TRT da 11ª Região 06/04/2015 | TRT-11

Judiciário

Número de movimentações: 426

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a regIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000201-18.2015.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE : FRANCISMARA DA SILVA BASTOS RECLAMADA : NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DESPACHO PJe-JT tonai ao iraoaino aa rr Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL da-feira, 06 de Abril de 2015. DEJT Nacional Vistos etc. Analisando o processo verifico que a reclamante peticionou nos autos requerendo a desistência da presente ação. Assim sendo, considerando que não foi proferida sentença de mérito nos autos, designada para o dia 31/03/2015, às 13h20min, notifique-se a parte contrária para, no prazo de 5 dias, manifestar se concorda com a desistência da ação. Vale ressaltar que na atual fase processual, quando já apresentada defesa pela reclamada e o encerramento da instrução processual, a desistência da ação só poderá ser deferida se não houver objeção da parte contrária. À Secretaria da Vara para cumprimento com urgência. Após, voltem os autos conclusos. Em 30 de março de 2015. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juíza Titular da 7a VTM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT Data da próxima audiência: 28/05/2015, às 08h20min O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA, no interesse do processo 0000510-39.2015.5.11.0007, em que são partes: ANGELA LOPES COUTEIRO, reclamante, e FLS POMPEU e outros, reclamada, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada a empresa FLS POMPEU, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: I - Fica o(a) reclamado(a) notificado(a) de que tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Reclamação Trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . II - Fica ainda, notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a fim de comparecer(em) a audiência a ser realizada nesta Vara Trabalhista, sito à Rua Ferreira Pena, n° 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS-AM, no dia e hora acima informados, para audiência inaugural, a qual deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. III - Deverá o (a) reclamado (a) apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento n° 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. IV - A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução n° 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico, no sistema PJe, até a zero hora do dia da audiência.IV - V - Caso não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, o(a) reclamado (a) deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 31 de março de 2015. Eu, LUCAS DE MENEZES VIDAL, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT Data da próxima audiência: 06/05/2015, às 08h35min O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA, no interesse do processo 0001317-93.2014.5.1 1.0007, em que são partes: ARNOUDO VITURINO DA SILVA, reclamante, e ENTERPA ENGENHARIA LTDA e outros, reclamadas, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada a empresa ENTERPA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: I - Fica o(a) reclamado(a) notificado(a) de que tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Reclamação Trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . II - Fica ainda, notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a fim de comparecer(em) a audiência a ser realizada nesta Vara Trabalhista, sito à Rua Ferreira Pena, n° 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS-AM, no dia e hora acima informados, para audiência inaugural, a qual deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. III - Deverá o (a) reclamado (a) apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento n° 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. IV - A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução n° 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico, no sistema PJe, até a zero hora do dia da audiência.IV - V - Caso não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, o(a) reclamado (a) deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 6 de Abril de 2015. Eu, LUCAS DE MENEZES VIDAL, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT Data da próxima audiência: 12/05/2015, às 08h25min O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA, no interesse do processo 0001921-72.2014.5.1 1.0001, em que são partes: LUCIENE DOS SANTOS ROSSETTI, reclamante, e FLS POMPEU e outros, reclamada, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada a empresa FLS POMPEU, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: I - Fica o(a) reclamado(a) notificado(a) de que tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Reclamação Trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . II - Fica ainda, notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a fim de comparecer(em) a audiência a ser realizada nesta Vara Trabalhista, sito à Rua Ferreira Pena, n° 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS-AM, no dia e hora acima informados, para audiência inaugural, a qual deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. III - Deverá o (a) reclamado (a) apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento n° 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. IV - A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução n° 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico, no sistema PJe, até a zero hora do dia da audiência.IV - V - Caso não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, o(a) reclamado (a) deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 31 de março de 2015. Eu, LUCAS DE MENEZES VIDAL, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000020-17.2015.5.11.0007 RECLAMANTE: SALMO VIEIRA DE SOUZA SANTOS RECLAMADA: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA RITO: ORDINÁRIO SENTENÇA I - RELATÓRIO VISAM - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA , devidamente representada no processo, retorna à presença deste Juízo, agora em sede de Embargos de Declaração, sob o argumento de que a sentença contém contradição nos cálculos de liquidação de sentença. Os Embargos de Declaração foram apresentados a tempo e modo, passando este Juízo à decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Retorna a reclamada perante este Juízo, agora em sede de Embargos de Declaração, sustentando a existência de contradição nos cálculos de liquidação de sentença. Os Embargos de Declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, in verbis: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. 0 artigo 535 do CPC, no âmbito do Processo Civil também define, com precisão, as hipóteses do respectivo aviamento: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: 1 - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso vertente, a Embargante alega existir contradição na sentença no que se refere à condenação ao pagamento do FGTS (8% + 40%) sobre as diferenças das verbas rescisórias. Razão assiste à Embargante tendo em vista que a condenação da reclamada se limitou ao reflexo da diferença das verbas rescisórias sobre o FGTS (8% + 40$) e não sobre o FGTS de todo período laboral, motivo pelo qual os cálculos de liquidação de sentença foram refeitos pela Contadoria do Juízo. Trata-se, na verdade, de erro material que tanto pode ser corrigido de ofício quanto através de Embargos de Declaração, e aforados estes, dou-lhes parcial provimento para, corrigindo o erro material existente nos cálculos de liquidação de sentença, homologar os novos cálculos, conforme planilha anexa. Vale ressaltar que o valor do FGTS (8% + 40%) apurado na planilha anexa à presente decisão refere-se tão somente aos reflexos da diferença das verbas rescisórias sobre o FGTS (8% + 40%). Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração para, sanando o erro material existente na decisão, dar-lhes provimento para determinar que onde se lê "...condenar a reclamada VISAM - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA e, subsidiariamente, o ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ao pagamento, em favor do autor, da quantia atualizada de R$11.458,95...”, leia-se ”... condenar a reclamada VISAM - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA e, subsidiariamente, o ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ao pagamento, em favor do autor, da quantia atualizada de R$7.140,18”, restando as custas devidas no valor de R$123,26. Dê-se ciência às partes. III - CONCLUSÃO Por estes Fundamentos e o mais que dos autos consta, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela reclamada VISAM - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA para o fim de dar-lhes provimento e, corrigindo o erro material existente na decisão, determinar que conste na parte dispositiva da sentença a condenação da reclamada e subsidiariamente da litisconsorte ao pagamento da quantia de R$7.140,18, além de custas processuais no valor de R$123,26. Tudo conforme Fundamentação e cálculos anexos, ora homologados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. E, para constar, foi lavrado o presente termo. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juíza Titular da 7a Vara do Trabalho de Manaus
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 SENTENÇA DATA 31.03.2015 às 12h30min PROCESSO N°: 0000217-69.2015.5.11.0007 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS LEMOS RECLAMADA: TUFAO - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA OBJETO DA RECLAMAÇÃO: Conforme consta da inicial AJUIZAMENTO: 05.02.2015 PROCEDIMENTO: SUMARÍSSIMO I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Postula o reclamante, através da presente reclamação trabalhista, o pagamento de reflexos sobre as horas intrajornada pagas em contracheque, além de horas extras com adicional de 100% sobre os domingos e feriados trabalhados. A reclamada, por sua vez, sustentou que os reflexos das horas intrajornadas pagas em contracheque foram devidamente quitados nos contracheques, não havendo que se falar em pagamento a esse título. Quanto ao pedido de pagamento das horas extras dos domingos e feriados, aduziu que a Convenção Coletiva da categoria do reclamante assegura o regime em escala de trabalho 12x36, havendo previsão para trabalho em dia de domingo, sendo estes alternados, além do pagamento de 1 hora para cada hora trabalhada em dia de feriado. Para o fim de se desincumbir do ônus da prova, a teor do disposto no art. 818 da CLT, a reclamada juntou aos autos os contracheques e a CCT da categoria do reclamante. Analisando tais documentos, no que concerne às horas intrajornada requeridas, verifico que o valor pago a título de horas intrajornada, considerando o salário base, acrescido de hora noturna reduzida, adicional noturno e de periculosidade, não abrange os reflexos de 15 horas intrajornadas, nos termos da norma coletiva. Consequentemente, devidos os reflexos das horas intrajornadas pagas sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), além de integração nos DSR's, por se tratar de verba de natureza salarial. Para os cálculos, deverá ser utilizada a média remuneratória do reclamante, considerando o salário base da categoria, acrescido de hora noturna reduzida, adicional noturno e de periculosidade, observados os dias trabalhados de junho de 2012 e agosto de 2014, nos termos apurados na planilha de cálculos anexa, parte integrante da presente decisão. O reclamante pleiteou ainda o pagamento de horas extras com adicional de 100% pelos domingos e feriados trabalhados. Nesse particular, esclareço que o autor cumpria escala 12x36, trabalhando, em média, 15 dias mensalmente, o que perfaz a média de 43 horas semanais e 180 horas mensais. Logo, não extrapolada a jornada de trabalho e concedidas regularmente as folgas nos termos da escala cumprida, restam devidamente compensados os feriados e domingos trabalhados, não havendo que se falar em pagamento em dobro, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados e respectivos reflexos. Ademais, vale ressaltar que a CCT da categoria do reclamante, conforme juntada aos autos, prevê a possibilidade de dia de trabalho coincidir com domingo, em razão de escala de revezamento, sendo certo que o reclamante não trabalhava todos os domingos no mês, nos termos do parágrafo único do art. 67 da CLT. Dessa forma, indeferido o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 100% pelos domingos e feriados trabalhados. Indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios, conforme orientação emanada da Súmula n°. 219 do C. TST. Devidos encargos previdenciários e fiscais, quota-parte da reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas deferidas, na forma da lei, conforme planilha de cálculos anexa à presente decisão. Incidência de juros sobre o montante da condenação, na forma do art. 39, § 1°, da Lei n°. 8.177/91, e correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do C. TST. Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art.5°, da CF/88, o disposto no art. 125 do CPC de aplicação subsidiária e considerando ainda que a presente decisão foi proferida de forma líquida, e não havendo interposição de recurso pelas partes, fica o reclamado intimado de que, após a expiração do prazo recursal, ficará desde já citada para, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, pagar ou garantir a execução no prazo de 48h, sob pena de constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado. O reclamante postula os benefícios da justiça gratuita, não possuindo, portanto, condições financeiras de demandar em Juízo sem comprometer sua própria subsistência, o que os isenta do pagamento de quaisquer ônus processual, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT, com redação dada pela Lei n°. 10.537/02. Por conseguinte, defiro o pedido. Dispensada a notificação à União Federal, em face da Portaria n° 435, de 8 de setembro de 2011, do Ministério da Fazenda e § 7o , art. 832, da CLT. À Secretaria da Vara para que proceda às notificações em nome dos patronos habilitados nos autos, conforme requerido. Considerando que a presente decisão foi proferida após a data designada porque os autos encontravam-se em local inapropriado no sistema PJe-JT, não tendo sido feita a conclusão dos mesmo em tempo hábil, conforme Certidão anexa, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. III - CONCLUSÃO Por estes Fundamentos e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por WANDERSON DOS SANTOS LEMOS para o fim de condenar a reclamada TUFÃO - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ao pagamento da quantia atualizada de R$1.838,32, a título de reflexos das horas intrajornada sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, FGTS (8% + 40%) e integração sobre os DSR's, nos termos esposados na fundamentação. Tudo conforme cálculos da planilha anexa, ora homologados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Incidência de juros sobre o montante da condenação, na forma do art. 39, § 1°, da Lei n°. 8.177/91, e correção monetária conforme previsto na Súmula 381 do C. TST. IMPROCEDENTES os demais pleitos e quantias postuladas a maior que as apuradas na liquidação de sentença (planilha em anexo). Tudo conforme Fundamentação. Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art.5°, da CF/88, o disposto no art. 125 do CPC de aplicação subsidiária e considerando ainda que a presente decisão foi proferida de forma líquida, e não havendo interposição de recurso pelas partes, fica o reclamado intimado, desde já que, após a expiração do prazo recursal, está citado para, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, pagar ou garantir a execução no prazo de 48h, sob pena de constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$34,74. Considerando que a presente decisão foi proferida após a data designada porque os autos encontravam-se em local inapropriado no sistema PJe-JT, não tendo sido feita a conclusão dos mesmo em tempo hábil, conforme Certidão anexa, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. E, para constar, foi lavrado o presente termo. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juíza Titular da 7a Vara do Trabalho de Manaus
PROCESSO: 0000336-64.2014.5.11.0007 EXEQUENTE: LEDINICE DE OLIVEIRA ALVES EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Insurge-se a embargante o julgado de ID 89669c4 ao argumento de que o julgado foi omisso e contraditório. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração ID f8d7545 afirmando que não há quaisquer das irregularidades previstas no art. 897-A da CLT não merecendo reforma o julgado. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos e porque subscritos por procurador regularmente constituído nos autos. Passo a analisar. Razão parcial assiste a embargante, pois não houve apreciação do pedido de liberação do valor incontroverso e nesse sentido mister se faz transcrever a parte final da manifestação da reclamada (18/08/2014 - id 94d36ea): " Pelo exposto, encaminhamos, em anexo, a planilha de cálculo devidamente retificada nos aspectos supraindicados para adequá-la às decisões judiciais, o qual perfaz a importância bruta de R$67.523,21, FGTS incluso, tudo posicionado em 17/07/14". Pelo exposto, a reclamada reconhece devido o valor citado, tornando-o incontroverso. A liberação do valor já havia sido deferida (sentença de 22/10/2014 - id 29ce893), porém não foi efetivada pois naquele momento não havia saldo o suficiente. Todavia, com o depósito efetuada pela reclamada (id 2e1b490 - Pág. 1) e ante reconhecimento de valor devido, conforme acima transcrito não há outro saída senão determinar a liberação do valor de R$67.523,21, abatido o depósito recursal (id 4c2a858 - R$7.174,56) já recebido pela reclamante. Quanto às demais alegações da reclamante, esclareço que dispõe o art. 535 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. No caso em exame, verifica-se que o intuito da peça de ID 7e29770 é alterar o resultado da sentença para a procedência, alterando totalmente o entendimento do Juízo a respeito do tema, o que é vedado na via horizontal, devendo dirigir seu inconformismo à instância adequada. Em resumo, conheço dos embargos de declaração apresentados pela reclamante para dar parcial provimento e determinar a liberação do valor supramencionado, nos termos da fundamentação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos por de LEDINICE DE OLIVEIRA ALVES e determino a liberação do valor de R$67.523,21, abatido o depósito recursal (id 4c2a858 - R$7.174,56) já recebido pela reclamante. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. Dê-se ciência às Partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. Manaus/Am, 06/04/2015 Túlio Macedo Rosa e Silva Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT PROCESSO N° 0000510-39.2015.5.11.0007 RECLAMANTE: ANGELA LOPES COUTEIRO RECLAMADA : FLS POMPEU e outros DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/05/2015 08:20 DESTINATÁRIO: AUGUSTO COSTA JUNIOR Fica o(a) reclamante notificado(a), através de seu(sua) advogado(a), de que foi designada audiência para o dia 28/05/2015 08:20, na qual deverá comparecer pessoalmente, sob pena de ARQUIVAMENTO da ação. Deverá comparecer à audiência acompanhado das testemunhas, que comparecerão independentemente de notificação, sendo até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. Os documentos ainda não juntados aos autos, deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até zero hora do dia da audiência. Todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 7a Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 1 1.419/2006 a Resolução n° 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11a Região. Manaus - AM, 31 de março de 2015. Anexo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** ZPETIÇÃO INICIAL 15031618594638600 Documento Diverso ANTERIOR 000003259934 RG CTPS 15031618594571500 Documento Diverso CONTRATO EXP. 000003259919 SUBSTABELECIME 15031618594377800 Documento Diverso NTO 000003259911 _ 15031618594294200 PROCURAÇÃO Procuração 000003259896 15031618594227900 Petição Inicial Petição Inicial 000003259789 DESPACHO 15031618594703200 Documento Diverso ARQUIVAMENTO 000003259946
PROCESSO: 0000647-21.2015.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: LEISEN FERREIRA DA SILVA RECLAMADA: S A SERVICOS TEMPORÁRIOS S.A. DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Comparece o reclamante perante esta Justiça Especializada para o fim de postular, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio de crédito perante outras empresas e que seriam futuramente pagos à reclamada. O reclamante informa que há configuração de justa causa pelo empregador, razão pela qual pleiteia, no mérito, o reconhecimento da rescisão indireta. É o Relatório. Para análise do pedido de antecipação de tutela impõe-se, entretanto, verificar o que dispõe o art. 273, do CPC: 0 Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou particularmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: 1 - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II - Fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. § 1° - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento. § 2° - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3° - A execução de antecipação por tutela observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588 do CPC. § 4° - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5° - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o feito, até julgamento final. Assim, são pressupostos de admissibilidade da antecipação da tutela: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação: c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa, ou então manifesto propósito protelatório do réu. Na ação em exame, do exposto pelo autor, verifico que sua pretensão não pode ser objeto de análise em sede de tutela antecipada, pois no presente caso é necessária dilação probatória para verificar se prevalece ou não a caracterização de justo motivo patronal e somente após a configuração da rescisão indireta é que o autor fará jus às verbas rescisórias. Além do mais, a concessão antecipada da tutela é ato discricionário do Juízo, segundo entendimento exposto na Súmula 418 do Colendo TST. Em conclusão, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos postulados, devendo a parte autora aguardar o momento oportuno. Dê-se ciência ao reclamante através de seu patrono. Notifique-se a reclamada para apresentar defesa na forma da lei. MANAUS/AM, 06 de abril de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a VTM
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 EM 31.03.2015 PROCESSO: 0001242-54.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIA OLINDA SANTOS DE VAZ RECLAMADA: TOP VIP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO MARIA OLINDA SANTOS DE VAZ , devidamente representada no processo, retorna à presença deste Juízo, agora em sede de Embargos de Declaração, sob o argumento de que a sentença contém obscuridade quanto à condenação subsidiária da litisconsorte. Os Embargos de Declaração foram apresentados a tempo e modo, passando este Juízo à decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Retorna a reclamante perante este Juízo, agora em sede de Embargos de Declaração, sustentando a obscuridade da sentença no que se refere à condenação da litisconsorte. Os Embargos de Declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, in verbis: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. 0 artigo 535 do CPC, no âmbito do Processo Civil também define, com precisão, as hipóteses do respectivo aviamento: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: 1 - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo à apreciação: No caso vertente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte foi devidamente fundamentado por este Juízo, tendo sido abordado com clareza a responsabilidade subsidiária pleiteada, restando evidente que os Embargos de Seclaração apresentados pela Reclamante versam sobre questão meritória, cuja revisão é incabível em sede de Embargos de Declaração. Ainda assim, repita- se, as razões de decidir foram devidamente explicitadas por este Juízo exaustivamente. Dessa forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamante como mera insatisfação quanto aos fundamentos contidos na decisão ora embargada. Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte autora para rejeitá-los, mantendo a sentença inalterada em todos seus termos. Dê-se ciência às partes. III - CONCLUSÃO Por estes Fundamentos e o mais que dos autos consta, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela reclamante para o fim de REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença inalterada em todos seus termos. Tudo conforme fundamentação. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. E, para constar, foi lavrado o presente termo. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juíza Titular da 7a Vara do Trabalho de Manaus
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, n°. 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS - AM TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0001286-73.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA BULCAO RECLAMADA: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO - PJe-JT Fica notificado a RECLAMADA através de seu patrono Dr. SÉRGIO ARNALDO CRUZ DE OLIVEIRA, OAB/AM 2118 para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir de sua intimação, para proceder a assinatura e baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante no período de 10.4.2014 a 07.9.2014, na função de montadora, com salário de R$868,00, sob pena de multa diária de R$50,00 até o limite de R$500,00. Deverá, ainda, a reclamada proceder a entregar à reclamante das guias do TRCT, com a chave de conectividade, comprovando o recolhimento do FGTS (8%) do período contratual mais a multa de 40%, em igual prazo, sob pena de multa diária de R$50,00 até o limite de R$500,00, além da liquidação das verbas e consequente execução do valor devido. Em, 31 de março de 2015. JANDER MENEZES DOS SANTOS Servidor da Justiça do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0001734-46.2014.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE : MARINEIDE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADA : PRONTOCORD PRONTO SOCORRO CARDIO RESPIRATÓRIO E HOSPITAL DO CORAÇÃO S/S LTDA. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Consta do processo petição do patrono da reclamada Dr. MARCOS ANTONIO BRANDÃO SAMPAIO, OAB/AM 1863, informando a impossibilidade de cumprimento do acordo na data aprazada por motivo alheio a sua vontade, requerendo: a) baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante com data de saída em 4/9/2014, tendo em vista a impossibilidade da liberação do FGTS conforme estipulado em audiência, face à existência de depósitos posteriores à data de movimentação do empregado. b) emissão das guias do TRCT com data de saída da reclamante em 4/9/2015 com ção drovando os depósitos do FGTS (8% + 40%), acompanhados da chave de conectividade. c) quitação do valor acordado de R$ 2.560,00 (Dois mil quinhentos e sessenta reais), depositado na conta da patrona da reclamante Dra. ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA, OAB/AM 7274. A Patrona da reclamante, por sua vez, Dra. ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA, OAB/AM 7274, também peticionou requerendo: a) pagamento da diária de 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 pela não devolução da CTPS da autora na data aprazada. b) liberação do FGTS através de alvará judicial, sob o argumento de que a reclamada não depositou na data acordada as guias do TRCT com a chave de conectividade. Assim sendo decido: I - Defiro a solicitação feita pelo patrono da reclamada diante dos argumentos contidos na respectiva petição tendo em vista que o descumprimento do prazo para quitação do acordo foi plenamente justificado. Assim, determino à reclamada que, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir de sua intimação, deposite na Secretaria da Vara as guias do TRCT no código 01, comprovando os depósitos do FGTS (8% + 40%), acompanhadas da chave de conectividade, bem como a devolução da CTPS da autora(n°. 3480445, série: 002- 0/AM), com a devida baixa do contrato com data de sáida em 4/9/2014, sob pena de liquidação e multa de R$100,00 por dia de atraso na entrega da CTPS, limitada à quantia de R$5.000,00. II - Indefiro a solicitação feita pela patrona da reclamante Dra.ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA, OAB/AM 7274, tendo em vista que a reclamada se prontificou em regularizar e depositar na Secretaria da Vara as guias do TRCT com a cha ve de conectividade e a CTPS da obreira no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se ciência às partes através dos respectivos patronos. Cumpra-se. Em 30 de março de 2015. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juíza Titular da 7a VTM