Movimentação do processo RO-0000318-54.2014.5.17.0014 do dia 13/02/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 1a TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000318-54.2014.5.17.0014


RECORRENTE: MARCELO DA PENHA, SA CAVALCANTE


COMESTÍVEIS LTDA


RECORRIDO: MARCELO DA PENHA, SA CAVALCANTE
COMESTÍVEIS LTDA


RELATOR:DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
ORIGEM: 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES


I.


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL.
EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRUSTRAÇÃO.

Restou
configurado o dano moral causado ao autor pela frustração de
legítima expectativa de contratação, considerando a
responsabilidade civil pré-contratual, devendo a ré ser condenada
no pagamento de indenização equivalente.


RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. VÍNCULO
DE EMPREGO.

Os trâmites admissionais aos quais foi submetido o
reclamante foram aptos a gerar legítima expectativa de contratação
no autor, em violação à boa-fé objetiva pré-contratual. Contudo,
justamente porque a violação da boa-fé recaiu sobre período
anterior à contratação definitiva, entende-se que é indevido o
reconhecimento do vínculo no período de processo admissional.


II.


RELATÓRIO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS


V I S T O S

, relatados e discutidos estes autos de

RECURSO
ORDINÁRIO

, provenientes da

MM. 14a VARA DO TRABALHO DE
VITÓRIA/ES.


Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada e de
recurso ordinário adesivo interposto pelo autor em face da sentença
de Id. 80c2de4, complementada pela decisão de embargos
declaratórios de Id. 1d0e512, que julgou parcialmente procedentes
os pedidos iniciais para condenar a empresa ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 3.620,00 (três mil
seiscentos e vinte reais) e multa por embargos protelatórios no
percentual de 1% sobre o valor da causa; e deferir ao autor os
benefícios da justiça gratuita.


Em razões recursais (Id. ac0bc5d), a reclamada pede a declaração
de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional; no
mérito, pede a reforma da decisão quanto à multa por embargos
protelatórios, ao dano moral e ao valor da indenização por dano


moral.


Comprovante de pagamento de custas e depósito recursal no Id.
fbeea0e.


Em razões de recurso adesivo (Id. c8a2328), o autor pede a reforma
da decisão quanto ao vínculo de emprego e consectários legais, à
multa do art. 467, à multa do art. 477 e ao valor do dano moral.


No Id. 2d61ab9, o autor apresentou contrarrazões ao recurso
ordinário da reclamada.


No Id. 9767245, a reclamada apresentou contrarrazões ao recurso
ordinário do autor.


É o relatório.


III.


FUNDAMENTAÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS


A.


CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
E DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE


Resta superada a questão atinente ao cabimento do recurso
ordinário da reclamada e do recurso adesivo do autor, conforme
decisão exarada em sede de agravo de instrumento, nos termos da
certidão de Id. b7510b0, ao qual se deu provimento pelos seguintes
fundamentos,

in verbis:


"2.1. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ
Conhece-se do agravo de instrumento da reclamada, porquanto
preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Registra-se que, na ocasião de interposição do recurso ordinário
que a empresa pretende destrancar, comprovou o pagamento de
custas e depósito recursal como determinado pela Origem (Id.
fbeea0e). Dessa forma, não se exige da reclamada o depósito
previsto no art. 899, parágrafo 7°, da CLT, porquanto aplicável
Súmula n° 127, inciso I, in fine, do TST ("Atingido o valor da
condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer
recurso.").


2.2. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO
AUTOR


Conhece-se do agravo de instrumento do autor, porquanto
preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Registra-se que não há falar em necessidade de depósito recursal
para o processamento do agravo do autor, tendo em vista que o
agravante, neste caso, é o autor. Registra-se que o juízo já se
encontra garantido, como exposto em 2.1, e a Origem concedeu ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita.


2.3. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA
2.3.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL


No Id. 80c2de4, a Origem prolatou sentença, julgando parcialmente
procedentes os pedidos iniciais.


No Id. 66ce7fc, a reclamada opôs embargos de declaração, os
quais não foram conhecidos pela decisão de Id. 1d0e512, que
também condenou a embargante ao pagamento de multa por
embargos protelatórios no importe de 1% sobre o valor da causa.
A reclamada interpôs recurso ordinário em 24/06/2014, cujo
seguimento foi denegado pela decisão de Id. fca3942, por
intempestividade, sob o fundamento de que o não conhecimento
dos embargos declaratórios não interrompe o prazo para
interposição de recurso, e considerando que o recorrente foi
intimado da sentença em 16/05/2014, de modo que, no dia
27/05/2014, decorreu o prazo para a interposição do recurso.
Na minuta de agravo de instrumento de Id. 3e87776, a reclamada
pretende a reforma da decisão agravada, requerendo o
destrancamento do recurso ordinário interposto e seu provimento,
argumentando que a decisão que não conheceu de seus embargos
declaratórios opostos em face da sentença interrompe o prazo para
a interposição dos demais recursos, de modo que seu apelo
ordinário foi tempestivo.


Pois bem.


Sabe-se que os embargos de declaração possuem natureza jurídica
de recurso (CPC, art. 496, IV) e, por conseguinte, estão sujeitos aos
requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos.


Por outro lado, também é certo que "os embargos de declaração
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por
qualquer das partes", nos moldes expressos no art. 538, caput, do
CPC.


Vê-se que a norma em apreço não estabelece qualquer
pressuposto à interrupção do lapso recursal via embargos de
declaração, sendo aplicável, na hipótese, o vetusto aforismo: "onde
a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir".


Logo, e não obstante o respeito pelas posições contrárias, tem-se
que os embargos de declaração, mesmo quando não conhecidos,
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
Conforme entendimento deste Relator, apenas no caso de os
embargos não serem conhecidos por intempestividade é que não
haveria interrupção do prazo recursal.


Contudo, este não é o caso dos autos, já que se extrai da decisão
de embargos declaratórios de Id. 1d0e512 que os mesmos não
foram conhecidos pois a magistrada os reputou incabíveis, por
veicularem mera irresignação com a sentença.


Nesse sentido, considerando que a decisão de embargos
declaratórios foi publicada em 11/06/2014; considerando que os
prazos foram suspensos nos dias 19, 20 e 23/06/2014; e
considerando que a reclamada interpôs recurso ordinário em
24/06/2014, é tempestivo o apelo ofertado.


Dessa forma, deve ser reformada a decisão que negou seguimento
ao recurso ordinário da reclamada.


Dá-se provimento ao apelo para destrancar o recurso ordinário da
reclamada, com a imediata reautuação do feito como recurso
ordinário e remessa ao Relator, observando-se, ainda, a devida
compensação na distribuição.


2.4. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE
2.4.1. RECURSO ADESIVO. ADMISSÃO DO RECURSO
PRINCIPAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA
No Id. 80c2de4, a Origem prolatou sentença, complementada por
decisão de embargos declaratórios (Id. 1d0e512), julgando
parcialmente procedentes os pedidos iniciais.


A reclamada interpôs recurso ordinário em 24/06/2014, cujo
seguimento foi denegado pela decisão de Id. fca3942, por
intempestividade, fundamentando que o não conhecimento dos
embargos declaratórios não interrompe o prazo para a interposição
de recurso, e considerando que o recorrente foi intimado da
sentença em 16/05/2014, no dia 27/05/2014, tendo decorrido o
prazo para a interposição do recurso.


Após intimado, o autor apresentou recurso adesivo no Id. c8a232 e
contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada no Id. 2d61ab9.
Na decisão de Id. c635704, a Origem denegou seguimento ao
recurso adesivo do autor, dada a natureza subsidiária do recurso
adesivo e a inexistência de recurso ordinário em processamento na
ocasião.


Na minuta de agravo de instrumento de Id. 26200f3, o autor
pretende a reforma da decisão agravada, requerendo o
destrancamento do recurso adesivo interposto e seu
processamento, argumentando que a parte contrária agravou de
instrumento para destrancar exatamente o recurso ordinário em
face do qual aderiu.


Com razão.


Assim dispõe o Código de Processo Civil:


"Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no
prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos
autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a
outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal
e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei n°
5.925, de 1°.10.1973)


[...] III - não será conhecido, se houver desistência do recurso
principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação
dada pela Lei n° 5.925, de 1°.10.1973)"


Interpretando-se a contrario sensu o referido dispositivo, em seu
inciso III, entende-se que o recurso adesivo deve ser conhecido se
o recurso principal for declarado admissível pelo órgão prolator do
juízo de admissibilidade, ainda que em segunda instância, como no


presente caso em que a Turma decide por destrancar o apelo
ordinário da reclamada.


Ademais, uma vez que é possível ao agravado oferecer - além de
contraminuta ao agravo de instrumento da parte contrária -
contrarrazões ao recurso ordinário da parte contrária; o recebimento
de recurso adesivo ao apelo principal que se pretende destrancar
mostra-se coerente com o sistema processual, sobretudo com os
princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a
interposição de recurso adesivo é oportunizada no mesmo prazo
para oferta de contrarrazões e é calcada no interesse da parte em
recorrer após o recurso da parte contrária.


Dessa forma, deve ser reformada a decisão que negou seguimento
ao recurso adesivo do autor.


Dá-se provimento ao apelo para destrancar o recurso adesivo do
autor, com a imediata reautuação do feito como recurso ordinário
adesivo e remessa ao Relator, observando-se, ainda, a devida
compensação na distribuição.


3. CONCLUSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Conhece-se do agravo de instrumento da reclamada; conhece-se
do agravo de instrumento do autor; no mérito do agravo de
instrumento da reclamada, dá-se provimento para destrancar o
recurso ordinário da reclamada; no mérito do agravo de instrumento
do autor, dá-se provimento ao apelo para destrancar o recurso
adesivo do autor, com a imediata reautuação do feito e remessa ao
Relator, observando-se, ainda, a devida compensação na
distribuição.


Vitória/ES, 26 de novembro de 2014.


DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Relator"


Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal,
conhece-se do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo
do autor.


B.


NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS. PRELIMINAR
SUSCITADA PELA RECLAMADA EM RAZÕES RECURSAIS


Na sentença de Id. 80c2de4, complementada pela decisão de Id.
1d0e512, a Origem julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais e não conheceu dos embargos declaratórios opostos pela ré,
condenando também a empresa ao pagamento de multa por
embargos protelatórios no percentual de 1% sobre o valor da causa.
Em razões recursais (Id. ac0bc5d), a reclamada pede a declaração
de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.
Defende que a decisão que não conheceu os embargos é nula,
razão pela qual requer o retorno dos autos à Vara de Origem para


novo julgamento.


Sem razão.


A decisão não conheceu dos embargos de declaração opostos pela
reclamada por entender que a embargante pretendia apenas a
reforma da decisão, havendo nítido intuito de obter o reexame dos
fundamentos adotados no julgado, sendo que os embargos não são
a via adequada para tanto.


Ora, é sabido que os embargos declaratórios são cabíveis para
sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades que
porventura possam existir na sentença, não se prestando para o
reexame de fatos e provas.


Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a
reclamada, em sua petição de embargos, ao argumento de
existirem omissões no julgado, manifestou apenas o seu
inconformismo com a sentença, a qual foi prolatada em
consonância com o art. 93, IX da CF, sendo a decisão de embargos
declaratórios, outrossim, igualmente fundamentada.


Por oportuno, saliente-se que o Julgador não está obrigado a
abordar todos os fundamentos jurídicos trazidos pelas partes,
bastando adotar aquele que seja suficiente ao seu convencimento
para acolher ou rejeitar o pedido.


Ademais, cumpre destacar que, no caso vertente, não se verifica
prejuízo para a reclamada, que terá seus fundamentos de fato e de
direito apreciados, por força do duplo grau de jurisdição e em razão
do princípio da devolutividade que prevê que o recurso ordinário
interposto devolve ao conhecimento do órgão

ad quem

o mérito da
causa, em todos os seus aspectos, na extensão da impugnação,
nos termos do artigo 515 do CPC.


Significa dizer que, não se afastando da matéria impugnada, o
conhecimento do Tribunal é sempre pleno, integral, não se
circunscrevendo aos fundamentos adotados na sentença. É em
razão disso que o Juiz não fica compelido a rebater todas as teses
apresentadas pelas partes, mas apenas a motivar a decisão,
apresentando as razões pelas quais assim decidiu.


Assim, não há qualquer nulidade na decisão recorrida.


Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de
prestação jurisdicional, suscitada pela reclamada em razões
recursais.


C.


MÉRITO


1.


MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA


a)


MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS


Na sentença de Id. 80c2de4, complementada pela decisão de Id.
1d0e512, a Origem julgou parcialmente procedentes os pedidos


iniciais e não conheceu dos embargos declaratórios opostos pela ré,
condenando também a empresa ao pagamento de multa por
embargos protelatórios no percentual de 1% sobre o valor da causa.
Em razões recursais (Id. ac0bc5d), a reclamada pede a exclusão da
condenação à multa.


Com razão.


Conquanto os embargos declaratórios da recorrente não tenham
sido providos pela Origem, por demonstrarem mero inconformismo,
o que por certo não constitui a finalidade daquele remédio jurídico,
entende-se que não foi demonstrado que os aludidos embargos
tinham a nítida intenção de protelar o feito, o que se faz necessário
para a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC.


Dá-se provimento para excluir a condenação da reclamada ao
pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios.


b)


DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO.
FRUSTRAÇÃO


Na inicial, o autor alegou que tomou conhecimento de uma oferta de
emprego na reclamada através do SINE, sendo contatado pela
empresa ré; que compareceu na reclamada no início de janeiro para
participar de uma entrevista relativa à função de atendente com
remuneração de R$ 724,00e jornada de trabalho das 08h00 às
18h00, com 1 hora de intervalo.


Afirmou que, após a entrevista, no mesmo dia, foi informado de sua
aprovação e de seria necessário entregar alguns documentos, a
saber: CTPS, comprovante de residência, cópias da carteira de
identidade, CPF, etc, os quais foram prontamente entregues no dia
seguinte; que posteriormente realizou exame admissional, sendo
considerado apto, e participou de treinamento para a função por
volta do dia 24/01/2014, relativo a segurança do trabalho e
utilização de EPIs, tendo obtido certificado de aprovação; o que o
que fez permanecer à disposição da empresa a partir da data de
treinamento.


Após isso, contudo, alegou que, em 07/02/2014, dia marcado para o
início do contrato, a empresa ligou para o autor e informou que não
mais precisaria contar com seus serviços, em virtude da falta de
demanda por atendentes, de modo que todas as contratações foram
suspensas.


Afirmou que o ocorrido lhe causou enorme prejuízo emocional, já
que estava há sete meses desempregado e, após início do
processo de contratação, apenas estava aguardando o dia
07/02/2014 para o início do labor.


Requereu, por isso, condenação da empresa ao pagamento de
indenização por dano moral no valor de trinta e cinco vezes a sua
remuneração.


A Origem condenou a ré ao pagamento de R$ 3.620,00 (três mil
seiscentos e vinte reais), valor equivalente a cinco salários mínimos,
a título de danos morais, por quebra da boa-fé pré-contratual.
Fundamentou que a ré não negou que o autor, de fato, participou de
processo seletivo, realizando inclusive exames admissionais, não
negou que o autor entregou documentação para a formalização do
contrato de trabalho, tendo sido aberta, inclusive, conta salário em
favor do autor, e que, portanto, no presente caso, as atitudes da
reclamada criaram no reclamante uma forte expectativa de
contratação.


Em razões recursais, a reclamada pede a reforma da sentença para
a exclusão da condenação por dano moral, argumentando que o
autor não cumpriu as exigências do processo seletivo da empresa,
inclusive a entrega de todos os documentos solicitados, não tendo o
autor se desincumbido do ônus de provar suas alegações.


Sem razão.


A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período
contratual, podendo também alcançar a fase pré-contratual. É que
tanto o empregado quanto o empregador, ao firmarem um contrato
de trabalho, ou até mesmo durante as tratativas anteriores à sua
efetivação, devem se comportar guiados pela boa-fé, incorporando
o dever de lealdade contratual, o qual impõe a adoção de condutas
dentro de um limite de consideração, colaboração, cooperação e
confiança para com o outro sujeito da relação.


É este o conceito extraído do art. 422, do Código Civil, aplicado
subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do disposto no
art. 8°, § único, da CLT.


No entendimento deste Relator, a superação de toda a fase de
tratativas tendentes à contratação, deixando a mesma de ser levada
a efeito sem qualquer motivo justificável, hipótese dos autos, é
suficiente para gerar a responsabilidade civil, em decorrência da
manifesta violação, pelo empregador, dos deveres anexos de
conduta (transparência, lealdade, confiança, boa-fé, dentre outros).
Ora, a empresa que se coloca como potencial empregadora deve
planejar adequadamente a contratação, sem expor o empregado a
incertezas e constrangimentos.


Se a reclamada gerou legítima expectativa de contratação na
reclamante por meio de típico processo de admissão, mas não
contratou, cometeu ato ilícito por abuso de direito (art. 187 do
Código Civil), sendo devida indenização.


Ante os elementos dos autos, observa-se que o processo seletivo
guiado pela empresa criou legítima expectativa de contratação no
autor a qual, posteriormente, restou frustrada pela dispensa do
autor, em violação a direitos extrapatrimoniais do obreiro,
manifestados sobretudo na boa fé.


Em outras palavras, infere-se que houve a formação de um pré-


contrato de trabalho. Vale dizer, a relação foi muito além de uma
mera participação em processo seletivo, tendo a ré, de fato, tomado
todas as providências necessárias à contratação do obreiro
(entrevista com o pessoal de campo, exigência de apresentação de
documentos necessários à admissão, com solicitação de cartão
salário, inclusive, e exame médico).


Na audiência de Id. 39979f1, foram colhidos os depoimentos do
autor e do preposto da reclamada. Não foram trazidas testemunhas.
Em depoimento em audiência, o autor afirmou que

"entregou todos os documentos solicitados pela ré a uma moça
morena do RH, não sabendo o seu nome; isso foi feito antes do
processo seletivo; o único documento pendente era a certidão de
nascimento tendo o depoente solicitado uma segunda via ao
Cartório e entregado ao reclamado, dentro do prazo; não se recorda
a data; o depoente estava à disposição da empresa."


Já o preposto da ré afirmou que


"o reclamante participou do processo seletivo em janeiro de 2014,
passando por entrevista; na ocasião é entregue uma relação de
documentos e designada data para finalização do processo; o
reclamante não entregou os documentos na data aprazada; o
documento faltante era o RG; acredita que as vagas foram
preenchidas."


Observa-se que o autor juntou com a petição inicial: atestado de
saúde ocupacional emitido pela empresa em 24/01/14; solicitação
de documentos emitida pela empresa em 24/01/14; solicitação de
abertura de conta salário em favor do autor emitida pela empresa
em 28/01/14; e certificado de treinamento de segurança do trabalho
e EPIs, realizado pela ré em 24/01/2014 (Ids. 0cbf8ce, 950b305 e
2debfa9).


Em defesa, a reclamada afirmou que


"impugna... todos os documentos juntados na exordial, pois que
nenhum deles possui qualquer identificação que comprovem que
foram confeccionados pela reclamada, além de não possuir
qualquer identificação ou assinatura que comprove que a reclamada
tenha tido ciência da existência dos mesmos."


Quanto ao certificado juntado, alegou que diz respeito a treinamento
que é etapa de processo seletivo para qualificação e treinamento do
profissional a ser ainda contratado; que a admissão somente
ocorreria após a reunião de todos os documentos requeridos, o que
não fez o autor, segundo alega; e que o autor não provou a
realização de exame médico admissional.


A empresa também juntou carta de encaminhamento do SINE,
emitida em 20/01/2014 (Id. 98c973f).


Ao contrário do alegado pela reclamada, que impugnou
genericamente a maioria dos documentos pelo autor (exceto o
certificado de treinamento e o exame médico admissional), os


documentos juntados pelo reclamante são aptos a comprovar os
fatos constitutivos de seu pedido de indenização.


Com efeito, demonstração a realização de exame de saúde
ocupacional requerido pela própria empresa; a exigência, pela
empresa, de documentos para a finalização da admissão; a
realização de treinamento profissional que, segundo mostra a
experiência, é normalmente aplicado a empregados já contratados
(segurança do trabalho e EPIs; e solicitação de emissão de conta
salário em favor do autor, assinada pela reclamada.


Ademais, uma vez que a reclamada possui domínio sobre os
processos seletivos que promove, caberia a ela demonstrar
eventual negligência do trabalhador. Contudo, não há nos autos
qualquer evidência, por recibos ou listas de checagem, por
exemplo, que o autor faltou em entregar algum documento.
Dessa forma, está configurada a contratação preliminar, mantendo-
se a decisão neste sentido.


Nega-se provimento.


c)


DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO


A Origem condenou a ré ao pagamento de R$ 3.620,00 (três mil
seiscentos e vinte reais), valor equivalente a cinco salários mínimos,
a título de danos morais, por quebra da boa-fé pré-contratual.


Em razões recursais, a reclamada pede a redução do valor
arbitrado.


Sem razão.


O valor da indenização por danos morais não segue montantes
tabelados, devendo o intérprete apreciar e quantificar caso a caso,
segundo sua livre convicção fundamentada, levando em conta
alguns aspectos importantes, tais como a gravidade da lesão ou da
dor sofrida e suas consequências, além da capacidade econômica
das partes.


Entende-se que a indenização fixada mostra-se razoável,
considerando as circunstâncias particulares dos autos e o
usualmente concedido em outros processos semelhantes.
Assim, considerando-se a posição social da vítima, a gravidade do
dano, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, o caráter punitivo-
pedagógico da indenização e a capacidade econômica do ofensor
(capital social de R$ 260.643,00), reputa-se razoável o valor fixado
pela Origem.


Nega-se provimento.


2.


MÉRITO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR


a)


VÍNCULO DE EMPREGO


Na inicial, o autor alegou que tomou conhecimento de uma oferta de
emprego na reclamada através do SINE, sendo contatado pela


empresa ré; que compareceu na reclamada no início de janeiro para
participar de uma entrevista relativa á função de atendente com
remuneração de R$ 724,00e jornada de trabalho das 08h00 às
18h00, com 1 hora de intervalo.


Afirmou que, no mesmo dia da entrevista, foi informado de sua
aprovação e de que seria necessário entregar alguns documentos,
a saber: CTPS, comprovante de residência, cópias da carteira de
identidade, CPF, etc, os quais foram prontamente entregues no dia
seguinte; que posteriormente realizou exame admissional, sendo
considerado apto; que, em razão da aprovação, participou de
treinamento para a função por volta do dia 24/01/2014, relativo a
segurança do trabalho e a utilização de EPIs, tendo obtido
certificado de aprovação; o que o fez permanecer à disposição da
empresa desde a data do treinamento.


Após isso, contudo, alegou que, em 07/02/2014, dia marcado para o
início do contrato, a empresa ligou para o autor e informou que não
mais precisaria contar com seus serviços, em virtude da falta de
demanda por atendentes, de modo que todas as contratações foram
suspensas.


Pediu o reconhecimento do vínculo de emprego desde a data do
treinamento ofertado pela empresa (24/01/2014) até o dia em que
foi informado de que não iria laborar na ré (07/02/2014), somando-
se a integração do aviso prévio indenizado, com anotação da CTPS
da reclamante e condenação da reclamada ao pagamento das
seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio
indenizado, férias proporcionais mais 1/3, 13° proporcional; FGTS;
multa de 40%.


A Origem indeferiu o pleito, por entender que não houve prestação
de serviços.


Em razões de recurso adesivo, o autor pede a reforma da sentença
para reconhecimento do vínculo.


Sem razão.


A discussão recai sobre a natureza da relação havida entre as
partes, se os atos desenvolvidos significaram o efetivo
aperfeiçoamento de um contrato de trabalho, gerando os efeitos
inerentes a tal pacto, ou se constituíram apenas práticas
preparatórias, sem a assunção de vínculo definitivo e formal de
emprego.


É sabido que contrato preliminar é um pacto por meio do qual dois
sujeitos de direito declaram interesse em firmar um contrato
principal futuro, uma vez verificadas certas condições prévias. Isso
ocorre, exemplificadamente, no contrato de promessa de compra e
venda que antecede o vínculo definitivo de transmissão da
propriedade, conforme art. 464 do Código Civil e arts. 466-A a 466-
C do CPC.


Nesse tipo de contrato, seu objeto é uma prestação de fazer


consistente numa declaração de vontade futura, por meio da qual se
constituirá o contrato definitivo, funcionando como um modelo ou
esboço desse.


Os trâmites admissionais aos quais foi submetido o reclamante,
compostos por exame médico e treinamento de segurança do
trabalho promovidos pela empresa, bem como a solicitação de
documentos, inclusive a solicitação de cartão salário pela empresa
junto ao banco, foram aptos a gerar legítima expectativa de
contratação no autor, em violação à boa-fé objetiva pré-contratual,
como decidido no tópico de dano moral do recurso patronal.
Contudo, justamente porque a violação da boa-fé recaiu sobre
período anterior à contratação definitiva, entende-se é indevido o
reconhecimento do vínculo no período iniciado com a entrevista do
autor.


Com efeito, embora o reclamante, no período de treinamento, já
estivesse efetivamente sendo preparado para as funções a serem
exercidas, munindo-se dos conhecimentos e habilidades
necessários para essas, não houve a contratação definitiva, mas o
rompimento de um vínculo de confiança pré-contratual.


Logo, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de
reconhecimento do vínculo de emprego.


Nega-se provimento.


b)


CONSECTÁRIOS LEGAIS


Em razões de recurso adesivo, o autor, partindo da premissa da
existência de vínculo empregatício com a reclamada, pugna pela
condenação desta no pagamento de saldo de salário, aviso prévio
indenizado, 13° salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3,
FGTS mais 40%.


Sem razão.


Conforme decidido em tópico anterior desta fundamentação, a
Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de
reconhecimento do vínculo de emprego.


Dessa forma, o trabalhador não faz jus às verbas decorrentes do
vínculo que pretende ver reconhecido.


Nega-se provimento.


c)


MULTA DO ART. 467


Em razões recursais, o reclamante pleiteia a reforma da sentença,
pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento da multa
do art. 467 da CLT.


Sem razão.


Conforme determina o artigo em comento,


"em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia
sobre o montante de verbas rescisórias, o empregador é obrigado a
pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do


Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-
las acrescidas de cinquenta por cento."


Conforme decidido em tópico anterior desta fundamentação, a
Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de
reconhecimento do vínculo de emprego.


Ainda que assim não fosse, a reclamada contestou todos os
pedidos formulados pelo autor, inexistindo, assim, parcelas
incontroversas.


Nega-se provimento.


d)


MULTA DO ART. 477


Em razões recursais, o reclamante requer a reforma do julgado,
pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento da multa
do art. 477, §8° da CLT, já que as verbas rescisórias não foram
pagas integralmente pela reclamada.


Sem razão.


Conforme decidido em tópico anterior desta fundamentação, a
Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de
reconhecimento do vínculo de emprego.


Dessa forma, não são devidas as verbas rescisórias pretendidas,
tampouco multa pelo pagamento atrasado ou parcial das mesmas.
Nega-se provimento.


e)


DANO MORAL. VALOR


A Origem condenou a ré ao pagamento de R$ 3.620,00 (três mil
seiscentos e vinte reais), valor equivalente a cinco salários mínimos,
a título de danos morais, por quebra da boa-fé pré-contratual.


Em razões recursais, o autor pede a majoração do valor arbitrado.
Sem razão.


O valor da indenização por danos morais não segue montantes
tabelados, devendo o intérprete apreciar e quantificar caso a caso,
segundo sua livre convicção fundamentada, levando em conta
alguns aspectos importantes, tais como a gravidade da lesão ou da
dor sofrida e suas consequências, além da capacidade econômica
das partes.


Registra-se que a reclamada possui capital social de R$ 260.643,00
(duzentos e sessenta mil seiscentos e quarenta e três reais).


Assim, considerando-se a posição social da vítima (remuneração de
R$ 724,00), a gravidade do dano, a intensidade do dolo ou o grau
de culpa, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a
capacidade econômica do ofensor, reputa-se razoável o valor fixado
pela Origem.


Nega-se provimento.


IV.


ACÓRDÃO


Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do


Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de
fevereiro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do
Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a
participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk e da
Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, convocada
para compor

quorum

, e presente o representante do Ministério
Público do Trabalho, Dr. Estanislau Tallon Bozi, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo
do autor; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa
de prestação jurisdicional, suscitada pela reclamada em razões
recursais; no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para
excluir a condenação da reclamada ao pagamento de multa por
embargos de declaração protelatórios; e negar provimento ao
recurso obreiro.


(Assinatura)


Relator

(Assinatura)


VOTOS