TRT da 15ª Região 02/02/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9157

AGE AUTONOMOS DO COMERC E EM EMPR DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM E PESQ E DE EMPR DE SERV CONTAB DE SOROCABA E REGIAO ADVOGADO MARCOS VINICIUS POLISZEZUK(OAB: 193280) SUSCITADO AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL ADVOGADO CRISTINA PARANHOS OLMOS(OAB: 172323) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Processo n° 0005015-83.2015.5.15.0000 -DC Suscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGE AUTONOMOS DO COMERC E EM EMPR DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM E PESQ E DE EMPR ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 02 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional DE SERV CONTAB DE SOROCABA E REGIAO - CNPJ: 02.633.466/0001-50 Adv. MARCOS VINICIUS POLISZEZUK - OAB: SP193280 Suscitada: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL - CNPJ: 18.910.028/0001-21 Adv. Vistos. Trata-se de dissídio coletivo de trabalho, ao qual o suscitante atribui natureza jurídica e econômica, porquanto infrutíferas as negociações para celebração de acordo coletivo de trabalho. Desse modo, sem prejuízo de eventual reanálise dos pressupostos formais pelo Excelentíssimo Relator, designo audiência de conciliação para o dia 05 de fevereiro de 2015, 13h30. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução CSJT n° 136/2014. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 29 de janeiro de 2015. Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
AGE AUTONOMOS DO COMERC E EM EMPR DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM E PESQ E DE EMPR DE SERV CONTAB DE SOROCABA E REGIAO ADVOGADO MARCOS VINICIUS POLISZEZUK(OAB: 193280) SUSCITADO AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL ADVOGADO CRISTINA PARANHOS OLMOS(OAB: 172323) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Processo n° 0005015-83.2015.5.15.0000 -DC Suscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGE AUTONOMOS DO COMERC E EM EMPR DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM E PESQ E DE EMPR DE SERV CONTAB DE SOROCABA E REGIAO - CNPJ: 02.633.466/0001-50 Adv. MARCOS VINICIUS POLISZEZUK - OAB: SP193280 Suscitada: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL - CNPJ: 18.910.028/0001-21 Adv. Vistos. Trata-se de dissídio coletivo de trabalho, ao qual o suscitante atribui natureza jurídica e econômica, porquanto infrutíferas as negociações para celebração de acordo coletivo de trabalho. Desse modo, sem prejuízo de eventual reanálise dos pressupostos formais pelo Excelentíssimo Relator, designo audiência de conciliação para o dia 05 de fevereiro de 2015, 13h30. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução CSJT n° 136/2014. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 29 de janeiro de 2015. Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005088-55.2015.5.15.0000 Suscitante: SSA - Soluções em Sistemas Automotivos Ltda-Me Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Plásticas e Farmacêuticas de São José dos Campos e Região Visto etc. Trata o presente de dissídio coletivo de greve ajuizado por "SSA - Soluções em Sistemas Automotivos Ltda-Me", durante o plantão judicial do dia 24/01/2015. Alega, em síntese, que 83% de seus 18 empregados iniciaram a greve no dia 22/01/2015, e que somente teve ciência acerca do teor da pauta de reivindicações no dia 16/01/2015, por meio de documento não subscrito pelo sindicato. Argumenta que as reivindicações postuladas já foram concedidas. Sustenta a abusividade da greve, pois não foram observados os requisitos legais para o seu exercício. Requer a concessão de liminar para que seja autorizada a contratação de trabalhadores para a execução dos serviços, bem como para que seja determinado o desconto dos dias parados e o retorno imediato dos trabalhadores ao trabalho. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 02/02/2015 (2a feira), às 13h30min. O pedido liminar será apreciado oportunamente, vez que não se trata de atividade essencial. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 29 de janeiro de 2015. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0007405-60.2014.5.15.0000 DC Suscitantes: Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas, Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Estado de São Paulo - SINAEES Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Região e outros 5 Vistos etc. Trata o presente de Dissídio Coletivo de natureza econômica interposto pelo "Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas" e outro contra "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara" e outros 5. Primeiramente, deverá o segundo suscitado ("Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Estado de São Paulo - SINAEES"), no prazo de dez dias (sob pena de extinção do feito por indeferimento da representação - art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), apresentar os seguintes documentos: a) Ata de posse do presidente do sindicato que subscreveu a procuração (Id n° 75dfcd2); b) Registro Sindical (OJ n° 15 da SDC do C. TST). Intimem-se os suscitantes. Campinas, 27.01.2015. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0007418-59.2014.5.15.0000 DC Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região Suscitado : Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (SINDIMAQ) e Outro Visto etc. Trata-se de Dissídio Coletivo ajuizado pelo "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região" em face do "Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (SINDIMAQ)" e outro. Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal): a) pauta de reivindicações fundamentada (OJ n° 32 e PN n° 37 da SDC do C. TST); b) registro sindical (OJ n° 15 da SDC do C. TST); e c) comprovação da publicação dos editais em cada um dos municípios integrantes de sua base territorial - OJ n° 28 da SDC do C. TST (Id n°s d553ce5 e a8adc2c). Intime-se. Campinas, 28.1.2015 GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0007419-44.2014.5.15.0000 DC Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região Suscitado : Sindicato Nacional da Indústria de Estamparia de Metais (SINIEM) Visto etc. Trata-se de Dissídio Coletivo ajuizado pelo "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região" em face de "Sindicato Nacional da Indústria de Estamparia de Metais (SINIEM)". Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), os seguintes documentos: a) pauta de reivindicações fundamentada (OJ n° 32 e PN n° 37 da SDC do C. TST); b) registro sindical (OJ n° 15 da SDC do C. TST); e c) comprovação da publicação dos editais em cada um dos municípios integrantes de sua base territorial - OJ n° 28 da SDC do C. TST (Id n°s 7e093a4 e d6e9a08). Intime-se. Campinas, 29.1.2015 GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0007421-14.2014.5.15.0000 DC Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região Suscitado : Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos (SICETEL) e Outros Visto etc. Trata-se de Dissídio Coletivo ajuizado pelo "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região" em face de "Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos (SICETEL)" e outros. Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal) os seguintes documentos: a) pauta de reivindicações fundamentada (OJ n° 32 e PN n° 37 da SDC do C. TST); b) registro sindical (OJ n° 15 da SDC do C. TST); e c) comprovação da publicação dos editais em cada um dos municípios integrantes de sua base territorial - Oj n. 28 da SDC do C. TST (Id n°s c7392d2 e eeeb4ce). Intime-se. Campinas, 28.1.2015 GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0007426-36.2014.5.15.0000 DC Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região Suscitado : Sindicato da Indústria de Fundição do Estado de São Paulo (SIFESP) Visto etc. Trata-se de Dissídio Coletivo ajuizado pelo "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região" em face de "Sindicato da Indústria de Fundição do Estado de São Paulo (SIFESP)". Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), os seguintes documentos: a) pauta de reivindicações fundamentada (OJ n° 32 e PN n° 37 da SDC do C. TST); b) registro sindical (OJ n° 15 da SDC do C. TST); e c) comprovação da publicação dos editais em cada um dos municípios integrantes de sua base territorial - OJ n° 28 da SDC do C. TST (Id n°s 7f52f85 e ad993ef). Intime-se. Campinas, 29.1.2015 GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0007427-21.2014.5.15.0000 DC Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região Suscitado : Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (SINDIPEÇAS) e Outros Visto etc. Trata-se de Dissídio Coletivo ajuizado pelo “Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região” em face do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (SINDIPEÇAS)” e outros. Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), os seguintes documentos: a) pauta de reivindicações fundamentada (OJ n° 32 e PN n° 37 da SDC do C. TST); b) registro sindical (OJ n° 15 da SDC do C. TST); e c) comprovação da publicação dos editais em cada um dos municípios integrantes de sua base territorial - OJ n° 28 da SDC do C. TST (Id n°s ffb48ba e 2e9ba18). Intime-se. Campinas, 28.1.2015 GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0007430-73.2014.5.15.0000 DC Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região Suscitado : Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e outros Visto etc. Trata-se de Dissídio Coletivo ajuizado pelo "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Siderúrgicas, Fundidos, Automobilísticas, Autopeças e Aeroespacial de Itu e Região" em face de "Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)" e outros. Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), os seguintes documentos: a) pauta de reivindicações fundamentada (OJ n° 32 e PN n° 37 da SDC do C. TST); b) registro sindical (OJ n° 15 da SDC do C. TST); e c) comprovação da publicação dos editais em cada um dos municípios integrantes de sua base territorial - OJ n° 28 da SDC do C. TST (Id n°s d25243a e 02f20b6). Intime-se. Campinas, 29.1.2015 GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DESPACHO: " Vistos, etc. Ari de Jesus do Prado, por meio da petição de fls. 260/263, apresenta pedido de sequestro em face do Município de Guareí, com fundamento na mora do executado em quitar o débito exequendo, já vencido. Consoante se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de Guareí encontra-se inserido no regime especial de pagamento de precatórios, com depósitos anuais. Diante da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Ademais, mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Indefiro, portanto, a tramitação do pedido de sequestro. Demais disso, cumpre esclarecer que o Município executado vem realizando corretamente depósitos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que o referido processo encontra-se na terceira posição da ordem cronológica para pagamento de precatórios. Por fim, ressalte-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009 tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357 e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2013, até o momento não houve publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os seus efeitos. Publique-se. Campinas, 29 de janeiro de 2015. Lorival Ferreira dos Santos - Desembargador Presidente do Tribunal"