Tribunal Superior do Trabalho 09/04/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7625

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1738, DE 6 DE ABRIL DE 2015. Referenda atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e o Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, RESOLVE Referendar os seguintes atos administrativos praticados pela Presidência do Tribunal: “ ATO GDGSET.GP.N° 124, DE 9 DE MARÇO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços e o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n° 11.416/2006, RESOLVE - Art. 1° São transformadas funções comissionadas, sem aumento de despesas, conforme o anexo único. Parágrafo único. Para o cômputo do valor da função comissionada a ser transformada é utilizado o saldo constante do processo TST n.° 500.583/2010-0, que trata de resíduo de transformações anteriores. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.” “ ATO GDGSET.GP.N° 161, DE 30 DE MARÇO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à demanda de serviços e o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n° 1 1.416/2006, RESOLVE - Art. 1° São transformadas funções comissionadas, sem aumento de despesas, conforme o anexo único. Parágrafo único. Para o cômputo do valor da função comissionada a ser transformada é utilizado o saldo constante do processo TST n.° 500.583/2010-0, que trata de resíduo de transformações anteriores. Art. 2° Este Ato entra em vigor em 1° de abril de 2015. Publique-se.” Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1739, DE 6 DE ABRIL DE 2015. Referenda o GDGSET.GP.N0 135, de 18 de março de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, que alterou o inciso IV do art. 3° da Resolução Administrativa n° 1724, de 2 de fevereiro de 2015. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e o Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, RESOLVE Referendar o ATO GDGSET.GP.N° 135, de 18 de março de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, com o seguinte teor: “ ATO GDGSET.GP.N 135, DE 18 DE MARÇO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando o decidido na sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal Superior Eleitoral no processo administrativo n° 1915-90.2014.6.00.000, objeto da Resolução 23.436, publicada no DJE-TSE de 18 de março de 2015, RESOLVE - Art. 1° O inciso IV do art. 3° da Resolução Administrativa n° 1.724, de 2 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3° O magistrado convocado tem direito: [...] IV - não optando o magistrado pelo recebimento do benefício previsto no inciso III, na localidade da sede do TST, fará jus ao pagamento de diária correspondente ao cargo de membro do Tribunal, limitado ao valor de 1,5 (uma diária e meia) por semana, destinadas à indenização de despesas inerentes ao exercício do cargo'. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.” Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Requerido(a) DHB-COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Gustavo Jaques, Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho de Porto Alegre, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa DHB - Componentes Automotivos S/A, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0001331-20.2011.5.04.0026. Verificada a ausência de cópia da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores objeto deste Pedido de Providências e do respectivo Detalhamento, concedi, mediante o despacho de fls. 6, o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente providenciasse sua juntada, assim como a dos demais documentos aptos à comprovação da tentativa frustrada do mencionado bloqueio. Em resposta, a ilustre magistrada, Dra. Lenara Aita Bozzzetto, deixou de apresentar o detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. Limitou-se a juntar tão somente a Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e a informar que, "Considerando que a reclamada não manteve numerário suficiente para cumprimento da ordem judicial, em sua conta cadastrada, conforme certificado na fl. 343, e também, até a presente data, não efetuou o pagamento dos valores ainda devidos, determino, na forma dos artigos 93 e 94 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, o bloqueio de valores porventura existentes em todas contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da reclamada, através do convênio BACEN-JUD e a comunicação ao Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, para as providências cabíveis" (fls. 18). Portanto, verificada a ausência de cópia do detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores objeto deste Pedido de Providências, documento que, nos termos do art. 96, § 1°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deve obrigatoriamente instruir o pedido, OFICIE-SE ao MM. Juízo da 26a Vara do Trabalho de Porto Alegre para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores objeto do pedido de providências. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo Desembargador Vice-Presidente José Murilo de Morais, do TRT da 3a Região, nos autos do Recurso Ordinário 00526¬ 34.2011.5.03.0143, ao determinar a devolução do Recurso de Revista, sob o fundamento de estar em desconformidade com o art. 14 da Resolução Conjunta GP 1a VP n° 1, de 9/12/2013, e/ou com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP 1a VP/CR/DJ n° 1, de 25/2/2014 (fls. 58). Mediante o despacho de fls. 83, encaminhei a cópia do inteiro teor deste processo ao nobre Desembargador José Murilo de Morais Vice-Presidente do TRT da 3a Região, para que esclarecesse se o Recurso de Revista foi interposto pelo sistema eletrônico ou físico, ou se a impossibilidade está no recebimento do aditivo ao Recurso de Revista. A fls. 84, o Desembargador Vice-Presidente José Murilo de Morais manifestou-se informando que houve reconsideração do despacho impugnado. Assim, ante a reconsideração do despacho em que se determinou a devolução do Recurso de Revista, resta evidenciada a perda do objeto da presente Reclamação Correicional. Dessarte, não havendo mais nenhuma medida a ser adotada no âmbito desta Corregedoria-Geral, impõe-se o arquivamento do feito. Dê-se ciência ao nobre Desembargador José Murilo de Morais, do TRT da 3a Região, enviando-lhe cópia deste despacho. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 08 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/1 1), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/1 1), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/1 1), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/1 1), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 09/09/1 1), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/1 1), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/1 1), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo, determinar a baixa dos autos à origem e aplicar à Parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJE de 09/09/1 1), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista de ente público na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Parte Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. 6. Logo, o agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Parte Agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem e aplicação de multa.