Tribunal Superior do Trabalho 31/03/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4625

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1735, DE 17 DE MARÇO DE 2015. (*) Elege, por aclamação, o Excelentíssimo Senhor Ministro João Oreste Dalazen para presidir a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e o Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, considerando a eleição do Excelentíssimo Senhor Ministro Renato de Lacerda Paiva para o cargo de Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT (RA n.° 1726/2015), com exercício no período de 9 de abril de 2015 a 26 de fevereiro de 2016, RESOLVE Art. 1° Eleger, por aclamação, o Excelentíssimo Senhor Ministro João Oreste Dalazen para presidir a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, a partir de 9 de abril de 2015, já observada a norma do § 2° do art. 47 do RITST. Art. 2° A Comissão passa a ter a seguinte composição: Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos: - Ministro João Oreste Dalazen (Presidente) - Ministro Lelio Bentes Corrêa - Ministro Walmir Oliveira da Costa - Ministro Hugo Carlos Scheuermann (membro suplente). Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (*) Resolução Administrativa republicada em razão de erro material. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1736, DE 17 DE MARÇO DE 2015. (*) Referenda ato administrativo praticado pela Vice-Presidência do Tribunal, que concedeu a fruição de 5 (cinco) dias de afastamento ao Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, em compensação ao tempo que exerceu a Presidência do Tribunal durante o recesso forense. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e o Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, RESOLVE Referendar ato administrativo praticado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-Presidente do Tribunal, que concedeu a fruição de 5 (cinco) dias de afastamento ao Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, no período de 6 a 10 de abril de 2015 , em compensação ao tempo em que exerceu a Presidência do Tribunal durante o recesso entre os dias 20 a 24 de dezembro de 2014. Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (*) Resolução Administrativa republicada em razão de erro material.
DOS MUNICÍPIOS, DO ESTADO, DA UNIÃO, CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DAS EMPRESAS TERCEIRIZADOS, DOS PLANOS DE SAÚDE, CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DE EMPRESA DE LOCAÇAO DE MÃO DE OBRA, UPA, SAMU, ENTRE OUTROS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDMARN Advogado Dr. Benedito Oderley Rezende Santiago(OAB: 6303RN) Cautelar Inominada apresentada por Comissão Pró-Fundação Sindicato Estadual dos Trabalhadores Motoristas Condutores de Ambulânci, dos Municípios, do Estado, da União, Condutores de ambulância das Empresas Terceirizadas, dos Planos de Saúde, Condutores de Ambulância de Prestadores de Serviços, Condutores de Ambulância de Empresa de Locação de Mão de Obra, UPA, SAMU, entre outros Condutores de Ambulância, do Rio Grande do Norte, SINDMARN e Outro, com pedido de efeito suspensivo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, no processo TST- AIRR-51300-13.2013.5.21.0009. Intimada pela Secretaria-Geral Judiciária para informar o número de inscrição do segundo autor, designado na inicial como "Outro", no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas da Receita Federal do Brasil, ou, se for o caso, justificar a impossibilidade de fornecer os dados, a autora manteve-se silente. Ressalte-se que o Ato n° 3/SEGJUD.GP, de 03/01/2012, disciplina a obrigatoriedade do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil na autuação das ações originárias de competência propostas ao Tribunal Superior do Trabalho, fixando "pena de arquivamento da petição", se não atendida a intimação para informar o número de inscrição ou justificar a impossibilidade de fornecer o dado. Do exposto, determino que se proceda à nova e derradeira intimação à primeira autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o número de inscrição do segundo autor, designado na inicial como "Outro", bem como os dos réus, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas da Receita do Brasil ou, se for o caso, justifique a impossibilidade. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
EMPRESA DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHO TEMPORARIO, PRESTACAO SERVICOS E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DF- SINDISERVICOS/DF I) RELATÓRIO Trata-se de dissídio coletivo ajuizado por MINUTA COMUNICACÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI - EPP em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESA DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVICOS/DF, buscando a implementação das condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa. Afirma a Suscitante na inicial que as negociações prévias não lograram êxito em razão do entendimento do Sindicato Suscitado no sentido de que as relações de trabalho já se encontram regidas por Convenção Coletiva de Trabalho. Alega que a entidade sindical obreira, apesar de convocada a participar de mediação na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, não se fez presente, conforme atestam os documentos anexados aos autos. II) FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, exsurge, de plano, a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento deste dissídio, na medida em que não excede a jurisdição de Tribunal Regional. Nos termos do art. 2°, I, "a", da Lei 7.701/88, a competência funcional originária da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho é limitada à conciliação e julgamento dos dissídios coletivos que excederem a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho. Ora, conforme narrado na petição inicial, constata-se que o conflito é local, circunscrevendo-se à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, foro competente para julgar esta ação. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro a incompetência funcional originária do Tribunal Superior do Trabalho para dirimir a lide e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, a fim de que julgue a ação, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
General Motors do Brasil Ltda apresenta pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpusera contra a sentença normativa do TRT da 15a Região, no Dissídio Coletivo de natureza econômica n° 0006948-28-2014.5.15.0000, em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região. Para tanto, sustenta a inexistência do pressuposto processual do comum acordo, previsto no artigo 114, § 2°, da Constituição, o que acarretaria a extinção do dissídio, sem resolução do mérito, conforme jurisprudência consolidada do TST. A inexistência de aprovação de assembléia dos empregados também foi mencionada como razão para justificar o pedido, afirmando, nesse particular, que a ata e o edital juntados pelo requerido não são específicos e não estão acompanhados da respectiva lista de presença, documentos essenciais para o processamento do dissídio coletivo, a teor do disposto no artigo 859 da CLT. No mérito, afirma que sua proposta de reajuste salarial correspondente ao mesmo índice de recomposição da inflação não foi apresentada formalmente aos trabalhadores, que com ela estariam de acordo, conforme documentos que diz ter acostado aos autos; que a proposta de paralisação não foi aceita pela categoria profissional e, mesmo assim, sem a autorização dela, o requerido ajuizou dissídio coletivo, onde foi deferido aumento real de 2,13%. Pleiteia, em consequência, a suspensão do acórdão proferido, notadamente no que concerne ao aumento real deferido, até o julgamento do recurso ordinário interposto pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Pois bem, em que pese a norma do inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal achar-se inserida no título pertinente aos direitos e garantias individuais, qualificada como cláusula pétrea, insuscetível de ser objeto de deliberação por meio de emenda constitucional, a teor do artigo 60, § 4° do Texto Constitucional, impõe-se apreciar a constitucionalidade da locução "comum acordo", prevista no § 2° do artigo 114 da Constituição, a partir da singularidade do poder normativo do Judiciário do Trabalho. Nesse sentido, convém sublinhar que a norma do § 2° do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, não aboliu o poder normativo desta Justiça, nem subtraiu sua função jurisdicional, a desautorizar a tese que se alardeara, aqui e acolá, de que ele teria passado à condição de mero juízo arbitral. É que a atividade jurisdicional inerente ao poder normativo identifica -se como atividade atípica, à medida que, diferentemente da atividade judicante exercida no processo comum, não tem por finalidade a aplicação de direito preexistente, mas a criação de direito novo, detalhe que lhe dá feição sui generis de a Justiça do Trabalho, como órgão integrante do Poder Judiciário, desfrutar, mesmo que comedidamente, da atividade legiferante afeta ao Poder Legislativo. Tendo por norte essa singularidade da atividade jurisdicional cometida à Justiça do Trabalho, em sede de dissídio coletivo, mais a constatação de o § 2° do artigo 114 da Constituição ter erigido a negociação como método privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho, não se divisa nenhuma inconstitucionalidade na exigência do comum acordo para o seu ajuizamento. Com efeito, se para a propositura do dissídio a Constituição exigiu a frustração da negociação coletiva entre os contendores, não há como se vislumbrar a pretensa vulneração do princípio da inderrogabilidade da jurisdição com a exigência de a entidade suscitada não se opor à sua promoção, considerando a atipicidade da atividade jurisdicional subjacente ao poder normativo deste ramo do Judiciário. Ressaltada a desnecessidade de a instauração do dissídio de natureza econômica ser precedida de petição conjunta dos dissidentes, como a princípio o poderia sugerir a expressão "comum acordo", interpretação teleológica da norma constitucional induz à conclusão de a novel exigência não se configurar como mera faculdade, mas como pressuposto de válido e regular desenvolvimento do processo, a teor do artigo 267, inciso IV, do CPC. Efetivamente, descartada a exigibilidade de os contendores, para provocação da atuação do poder normativo da Justiça do Trabalho, assim o tenham ajustado previamente, cabe verificar tão somente se a entidade sindical suscitada manifestou, em defesa, expressa oposição ao ajuizamento do dissídio coletivo ou, ao contrário, com ele consentira tacitamente, se acaso ali não a tenha veiculado. Essa significativa circunstância dilucida, a seu turno, a não aplicação, no processo coletivo do trabalho, da ortodoxia do processo comum de a matéria ser cognoscível de ofício pelo juiz, nos moldes do § 3° do artigo 267 do CPC, pelo que o seu acolhimento dependerá sempre e indeclinavelmente da iniciativa da parte adversa. No particular, agiganta-se a constatação de que a requerente recusara a intervenção do Judiciário do Trabalho para o processamento e apreciação do dissídio coletivo de autoria do requerido, recusa que, embora acolhida, não impediu o Colegiado de origem de prosseguir no exame das cláusulas deduzidas na inicial do dissídio. Ocorre que o comum acordo é imprescindível para instauração do dissídio coletivo, em virtude de ele se constituir, assinaladamente, em pressuposto de válido e regular desenvolvimento do processo, a teor do artigo 267, inciso IV, do CPC. Em outras palavras, não se mostra juridicamente correta a tese do TRT da 15a Região de prosseguir com o dissídio coletivo, pois a sua instauração, como um todo, deve observar o aludido pressuposto processual, em que a sua inexistência implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, § 3°, do CPC, como se orienta a jurisprudência consolidada na SDC desta Corte, in verbis: I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR SINDICATO DOS HOSPITAIS [...]. PRELIMINAR DE FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO COMUM ACORDO PREVISTO NO ART. 114, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. Prevalece nesta Seção Especializada o juízo de que o concurso de vontades para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, a que se refere o art. 114, §2°, da Constituição Federal, constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por força do disposto no art. 267, IV, do CPC, a consequência jurídica do acolhimento de preliminar respeitante ao não atendimento de pressuposto processual, cujo exame antecede lógica e cronologicamente a apreciação da questão principal, é o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. Hipótese em que a Corte Regional, apesar de ter declarado no acórdão recorrido o acolhimento da preliminar arguida por Suscitados, em defesa, de ausência do pressuposto processual do comum acordo para o ajuizamento do presente dissídio coletivo, na forma da - jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho-, deixou de decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme lhe competia, ante o previsto no art. 267, IV, do CPC, e, ainda, avançou sobre o mérito do dissídio coletivo de revisão, determinando, entre outras providências, a vigência de cláusulas sociais constantes de instrumento normativo precedente e, também, de cláusulas econômicas, com a finalidade de realizar recomposição salarial, objeto precípuo de dissídios dessa natureza, subvertendo, assim, a ordem jurídica, em detrimento da desejável celeridade processual. Recursos ordinários a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, como consequência do acolhimento pela Corte Regional da preliminar, arguida nas defesas, de ausência do pressuposto processual do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo, a que alude o art. 114, § 2°, da Constituição Federal. II - [...] . (RO - 10-14.2013.5.02.0000, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 08/04/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que apenas nos dissídios coletivos econômicos, instaurados sem greve, deve ser observado o pressuposto processual do comum acordo, fixado pela Emenda Constitucional n° 45/2004, no § 2° do art. 114 da Constituição. [...]. Recurso parcialmente provido. (RO - 116-89.2013.5.05.0000, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/04/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014) RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE DOS SUSCITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PARCIAL AO MÉRITO. A posição adotada pelo Tribunal Regional, de estabelecer distinção entre cláusulas econômicas e sociais em face de eventual vigência da sentença normativa anterior, para efeitos de aplicação do instituto do comum acordo, não prospera. Trata-se de pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica, razão por que, uma vez não observado, não há como adentrar no mérito da demanda. Recurso Ordinário a que se dá provimento. [...]. (RO - 3637¬ 60.2012.5.02.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/04/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2° do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC n° 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2° do art. 114, em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo -mútuo acordo- ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1226 -87.2012.5.04.0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/04/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014). RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITOS. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2° do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional n° 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do dissídio coletivo de natureza econômica. Por conseguinte, verificada a ausência do pressuposto do comum acordo, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ante os termos do art. 267, IV, do CPC. 2. No caso concreto, embora a Corte Regional tenha declarado a extinção do processo, sem resolução de mérito, findou por julgar o mérito do dissídio coletivo ao determinar a correção salarial pelo mesmo índice acordado por outros suscitados, em clara subversão da ordem jurídica. 3. Com efeito, a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do dissídio coletivo de natureza econômica, tem como consequência a impossibilidade de exame de qualquer outra matéria suscitada, especialmente quanto aos pedidos formulados. 4. Precedentes da SDC. Recursos ordinários conhecidos e providos. RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXAME CONJUNTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. [...]. (RO - 9193¬ 77.2011.5.02.0000, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2°, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa, força é prover o recurso para declarar-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência do requisito do comum acordo. (RO - 2383-95.2012.5.04.0000, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 17/03/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014). Acrescente-se, sem receio de redundância, que o Regional da 15a Região não se mostrou indiferente à exigência do comum acordo, como se constata da sentença normativa, mas se abalou assim mesmo a dar continuidade ao seu julgamento. Isso ao fundamento de que "a necessidade de comum acordo entre as partes para ajuizar dissídio coletivo não é fato impeditivo para ingressar com a ação. A Constituição Federal, em seu art. 114, parágrafo 2°., teve por escopo inibir o ajuizamento precipitado de dissídio coletivo e provocar a negociação entre as partes, sendo que esgotada a negociação amigável, resta como alternativa a via judicial. Ademais, as próprias partes confirmam a realização de diversas tratativas que restaram infrutíferas". Contudo, o documento de f. acostado aos autos denominado "relatório sindical - São José dos Campos" evidencia que 95% dos empregados era contrária à paralisação, em 03/10/2014, e que eles gostariam de votar a proposta de acordo da Requerente. Ou seja, em tese, haveria possibilidade de composição entre as partes dissidentes. Nesse sentido, a tese delineada no acórdão regional carece da mencionada higidez jurídica, pois se considera indeclinável à instauração do dissídio coletivo de natureza jurídica, no seu todo, que o suscitado não levante expressa ou tacitamente o pressuposto processual da falta do comum acordo. Como o requerente confessadamente externara a sua recusa ao ajuizamento do referido dissídio, subtraindo-lhe o pressuposto processual do comum acordo, a teor do artigo 267, inciso IV, do CPC, resulta imperativa a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos 267, § 3°, daquele Código, pelo que se impõe dar ao recurso ordinário interposto o pretendido efeito suspensivo. Do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo da integralidade do recurso ordinário interposto pelo requerente, até o julgamento
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região requer a concessão de efeito suspensivo negativo em relação ao recurso ordinário interposto por General Motors do Brasil Ltda em face da decisão proferida nos autos do processo no. 0006948¬ 28.2014.5.15.0000, pelo Juiz do Trabalho Marcus Menezes Barberino Mendes, em substituição no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, em sede de dissídio coletivo. Para tanto, sustenta o requerente que o efeito suspensivo ao recurso ordinário sempre é medida utilizada pelas empresas que buscam "anular a função pacificadora exercida pelas jurisdições regionais", sem que haja possibilidade de a parte vencida, in casu, a categoria profissional, de se opor a potencial pedido de efeito suspensivo de recurso ordinário interposto contra sentença normativa. Acrescenta que o conteúdo do recurso ordinário já interposto pela requerida e que deve informar o pedido de concessão de efeito suspensivo consiste na inexistência de comum acordo. Afirma, ainda, que a recusa da parte contrária à negociação e à arbitragem exigiram solução judicial, a fim de se evitar a "perpetuação dos conflitos" e que a suspensão dos efeitos da decisão colegiada a quo que deferiu aumento real do salário, no cenário atual, com sabida crise econômica, contribuiria para a possibilidade de um outro movimento paredista, diferente do que já ocorreu imediatamente antes da decisão mencionada, com duração de seis dias. Pondera que o reajuste concedido, além de tímido, diante dos lucros da requerida, encontra-se em consonância com o momento atual, no qual tem havido perdas salariais consideráveis para os trabalhadores. Pede, ao final, o processamento desta medida, indeferindo-se o efeito suspensivo ao recurso ordinário que vier a ser requerido pela empresa ou que se processe o presente em apenso àquele, com o indeferimento da pretensão patronal. Pois bem, preconiza o artigo 14, da Lei n° 10.192/2001, que "O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho". Nessa perspectiva, a via estrita do efeito suspensivo não se mostra adequada para impedir que se conceda efeito suspensivo a recurso ordinário interposto pela parte vencida no dissídio coletivo, pois tal desiderato somente se legitima com o exercício do arcabouço recursal já preconizado no sistema processual, conforme disposto no assinalado artigo 14 da Lei n° 10.192/2001. Nesse particular, pode-se destacar, por similitude temática, a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os quais com a costumeira propriedade, em comentário ao artigo 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, que disciplina o cabimento do agravo em face da decisão do Relator que conceder ou denegar a medida liminar, em sede de mandado de segurança, pontuam: "Não se trata de recurso, mas de pedido de competência originária do presidente do tribunal, visando tão somente à suspensão provisória dos efeitos da liminar ou da sentença, uma vez verificadas as circunstâncias mencionadas no dispositivo comentado. É vedado ao órgão destinatário do pedido de suspensão o exame do mérito do MS, bem como lhe é defeso proferir decisão revogando, modificando, concedendo ou revigorando a liminar...Para obter liminar negada ou cassada pelo tribunal a quo, a parte deverá utilizar-se do recurso apropriado. A medida de suspensão da execução só tem cabimento quando a decisão impugnada for positiva, vale dizer, quando for concessiva de liminar ou de segurança (em sentença)..."(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.1994 - g.n.). No particular, considerando que a decisão proferida pela SDC do TRT da 15a. Região foi objeto de recurso ordinário interposto pela recorrida, somente ela detém legitimidade e interesse para postular a concessão de efeito suspensivo. Sendo assim, não se mostra juridicamente viável a pretensão de se obstar esse direito previsto em lei com a suscitação do incidente de efeito suspensivo negativo, inclusive por não estar contemplado no ordenamento jurídico, a indicar o seu manifesto descabimento. Diante da falta de previsão legal acerca do tal efeito suspensivo negativo do recurso ordinário interposto pela requerida em face da sentença normativa do tribunal de origem, por igual não se mostra passível de acolhimento o pleito de processamento deste incidente em apenso ao efeito suspensivo que sugere será veiculado pela requerida, não só porque ele demanda exame pontual, mas, sobretudo, pela sua indisfarçável feição de contraposição à medida patronal, que, notoriamente, não encontra embasamento legal. Do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido do Sindicato-requerente de concessão de efeito suspensivo negativo ao pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário da Requerida em face da sentença normativa proferida no dissídio coletivo no. 0006948¬ 28.2014.5.15.0000, por manifestamente incabível. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao Requerente e à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, encaminhando-lhe cópia da decisão ora prolatada. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Embargante:EMÍLIA TOMICO TANIMOTO LANDI Advogado :Dr. Sid H. Riedel de Figueiredo Advogada :Dra. Ana Paula Moreira dos Santos Embargado :GUY PUGLISI E OUTRA Advogada :Dra. Jussara Vibrio Massaglia Rovito Embargado :TERAPY CONFECÇÕES COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Advogado :Dr. Adilson Santana a. Considerando o disposto no art. 3°, § 1°, do Ato n° 713/ SEGJUD.GP, de 26/10/2012, fica a embargante intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a divergência existente entre o seu nome, constante dos registros do processo, e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, indicado na petição de agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GILSE BATISTA SARAIVA Secretária-Geral Judiciária Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos Distribuição Distribuição Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos Distribuição Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 23/03/2015 a 27/03/2015 - Órgão Especial (OE).