Movimentação do processo MS-0000418-51.2014.5.17.0000 do dia 13/02/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

TRABALHO DA 17a regIÃO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000418-51.2014.5.17.0000 (AgR)


IMPETRANTE: ROBERTO LANCA JUNIOR


AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO -


7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA


RELATORA: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA
BRANCO


EMENTA


AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE A
LIMINAR.

À míngua de prova pré-constituída e ante a ausência de
ilegalidade, não há que se falar em direito líquido e certo a ensejar o
provimento jurisdicional postulado em sede de liminar em mandado
de segurança. Agravo Regimental conhecido e não provido.


1. RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de

AGRAVO
REGIMENTAL

, sendo partes as acima citadas.


Trata-se de agravo regimental interposto por Roberto Lanca Júnio
em face da decisão monocrática (ID n.° e11d8b1) que indeferiu a
liminar, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.° 0000418¬
51.2014.5.17.0000.


A decisão atacada foi publicada em 02/12/2014 (certidão ID n.°
6764271), sendo o respectivo agravo regimental interposto em
09/12/2014 (ID n.° 6f2a8d).


Em minuta de agravo, o Impetrante, ora Agravante, afirma existir o

periculum in mora

necessário para o deferimento do pleito liminar
formulado em sede de Mandado de Segurança, eis que o
indeferimento da liberação dos valores constritos, em sede de
execução definitiva, importaria em prejuízo financeiro para o
Agravante/Impetrante, resultando, assim, em lesão irreparável, pois
a quantia que recebia mensalmente era utilizada para sua
subsistência e de sua família e desde que passou a não recebê-la
vem sofrendo privações.


De acordo com o Agravante a decisão hostilizada foi proferida em
verdadeiro

error in judicando,

haja vista que a parte teria
demonstrado que sua renda delimitava-se apenas às quantias que
vinha recebendo na demanda original através dos alvarás
expedidos desde 2008, conforme se infere dos documentos
acostados ao

mandamus.


Assevera que também teria incorrido em

error in judicando

a
decisão, pois o Agravante ainda não teria adjudicado o outro imóvel
que não pertenceria a Massa Falida, sendo que a adjudicação


estaria na fase de notificação dos devedores, o que afastaria o
segundo argumento trazido pela decisão atacada para indeferir a
liminar.


Alega que não se sabe na demanda original, assim como no
mandado de segurança, como está o processo falimentar que teria
sido o fundamento para o Juízo de origem sobrestar a liberação de
valores em favor do Agravante, sendo que já pode ter se encerrado
a demanda, com o pagamento dos credores e o Reclamante está
sendo prejudicado com a burocracia cartoraria ou a demora
judiciária.


Em razão de todo o acima exposto, pugna, ao final, pela reforma da
decisão que indeferiu o pedido liminar do mandado de segurança,
de modo a ser deferida liminar com vistas a revogar a decisão que
suspendeu a expedição de alvarás nos autos da RT n.° 0012500¬
40.2007.5.17.0007.


Sem manifestação do agravado.


Proferido despacho mantendo a decisão agravada (ID n.° 88e608a).
Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, ID n.° 96fd307,
oficiando pelo conhecimento e não provimento do agravo
regimental, mantendo-se a decisão agravada pelos seus próprios e
jurídicos fundamentos.


A decisão ora agravada que indeferiu a liminar no Mandado de
Segurança assim dispôs (ID n.° e11d8b1):


Vistos, etc.


Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBERTO
LANCA JUNIOR em face da decisão (ID n.° 6961fb2 - págs. 1-2)
prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Substituta da 7a Vara do
Trabalho de Vitória, nos autos da Ação Trabalhista n.° 00012500¬
40.2007.5.17.0007,

movida pelo Impetrante/Reclamante em
desfavor de Brasilian Provider Serviços Marítimos Ltda e
outros, que em sede de execução definitiva do julgado
indeferiu a penhora do imóvel de matrícula 77 (ID n.° 99ead1c -
págs. 8-9) e determinou a manutenção nos autos dos valores
até então depositados a título de aluguéis, tendo em vista a
constatação superveniente do Juízo da Execução de que são
frutos de constrição sobre bem pertencente de Massa Falida.

Sustenta, em síntese, que como Exequente na demanda acima
referida

vinha recebendo através de alvarás, desde 2008,
mensalmente, para pagamento da quantia a que tem direito, os
valores originários de depósitos de aluguéis que seriam
devidos ao Executado Oswaldo Vieira Marques

, em razão da
penhora dos aluguéis referentes ao

contrato de aluguel de imóvel
comercial firmado entre o Executado e a Empresa Castilho
Moreira Ltda.


Aduz, ainda, que requereu a penhora do imóvel da matrícula 77
descrito no ID n.° e4a03e8 (págs. 04-07), pois conforme


documentação acostada o imóvel pertencería aos Executados.


Alega que a dita autoridade coatora, em razão da constatação
superveniente de que

o imóvel objeto do contrato de aluguel
pertencería a Massa Falida da Empresa SAGRAF (ID n.°
99ead1c - págs. 8-9), da qual o Sr. Owaldo seria ex-sócio

,
determinou que doravante os valores depositados permanecessem
nos autos, sem que fossem liberados ao Exequente, porquanto teria
o Juízo Falimentar declarado a indisponibilidade do bem, cabendo,
assim àquele Juízo decidir sobre o patrimônio dos executados. Na
mesma oportunidade, e pelos mesmos fundamentos, foi indeferido
pleito do Exequente de penhora do imóvel registrado na matrícula
77.


Assevera que a manutenção da decisão de indeferimento da
penhora e, principalmente, de não liberação dos valores ao
Exequente importa em grave prejuízo a parte que necessita dos
valores para sua subsistência, além de representar violação à lei
(art. 449 da CLT, caput do art. 102 da antiga Lei de Falência e art.
186 do CTN), face o caráter alimentar do crédito exequendo.
Segundo o Impetrante o Juízo Falimentar não tem condições de
gerir o patrimônio e quitar os débitos, pois sequer teria respondido
aos vários ofícios enviados pelo Juízo da Execução, sendo que o
processo falimentar já se arrasta por quase 23 anos.


Pugna, em razão disso, pelo deferimento de liminar para que seja
cassada a decisão, a fim de que seja determinada a liberação dos
valores depositados nos autos da ação trabalhista em favor do
Exequente/Impetrante. No mérito, requer seja confirmada a liminar e
concedida a segurança, de modo a anular a decisão que manteve
os valores dos aluguéis bloqueados nos autos, por conseguinte,
seja liberado o montante em favor do Impetrante. Requer, ainda,
seja concedida a segurança para determinar a penhora do imóvel
da matrícula 77 (ID n.° e4a03e8 - págs. 04-07), independentemente
da restrição de indisponibilidade lançada pelo Juízo da Vara de
Recuperação Judicial de Vitória/ES e que seja levada a efeito o
procedimento expropriatório. Pleiteia, também, sejam concedidos os
benefícios da assistência judiciária gratuita e, sucessivamente, da
justiça gratuita.


Vejamos.


Primeiramente, tendo em vista que a Impetrante cadastrou por
equívoco a dita autoridade coatora como sendo "Juiz Titular da 7a
Vara do Trabalho de Vitória",

determino a retificação da
autuação

para fazer constar como autoridade coatora o "Juiz do
Trabalho Substituto - 7a Vara do Trabalho de Vitória", com vistas a
observar a padronização exigida pelo sistema.


Quanto ao ato hostilizado

este

diz respeito à decisão

constante
no documento ID n.° 6961fb2 (págs. 1-2)

que indeferiu o pleito do
Impetrante de liberação de valores constritos e de penhora de


imóvel, por entender que tais créditos e bens pertenceriam à
Massa Falida, sendo que eventual decisão sobre a disposição
de seu patrimônio caberia ao Juízo Falimentar.


Com efeito, não obstante a celeuma existente no Ordenamento
jurídico pátrio quanto à matéria, no que concerne ao pedido liminar,

não vislumbro em uma análise perfunctória, por ora, a
presença do requisito legal do periculum in mora, aventado
pela parte.


Registre-se que,

a constrição do valor e o indeferimento da
penhora já foram objeto de decisão preliminar desde abril de
2014

(ID n.° 288b73f - pág. 01),

portanto, já tendo se passado
mais de 06 (seis) mês, não há falar em ocorrência de dano
irreparável a ensejar em medida de urgência.


Neste momento processual (execução),

a constrição do valor e o
indeferimento da penhora visam apenas garantir a ordem e a lei
(Lei n.° 11.101/2005),

não havendo falar em transferência e/ou
liberação de valores ao Reclamante.


Ademais,

não demonstrou o Impetrante que necessita da
liberação de urgência de numerário

. Isto porque, em que pese o
extrato bancário do Impetrante apontar que apenas neste mês de
novembro sua conta bancária está negativa, desde abril do corrente
já foi determinada a suspensão provisória de liberação dos alvarás,
que se tornou definitiva em setembro, através do novo ato ora
impugnado, após a confirmação do Juízo quanto a existência de
processo falimentar em relação ao imóvel que o Impetrante
pretende a penhora, bem como do qual são originários os aluguéis.
Também,

constato que no item 5 da decisão guerreada a dita
autoridade coatora deferiu o pleito do Impetrante de
adjudicação de um outro imóvel de propriedade dos
Executados (uma sala comercial), de valor menor, sendo que o
valor do imóvel corresponde a pelo menos 10 meses de
aluguéis.


De outra sorte,

infere-se da decisão impugnada, que esta foi
concedida com vistas a dar efetividade ao feito, bem como a
resguardar eventual prosseguimento da execução

, baseando-
se, principalmente, na Consolidação das Leis do Trabalho e no
Código de Processo Civil, que garantem ao juiz o direito-dever de
decidir pelo melhor encaminhamento a ser dado ao feito.


Neste diapasão, é certo que

não ofende a direito líquido e certo
do Impetrante o ato jurisdicional que, seguindo a lei, indefere,
cautelarmente, o pleito de liberação de valores constritos e
penhora de imóvel, quando verificada a correlação dos bens
com a Massa Falida.


Nessa ordem, à míngua dos requisitos para deferimento da liminar,
não há falar em direito líquido e certo a ensejar o provimento
jurisdicional postulado.


Indefiro a liminar.


Intimem-se as partes.


Notifique-se o Litisconsorte.


Oficie-se a autoridade apontada como coatora para prestar as
informações de praxe.


É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1 ADMISSIBILIDADE


Na sessão de julgamento do Agravo Regimental, a Col. Corte deste
Regional conheceu do recurso de agravo, porquanto presentes os
requisitos de admissibilidade.


2.2 MÉRITO


2.2.1 AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE
INDEFERE A LIMINAR


Primeiramente, cumpe destacar que

na execução trabalhista

movida pelo ora Impetrante, da qual originou a decisão ora atacada,

os únicos Executados são

: Brasilian Provider Serviços Ltda e
seus sócios Armando Diaz Marques, Leda Dias Marques e Oswaldo
Vieira Marques.


Feito este registro,

passo ao histórico dos principais fatos
ocorridos na demanda original.


Durante a execução definitiva movida pelo ora Impetrante foi
apurado que o Executado Sr. Owaldo Vieira Marques e sua esposa
Leda Dias Marques firmaram com a empresa Castilho Moreira Ltda
contrato de locação de um imóvel do qual, a princípío, seriam os
proprietários.


Em razão disso, o Juízo da Execução determinou a penhora dos
valores dos aluguéis mensais com vistas a garantia e recebimento
dos créditos do Exequente que desde 2008 vinha recebendo,
através de alvarás, o valor respectivo dos aluguéis que estavam
sendo depositados em Juízo pela empresa Castilho (locatária do
imóvel).


Ocorre que em razão do inadimplemento dos depósitos relativos
aos meses de novembro e dezembro de 2013 e janeiro de 2014, o
Juízo da Execução determinou em 19/02/2014 (ID 8054b60 - pág.
01) a expedição de mandado de verificação para a empresa
Castilho, a fim de que o Sr. Oficial certificasse o valor atual do
alguel pago, se teria ocorrido renovação do contrato, colhendo cópia
do respectivo contrato e, ainda, intimando a empresa locatária a
efetuar os depósitos judiciais dos aluguéis. No mesmo ato,
determinou que o Exequente/Impetrante trouxesse aos autos
certidão atualizada do imóvel sobre o qual recaia a penhora dos
aluguéis para análise da situação do imóvel e deliberação posterior
quanto ao pleito do Exequente/Impetrante de penhora daquel
imóvel.


Cumpridas as diligências o Juízo da Execução fora surpreendido
com a informação de que o respectivo imóvel objeto do contrato de
locação teria sido desde 1986 transferido, mediante escritura de
dação em pagamento, para a empresa SAGRAF ARTES
GRÁFICAS LTDA da qual o Executado Oswaldo Vieira Marques e o
também Executado Armando Dias Marques seriam sócios (ID
99ead1c - págs. 11-12), juntamente com o Sr. Arthur Dias Marques
(que seria filho dos Executados Oswaldo e Leda, segundo o
Impetrante), e mais, que referida empresa estaria em processo
falimentar aberto há quase 23 anos (processo n.° 024.91.013368-5)
perante o Juízo da Vara de Recuperação Empresarial e Falências
de Vitória/ES, conforme se depreende da certidão de averbação no
registro da matrícula do imóvel (ID n.° 99ead1c - pág. 09). Registre-
se, inclusive, que o imóvel fora tornado INDISPONÍVEL pelo Juízo
Falimentar, mediante ofício expedido em 23/04/2012 e lançamento
em 14/05/2012, a teor da averbação mencionada.


Com a comprovação de que o imóvel pertenceria a Massa Falida da
empresa SAGRAF, empresa não pertencente ao pólo passivo da
execução, o Juízo, por cautela, determinou imediatamente o
sobrestamento da liberação de quaisquer valores de depósitos dos
aluguéis ao Exequente e, ainda, determinou a expedição de ofício
ao Juízo Falimentar para verificar se houve de fato a declaração da
falência da empresa SAGRAF.


Ato contínuo, o Exequente/Impetrante reiterou seu pleito de penhora
do imóvel objeto do contrato de locação e que pertenceria a Massa
Falida, fundamentando seu pedido na alegação de fraude e/ou
simulação na transferência, bem como no fato de que dois dos
Executados seriam sócios da empresa SAGRAF (empresa em
processo falimentar), o que garantiria a possibilidade de penhora
das cotas dos sócios em relação ao respectivo imóvel.


Diante deste requerimento, o Juízo da Execução proferiu nova
decisão, em 11/09/14 (ID 6961fb2 - págs. 1-2), mantendo o bloqueio
já determinado e, ainda, determinou a expedição de mandado de
verificação a ser cumprido por oficial de justiça com vistas a
certificar se houve ou não a declaração de falência da empresa
SAGRAF extraindo-se eventual cópia, bem como para que fosse
informado ao Juízo Falimentar acerca dos depósitos dos aluguéis
existentes nos autos da execução trabalhista. Esta diligência foi
cumprida, conforme certidão da Sra Oficiala constante no ID
19c463d - pág. 7 que confirma a decretação da falência da empresa
SAGRAF desde 26/12/1991.


Face a constatação da decretação da falência e não tendo qualquer
informação naqueles autos quanto ao encerramento do processo
falimentar, o Juízo da Execução, em 26/10/2014, por cautela,
manteve o bloqueio dos valores, através da decisão constante no ID
19c463d - págs. 8-9, bem como determinou a intimação dos


Executados para ciência do requerimento do Exequente de
adjudicação de outro imóvel de menor valor (R$ 25.000,00), para
pagamento de parte da dívida.


Neste contexto,

do cotejo das informações acima extraída dos
autos, apura-se que de fato restou demonstrado que o aluguel
que vem sendo depositado em favor da demanda trabalhista é
originário de imóvel pertencente à Massa Falida da empresa
SAGRAF.


Assim, a teor do que dispõe o art. 6° da Lei n.° 11.101/2005,

não há
falar em liberação, pelo menos por ora, de valores em favor do
Reclamante porquanto constatado que a constrição judicial foi
feita sobre bens da Massa Falida e não há nos autos qualquer
notícia de que o processo falimentar tenha sido encerrado. Vale
lembrar que os limites para a Execução Trabalhista são fixados
pela competência que a lei determina e, portanto, decretada a
falência encerra-se a competência desta Especializada.


De outro giro,

o fato do Agravante ainda não ter adjudicado o
outro imóvel (Loja "D" do Ed. Lugon) não está demonstrado
nos autos e, mesmo que tal fato esteja pendente, não importa
necessariamente em reforma da decisão agravada, porquanto
outros elementos dos autos levam a presunção de que o
Agravante teria possíveis meios de subsistência

, sobretudo, se
considerarmos que

trata-se de profissional liberal - advogado

-
(ID n.° 0e1efc5 - págs. 10 e 26), o que afasta a alegação de que
não teria condições mínimas de se manter.


Demais disso, constata-se que o Agravante não traz qualquer
argumento que possa afastar as conclusões da decisão hostilizada
quanto ao fato de que

não há urgência na medida já que a parte
está a mais de 06 (seis) meses sem qualquer liberação de
valores e somente agora se insurge e, ainda quanto ao fato de
que os extratos bancários não comprovam sua fragilidade há
meses como sustenta a parte.


Logo, a decisão agravada trouxe vários fundamentos para o
indeferimento da liminar, conforme se verifica de seu teor acima
mencionado, não se desincumbindo a parte de desconstituir todos
eles.


Desta feita, mantém-se a decisão agravada por seus próprios e
jurídicos fundamentos, complementados pelos fundamentos acima
destacados.


Nega-se provimento.


A C O R D A M

os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho
da 17a Região, na sessão ordinária realizada no dia 04 de fevereiro
de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência Exmo.
Desembargador José Carlos Rizk, com a participação dos
Excelentíssimos Desembargadores Gerson Fernando da Sylveira
Novais, Claudia Cardoso de Souza, Jailson Pereira da Silva,


Marcello Maciel Mancilha, Ana Paula Tauceda Branco e do Juiz
Convocado Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o douto
representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Levi Scatolin;

Acórdão


por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito,
negar-lhe provimento.


Sustentação oral do Dr. Luis Filipe Marques Porto Sá Pinto,
advogado do impetrante.


DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
RELATORA