Movimentação do processo RO-0001174-48.2014.5.17.0004 do dia 13/02/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 2a TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


GDCCS/03


ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0001174¬


48.2014.5.17.0004


RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: ALESSANDRO COSTA PORTO


RECORRIDO: SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA


LTDA


RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE


SOUZA


EMENTA


NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA.

Não há falar em


cerceamento do direito de defesa quando há alteração de fatos que
foram anteriormente narrados em outra ação, sem qualquer
justificativa, por se mostrar desnecessária a instrução processual.


1. RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de

RECURSO
ORDINÁRIO (1009)

, sendo partes as acima citadas.


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor,

ALESSANDRO
COSTA PORTO

, em face da r. sentença (Id. 5542796), prolatada
pela MMa. 4a Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da eminente
Juíza Juliana Carlesso Lozer, que declarou a prescrição total dos
pedidos formulados na petição inicial e condenou o autor ao
pagamento de multa por litigância de má-fé.


Razões recursais, Id. ba51e18, requerendo, preliminarmente, os
benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pugnando pela nulidade
da sentença, ante a ausência de instrução processual e o
cerceamento de defesa, e pela reforma da multa por litigância de
má-fé.


Contrarrazões apresentadas pela reclamada, Id. ec65429,
pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso
obreiro, por ausência de preparo, e, no mérito, em síntese, pela
manutenção da r. sentença de origem.


Instrumentos de mandato, Ids. a3fbd01 e d6caef5.


Em atendimento ao Provimento Consolidado da CGJT, publicado no
DEJT de 08 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.


É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO


2.1. ADMISSIBILIDADE


2.1.1. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


Impende discorrer, inicialmente, acerca do não recolhimento das
custas processuais, ausência que, em regra, obstaculiza o
conhecimento do recurso, por ausência de preparo.


De fato, o reclamante não procedeu ao recolhimento das custas
processuais no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais),
fixadas pelo Juízo de origem.


Ressalto, outrossim, que a Magistrada de primeiro grau entendeu
que o reclamante alterou a verdade dos fatos e reputou-o litigante
de má-fé, motivo pelo qual o condenou ao pagamento da multa de
1% sobre o valor da causa e considerou ser o benefício da justiça
gratuita incompatível com a litigância de má-fé.


Todavia, em suas razões recursais, requereu o obreiro a concessão
do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3°, da
CLT, para fins de isenção das custas processuais.


Nesse particular, devo registrar, primeiramente, que a assistência
judiciária gratuita e o benefício da justiça gratuita não se


confundem.


A assistência judiciária gratuita tem previsão tanto no art. 14 da Lei
n.° 5.584/70, como no artigo 3° da Lei n.° 1.060/50, e não se
confunde com o benefício da justiça gratuita previsto no § 3°, do art.
790, da CLT.


A justiça gratuita é uma faculdade do juiz, quando preenchidos os
requisitos previstos no próprio artigo, enquanto a Assistência
Judiciária, no Processo do Trabalho, não prescinde dos requisitos
da Lei n.° 5.584/70, ou seja, a parte deve estar assistida por seu
Sindicato de classe, e é devida a todo aquele que receber salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando, também,
assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário uma vez
provado que a sua situação econômica não lhe permite demandar
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, como
se percebe, há necessidade da ocorrência dos dois requisitos para
o deferimento da assistência judiciária.


Na hipótese vertente, o reclamante não está assistido por Sindicato
de classe, mas por advogado particular (Id. a3fbd01) e, portanto,
não estão atendidos os pressupostos previstos na Lei n.° 5.584/70
para a concessão da assistência judiciária gratuita.


No entanto, ante a declaração do autor de que não tem condições
para arcar com as despesas processuais (Id. d1ff104), sem prejuízo
de seu sustento próprio e de sua família,

defiro o benefício da
justiça gratuita,

nos termos do § 3°, do art. 790, da CLT.


Com efeito, ressalto que a litigância de má-fé aplicada ao obreiro
não constitui óbice ao deferimento do benefício da justiça gratuita,
quando presentes os pressupostos legais para tanto (declaração de
hipossuficiência financeira - Id. d1ff104).


Até porque, o art. 5°, LXXIV, da CF/88 dispõe acerca da assistência
jurídica integral e gratuita, sem qualquer vinculação à boa-fé do
requerente.


Não se pode olvidar, ainda, que, neste recurso, o autor pretende, ao
final, a reforma da multa por litigância de má-fé que lhe fora
aplicada e, impedir tal análise pelo segundo grau de jurisdição
importa em violação ao duplo grau de jurisdição, além dos princípios
do contraditório e da ampla defesa.


Nessa linha de raciocínio, então, dispenso o autor do recolhimento
das custas processuais, rejeito a prefacial suscitada em
contrarrazões e

conheço do recurso interposto, eis que
presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.


2.2. MÉRITO


2.2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO
PROCESSUAL E CERCEIO DE DEFESA


O Juízo de origem declarou, de ofício, a prescrição bienal dos
direitos postulados, com fulcro no art. 7°, XXIX da CF/88 e art. 11 da
CLT, porquanto considerou que a prestação de serviços para a


reclamada terminou em 20/03/2012 - ao contrário do alegado na
petição inicial, 01/06/2013 -, sendo certo que a presente reclamação
foi ajuizada somente em 26/08/2014. Senão vejamos,

in verbis:


2.2 - PRESCRIÇÃO TOTAL


O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício no
período de 01/06/2011 a 01/06/2013 em face da reclamada, como
consultor imobiliário.


Conforme já analisado no item anterior, já houve ajuizamento de
reclamação trabalhista discutindo a mesma prestação de serviços,
mas em face de outra pessoa jurídica. Na ação que tramitou na 11a
Vara de Vitória/ES, o reclamante postulou equivocadamente o
reconhecimento do vínculo empregatício perante a empresa
BRASIL BROKERS S.A. Considerando que a prestação de
serviços, na verdade, teria beneficiado a empresa SARDEMBERG
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, foi julgada improcedente aquela
demanda e ajuizada a presente ação, agora sim para discutir o
vínculo empregatício perante SARDEMBERG CONSULTORIA
IMOBILIÁRIA.


Ocorre que no processo 0111300-81.2013.5.17.0011 o reclamante
alegou que trabalhou de 01/06/2010 a 20/03/2012. Alegou que
"sempre foi um profissional exclusivo do grupo das reclamadas" e
que a SARDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA teria sido
incorporada pela BRASIL BROKERS S.A.


Em seu depoimento pessoal prestado no processo 0111300¬
81.2013.5.17.0011, o reclamante afirmou categoricamente que:
"prestou serviços de setembro de 2010 até fevereiro de 2012".
Causa espécie a este Juízo que o reclamante, ao ajuizar a presente
reclamação trabalhista, tenha alterado o período de prestação de
serviços, agora alegando que laborou de 01/06/2011 a 01/06/2013.
Não há razão alguma para a alteração da data de admissão e
demissão, salvo para tentar descaracterizar a prescrição total
bienal.


Nota-se que o teor da petição inicial das duas demandas é
exatamente o mesmo, exceto quanto ao pedido de vínculo que, no
processo 0111300-81.2013.5.17.0011 foi formulado em face de
BRASIL BROKERS S.A e nos presentes autos em face de
SARDEMBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. Portanto, não há
qualquer sentido na alteração do período de prestação de serviços.
E nem se alegue tratar-se de outra relação jurídica pois, em sua
réplica, o reclamante admite que a única diferença desta demanda
para aquela julgada na 11a Vara é justamente quanto ao pedido de
vínculo, agora direcionado à SARDEMBERG CONSULTORIA
IMOBILIÁRIA.


Também não há que se falar em interrupção do prazo prescricional,
na medida em que a ação anteriormente ajuizada (processo
0111300-81.2013.5.17.0011) não era idêntica a ação, não


interrompendo assim o transcurso do prazo.


Portanto, considerando que a prestação de serviços ocorreu no
período de 01/06/2010 a 20/03/2012 e a presente reclamação
trabalhista foi ajuizada somente em 26/08/2014, ante o decurso do
prazo bienal, declaro, de ofício, prescritos todos os direitos
postulados, do disposto ex vi no art. 7o. XXIX, da CR/88 e artigo 11
da CLT."


Inconformado, recorre o obreiro, pleiteando pela nulidade da r.
sentença, ao argumento de que foi violado direito de defesa e de
produção de provas, ante a supressão da audiência de instrução e
julgamento.


Aduz que, em audiência, a MM. Magistrada de origem retirou o feito
de pauta para apreciação exclusiva da preliminar de coisa julgada
suscitada pela reclamada, conferindo-lhe prazo para se manifestar
especificamente sobre referida preliminar, tendo sido atendido.
Contudo, afirma que, surpreendentemente, o Juízo

a quo

passou
direto à análise do mérito, não permitindo que se manifestasse
sobre os demais termos da contestação, bem como sem a regular
instrução processual.


Noticia que

a prestação de serviços perante a empresa
BrasilBrokers finalizou-se antes do término da prestação para a
empresa Sardemberg, já que aquela retirou-se do Estado do
Espírito Santo, permanecendo apenas a empresa Sardenberg no
Estado, tendo o recorrente continuado o labor para esta.

Concluiu
que

esta é a razão porque não houve prescrição, e a razão porque
finalizou o labor na BrasilBrokers antes da recorrida.


Pois bem.


Com efeito, há cerceio de defesa, quando a parte, pretendendo
produzir prova de suas alegações, é impedida injustificadamente de
assim proceder e, ao final, não obtém êxito na demanda, com
relação ao ponto que pretendia produzir a referida prova.
Afinal,

se não houver confissão

, persiste seu direito de produzir a
prova, ainda que o magistrado já tenha formado seu
convencimento, para, inclusive, fornecer elementos para eventual
apreciação da instância superior.


Contudo,

in casu,

verifico que o reclamante ajuizou, em 2013, a
ação tombada sob o número 0111300-81.2013.5.17.0011, em face
das empresas Brasil Brokers Participações S/A e Sardemberg
Consultoria e Imobiliária Ltda, pleiteando, dentre outros direitos, o
reconhecimento de vínculo empregatício com a Brasil Brokers no
período de 01/06/2010 a 20/04/2012 (observando a projeção do
aviso prévio) e a condenação da ré Sardemberg, de forma solidária,
ante a configuração de grupo econômico.


Por oportuno, colaciono trechos da referida petição inicial,

in verbis:


"O reclamante é um profissional no mercado imobiliário, iniciando
sua função na 1a reclamada como consultor imobiliário em 01 de
junho de 2010, permanecendo no emprego até 20/03/2012, quando
foi dispensado por seu superior, o gerente Joemes."


(...)


"Destaca-se que o reclamante sempre foi um profissional exclusivo
do grupo da reclamada, não podendo realizar outras vendas a não
serem as permitidas pela empresa ré mediante o contrato de
parceria junto às construtoras, ou seja, o autor só podia
comercializar empreendimentos ou imóveis cadastrados na Brasil
Brokers.


Assim, o autor é um profissional exclusivo do grupo das empresas
rés.


Importante informar que a Sardemberg Consultoria e Imobiliária
Ltda ES, ora 2a reclamada, é uma empresa que foi incorporada pela
1a reclamada, devendo ser condenada solidariamente por todos os
pedidos expostos na inicial ante a configuração do grupo
econômico. Ambas as empresas atuam no ramo imobiliário no
estado do Espírito Santo."


(...)"


Na sentença, conforme se denota da pesquisa da ficha processual
de referida ação, o julgador fundamentou, em síntese, que a relação
jurídica foi estabelecida entre o obreiro e a empresa Sardemberg,
não cogitando a existência de relação de emprego entre o
reclamante e a empresa Brasil Brokers e, diante do princípio da
adstrição, indeferiu o pedido de declaração de existência de vínculo
de emprego entre o reclamante e a empresa Brasil Brokers
Participações.


Ademais, deu por prejudicado o pedido de condenação solidária da
Sardemberg.


Submetida a matéria a este E. Tribunal, a C. 1a Turma, por
unanimidade, deferiu assistência judiciária gratuita ao reclamante e,
por maioria, negou provimento ao recurso obreiro, mantendo
incólume a sentença de primeiro grau. Ressalto que já houve o
trânsito em julgado de referida ação, encontrando-se, atualmente,
arquivados os autos.


Ultrapassado tais esclarecimentos, retornemos para o presentes
autos.


Em 26/08/2014, o reclamante ajuizou a presente reclamação
trabalhista em face tão somente da empresa Sardemberg
Consultoria e Imobiliária Ltda, pleiteando, dentre outros direitos, o
reconhecimento de vínculo empregatício com a Sardemberg no
período de 01/06/2011 a 01/04/2013 (observando a projeção do
aviso prévio). Sustentou que:


"O reclamante é um profissional no mercado imobiliário, iniciando
sua função na reclamada como consultor imobiliário em 01 de junho


de 2011, permanecendo no emprego até 01/04/2013, quando a
reclamada encerrou suas atividades.


(...)


Destaca-se que o reclamante sempre foi um profissional exclusivo
do grupo da reclamada, não podendo realizar outras vendas a não
serem as permitidas pela empresa ré mediante o contrato de
parceria junto às construtoras, ou seja, o autor só podia
comercializar empreendimentos ou imóveis cadastrados na
empresa.


Assim, o autor é um profissional exclusivo da empresa ré.


(...)"


Na audiência realizada em 07/10/2014, Id. ff7efbf, a MM. Magistrada
de primeiro grau retirou o feito de pauta para apreciação da
preliminar de coisa julgada, deferindo ao autor prazo para
manifestação, quanto à preliminar suscitada.


O reclamante, Id. 8a6040a, afirmou não haver identidade de
pedidos, tendo em vista que o pedido de vínculo empregatício nos
autos da RT n.° 0111300-81.2013.5.17.0011 foi em relação à
empresa Brasil Brokers S/A, não tendo sequer sido analisada a
natureza do vínculo mantido com a ré destes autos, por ausência de
pedido.


Conclusos os autos, foi proferida sentença afastando a preliminar
de coisa julgada, mas, reconhecendo a prescrição, como já
transcrito acima.


Bom. Tenho que deve ser mantida a decisão de piso.


No caso sob análise, verifico que as ações ajuizadas apenas se
diferenciam quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de
emprego (a primeira para a empresa Brasil Broker e a esta para a
Sardemberg).


E, como visto, o reclamante na primeira ação informou, na petição
inicial, que laborou na Brasil Broker de

01/06/2010 a 20/03/2012

,
tendo nesta ação noticiado que laborou na Sardemberg de

01/06/2011 a 01/04/2013

.


Contudo, todos os demais fatos narrados nas petições iniciais são
idênticos, não havendo qualquer motivo para alteração das datas de
início e final do emprego, sendo certo que o obreiro, em seu
depoimento pessoal na RT 0111300-81.2013.5.17.0011, informou
que

prestou serviços de setembro de 2010 até fevereiro de 2012.

E nem se diga que argumentação do recorrente, no sentido de que
a

prestação de serviços perante a Brasil Broker finalizou antes do
término da prestação para a Sardemberg, já que aquela retirou-se
do Estado do Espírito Santo, permanecendo apenas a Sardemberg
no Estado,

alteraria o entendimento, pois tais circunstâncias não
foram apresentadas na petição inicial, evidenciando patente


inovação recursal.


Além disso, o reclamante não apresentou qualquer justificativa para
alteração dos fatos, que podia ter sido dito na inicial.


Não se pode olvidar, outrossim, que o reclamante mencionou que o
labor até fevereiro de 2012 foi para a Brasil Broker. Contudo, restou
decidido, nos autos da RT 0111300-81.2013.5.17.0011, que a Brasil
Broker (com sede no Rio de Janeiro/RJ) é mera sócia da
Sardemberg, sendo certo que os empreendimentos imobiliários nos
quais o reclamante alegou ter prestado serviços foram
comercializados pela Sardemberg, assim como as pessoas naturais
as quais o obreiro alegou que estava sob ordens prestavam
serviços para Sardemberg.


Ou seja, durante aquele período alegado na primeira ação, o
reclamante prestou serviços exclusivamente para a Sardemberg,
não podendo, agora, alterar as datas em que prestou serviços para
a Sardemberg, não havendo falar que a prestação de serviços
perante a empresa Brasil Broker finalizou-se antes do término da
prestação para a empresa Sardemberg, tendo continuado a laborar
para esta última. Até porque, restou definido que não houve labor
para a Brasil Broker.


Assim, não há como admitir que o reclamante, agora, alegue
violação ao seu direito de defesa, pois não é crível que ele tenha
sido surpresado com algo que ele próprio afirmou em Juízo.
Deseja o reclamante se defender de quê? De suas próprias
declarações? Faltou lealdade ao reclamante, que, como bem referiu
a Magistrada de origem,

não há razão alguma para alteração da
data de admissão e demissão, salvo para tentar descaracterizar a
prescrição total bienal.


É certo que, regra geral, as instruções processuais devem ocorrer.
Contudo, o caso em análise demanda apreciação diferenciada,
porque, como visto, a situação narrada indica peculiaridades que
não podem passar despercebidas.


Mesmo não tendo ocorrida a instrução processual deste feito,
considerando que esta ação é idêntica a ajuizada anteriormente
perante a 11a Vara do Trabalho de Vitória/ES, com exceção da data
de labor, e, sendo certo que o autor confessou, naquela ação, que
laborou até fevereiro de 2012, não há motivos para ser ter ampla
cognição dos fatos, com vistas à formação do convencimento do
juiz, porquanto, repisa-se, já houve a referida instrução, em outro
processo.


Além disso, não há cerceio ao direito de defesa do autor por não ter
o Juízo

a quo

oportunizado que o reclamante se manifestasse sobre
os demais termos da contestação, mas tão somente sobre a
preliminar de coisa julgada, visto ser esta a segunda vez que se
discute a relação de vínculo de emprego do obreiro, com diferença
apenas na formação do pólo passivo, estando o obreiro e seus


patronos cientes das peculiaridades dos casos.


Ademais, conquanto o Juízo de origem tenha dado vista ao autor
para se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada, é certo que
teve contato com toda a contestação, não havendo falar, então, em
surpresa na análise de outro tópico levantado em sede de defesa.
Tem-se, dessa maneira, que o lapso de labor do autor junto à
empresa ré findou-se em 20/03/2012, sendo a presente ação
ajuizada em 26/08/2014.


E, com efeito, o prazo prescricional básico do direito laboral pátrio
encontra-se estabelecido no art. 7°, inciso XXIX, da Carta
Constitucional de 1988, que o fixa em cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a
extinção do contrato de trabalho.


Visto ser a prescrição um instrumento de pacificação social, em
razão de promover a estabilidade das relações jurídicas, trazendo
certeza e tranquilidade aos contratantes, a sua decretação de ofício
é plenamente compatível com o Direito Processual do Trabalho.
Destarte, em que pesem as divergências doutrinárias e
jurisprudenciais acerca da incidência, na seara trabalhista, do
instituto da prescrição de ofício, prevista no artigo 219, § 5°, do
CPC, em recente alteração promovida pela Lei 11.280/2006, é
inevitável concluir que estão presentes os pressupostos necessários
à aplicação supletiva do Código de Processo Civil, quais sejam, a
omissão legislativa e a sua compatibilidade.


Insta frisar que, mesmo se considere não se possa declarar a
prescrição de ofício, por inaplicabilidade do parágrafo 5° do art. 219
do CPC,

a reclamada arguiu a prescrição bienal em
contestação, Id. 06fd986.


Desse modo, escorreita a decisão de piso que declarou prescritas
as pretensões obreiras, ante a prescrição bienal, conforme disposto
no art. 7°, XXIX, da CF/88.


Assim, embora o reclamante quisesse comprovar a veracidade dos
fatos alegados na inicial, tal prova se mostra desnecessária, já que
confessado por ele.


Dessa forma, não há que se falar em cerceio de defesa ou violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal.


Rejeito.


2.2.2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


O Juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de
multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos,

in verbis:


"(...) Considerando a flagrante tentativa do reclamante em alterar a
verdade dos fatos e induzir o Juízo a erro, ao alegar período diverso
da prestação de serviços, objetivando furtar-se ao cumprimento do
prazo prescricional, aplico-lhe a multa por litigância de má-fé de 1%


sobre o valor da causa (R$ 800,00), com fulcro no art. 18 e 17, II e
V, ambos do CPC.


A multa, neste caso, não importa em sanção à parte autora somente
por ter exercido seu direito de ação. No caso em apreço, fica
evidente que houve abuso de direito, tendo a reclamante alterado a
verdade dos fatos na tentativa de obter o provimento jurisdicional
pretendido. Não pode o Poder Judiciário compactuar com condutas
dessa natureza, principalmente no caso dos autos em que são
evidentes as inverdades arguídas."


Insurge-se o obreiro contra a condenação em pagamento de multa
por litigância de má-fé, sob o argumento de

resta claro, portanto, o
cerceamento do direito defesa, bem como lesão ao devido processo
legal, razão porque se insurge o recorrente, para que seja anulada a
sentença de primeira instância, ora guerreada, inclusive da multa
por multa por litigância de má fé, com a reabertura da regular
instrução processual, permitindo as partes a produção de provas de
suas alegações.


Vejamos.


O art. 18 do Código de Processo Civil determina a imposição da
multa não excedente a 1% sobre o valor da causa ao litigante de má
-fé e a indenização da parte contrária dos prejuízos que esta sofreu.
Com efeito, esta indenização objetiva reparar o prejuízo causado à
parte contrária, quando a outra incorrer em algum dos atos previstos
nos incisos do art. 17 do CPC.


Caracteriza-se, dentre outros aspectos, a litigância de má-fé pela
utilização das vias processuais de forma abusiva, temerária, de
modo a provocar incidentes manifestamente infundados e
protelatórios, a alteração da verdade dos fatos, sendo a orientação
jurisprudencial atual a ser seguida, a punição da parte que atue
dessa forma, visando atender aos anseios da sociedade por uma
justiça mais célere e concreta.


Não se pode negar à parte o direito de ação Constitucionalmente
protegido, porém, deve-se observar os princípios gerais que
norteiam a conduta das partes, para a própria eficácia do
ordenamento jurídico.


Com propriedade, o Ministro Oreste Dalazen adverte que:


Na Justiça do Trabalho também concorre para emperrá-la a
complacência em sancionar-se a litigância de má-fé manifestada
quer em reclamações aventureiras, em que se formulam pedidos
que muitas vezes esgotam o abecedário (tudo favorecido pelas
comodidades da informática!), quer no exercício patronal abusivo do
direito de defesa, especialmente procrastinando-se a interminável
execução trabalhista " Revista do TST, v.67, n.1, jan-mar. de 2001.

No mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello confirma:


O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de
direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária


ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O
litigante de má-fé - trata-se de parte pública ou parte privada- deve
ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional
dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso
processual como prática descaracterizadora da essência ética do
processo." AG ( Edcl- AgRg) n. 2000.691-DF.


No presente caso, todavia, como visto no tópico supra deste voto,
não há motivos para o reclamante alterar as datas de admissão e
demissão, a não ser para descaracterizar a prescrição bienal, tendo,
pois alterado a verdade dos fatos, conduta que o enquadra como
litigante de má-fé.


Ademais, nota-se que o único argumento aduzido para elidir a
multa, foi a reforma da r. sentença, e, tendo esta sido mantida,
impõe-se a manutenção, também, da multa arbitrada.


Assim sendo,

nego provimento.


ACÓRDÃO


AC O R D A M

os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia


05.02.2015, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Marcello
Maciel Mancilha; com a participação da Exma. Desembargadora
Claudia Cardoso de Souza, do Exmo. Juiz Mário Ribeiro Cantarino
Neto e do douto representante do Ministério Público do Trabalho,
Procurador João Hilário Valentim;


por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita, para
dispensar o autor do recolhimento das custas e conhecer do recurso
ordinário interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora
VOTOS