TRT da 17ª Região 04/02/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 909

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0016600-44.2012.5.17.0013 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GRANITO CONCRETO LTDA E OUTROS 2. JOSE EUGENIO RODRIGUES PINTO Advogado(a)(s): 1.LEONIDIO BARROS GUSMAO (ES - 10098) 1. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) 2. DEISI DE ALMEIDA ULIANA (ES - 11627) 2.LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (ES - 7338) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:GRANITO CONCRETO LTDA E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/12/2014 - fl. 578; petição recursal apresentada em 13/01/2015 - fl. 579). Satisfeito o preparo -fls. 407v-408, 429-430, 431-432 e 567, nos termos do art. 830 da CLT (fls. 429-432). Regular a representação processual das reclamadas Granito Concreto Ltda. (fl. 73) e Polimix Concreto Ltda. (fl. 100), nos termos do Art. 830 da CLT (fl. 579). Contudo, quanto a reclamada Mizu S/A, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, conforme exige o artigo 37, caput , do CPC, dando ensejo à irregularidade de representação. Registro, por oportuno, que no caso presente sequer restou configurado o mandato tácito do subscritor do apelo (atas de fls. 51, 70, 83, 137-138, 369, 397). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 133, da Constituição Federal. - violação do Lei n° 5584/1970, artigo 14 e 16; Código de Processo Civil, artigo 20. Consta do v. acórdão: "2.4.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante, em razões recursais, renova o pedido de condenação da Reclamada aos honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação. Com parcial razão. O autor não se encontra assistido pelo seu sindicato de classe (fl. 11), mas declarou não ter condições de arcar com os ônus do processo sem o comprometimento de seu sustento e de sua família (fl. 12). Assim, não estão atendidos os requisitos previstos na Lei n° 5.584/1970. Todavia, entende-se que a Constituição Federal de 1988, ao fixar em seu art. 133 a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, tornou aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência (art. 20 do CPC). Portanto, a verba honorária é devida com base no art. 133 da Carta Magna e no art. 20 do CPC. E, ainda que o entendimento acima exposto não esteja em consonância com o posicionamento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas do TST, ressalta-se que estas não têm efeito vinculante. Por fim, frise-se que é praxe nesta Especializada deferir honorários advocatícios sucumbenciais na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dá-se parcial provimento para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação." Tendo a C. Turma condenado as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o autor não estar assistido pelo seu sindicato de classe, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219 do Eg. TST, transcrita à fl. 595, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do art
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0035300-37.2013.5.17.0012 - TRT-17a Região - Terceira Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): ROBSON FORTES BORTOLINI (ES - 2360) Recorrido(a)(s): ALVIMAR DOS SANTOS LOUREIRO E OUTROS Advogado(a)(s): ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA (ES - 16312) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/12/2014 - fl. 837; petição recursal apresentada em 18/12/2014 - fl. 839). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 839. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, §6°; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-A. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 2a reclamado aduz não ser possível sua responsabilização subsidiária, in casu, ante a vedação contida no art. 71, § 1° da Lei 8.666/93. Alega que não há falar em culpa in eligendo, pois se cercou de todos os meios para a verificação da idoneidade financeira da 1a ré, que foi contratada após prévio procedimento licitatório que observou os ditames legais e no qual restou comprovada, entre outros requisitos, a capacidade financeira da contratada. Sustenta que não há fundamento palpável na imputação de culpa in vigilando, restando configurada, in casu, verdadeira afronta ao art. 71, § 1°, da Lei 8666/93 e à Súmula 331 do E. TST, pois exerceu a fiscalização que lhe competia quanto à execução do contrato. Afirma que a fiscalização preconizada pela Lei 8.666/93 é finalística, limitando-se à qualidade e à quantidade do serviço contratado, não se estendendo às obrigações da prestadora de serviços com terceiros. Diz que o Plenário do E. STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1° da Lei n° 8.666/93 na decisão proferida na ADC 16/DF, de modo que a simples inadimplência do contratado na tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Postula a reforma do julgado de origem, para que seja excluída a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Sem razão. A Constituição da República de 1988 estabelece como alguns de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho, havendo, inclusive, previsão expressa nos art. 1°, inciso IV, e art. 170, caput: "Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui -se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, co
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0060800-19.2007.5.17.0141 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES - 10107) Recorrido(a)(s): LUIZ PEREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s): RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES (ES - 15628) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/12/2014 - fl. 1274; petição recursal apresentada em 05/12/2014 - fl. 1276). Regular a representação processual - fls. 1278-1280. O juízo está garantido - fls. 1051-1130, 1131, 1141-1141v, 1173 e 1192. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV, LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832, 897- A; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II e III; artigo 535, inciso I e II. Sustenta que não houve manifestação expressa sobre a coisa julgada sobre diferenças salariais e esclarecimento se a decisão transitada em julgado enquadrou o reclamante no cargo de técnico bancário ou apenas deferiu as diferenças salariais. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive,razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos constitucionais, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. Noutra senda, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §1°. - divergência jurisprudencial: . - Violação ao artigo 463, caput, do CPC. Consta do v. acórdão: "A r. sentença proferida na fase de conhecimento (fls. 531/550) reconheceu que o reclamante, apesar de contratado para exercer a função de auxiliar de serviços, realizava atividades inerentes ao cargo de técnico bancário, razão pela qual condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais e respectivos consectários legais. Referida condenação foi mantida em julgamento de recurso ordinário, conforme v. acórdão de fls. 655/681, bem como em sede de recurso de revista, nos termos do v. acórdão de fls. 811/826. Em execução, o autor impugnou os cálculos apresentados pelo perito judicial, apontando que havia sido considerado o padrão equivocado da carreira de técnico bancário I para fins de apuração das diferenças devidas. Asseverou que o cargo de auxiliar de serviços conta com nível inicial 50A, enquanto o de técnico bancário I se inicia em 53A. Aduziu que, por se encontrar no nível 54C de auxiliar, deve ser considerado padrão remuneratório do nível 57C de técnico bancário para que haja a equivalência cor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0072400-24.2011.5.17.0003 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. HIRANNETTE LEITAO SOARES 2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): 1.ROGERIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) 1. MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO (ES - 17407) 2. JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR (ES - 11491) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:HIRANNETTE LEITAO SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/12/2014 - fl. 2686; petição recursal apresentada em 23/09/2014 - fl. 2687, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 33. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 2549v e 2665-2665v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §3°; artigo 468. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.3.3.PROMOÇÕES POR MERECIMENTO A reclamante recorre ordinariamente da sentença no tocante ao indeferimento do seu pedido de deferimento das promoções por merecimento, alegando que a sentença encontra-se equivocada e que foram violados os arts. 444, 461 e 468 da CLT. Sem razão a recorrente. A reclamante aduziu na inicial que desde a sua admissão tem o direito adquirido a ser promovido por antiguidade e merecimento garantido pelo PCS/89, sendo que no curso do contrato foi promovido normalmente por antiguidade, mas o mesmo não ocorreu quanto às promoções por merecimento, que cessaram a partir de 2000, tendo a ré justificado que a conveniência com respeito à concessão das promoções por merecimento passaram para a sua diretoria, desvinculando os critérios de promoção, o que ultrajou os direitos adquiridos dos empregados. A reclamante postulou o deferimento das promoções por merecimento devidas a partir de 6/2006, apuradas segundo a média do somatório dos deltas ou níveis concedidos desde a contratação até a supressão do direito (no ano de 2000) dividida pelo número de anos em que foi concedida a benesse", mais reflexos. O reclamado alegou em contestação que "a Caixa, dentro das prerrogativas naturais do empregador, passou a fixar, por decisão de sua Diretoria, novos critérios para promoção por merecimento, adequando-se à legislação pertinente a respeito das condições orçamentárias para realizar as promoções de empregados". Ora, conforme acentuado pelo Juízo de Primeiro Grau, o "fato de existir no Regulamento da Ré cláusula de promoção por merecimento, por si só não se traduz em direito adquirido já que a referida promoção não é automática exigindo análise subjetiva do empregador o que decorre do poder diretivo patronal que utiliza-se da prerrogativa como ferramenta de gestão nos termos dos arts. 2° e 3° da CLT". Neste sentido, a seguinte ementa do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO. A SDI- 1/TST, ao julgar o processo E-RR- 51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação pro
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0079500-26.2013.5.17.0014 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(a)(s): JULIANO MARTINS MANSUR (RJ - 113786) Recorrido(a)(s): MARIANNY ZACHE DALLAPICOLA Advogado(a)(s): JOSE GERALDO NUNES FILHO (ES - 12739) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 19/11/2014 - fl. 275; petição recursal apresentada em 27/11/2014 - fl. 282, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 179v. Satisfeito o preparo -fls. 225-225v, 239, 238v, 273v-274, 286v e 287. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. Consta do v. acórdão: "2.2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO ADESIVO DA AUTORA) A reclamante requereu a condenação da ré em danos morais, por quatro motivos: - Revista em seus colegas de trabalho - era obrigada a revistar as bolsas dos colegas de trabalho, em ato totalmente constrangedor, tendo em vista que tal revista é tida por nosso ordenamento jurídico como sendo ilegal; - Pressão para cumprimento de metas - era pressionada a cumprir as metas impostas pela ré, sendo que o não cumprimento por 03 vezes consecutivas importaria na perda do emprego; - Não disponibilização do TRCT e retenção indevida da CTPS - perdeu um mês de anotação do estágio em sua CTPS, que somente foi liberada pela ré no final de fevereiro e, além disso, não conseguiu dar entrada no Programa de Financiamento Estudantil (FIES), porque a ré não disponibilizou o TRCT para comprovar que realmente estava desempregada, sendo obrigada a fazer um empréstimo em nome de sua avó para pagar os meses anteriores à liberação do FIES, conseguida somente em maio, quando aceitaram a CTPS com baixa. A reclamada negou que a autora realizasse revista nos pertences dos demais empregados e que sofresse ameaças com relação ao atingimento de metas, sob pena de dispensa. Aduziu inexistir nos autos indício ou prova dos fatos narrados na inicial e disse que Todos os documentos referentes à rescisão contratual foram disponibilizados à Reclamante que JAMAIS PROCUROU A RECLAMADA APÓS O PEDIDO DE DEMISSÃO, tendo entregado tempestivamente a CTPS da autora. Ressaltou que a anotação do contrato de estágio na CTPS é dispensada pela Lei n.° 1 1.788/2008 e Ofício Circular n.° 02/CIRP/SPES/MPE, do MTE, e ainda que assim não fosse, bastaria que a empresa concedente do estágio fizesse a retificação do período. Frisou, quanto ao empréstimo, que não há prova de que a quantia tenha sido utilizada para quitar parcelas da instituição de ensino. A MM. Juíza decidiu que: Conforme a teoria da responsabilidade subjetiva abraçada pelo nosso Código Civil, a reparabilidade do dano causado à moral condiciona-se diretamente à concorrência de um ou mais atos (comissivos ou omissivos), um dano, um nexo causal e a culpa do causador (em qualquer de suas modalidade). A ausência que qualquer destes elementos, por inteligência do art. 186 do Novo Código Civil Brasileiro e do art. 5°, incisos V e X da CF/88, afasta a possibilidade de reparação. Em se tratando de ação de ind
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0109700-77.2012.5.17.0005 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. HAWER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP 2. MONICA SOUZA DA SILVA Advogado(a)(s): 1.STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) 1. ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA (ES - 5013) 2. GUILHERME MACHADO COSTA (ES - 11285) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:HAWER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 16/12/2014 - fl. 483; petição recursal apresentada em 08/01/2015 - fl. 484). Regular a representação processual - fl. 84. Satisfeito o preparo -fls. 379, 416-416v, 415v, 463 e 523. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Lei n° 5584/1970, artigo 14, §1°; artigo 16. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "3.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO O pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios foi julgado improcedente pelo MM. Juízo de origem, sob o fundamento de que ausente a assistência sindical. Pugna, o Reclamante, pela reforma do julgado nesta instância revisora para que seja deferido o respectivo pleito. Com razão. A percepção dos honorários advocatícios não está regulada apenas pela Lei n.° 5.584/70, mas também assegurada pelo artigo 133 da Carta Republicana c/c o artigo 20 do CPC. Portanto, de plano- e a despeito de o Reclamante estar ou não assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional -, debruçar-me -ei naqueles que, a meu ver, constituem os fundamentos da condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Vejamos: Primeiramente, registro que não comungo do entendimento de que os honorários advocatícios só serão devidos quando houver assistência pelo sindicato da respectiva categoria, porquanto, a meu ver, é restritiva a interpretação que se dá à Lei n.° 5.584/70, já que os seus artigos 14 e seguintes destinam-se, tão somente, a tratar da Assistência Judiciária Gratuita prestada pela entidade sindical, inexistindo qualquer determinação legal de que os Honorários Advocatícios somente sejam devidos nas hipóteses de existência de assistência sindical. Nesse sentido, embora o artigo 14 da referida lei tenha assentado que a assistência judiciária gratuita a que se refere à Lei n.° 1.060/50- será prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, na mesma Lei n.° 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar ao empregado o patrocínio gratuito da demanda, sob pena de pagamento de multa prevista na alínea a do artigo 553 da CLT. Não vislumbro, portanto, qualquer vedação na legislação em análise, mas unicamente uma imposição de obrigatoriedade de assistência sindical aos empregados que requeiram o benefício aos seus respectivos sindicatos, sem que, contudo, a lei tenha ousado retirar do trabalhador o direito de eleger o advogado que entenda melhor defender os seus direitos. Inclusive e nessa quadra, diversamente do que grande parte da jurisprudência cristalizada defende, o artigo 16 da Lei n.° 5.584/70 reza que a verba honorária deve ser pa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0111200-42.2002.5.17.0002 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS (ES - 9754) DANIELLE BORGES DE ABREU (ES - 11832) Recorrido(a)(s): GIOVANI COLODETTE Advogado(a)(s): RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE (ES - 9080) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/01/2015 - fl. 1405; petição recursal apresentada em 22/01/2015 - fl. 1406). Regular a representação processual - fls. 1277-1280. O juízo está garantido - fls. 1209-10, 1222, 1263, 1266-1267. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a ç ã o / C u m p r i m e n t o / E x e c u ç ã o / Efeito Suspensi vo/1 mpugnação/Embargos à Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884; artigo 774. Consta do v. acórdão: "2.2.1. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O d. juízo de piso inadmitiu os embargos à execução interpostos pela segunda reclamada, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que a embargante foi cientificada da penhora em 21/03/2013 (fls. 1267-verso), quando foi informada acerca do prazo para apresentação do recurso, conforme certifica o oficial de justiça às fls. 1265, iniciando em 22/03/2013 e findando em 26/03/2013 o prazo para oposição de embargos. Tendo em vista que a peça de embargos à execução foi protocolizada em 20/05/2013, é inconteste a intempestividade. E nem se alegue que a intimação para os fins do art. 884 (fls. 1268) reabriu o prazo para apresentação dos embargos, eis que, por óbvio, não era dirigida à segunda ré, pois o aludido prazo é de ordem legal, não podendo ser alterado pela vontade das partes ou do juiz, e tem natureza peremptória, com fluência imediata a partir da garantia do juízo. Agrava de petição a executada, argumentando que, após o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, foi publicado despacho, em 07/05/2013, intimando as partes para fins do art. 884 da CLT, no entanto, não foi possível realizar carga dos autos, conforme petição protocolada, em 13/05/2014, eis que não foram encontrados 02 volumes do processo, motivo pelo qual ambas as partes requereram a devolução e reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução. Relata que, no dia 16/05/2013, foi publicado despacho deferindo apenas o pedido do reclamante, deixando o juízo de origem de analisar a petição protocolada em 13/05/2014. Requer a devolução e reabertura do prazo ou, alternativamente, a apreciação dos embargos à execução já opostos. Pois bem. O prazo para a oposição dos Embargos à Execução é de 05 (cinco) dias, a contar da garantia da execução ou da penhora de bens, a teor do disposto no caput do art. 884 da CLT. Assim elucida José Augusto Rodrigues Pinto (in Execução Trabalhista, 11a ed., Editora LTr, SP, 2006, p. 202) afirmando que: ... estamos diante de um único prazo submetido a início diferenciado de contagem (da garantia ou da penhora). Isso quer dizer que, se o devedor depositar em juízo o valor no mandado, seu prazo para embargos tem início no dia do depósito, quando fica ele ciente da indisponibilidade do seu patrimônio. Se, ao contrário, forem penhorados bens (inclusive dinheiro) pelo oficial de Justiça, ex officio ou por nomeação do devedor, o prazo só será contado a partir da intimação que lhe foi feita do ato, oportunidade em que toma ciênc
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0128200-69.2013.5.17.0002 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LORENGE S.A. PARTICIPACOES Advogado(a)(s): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (ES - 5875) LEONARDO LAGE DA MOTTA (ES - 7722) Recorrido(a)(s): ALESSANDRO RODRIGUES LIMA Advogado(a)(s): HELIDA BRAGANCA ROSA PETRI (ES - 5883) O presente apelo não merece seguimento, por ilegitimidade, já que a recorrente "LORENGE CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA" éparte estranha aos autos. Com efeito, qualquer eventual alteração na natureza jurídica dos litigantes há que ser ao menos informada ao Juízo, o que não ocorreu no caso em tela, em que a reclamada "LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES", litigando desdeo iníciodo processo com essa razão social apresenta-se nesta fasecom outro nome, sem noticiar a ocorrência e a razão da suposta mudança, e sem trazer aos autos nova procuração, em nome da nova empresa, apta a conferir-lhe regularidade de representação, valendo ainda salientar que em nenhum momento acostou aos autos contrato social hábil a demonstrar eventual alteração conforme acima descrito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0166000-19.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a)(s): ELENICE PAVESI TANNURE (ES - 5779) ANDREA DORIA S. CYPRESTES (ES - 55545) Recorrido(a)(s): ADELIA DA CONCEICAO BARBOSA E OUTROS Advogado(a)(s): PATRICIA DE ARAUJO SONEGUETE (ES - 9985) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/12/2014 - fl. 871; petição recursal apresentada em 26/01/2015 - fl. 872, conforme Res. Adm. N° 110/14 e Proc. Adm. N° 09/2014 do TRT 17a Região. Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 872. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "Pretende o Município-reclamado afastar a sua responsabilidade subsidiária. Alega que as autoras não se desincumbiram do ônus de provar que trabalharam em seu favor no período declinado na inicial. Aduz que o § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93 é claro no sentido de que a inadimplência do contrato no tocante aos encargos trabalhistas não gera a responsabilidade do ente público, ressaltando que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo Excelso Supremo. Diz que a sua condenação subsidiária viola o princípio da legalidade, mormente porque o contrato firmado com a 1a ré observou o procedimento licitatório e os serviços contratados são ligados à sua atividade-meio. Requer seja declarada a inconstitucionalidade da Súmula 331 do E. TST. Não prosperam seus argumentos. A Constituição da República de 1988 estabelece como alguns de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho, havendo, inclusive, previsão expressa nos art. 1°, inciso IV, e art. 170, caput: "Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui -se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VIII - busca do pleno emprego;" Em seu artigo 7°, a Carta da República assegura aos trabalhadores diversos direitos, tais como a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (inc. I), a garantia do salário mínimo (inc. IV) e a limitação da jornada normal de trabalho a 8 horas diárias e 44 semanais (inc. XII), sem, contudo, esgotá-los. Com isso, a norma constitucional conferiu especial significação ao labor humano, surgindo daí a necessidade de proteção ao trabalhador hipossuficiente de modo que o mesm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000324¬ 06.2014.5.17.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ONELCY LIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE VITORIA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA . Deve ser extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quando a pretensão deduzida na inicial é a concessão de liminar para suspender a decisão judicial que condicionou a realização da prova pericial ao depósito da garantia dos honorários e a prova foi deferida, independente da realização do depósito. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA , sendo partes as acima citadas. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ONELCY LIRA, com pedido liminar, em face de ato praticado pelo Juízo da 11a Vara do Trabalho de Vitória-ES, nos autos da RTOrd 0002364¬ 25.2014.5.17.0011, sob o argumento de violação a direito líquido e certo ao benefício da assistência judiciária gratuita e consequente inexigência de depósito de honorários periciais prévios para se verificar, mediante prova técnica, a existência da doença alegada pela impetrante, o suposto nexo causal com suas atividades laborativas e a alegada ocorrência de redução da capacidade laboral. Inicial sob Id 98c14f7, acompanhada de procuração, declaração de miserabilidade jurídica e documentos. Indeferida a inicial Id ccd1324. Interposto Agravo Regimental Id 36a756e. Acórdão do Agravo Regimental, dando provimento e, consequentemente, admitindo o mandado de segurança Id 725baa0. Deferido o pedido liminar pelo Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, a quem foi distribuído esse mandamus para apreciar a medida de urgência em razão das férias deste relator, Id 5513399a. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id a7783d7, oficiando pela admissibilidade e procedência do mandamus. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE A questão relativa à admissibilidade do presente mandamus resta superada pela decisão do Agravo Regimental, Id 725baa0, de redação do Exmo Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. Admito, portanto, o presente mandado de segurança. 3. MÉRITO 3.1. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão deduzida na inicial desse mandamus era concessão de liminar para suspender a decisão judicial que condicionou a realização da prova pericial ao depósito da garantia dos honorários periciais, nos termos da OJ 98 da SDI-2 do C. TST. Entretanto, verifico em consulta ao andamento da ação originária no sítio deste Tribunal na internet (RT 0002364-25.2014.5.17.0011) que, com o deferimento da liminar, Id 5513399a, o Juízo de origem, em 09 de dezembro de 2014, converteu o feito em diligência, determinando a realização de prova pericial médica independentemente do depósito dos honorários periciais prévios fixados em audiência. Dessa maneira, torna-se imperativo reconhecer que o pleito f
Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, impugnando ato praticado pelo Juiz da 2.a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Processo 0001777-30.2014.5.17.0002, por entender que não estavam presentes os pressupostos do ar. 273, do CPC. Afirma o impetrante, que protocolou em 05/12/2014, uma reclamação trabalhista requerendo o desmembramento do sindicato dos técnicos e auxiliares de enfermagem e pleiteando que os valores referentes às contribuições sindicais fossem depositadas em uma conta judicial e não repassadas ao sindicato que não possui mais representatividade de fato e daqui a pouquíssimo tempo também de direito se apodere de valores que não lhe pertencem mais (Id be3403c). Discorre longamente acerca da lisura do procedimento de registro do sindicato impetrante, da liberdade sindical e da possibilidade do desmembramento de sindicatos. Colaciona decisões, a seu ver, de caso análogo, em que o Juízo da 14.a Vara deferiu medida cautelar para a restrição de valores referentes à contribuição sindical da categoria dos vigilantes de carro forte. Continua, afirmando que o Juízo impetrado não analisou o pedido de antecipação de tutela quanto ao fundamento de que o repasse dos valores das contribuições sindicais acarretará prejuízo irreparável ao ora impetrante. Requer liminar para determinar o depósito judicial das verbas referentes à contribuição sindical, no tocante aos valores exclusivos dos técnicos e auxiliares de enfermagem (SITAEN), para ver assegurado o direito de levantar o referido depósito àquele que lograr êxito junto ao processo principal de registro sindical que tramita no MTE. (Id be3403c- pag 22) À análise. É de ser indeferida a inicial deste mandamus, de plano. Mandado de Segurança somente é admissível contra decisão que conceder pedido liminar ou antecipação de tutela. Não há ofensa a direito líquido e certo em decisão que indefere pedido de antecipação da tutela em reclamação trabalhista, uma vez que a concessão depende do convencimento do Juiz acerca da prova inequívoca da verossimilhança do alegado , nos termos do art. 273 do CPC. Tanto que para conceder, impõe o CPC no art. 273, § 1o: Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. No caso dos autos, sequer há alegação de ilegalidade do ato que indeferiu o pedido cautelar, nem de violação a direito líquido e certo do autor. A rigor, o pedido é de reforma da decisão interlocutória que negou o pedido de antecipação de tutela feito pelo impetrante de ver depositado os valores referentes às contribuições sindicais em conta judicial. Incabível, portanto, o mandado de segurança, nos termos das Súmulas n. 418, do TST: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 120 e 141 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.2003 e n° 141 - DJ 04.05.2004) Nesse mesmo sentido, acórdão de lavra do Desembargador José Carlos Rizk (Processo: 00228-2010-000-17-00-7): Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUMULA 418/TST. A decisão que indefere, em ação ordinária, a concess