Movimentação do processo RO-0132200-15.2013.5.17.0002 do dia 13/02/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Certidão de Julgamento de ROS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 2a TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 4a SESSÃO ORDINÁRIA - TRT
17a Região


0132200-15.2013.5.17.0002
RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO
Recorrente:


ESTRUTURAL CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA
Recorridos:


EDITE FERREIRA NICANOR (SUCESSORA DE CARLOS
FERREIRA NICANOR) E OUTRO
CONSTRUTORA SERMAC LTDA
Origem:


2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relator:


JUIZ MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO


Certifico que a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a
Região resolveu, por unanimidade, conhecer o apelo no rito
sumaríssimo e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da 2a ré


para afastar a responsabilidade solidária e declarar sua
responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao autor. O
douto representante do Ministério Público, em parecer oral, oficiou
pelo prosseguimento do feito. 1. CONHECIMENTO Conheço o
recurso da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade recursal. Considero as contrarrazões da primeira
reclamada, por regulares e tempestivas. 2. MÉRITO. 2.1.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A r. sentença condenou as
reclamadas solidariamente, fixando o posicionamento a partir de
interpretação do artigo 455 da CLT.Por outro lado, a segunda
reclamada argumenta pela subsidiariedade nos contratos de
subempreitada, a teor do artigo 455 da CLT e súmula 331 do C.
TST.Aduz não responder pelos débitos da primeira reclamada, pois
entendia que os mesmos estavam sendo quitados, sendo alvo de
um engodo engendrado pela empresa prestadora dos
serviços.Vejamos.Incontroverso nos autos que o reclamante,
conquanto contratado pela primeira ré, prestou serviços para a
segunda, empreiteira que firmou contrato de subempreitada com a
primeira demandada.Sobre a responsabilização do empreiteiro
principal, dispõe o art. 455 da CLT, verbis:“Art. 455 - Nos contratos
de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações
derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia,
aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro
principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do
primeiro.Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada,
nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a
retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das
obrigações previstas neste artigo.” A despeito de o dispositivo legal
não ser expresso quanto ao tipo de responsabilidade do empreiteiro
principal, o que leva a parte da doutrina e jurisprudência a considerá
-la como solidária, perfilho-me ao entendimento de que a
responsabilidade é apenas subsidiária, sobretudo diante dos traços
criados pela Súmula 331, IV, do TST.O professor e ministro
Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 12a ed.
São Paulo: LTr, 2013. p. 494) esclarece a questão:“Hoje, contudo, a
partir da uniformização jurisprudencial sedimentada pela Súmula
331, IV, do TST, engloba-se também a situação-tipo aventada pelo
art. 455 da CLT, no cenário jurídico geral da terceirização, passando
-se a considerar como subsidiária a responsabilidade do empreiteiro
principal em casos de subempreitada. A responsabilidade
subsidiária em exame, como se sabe, é automática, exigindo
simples inadimplemento do devedor principal (Súmula n. 331, IV,
TST). Isso significa ser desnecessário realizar-se prova de fraude
ou insolvência do subempreiteiro para acionar-se o empreiteiro
principal”.Essa posição pode ser encontrada na atual jurisprudência
do c. TST, conforme ilustrado pelos seguintes acórdãos:AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está de
acordo com o teor do art. 455 da CLT, segundo o qual a existência
de relação de subempreitada enseja a responsabilidade subsidiária
do empreiteiro principal pelas obrigações trabalhistas do
subempreiteiro. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TST - AIRR: 11134820105030060, Relator: Fernando Eizo Ono,
Data de Julgamento: 04/06/2014, 4a Turma, Data de Publicação:
DEJT24/06/2014)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE
SUBEMPREITADA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS 1. Constatado, com base na prova dos autos, que
o empreiteiro beneficiou-se da mão de obra do reclamante, impõe-
se a sua responsabilização subsidiária, em razão do
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da
subempreiteira, conforme o entendimento disposto na Súmula n°


331, IV, deste TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega
provimento. (TST - AIRR: 1806-36.2010.5.06.0161, Relator: João
Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/09/2013, 4a Turma, Data
de Publicação: DEJT 27/09/2013)Dessa forma, não há falar em
responsabilidade solidária da 2a ré.Por outro lado, não há como
afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré.Partindo dessa
premissa, tenho me manifestado reiteradas vezes no sentido de
que, a teor do que dispõe o item IV do Enunciado 331 do C. TST e,
aplicando analogicamente o art. 16 da Lei 6.019/74, que estabelece
a responsabilidade do tomador de serviços com a empresa
intermediadora da mão-de-obra, o tomador de serviços responde
subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do empregador.Essa
responsabilidade justifica-se porque, tendo o tomador dos serviços
agido com culpa in eligendo e in vigilando, deve responder pela falta
de idoneidade da prestadora de serviços, eis que tinha o dever de
manter constante vigilância quanto ao cumprimento das obrigações
trabalhistas em relação ao ora reclamante.Além disso, cabe
ressaltar que a responsabilidade subsidiária do tomador se coaduna
com o princípio do risco empresarial expressamente ressaltado pelo
art. 927 do CC. Ora, detendo a empresa o risco pela sua atividade,
é indubitável que também deve responder pelos débitos decorrentes
de relações trabalhistas que, embora assumidas por outrem, delas
se utilize para a consecução de seus fins.A liberdade na
contratação e a livre iniciativa devem estar sempre em consonância
com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1°, IV, da CF/88,
do que não pode furtar-se a segunda reclamada, sob pena de estar
agindo com abuso de direito, ou seja, utilizando-se do direito de
contratar com o intuito de burlar a legislação trabalhista, o que não
pode ser tolerado.Não é plausível que, após utilizar-se do trabalho
do obreiro, o tomador dos serviços lave as suas mãos, deixando o
trabalhador entregue a sua própria sorte junto à empresa prestadora
dos serviços, como na hipótese dos autos. Desse modo, por ter sido
a segunda reclamada tomadora dos serviços realizados pelo
reclamante, deve, a teor da Súmula 331 do C. TST, responder
subsidiariamente pelos créditos a ele devidos.Registre-se que a
segunda reclamada deve arcar com todas as parcelas da
condenação, conforme redação do item VI, da súmula 331 do C.
TST:VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao
período da prestação laboral.Ante o exposto, dá-se parcial
provimento ao recurso da 2a ré para afastar a responsabilidade
solidária e declarar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos
deferidos ao autor. 2.2. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAA segunda demandada
sustenta que a sua responsabilidade subsidiária deve ser limitada
no tempo, pois, a seu ver, o trabalhador não atuou em suas obras
durante o espectro temporal afirmado na peça de
ingresso.Vejamos.Os documentos exibidos pela empresa (fls.
98/159) não tem o condão de limitar o período de responsabilidade,
pois são unilaterais e apenas dão conta de uma estimativa do
tempo das construções, sendo certo que o autor alegou ter
trabalhado sempre em favor da empreiteira, por intermédio de seu
empregador.Admitida a prestação de serviços, caberia à reclamada
comprovar não ter ocorrido durante o tempo mencionado na
exordial, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818). Nega-se
provimento. 2.3. RECOLHIMENTOS FISCAIS E
PREVIDENCIÁRIOS DO MÊS 05/2012 A recorrente sustenta não
ser devida a sua condenação ao pagamento dos recolhimentos
previdenciários e a título de FGTS relacionadas ao mês de maio de
2012, pois a prova dos autos demonstraria o correto pagamento.No
entanto, compulsando a decisão atacada, não se verifica
condenação a este título, tratando, no mais, apenas de verbas de


cunho tipicamente trabalhista, como férias e gratificações natalinas
impagas. Nega-se provimento. Participaram da Sessão de
Julgamento do dia 12/02/2015: Desembargadora Claudia Cardoso
de Souza (Presidente), Desembargador Marcello Maciel Mancilha e
Juiz Mário Ribeiro Cantarino Neto. Procuradora: Daniele Corrêa
Santa Catarina.