Movimentação do processo ED-0147500-33.1998.5.17.0005 do dia 13/02/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 2a TURMA
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Conteúdo da movimentação

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0147500-33.1998.5.17.0005


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Embargante:


PEDRO MAXIMIANO
Embargados:


O V. ACÓRDÃO DE FLS. 1114/1116 - TRT 17a. regIÃO -
SENTINELA SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA - ME
COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA
MUNICIPIO DE VITORIA
Origem:


5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de
declaração têm cabimento quando presentes alguns dos vícios
previstos no art. 535 do CPC, revelando-se improcedentes quando


as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da
decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas,
sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Evidencia-se
o caráter protelatório dos embargos, atraindo a aplicação da multa
de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, quando
inexistem falhas formais e toda a matéria tenha sido exaustivamente
enfrentada.


Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO nos autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes
as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, em
face do v. Acórdão, às fls. 1.114/1.116.


Versam os Embargos de Declaração do reclamante, às fls.
1.118/1.119, sobre negativa de prestação jurisdicional quanto à
quitação dos créditos.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto
preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.


2.2. MÉRITO.


2.2.1. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Sustenta o autor, ora Agravante, que o v. Acórdão abordou matéria
estranha ao apelo, atinente ao cálculo e pagamento de honorários
advocatícios, olvidando-se de apreciar a questão relativa à quitação
dos créditos trabalhistas, incorrendo, assim, em nulidade por
negativa de prestação jurisdicional.


Vejamos.


Como se infere das razões do capítulo 2.2.1, a matéria atinente à
quitação dos créditos trabalhistas não foi apreciada, em razão do
autor ter intentado sua insurgência em momento inoportuno, ou
seja, quando já se operara a preclusão, in verbis:


"Pelo que se extrai, a todo o momento, as partes foram intimadas
para tomar ciência dos cálculos e correções, e das determinações
de expedição de alvará, sendo que em nenhum momento houve
manifestação por parte do exequente.


Na verdade, conforme ficou ressalvado, o momento oportuno para o
reclamante apresentar sua insurgência, quanto aos cálculos,
ocorreu quando foi intimado para contestar os Embargos à
Execução das reclamadas subsidiárias, mas, pelo contrário, quedou
-se inerte.


Dessa forma, resta preclusa a pretensão autoral de se insurgir
contra os cálculos exequendos, sustentando a existência de crédito
ainda a ser executado."


Além disso, também ficou consignado no v. acórdão que, além dos
honorários advocatícios, todas as demais parcelas objeto de
insurgência do autor foram atingidas pela preclusão, in verbis:
"Dessa forma, resta preclusa a pretensão autoral de se insurgir
contra os cálculos exequendos, sustentando a existência de crédito
ainda a ser executado.


Registre-se que, todas as verbas, dentre elas o valor
correspondente aos honorários advocatícios, foram devidamente
inclusos e pagos."


Assim, não há falar que o v. acórdão somente apreciou a ausência
de quitação à luz dos honorários advocatícios, não havendo falar
em negativa de prestação jurisdicional.


Neste sentido, embora a decisão seja contrária aos interesses do
autor, não verifico qualquer omissão a justificar a oposição dos
presentes Declaratórios.


De acordo com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, "quando
manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal,


declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa".


Assim, ante a inexistência da falha formal apontada, encontrando-se
a matéria ventilada nos presentes embargos preclusa, evidencia-se
o caráter protelatório do apelo, atraindo a aplicação da multa de 1%
prevista no artigo 538 do CPC.


Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos
e, ante o caráter protelatório do recurso, condeno o embargante ao
pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.


3. CONCLUSÃO


A C O R D A M os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer dos
embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes
provimento, considerá-los protelatórios e aplicar ao embargante a
multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.


Participaram da Sessão Ordinária de Julgamento do dia 05.02.2015:
Desembargador Marcello Maciel Mancilha (Presidente),
Desembargadora Claudia Cardoso de Souza e Juiz Mário Ribeiro
Cantarino Neto. Procurador: João Hilário Valentim.
DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora