TRT da 3ª Região 08/04/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9560

SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL EDITAL N° 49/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Contagem, no dia 20 de abril de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 31 de março de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -00032-2014-179-03-00-9 - 3a Turma CNJ: RO -0000032¬ 56.2014.5.03.0179 - 3a Turma Tramitação Preferencial Requerimento Requerente(s): 1. Carla Martins dos Santos Advogado(a)(s): 1. Fernando Antonio Monteiro de Souza Costa (MG - 134459) Requerido(a)(s): 1. Acao Contact Center Ltda. 2. Itau Unibanco S.A. 3. HSBC Bank Brasil S.A. Advogado(a)(s): 1. Joaquim Martins Pinheiro Filho (MG - 72218) 2. Ana Paula dos Santos (MG - 134252) 3. Luiz Flavio Valle Bastos (MG - 52529) Vistos, etc. Por meio da petição de fls. 653/654 (protocolo 454207/14), acompanhada dos documentos de fls. 655/693, a reclamante renuncia ao direito em que se funda a ação em relação à 1a reclamada (Ação Contact Center Ltda.) Do meu ponto de vista, a renúncia pretendida pela reclamante não se estende ao direito em que se funda a ação, mas apenas à sua exigibilidade em relação a um dos devedores solidários, assemelhando-se muito mais à desistência da ação, incabível nesta fase processual, do que à renúncia propriamente dita, até porque a renúncia alcança o direito em que se funda a ação e não apenas o pedido de condenação solidária dos reclamados. No entanto, curvo-me ao posicionamento recentemente adotado pelo Pleno deste Regional no seguinte sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RENÚNCIA. LITISCONSÓRCIO. EFEITOS. INTERESSES OPOSTOS E DISTINTOS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A renúncia manifestada pela Autora de forma expressa ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à Contax S.A. implica a imediata extinção do feito com resolução de mérito, em face desta Ré, na forma do artigo 269, V, do CPC, não mais prevalecendo a condenação solidária que lhe fora imposta, ficando, assim, excluída do pólo passivo da presente demanda e de seus efeitos condenatórios, que perseverarão unicamente em razão da segunda condenada - Telemar Norte Leste S.A. (...) (AgR n° 0001660¬ 73.2012.5.03.0107, publicado em 21/08/2013). Diante disso e, considerando que o instrumento de mandato constante da fl. 98 confere ao advogado da reclamante e subscritor da petição em apreço, Fabrício José Monteiro de Souza Costa, OAB/MG 134.198, o poder específico para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação à Ação Contact Center Ltda., nos termos do art. 269, V, do CPC. Ante o exposto, perde objeto o agravo de instrumento por ela oposto, às fls. 695/706 (protocolo 89/465060), prosseguindo-se o feito em relação ao HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo e ITAU UNIBANCO S.A. Intimem-se. Belo Horizonte, 31 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente /isabella
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -00080-2014-012-03-00-0 - 7a Turma CNJ: RO -0000080¬ 31.2014.5.03.0012 - 7a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): RN Comercio Varejista S.A. Advogado(a)(s): Alessandro Thiago Siuves Alves (MG - 89378) Adriano Sérgio Siuves Alves (MG - 69710) Thiago Henrique Martins Pinto (MG - 137542) Recorrido(a)(s): Luiza Ribeiro Advogado(a)(s): Walter de Andrade Pinto e Gontijo Mendes (MG - 54493) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/01/2015 - fl. 270; recurso apresentado em 27/01/2015 - fl. 272), tendo em vista a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Administrativa 214/2014 também desse Regional, no período de 7 (quarta-feira) a 18 (domingo) de janeiro de 2015 (DEJT de 24/1 1/2014). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado que assina digitalmente o recurso de revista, Dr. Estevao Siqueira Nejm, OAB/MG 107.000 (recibo fl. 272), não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (atas de fls. 41; 43; 197 e 199). Além disso, registro que os art. 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. Logo, não existindo poderes para o causídico atuar em juízo, o recurso de revista não pode ser admitido, porque inexistente no mundo jurídico (Súmula 164 do TST). Por fim, diante desses fundamentos, indefiro o pedido para que as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome do referido advogado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 24 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente /karina
[pic] | TRIBUNAL PODER JUDICIÁRIO REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA | | Processo TRT: 00172-2014-014-03-00-3 Número CSJT: 0000172-03-2014.5.03.0014 Vistos. A certidão anexada dá notícia da interposição de Recurso de Revista por UNIÃO FEDERAL em desconformidade com o art. 14 da Resolução Conjunta GP/1aVP n° 01, de 09/12/2013 e/ou com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 01, de 25/02/2014, o que impossibilita o seu recebimento pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico. Por isso, não tendo a recorrente obedecido aos ditames inscritos nas mencionadas Resoluções Conjuntas, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista. Determino a devolução da referida petição ao (a) procurador (a) da recorrente, salientando que a peça ficará à disposição, pelo prazo de 05 (cinco) dias, na Secretaria de Recurso de Revista (Rua Desembargador Drummond, 41 - 8° andar). Após, o prazo, sem a manifestação da parte interessada, a petição será eliminada. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 27 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS DESEMBARGADOR 1° VICE- PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -00174-2014-024-03-00-0 - 4a Turma CNJ: RO -0000174¬ 40.2014.5.03.0024 - 4a Turma Requerimento Requerente(s): Jackson Baptista Moreira Advogado(a)(s): Vitor Nogueira de Oliveira (MG - 132947) Requerido(a)(s): Conselho Regional de Administracao de Minas Gerais - CRA Advogado(a)(s): Abel Chaves Junior (MG - 57918) REQUERIMENTO DO RECLAMANTE - RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DO RR - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - protocolo 70031, fl. 407. O reclamante requer o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência trazido à fl. 308, no item 3 das razões do seu recurso de revista, anteriormente interposto e admitido (despacho, fls. 389/391), de modo a unificar o entendimento deste regional a respeito da matéria vergastada. Alega a existência de decisões atuais e conflitantes quanto ao tema Empregado de Conselho Regional - Dispensa Imotivada - Cabimento. Tendo em vista que o recurso de revista do requerente foi recebido, o deferimento da provocação da parte recorrente quanto à uniformização de jurisprudência revela-se, até mesmo, prejudicial, se o desfecho do incidente lhe for desfavorável, ou seja decisão contrária aos seus interesses e de natureza irrecorrível (§ 5° do art. 896 da CLT). Indefiro. Mantenho, pois, o despacho que admitiu o recurso de revista (fls. 389/391), por seus próprios fundamentos. Intime-se. Belo Horizonte, 12 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente /luciana
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -00185-2014-105-03-00-0 - 7a Turma CNJ: RO -0000185¬ 20.2014.5.03.0105 - 7a Turma Requerimento Requerente(s): 1. Banco do Brasil S.A. Advogado(a)(s): 1. Ladir Fernandes de Oliveira (MG - 21951) 1. Wallace Eller Miranda (MG - 56780) Requerido(a)(s): 1. Helio Jose de Paula 2. Vic Segurança Ltda. Advogado(a)(s): 1. Eduardo Moura Santana (MG - 103407) 2. Juliano Copello de Souza (MG - 102572) Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Banco do Brasil S/A (fls. 472-476), em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por ele anteriormente interposto. Recebo o pedido de reconsideração apresentado, mas para negar-lhe acolhida. Com efeito, o despacho impugnado encontra-se devidamente fundamentado, no sentido de não ter sido comprovado o pagamento integral das custas processuais, diante da ausência de juntada da guia GRU, desafiando recurso próprio e específico à finalidade que se almeja, que é o agravo de instrumento. -------------------------------------------------------------------------- -----Mantenho, pois, o despacho de fls. 468/469, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Belo Horizonte, 30 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente /lccf
[pic] | TRIBUNAL PODER JUDICIÁRIO REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA | | Processo TRT/RO: 00350-2012-006-03-00-0 Número CSJT/RO: 0000350-44.2012.5.03.0006 Vistos. Retornam-me os autos do TST com determinação de regularização da digitalização, indicando ausência de peças (falta recurso de revista). Compulsando os autos eletrônicos verifico que a CEMIG Distribuição S/A e outras, utilizando-se do Sistema de Peticionamento Eletrônico, elegeu o tipo de documento "Recurso de Revista", conforme se constata da análise do recibo de fl. 306. Todavia, anexou as razões do seu recurso ordinário, anteriormente interposto e examinado pelo acórdão de fls. 299/303, o que constato comparando as fls. 263/277 com as fls. 307/315. Não se aplica aqui o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro e inescusável, estando o recurso de revista adstrito aos limites e pressupostos específicos, previstos no art. 896 da CLT. Neste passo, torno sem efeito o despacho de fls. 318/319 (repetido às fls. 320/321), perdendo, consequentemente, objeto o agravo de instrumento interposto pela reclamante, motivo pelo qual, torno sem efeito, também, o despacho de fl. 355. P. e I. Belo Horizonte, 26 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS DESEMBARGADOR 1° VICE- PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -00537-2013-006-03-00-4 - 5a Turma CNJ: RO -0000537¬ 18.2013.5.03.0006 - 5a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Condominio Uai Shopping Advogado(a)(s): Tiago Valadares Andrade (MG - 121490) Recorrido(a)(s): Fernanda Gomes Advogado(a)(s): Leonardo Augusto Bueno (MG - 75596) Recurso de Revista analisado sob o enfoque da Lei 13.015/14. 1. REQUERIMENTO DE FL. 256 Indefiro o pedido de cadastramento do Dr. Humberto Rosseti Portela - OAB/MG 91.263, como advogado do Condomínio Uai Shopping com pedido de notificação exclusiva, eis que inválida a procuração de fl. 162, nos termos da Súmula 456 do TST. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/02/2015 - fl. 248; recurso apresentado em 10/02/2015 - fl. 254). Regular a representação processual, porquanto caracterizada hipótese de mandato tácito, em face do comparecimento do causídico subscritor do recurso à (s) audiência(s), conforme ata(s) de fl. 184 (Súmula 164 do TST). Satisfeito o preparo (fls. 198, 218, 219 e 251/252). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo urbano. Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 06 de abril de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente /isabella