentes os seguintes julgados: ““EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA REJEITADO LIMINARMENTE - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO WRIT - DESPROPÓSITO DESTA ARTICULAÇÃO CORRETIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATUAÇÃO EX OFFICIO - Caracteriza dilação dolosa a utilização do agravo regimental para atacar decisão monocrática que rejeitou liminarmente mandado de segurança, com fulcro no artigo 8° da Lei N° 1533/51, por sabidamente incabível o manejo do WRIT como sucedâneo recursal. Aplicação, de ofício, da multa por má-fé processual e respectiva indenização, por caracterizadas as condutas tipificadas nos artigos 17, 18 e 557, § 2°, do CPC, nos percentuais de 1% e 10% sobre o valor dado à causa, respectivamente.”(TRT 15a Região, Processo N° 00877-2009-000¬ 15-00-5 AG, Rel. Des. do Trabalho Elency Pereira Neves, DJE 14/9/2009) “[..] V - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VI - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do artigo 514, inciso II, do CPC, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito do inconformismo devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. VII -Vem a calhar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE n° 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. VIII - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do § 2° do artigo 557 do CPC, observados os termos do artigo 3°, inciso VII, da Lei 1.060/50, por ser a agravante destinatária dos benefícios da justiça gratuita.” Processo: Ag-ED-RO - 3421-14.201 1.5.10.0000 Data de Julgamento: 07/10/2013,Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013. “OJ n° 12. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA.INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. A ação rescisória é manifestamente inadmissível nas hipóteses em que se constata, de plano, que o intuito do autor é implantar uma nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas já apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferi