Movimentação do processo RO-0000318-54.2014.5.17.0014 do dia 07/04/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 1a TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000318-54.2014.5.17.0014
EMBARGANTE:SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA
EMBARGADOR: O V. ACÓRDÃO (ID. 6a03db5) - TRT 17a.
REGIÃO


MARCELO DA PENHA, SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA
RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK


I.


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
DESPROVIMENTO.

Inexistindo no acórdão embargado qualquer
omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou matéria
carecendo de prequestionamento, devem os embargos de
declaração ser desprovidos.


II.


RELATÓRIO


V I S T O S

, relatados e discutidos os presentes

EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO

nestes autos de

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

,
provenientes da

MM. 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

.


Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em
face do acórdão de Id. 6a03db5.


Nos embargos de declaração de Id. eb480a1, a ré alega haver
omissão no acórdão no tocante ao valor da condenação tendo em
vista a exclusão da multa por embargos protelatórios; e omissão e
contradição quanto ao tópico de danos morais, tendo em vista o
conjunto probatório dos autos e a correta distribuição do ônus da
prova. Requer o esclarecimento das obscuridades e
prequestionamento das matérias.


É o relatório.


III.


FUNDAMENTAÇÃO


A.


ADMISSIBILIDADE


Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela reclamada,
porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.


B.


MÉRITO


a)


OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO


Nos embargos de declaração de Id. eb480a1, a ré alega haver
omissão no acórdão no tocante ao valor da condenação tendo em
vista a exclusão da multa por embargos protelatórios; e omissão e
contradição quanto ao tópico de danos morais, tendo em vista o
conjunto probatório dos autos e a correta distribuição do ônus da
prova. Requer o esclarecimento das obscuridades e
prequestionamento das matérias.


Sem razão.


É importante ressaltar que o julgador, ao apreciar a lide, não está
obrigado a refutar um a um os artigos de lei, súmulas ou teses
jurídicas suscitadas pelas partes, estando, sim, compelido a
fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e
pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou devidamente
cumprido no caso em tela, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da
Constituição Federal e 832, da CLT.


Não merece, portanto, prosperar a alegação de que o acórdão
recorrido contém omissão que precisa ser sanada pelo julgamento
do presente recurso.


Isso porque a omissão sanável pela via dos embargos de
declaração é a ausência de manifestação do julgador acerca de um
ou mais pedidos contidos nos autos, o que, de forma nítida, não
ocorreu no caso em análise.


Com efeito, o acórdão embargado analisou devidamente o tópico
relativo à multa por embargos protelatórios.


Nesse sentido, consta expressamente no dispositivo do acórdão a
exclusão da condenação da reclamada ao pagamento da multa por
embargos de declaração protelatórios, de maneira que não
remanesce qualquer prejuízo à parte nesse particular a manutenção
do valor da condenação, uma vez que este se submete ao decidido
no dispositivo do acórdão, e não o contrário.


Outrossim, não há qualquer contradição ou omissão no tocante aos
danos morais por quebra da boa-fé pré-contratual, uma vez que o
tópico relativo à matéria incluiu clara fundamentação e conclusão. O
que se observa é que a embargante se limita a rediscutir o mérito,
revolvendo o quadro fático e probatório da decisão.


Por último, o prequestionamento requerido mostra-se
desnecessário, já que a matéria foi objeto de análise do acórdão
embargado, e, ainda, conforme já restou assente na jurisprudência
pátria, não há necessidade de indicação do preceito legal dito
violado no julgado se neste foi adotada tese explícita quanto ao
tema.


Assim, inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada ou matéria carecendo de
prequestionamento, devem os embargos de declaração ser
desprovidos.


Nega-se provimento.


IV.


ACÓRDÃO


Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de
março de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do
Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do
Exmo. Desembargador José Carlos Rizk e da Exma.
Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi,
convocada para compor quorum, e presente a representante do
Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Ventorim Vago, por
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela
reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.


(Assinatura)


Relator

(Assinatura)


VOTOS