Tribunal Superior do Trabalho 30/03/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 12127

TRABALHO SUBSTITUTA DA 2a VARA DO TRABALHO DE MANAUS Requerido(a) COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Eliane Leite Correa, Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Manaus, em que noticia a frustração da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, CNPJ 04.382.818/0003-39, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 636-12.2012.5.11.0002. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 04.382.818/0003-39, possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 22/11/2005, com os seguintes dados bancários: Banco Bradesco, agência 1133, conta-corrente 331902. A referida conta permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada no Sistema Bacen Jud, e não há filiais da requerida cadastradas. Saliente-se que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida ocorreu em 16/12/2014, tendo havido resposta negativa da instituição financeira ("Réu/executado sem saldo positivo"), motivo pelo qual a ordem foi descumprida, conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL la-feira, 30 de Março de 2015. DEJT Nacional de Valores juntado aos autos (fls. 12/14). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 12/14) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na sua conta indicada saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
VIEGAS PARANHOS - DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 1a REGIÃO. Mediante o despacho de fls. 242-243, indeferi a petição inicial da Correição Parcial, por estar intempestiva, nos termos dos arts. 17 e 20, inc. I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 267, inc. IV, do CPC, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito. Ressaltei que a petição da Correição Parcial, dirigida ao Corregedor-Geral, é apresentada perante o Tribunal Superior do Trabalho, onde houve expediente no dia 18/2/2015, quarta-feira de cinzas, no horário de 14 às 19 horas, conforme o Ato n° 45, do Presidente desta Corte. Pelas razões de fls. 245-252, o requerente opõe Embargos de Declaração com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Sucede, in casu, que o Recurso é incabível. Com efeito, os Embargos de Declaração foram opostos contra o despacho mediante o qual indeferi liminarmente a petição inicial da Correição Parcial por estar intempestiva - procedimento de natureza administrativa - e, segundo o disposto no art. 897-A da CLT, somente cabem Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão, o que não diviso no caso destes autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem incabíveis na espécie. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
VIEGAS PARANHOS - DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 1a REGIÃO. Mediante o despacho de fls. 461-462, indeferi a petição inicial da Correição Parcial, por estar intempestiva, nos termos dos arts. 17 e 20, inc. I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 267, inc. IV, do CPC, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito. Ressaltei que a petição da Correição Parcial, dirigida ao Corregedor-Geral, é apresentada perante o Tribunal Superior do Trabalho, onde houve expediente no dia 18/2/2015, quarta-feira de cinzas, no horário de 14 às 19 horas, conforme o Ato n° 45, do Presidente desta Corte. Pelas razões de fls. 464-471, o requerente opõe Embargos de Declaração com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Sucede, in casu, que o Recurso é incabível. Com efeito, os Embargos de Declaração foram opostos contra o despacho mediante o qual indeferi liminarmente a petição inicial da Correição Parcial por estar intempestiva - procedimento de natureza administrativa - e, segundo o disposto no art. 897-A da CLT, somente cabem Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão, o que não diviso no caso destes autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem incabíveis na espécie. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
VIEGAS PARANHOS - DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 1a REGIÃO. Mediante o despacho de fls. 278-279, indeferi a petição inicial da Correição Parcial, por estar intempestiva, nos termos dos arts. 17 e 20, inc. I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 267, inc. IV, do CPC, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito. Ressaltei que a petição da Correição Parcial, dirigida ao Corregedor-Geral, é apresentada perante o Tribunal Superior do Trabalho, onde houve expediente no dia 18/2/2015, quarta-feira de cinzas, no horário de 14 às 19 horas, conforme o Ato n° 45, do Presidente desta Corte. Pelas razões de fls. 281-288, o requerente opõe Embargos de Declaração com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Sucede, in casu, que o Recurso é incabível. Com efeito, os Embargos de Declaração foram opostos contra o despacho mediante o qual indeferi liminarmente a petição inicial da Correição Parcial por estar intempestiva - procedimento de natureza administrativa - e, segundo o disposto no art. 897-A da CLT, somente cabem Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão, o que não diviso no caso destes autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem incabíveis na espécie. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
VIEGAS PARANHOS - DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 1a REGIÃO. Mediante o despacho de fls. 341-342, indeferi a petição inicial da Correição Parcial, por estar intempestiva, nos termos dos arts. 17 e 20, inc. I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 267, inc. IV, do CPC, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito. Ressaltei que a petição da Correição Parcial, dirigida ao Corregedor-Geral, é apresentada perante o Tribunal Superior do Trabalho, onde houve expediente no dia 18/2/2015, quarta-feira de cinzas, no horário de 14 às 19 horas, conforme o Ato n° 45, do Presidente desta Corte. Pelas razões de fls. 353-360, o requerente opõe Embargos de Declaração com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Sucede, in casu, que o Recurso é incabível. Com efeito, os Embargos de Declaração foram opostos contra o despacho mediante o qual indeferi liminarmente a petição inicial da Correição Parcial por estar intempestiva - procedimento de natureza administrativa - e, segundo o disposto no art. 897-A da CLT, somente cabem Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão, o que não diviso no caso destes autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem incabíveis na espécie. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por SOROCABA REFRESCOS S.A. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo nobre Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do TRT da 15a Região, nos autos do Mandado de Segurança 0005397¬ 76.2015.5.15.0000, ao indeferir o pedido de liminar para a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Coletiva 0010441-59.2015.5.15.0135. A requerente noticia que o Sindicato dos Trabalhadores em Transp. Rod. Sorocaba RE ajuizou ação coletiva autuada sob o número 0010441-59.2015.5.15.0135, tendo havido antecipação de tutela com determinação de reintegração de 217 empregados e cominada multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por empregado demitido, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, fixando-se o prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão. Informa que, ainda que se admitisse a ausência de negociação prévia às rescisões contratuais concretizadas em 23/2/2015, até a presente data foram efetuadas negociações em várias instâncias e somente não houve conciliação por intransigência do Sindicato. Argumenta que as rescisões resultaram de reestruturação administrativa com a extinção do setor de distribuição, operação assumida por empresa especializada. Noticia haver animosidade entre as partes, o que impossibilita a reintegração. Alerta para a irreversibilidade da tutela antecipada, invocando o art. 273, § 3°, do CPC, com graves consequências administrativas e econômicas para a empresa. Argumenta que, mesmo admitida a "dispensa em massa", a consequência jurídica estaria limitada a reparação pecuniária adicional às parcelas rescisórias, uma vez que não há garantia de emprego, não se cogitando, pois, de reintegração. Sustenta que não se trata de terceirização e, caso assim não entendido, configura-se terceirização lícita. Argumenta, portanto, estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da tutela antecipada até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no julgamento do processo principal ou até a prolação da sentença ou, ainda, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, membros titulares e convocados. Conquanto a decisão em pedido liminar se situe no poder geral de cautela do juiz, o indeferimento do pedido neste caso importou em tumulto processual com a manutenção de decisão de natureza satisfativa do mérito antes mesmo da audiência de instrução e, portanto, anterior ao trânsito em julgado da decisão de mérito na ação coletiva. Hipótese de incidência do art. 13 do RICGJT. Saliente-se que esta Corte tem entendido que a sentença que determina a obrigação de fazer não comporta a execução provisória, sob pena de torná-la definitiva (art. 899 da CLT). Além disso, o parágrafo único do art. 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Essa hipótese também se ajusta ao caso em exame. A demora no julgamento do Mandado de Segurança importa na execução da tutela antecipada impugnada via Mandado de Segurança, circunstância que, em face da sua natureza satisfativa, resulta em dano de difícil ou impossível reparação, porquanto impõe à requerente a obrigação de reintegrar cerca de 217 empregados, independentemente do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na Ação Coletiva 0010441-59.2015.5.15.0135, a despeito de não haver previsão de estabilidade ou garantia de emprego no presente caso. Ressalte-se que há cominação de multa de 20.000,00 (vinte mil reais) por empregado demitido, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, com fixação do prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão. Ademais, os autos informam que houve tentativa de negociação tanto no juízo de primeiro grau (cópia da ata de audiência a fls. 384) quanto na Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (cópia da ata de audiência a fls. 1.236/1.240). Por conseguinte, apresentam-se manifestos o fumus boni iuris e o fundado receio de dano de difícil reparação - periculum in mora -, pressupostos aptos à concessão da liminar acautelatória. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 13, caput e parágrafo único, e 20, item II, do RICGJT, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da decisão concessiva da antecipação de tutela deferida na Ação Coletiva 0010441-59.2015.5.15.0135, e, por consequência, suspender a determinação de reintegração dos empregados, até a publicação da decisão a ser proferida no julgamento do Mandado de Segurança 0005397-76.2015.5.15.0000, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao requerente, ao nobre Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, ao juízo da 4a Vara do Trabalho de Sorocaba - SP e ao terceiro interessado. Encareço ao nobre Relator Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani examinar a possibilidade de conferir agilidade no processamento e no julgamento do aludido Mandado de Segurança. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DE CANOAS Requerido(a) BR TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Aline Veiga Borges, Juíza da 4a Vara do Trabalho de Canoas-RS, no qual noticiou a frustração da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela BR Tecnologia em Plásticos Industriais LTDA., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0249900¬ 90.2009.5.04.0203. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a empresa BR Tecnologia em Plásticos Industriais LTDA., portadora do CNPJ 94.053.535/0001-74, possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 22/11/2005, cujos dados são os seguintes: Itaú Unibanco, Agência 0296, Conta-corrente 446164. Não houve nenhum descadastramento da referida conta no Sistema Bacen Jud, sendo certo que a Requerida não possui filiais cadastradas (fls. 13). Acrescente-se que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida ocorreu em 25/8/2014 e 1/9/2014, tendo havido resposta negativa da instituição financeira ("Réu/executado sem saldo positivo 0,00", fls. 8). Por esse motivo não alcançou êxito, conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntado aos autos (fls. 8). Intimada a se manifestar, a Requerida deixou transcorrer sem resposta o prazo concedido de 15 (quinze) dias (fls. 17). Segundo dispõe o art. 30 do Regimento Interno da Corregedoria- Geral, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Constatada a ausência na conta cadastrada de saldo para atender à ordem judicial de bloqueio e diante da inércia da Requerida, que, conquanto intimada, não cuidou de apresentar escusa com o intuito de justificar a frustração do ato judicial, o descadastramento da conta única é medida que se impõe. Por conseguinte, direciona-se o bloqueio às contas nas demais instituições financeiras utilizadas pela Requerida, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em face do exposto, determino o descadastramento da conta única indicada pela Requerida, BR Tecnologia em Plásticos Industriais LTDA., portadora do CNPJ 94.053.535/0001-74, no Itaú Unibanco, Agência 0296, Conta-corrente 446164, podendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. Dê-se ciência à Requerente e à Requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC. Requerido(a) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Fabio Augusto Dadalt, Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho de São José/RS, no qual noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud - Banco Itaú Unibanco, Agência 0459, Conta-corrente 332300 -, pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, referente à execução processada nos autos da RTOrd-1950- 72.2010.5.12.0054 (fls. 2). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, CNPJ 34.075.739/0001-84, está cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 21/5/2012. Acrescenta que não houve nenhum descadastramento da referida conta no Sistema Bacen Jud e que há 65 filiais da requerida cadastradas (fls. 27). Ademais, a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida se deu em 29/7/2014, tendo obtido resposta negativa da instituição financeira (Réu/executado não é titular da agência/conta indicada, 0,00), conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 8). Intimada a se manifestar, a requerida informa que a conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud possui "um fundo" e que, "para que os valores sejam encontrados para bloqueio é necessário que, ao solicitar o bloqueio, este seja direcionado para esse referido Fundo, no qual sempre haverá valores disponíveis para o bloqueio judicial". Acrescenta que, "não por outra razão, o bloqueio foi realizado na segunda tentativa" (fls. 32). Após a manifestação da requerida, o requerente foi oficiado (OF. 242/2014/GAB/CGJT/BCJUD, fls. 38) a informar se o bloqueio fora realizado e se a dívida havia sido quitada. Em resposta ao ofício mencionado, informa: "Em face do despacho exarado nos autos do Processo n°. TST-PP- 22707-49.2014.5.00.0000, informo a Vossa Excelência que nos autos do processo em referência as tentativas de bloqueio de valores na conta única cadastrada no BacenJud (Banco Itaú, Ag. 459, c/c 332300) não lograram êxito, uma vez que na primeira tentativa o retorno da instituição financeira apontou que o "réu/executado não é titular da agência/conta indicada" e na segunda tentativa de "réu/executado sem saldo positivo", sendo que o valor bloqueado, já na terceira tentativa, foi oriundo do Banco do Brasil. Informo, ainda, que encaminhado, o Banco Itaú informou a existência de saldos, nas datas das duas primeiras tentativas de bloqueios, em valores suficientes ao adimplemento da execução, restando caracterizado o descumprimento por parte da instituição financeira da determinação judicial de bloqueio. Por oportuno seguem as cópias das fls. 906, 907, 909, 916 e 921 dos autos em comento" (fls. 41). De todo o exposto observa-se que: 1) a primeira tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida se deu em 29/7/2014, tendo obtido resposta negativa da instituição financeira (Réu/executado não é titular da agência/conta indicada, 0,00), conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 8 e 45); 2) na segunda tentativa, em 31/7/2014, também obteve resposta negativa da instituição financeira (Réu/executado sem saldo positivo, 0,00), conforme o detalhamento de fls. 49; e 3) na terceira tentativa, no entanto, que ocorreu em 178/2014, houve o cumprimento da ordem de bloqueio, obtendo resposta positiva (cumprida integralmente, 315.626,66), detalhamento de fls. 53, porém em conta diversa da conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud. Ademais, a teor da documentação constante dos autos (fls. 20 e publicado no DOE em 7/8/2014), houve "determinação de bloqueio de valores por meio do Bacenjud e do bloqueio de R$ 315.616,66 realizados na c/c do Banco do Brasil, por não lograr êxito a tentativa de bloqueio na conta única cadastrada para tanto (Banco Itau)". Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Assim, muito embora as duas primeiras tentativas de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida tenha obtido resposta negativa da instituição financeira (Banco Itaú), observa-se a satisfação da ordem de bloqueio de valores, porém em conta corrente diversa (Banco do Brasil) da cadastrada no Sistema Bacen Jud. Logo, considerando a informação constante a fls. 20 e o cumprimento da ordem de bloqueio (fls. 53), a requerida - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá -, não pode sofrer o descadastramento de sua conta, a teor do previsto no art. 31, caput, do RICGJT/2011. Some-se a essas considerações o interesse de atuais e potenciais reclamantes na manutenção da conta única, a fim de que, com a desejada presteza, possam receber os respectivos créditos por intermédio do Sistema Bacen Jud. Em face do exposto, determino a MANUTENÇÃO DO CADASTRAMENTO da conta única de titularidade da requerida, apta à realização dos bloqueios eletrônicos no Sistema Bacen Jud. Dê-se ciência, por ofício, ao Dr. Fabio Augusto Dadalt, Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho de São José/RS, e, por intimação, à requerida, enviando-lhes cópia desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 7°, XVII da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)333, do CPC; 818, da CLT. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST. Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Convém salientar que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a reclamada, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição. Feito esse registro, observa ter o agravante sustentado que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 7°, XVII, da Carta Magna, 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional confirmado a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de férias vencidas, externando, para tanto, os seguintes fundamentos: Alega o autor, em sua emenda à inicial (fls. 38/41), que durante todo o período trabalhado - 01/09/2003 a 17/04/2009 - , nunca gozou das férias, sendo ainda obrigado a assinar pelo menos dez dias de férias nos controles de ponto, sem, contudo, receber o valor devido. A vista desses fatos, pleiteia o pagamento das férias vencidas em dobro, referentes ao período 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2007/2008, e de forma simples a relativa ao período 2008/2009, acrescidas do terço constitucional. As 1a e 2a reclamadas, em sua defesa conjunta (fis. 67/62), impugnam o pedido, ao argumento de que o autor recebeu corretamente todas as suas férias e também as usufruiu regularmente, juntando aos autos documentos a fim de comprovar suas alegações. Não merece parcial provimento o apelo. Com efeito, a sua testemunha, ouvida às fls. 274, afirmou, taxativamente, "... que só assinava os recibos de férias mas não gozou férias; que essa era a praxe na empresa; que isso também acontecia com o reclamante, afirmando que sabe de tal fato porque trabalhavam no mesmo setor...". Assim sendo, nego provimento. A partir desse registro fático-probatório indicativo da ausência de gozo das férias, sobrevém o inamovível óbice do seu revolvimento, em sede de cognição extraordinária, consubstanciado no precedente da Súmula n° 126 do TST, não havendo falar em violação da norma do artigo 7°, XVII, da Carta de 88. À evidência de não ter o Colegiado se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, dilucida-se a impertinência temática dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, inviabilizando a aferição da pretensa vulneração desses preceitos legais. No mais, a divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que os arestos válidos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois não abordam as peculiaridades factuais lançadas no acórdão impugnado, notadamente quanto à assertiva de que o reclamante assinava as férias, mas não usufruía. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXII; artigo 5°, inciso XXIV; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 170, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 568, inciso I; artigo 591, inciso VI; Código Civil, artigo 47; artigo 932, inciso III; artigo 1022. A recorrente insiste que a empresa Pompéia não é integrante do mesmo grupo econômico da empresa STAFF MASTER SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. Consta do v. Acórdão: Diante do apurado nos autos do processo 1294/2010, em trâmite nesta D. Vara, restaram demonstrados fortes indícios de existência de grupo econômico familiar entre a reclamada STAFF e a embargante POMPÉIA, empresa esta em que a embargante foi sócia, motivo pelo qual foi determinado o prosseguimento da execução em face desta última. Conforme se apura dos documentos colacionados pelo embargado, integrantes do quadro societário da executada STAFF e integrante do quadro societário da embargante possuem o mesmo endereço residencial. A ex-sócia da executada STAFF, Vera Lucia, é mãe da ex-sócia da empresa Pompéia, Sra. Aline. O sócio da executada STAFF, Renato Jorge Fernandes Vieira, possui o mesmo endereço residencial que a ex-sócia da empresa embargante, Sra Aline. Observo, também, que a embargante Edna saiu do quadro social da empresa Pompéia quando da entrada de seu irmão, Sr. Edson (documentos 467 e 470 constante do volume de documentos em apartado). Não restou comprovada a alegação de independência financeira e profissional da Sra. Aline, não obstante residir no mesmo endereço de seus pais. Tanto a reclamada STAFF como a empresa Pompéia possuem como objeto social atividades de vigilância e segurança privada. Ainda que não haja a comprovação de um comando único, e que as empresas estejam sediadas em diversos endereços, é fato que a existência de empresas com mesmo objeto social, com sócios residentes de um único endereço, e com liame familiar entre eles, faz indicar a existência de comando coordenado e interesses conjuntos. Os fatos evidenciam a existência de grupo econômico familiar entre as empresas STAFF MASTER SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e POMPÉIA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, independentemente de constituição formal. Nesse contexto, verifica-se que a solução dada pela E. Turma a esse item foi obtida mediante o exame dos elementos fáticos dos autos, inclusive em documentos, e para se chegar à conclusão de que esse desfecho teria incidido em violação hábil a propiciar o reexame nos termos do § 2° do art. 896 da CLT, necessária seria a reapreciação da prova, o que não se compadece com o procedimento do Recurso de Revista. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou vulneração do artigo 5°, caput, da Carta de 1988. Feito esse registro, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência aos artigos 5°, incisos XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, e 170, inciso II, do texto constitucional, não se configura sua ofensa direta. Isso diante da constatação de que o Regional a manteve no polo passivo da execução, consignando: ... o Juízo de primeiro grau não acolheu nenhum dos argumentos da inicial deste processo quando reconheceu a existência de nexo íntimo, ainda que informal, porém perceptível, entre as pessoas jurídicas (Staff Master e Pompéia), dada a exploração do mesma atividade econômica, sócios do mesmo núcleo familiar e residentes no mesmo endereço e alterações nos quadros societários pela inclusão e posterior saída de pessoa flagrantemente interposta (senhora Aline, ex-sócia. Da Pompéia e filha da senhora Vera Lúcia, ex-sócia da executada Staff Master), sem capacidade financeira conhecida, e 2) retirada da senhora Edna, ora embargante, e ingresso do seu irmão Edson no quadro de sócios da Pompéia. (Diante de cenário tal, mais que suspeito, nenhuma importância tem o período de permanência da senhora Aline como sócia da Pompéia, a data de constituição dessa pessoa jurídica, a data em que o irmão da embargante foi admitido como sócio da Pompéia, o início e o término do contrato de trabalho do exeqüente.) Estando de acordo com dito juízo de valor, apenas acrescentei algumas observações fruto da experiência e da lógica, fazendo ver que a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho não se prende aos mesmos padrões de formalismo da Justiça comum estadual. Assim é que são de todo infundadas as censuras dirigidas pelo embargante à decisão agravada e ao acórdão embargado. Não mais se exige que todos os responsáveis pela satisfação do crédito componham o pólo passivo desde o princípio da fase de conhecimento (foi cancelada a Súmula 205 do TST), e qualquer pecha de violação do art. 265 do Código Civil, do § 2° do art. 2° da CLT, do art. 7° da Constituição Federal e da segurança jurídica é manifestamente infundada. lnsisto pela última vez que a fraude não tem por hábito manifestar-se abertamente e que os dados postos em relevo pelo Juízo a quo (as relações familiares entre os sócios, o mesmo ramo de atividade, as alterações na composição societária das pessoas jurídicas), não poderiam jamais ser tidos por irrelevantes no contexto destes autos e do processo principal. Considerados esses fundamentos, sobressai a convicção de que a violação dos dispositivos constitucionais indicados, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má-aplicação dos artigos 2°, § 2°, da CLT e 592, inciso II, do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: DESPACHO DA EXMa DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Investe a reclamada/recorrente contra o julgamento colegiado que não conheceu do agravo de instrumento que interpôs, por deserção (fl. 56). Não obstante os argumentos apresentados pela parte, o apelo não merece ascender à Instância Superior, ante o que dispõe a Súmula n° 218 do TST: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento de Sérgio Scottini interposto em face da decisão da Vice-Presidente do TRT da 9a Região, que negara seguimento ao seu recurso de revista. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a parte interpôs recurso de revista contra a decisão da Seção Especializada do TRT da 9a Região que negara provimento ao agravo regimental formulado em face do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado e nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. Nesse passo, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado nas legislações processuais comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Reportando ao artigo 896 da CLT, percebe-se facilmente que o recurso ali previsto não é apropriado para impugnar decisão que negara provimento a agravo regimental em mandado de segurança originário. Isso por ser ele dirigido a uma das Turmas desta Corte e seu cabimento ter pertinência em relação a decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em grau de recurso ordinário, ao passo que a decisão recorrida acha-se consubstanciada no desprovimento de agravo regimental apresentado à Subseção Especializada do TRT da 9a Região, em que se impugnou o indeferimento liminar da petição de mandado de segurança, processo de sua competência originária. Desse modo, mesmo interposto o recurso de revista no octídio legal, avulta a convicção sobre sua inadmissibilidade, sobressaindo o acerto da decisão agravada ao inadmitir o recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) art(s).2°, 3° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora assim decidiu a respeito da natureza do vínculo havido entre os litigantes: A reclamante era revendedora de produtos da reclamada (Consultora Natura - CN), passando, em 27/03/2010, a prestar serviços como Consultora Natura Orientadora - CNO, período no qual pretende seja reconhecido o vínculo de emprego. No contrato juntado às fls. 193-200 (Instrumento Particular de Prestação de Serviços Atípico), de 27/03/2010, consta que a reclamante foi então contratada para "prestar os serviços de natureza patrimonial e disponível de: identificação de possíveis candidatas à condição de Consultoras Natura, atuando, outrossim, na motivação comercial das Consultoras Naturas do "Grupo CN", por meio do incentivo à participação do grupo CN em eventos Natura, tais como, lançamento de produtos, show-rooms e eventos de reconhecimento, do auxílio na passagem de pedidos e da prestação de suporte, quando necessário" (cláusula 2a, fl. 195). Consta ainda, no item X, § 2°, que não será permitida a contratação ou subcontratação de terceiros para a execução dos serviços (fl. 197). Dito isto, nos termos dos art. 2° e 3° da CLT, a relação de emprego é espécie de relação de trabalho, de natureza contratual, em que o empregado presta trabalho (obrigação de fazer) subordinado, pessoal, não eventual e essencial à consecução dos fins da empresa. Ao empregador cabe suportar os riscos do empreendimento econômico, dirigir, orientar e fiscalizar o trabalho, contraprestando-o mediante salário (obrigação de dar). A subordinação jurídica ou hierárquica revela-se no fato de o empregado, por ato de livre vontade, obrigar-se a prestar serviços dirigidos pelo empregador, dentro de limites éticos e morais. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação de serviços, uma vez que o trabalho é expressão indelével da pessoa física do empregado. Serviços de natureza não eventual, por sua vez, são aqueles vinculados ao objeto da atividade econômica e imprescindíveis à consecução dos fins da empresa, do que decorre a necessidade contínua e habitual do trabalho prestado. Ademais, no Direito do Trabalho vigora o princípio da realidade, pelo qual a verdade dos fatos se sobrepõe àquela que emana dos documentos. Sendo assim, em atenção aos princípios da tutela, da irrenunciabilidade e da continuidade, uma vez provada a prestação de serviços, presume-se existente a relação de emprego, ex vi legis, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT, cabendo, pois, no caso, à reclamada a prova da desconstituição desta presunção. Na hipótese, comungo do entendimento da Julgadora originária no sentido de que não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes. Dos depoimentos prestados, mormente o da reclamante, se infere a natureza autônoma da prestação de serviços. Senão, vejamos. A depoente referiu que "quando passou a ser consultora orientadora passou a tomar conta de um grupo de vendedoras, tendo parado de realizar vendas; (..); que como CNO atendia as "CN", indo na casa, fazendo visitas, realizava "buscas criativas", buscando novas revendedoras, no mínimo 3 por ciclo; que se deslocava com carro próprio; (...); que a meta era de no mínimo 80 pedidos a cada 120 CN's, não havendo valor mínimo para o pedido; que quando não cumpria a meta a gerente "ficava brava" e falava que "não era pra isso que estavam na Natura", era para cumprir metas; (...); que ligava para as revendedoras com telefone próprio, fixo e móvel; (...); que para se manter como CNO era necessário também fazer vendas, sendo que a reclamante encaminhava pedidos todos os meses para consumo próprio ou repasse à sua família; que a reclamada não interferia no fato de a reclamante fazer pedidos para consumo próprio; que deveria vender os produtos pelo preço da revista; que poderia dar qualquer valor de desconto que quisesse para os clientes; que poderia fazer isso porque os produtos eram seus; que esclarece que comprava da reclamada, efetuava o pagamento e revendia a clientes; (...); que ninguém da reclamada realizava controle de horário da reclamante; que as vezes falava em tom de brincadeira com as colegas para que não lhe ligassem antes das 12h, pois dormia até esse horário; (...); que caso faltasse às reuniões não haveria penalidades" (fls. 260-261v). A testemunha Giovana, no depoimento às fls. 261-2, esclareceu que "trabalhou para a reclamada de março/2010 a janeiro/2013, na função de CNO; (...); que como CNO orientava um grupo de consultora, levar material (revistas), imprimir boletos, lembrar as revendedoras acerca das datas de fechamento dos ciclos, receber ligações das consultoras acerca de caixas extraviadas, participavam de reuniões na reclamada; (...); que como CNO era obrigatório realizar pedidos; que se não realizasse pedidos a CNO ficava sem o material do ciclo para orientar as consultoras; que a gerente não gostava que as CNO's não realizassem pedidos, não havendo outras penalidades por parte da empresa; que as CNO's recebiam comissões sobre o numero de pedidos das consultoras; (...); que as compras são feitas pelo preço de 70% do valor da revista e os produtos revendidos com até 30% de acréscimo, ou seja, valor total da revista; (...); que a gerente estabelecia que as CNO's deveriam iniciar as ligações a partir das 08h30min, mas não estabelecia o horário de término da jornada; que nos dias de fechamento a jornada finalizava à 0h e, por determinação da gerente, não poderiam sair de casa ou fazer qualquer outra atividade; (...); que havia reuniões em Passo Fundo com a gerente, a cada 21 dias; que havia metas a ser cumpridas; que as metas eram de 5 cadastros para cada CNO a cada 21 dias; (...); que caso não cumprisse as metas a gerente "emburrava a cara" e ameaçava de demissão; que fora isso não havia nenhum outro tipo de represália ou punição; (...); que deveriam fazer relatórios quando faziam "buscas criativas", informando o horário, o local onde estava, quantas consultoras haviam conseguido, bem como seus nomes, telefones e endereços; (...); que se ficassem 5 ciclos sem realizar pedidos as consultoras e CNO's era desligadas; (...); que poderia desligar o celular; (...); que a presença nos cursos era obrigatória, não havendo penalidade, apenas a insatisfação da GR para o caso de não comparecimento; (...); que não exercia outra atividade além de ser CNO, pois havia proibição da empresa; que a proibição foi repassada à depoente pela GR". Por fim, a testemunha Tatiane mencionou que "para permanecer como CNO não há meta mensal; que há somente desafios particulares para que houvesse aumento na remuneração; que não havia numero mínimo de cadastros a serem cumpridos; (...); que não é obrigatório que a CNO realize vendas; (...); que trabalha à tarde e à noite, pois lhe é mais conveniente, em razão de possuir crianças pequenas; que se alguém liga para a depoente na parte da manhã esta só atende quando pode; que não há determinação da empresa acerca da jornada da depoente; que já participou de cursos em São Jose/SC e outros eventos, quando convidada; que caso a CNO falte a estes eventos não há nenhum tipo de punição; (...); que as CNO's eram convidadas a comparecer ao escritório, para participar das reuniões de ciclos; que o comparecimento não era obrigatório; que as vezes atende consultoras aos sábados e domingos, a depender da disponibilidade da depoente; (...); que a gerente fazia cobranças com objetivo de que as CNO's atingissem os desafios e aumentassem a remuneração; (...); que a CNO pode exercer outra atividade, inclusive trabalhar para outra empresa; que quando começou como CNO trabalhava no Hospital Ortopédico de Passo Fundo, onde continuou trabalhando por cerca de um ano e meio; que as CNO's podem revender outra marca; que nunca presenciou gerentes cobrando horário de trabalho de outras CNO's; que já teve auxílio de outra pessoa que já havia sido CNO, contraprestando-a com produtos da reclamada; que tal ajudante poderia comparecer em reuniões no lugar da depoente; que isso nunca ocorreu no caso da depoente; que não tem férias; que pode descansar no período que entender conveniente; que adquire os produtos a 70% do valor apontado nas revistas, podendo revendê-los pelo preço que estipular, sendo que a depoente os revende pelo preço da revista; (...); que participava de uma reunião a cada 21 dias; (...); que utiliza telefone próprio para contato com as revendedoras;(...); que Aline solicitava à depoente uma projeção por escrito (e-mail) do que acha que vai ocorrer no ciclo; (...); que não há nenhum tipo de cobrança da gerente com relação ao ultimo dia do ciclo" (fls. 262-262v). Dos termos do depoimento prestado pela própria demandante, aliado aos das testemunhas, se percebe que apesar de ter atuado como CNO (Consultora Natura Orientadora), não manteve efetiva vinculação de emprego com a Natura. A reclamante foi clara ao informar que arcava com as despesas do negócio, uma vez que dependia das vendas de sua equipe de revendedoras, tendo ademais liberdade para estipular sua margem de lucro (já que os produtos eram seus, segundo suas próprias palavras). Além disso, arcava com as despesas decorrentes da utilização de veículo próprio e de telefone. Das suas declarações se infere também a ausência de punição na hipótese de não comparecer às reuniões da empresa e também no caso de não atingimento das metas (o que gerava, no máximo, irritação na gerente). Ou seja, tudo leva à conclusão da existência de uma relação nitidamente comercial entre as partes, por meio da qual a reclamante adquiria produtos da reclamada e os revendia pelo preço que desejasse, auferindo seu lucro sobre as vendas das revendedoras por ela captadas e orientadas. Neste contexto, muito embora se possa concluir pela pessoalidade na prestação de serviços de CNO, assim como pela habitualidade e onerosidade, ratifico o sentir da Julgadora "a quo" no sentido de que a reclamante trabalhou sem subordinação. Frente às peculiaridades constatadas, emerge o caráter de autonomia na relação mantida entre as partes, uma vez que a demandante, de maneira autônoma, exercia função remunerada, por conta própria, assumindo os riscos da atividade e com liberdade para determinar o modo da prestação de serviços. Cumpre registrar, por oportuno, que eventuais cobranças em relação ao desempenho das CNOs não servem para comprovar o trabalho subordinado, tendo em vista que até mesmo numa relação de trabalho autônomo mostra-se necessária a adoção das mínimas e necessárias diretrizes para a consecução dos serviços, sob pena inclusive de sua total inviabilização. Por fim, observo que muito embora se reconheça a inserção das tarefas da demandante na atividade-fim da reclamada, como alega no recurso, tanto por si só não basta para o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, quando a prova aponta para ausência dos pressupostos legais necessários para tanto. Na hipótese, como bem observou o Juízo originário, "sendo evidente a autonomia da relação, sem qualquer controle ou fiscalização das atividades desenvolvidas pela autora, inviável cogitar-se em caracterização do vínculo de emprego almejado.". Neste sentido decisão deste Tribunal: VÍNCULO DE EMPREGO. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA. A reclamante exercia a atividade de compra e venda de mercadorias, auferindo ganhos sobre as vendas realizadas por ela e por sua equipe, inclusive, assumindo os riscos da atividade, sem ingerência da reclamada quanto ao modo de execução do serviço. Recurso desprovido. (TRT da 4a Região, 11a Turma, 0000356¬ 29.2013.5.04.0381 RO, em 03/07/2014, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Herbert Paulo Beck) Nada a prover. (Relatora: Laís Helena Jaeger Nicotti). Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. CONCLUSÃO Nego seguimento. (destaquei). Sustenta a agravante que demonstrara no seu recurso de revista divergência pretoriana e violação dos artigos 2° e 3° da CLT, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional concluído pela inexistência do vínculo de emprego, consignando que "tudo leva à conclusão da existência de uma relação nitidamente comercial entre as partes, por meio da qual a reclamante adquiria produtos da reclamada e os revendia pelo preço que desejasse, auferindo seu lucro sobre as vendas das revendedoras por ela captadas e orientadas". Asseverou o Regional, ainda, que "a reclamante trabalhou sem subordinação (...) emerge o caráter de autonomia na relação mantida entre as partes, uma vez que a demandante, de maneira autônoma, exercia função remunerada, por conta própria, assumindo os riscos da atividade e com liberdade para determinar o modo da prestação de serviços". Diante dessas premissas fáticas, elucidativas da condição de trabalhadora autônoma da reclamante, conclui-se que para se reconhecer a alegada ofensa aos artigos 2° e 3° da CLT, a partir da alegação de que foram preenchidos os requisitos configuradores do liame empregatício, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De igual modo, a divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que os arestos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas distintas das que nortearam o acórdão recorrido, consubstanciadas na caracterização dos pressupostos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, notadamente a subordinação. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s)art(s).5°, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).2°, §2°, 10 e 448 da CLT; 265 do CC - divergência jurisprudencial. A Turma reconheceu a responsabilidade solidária das reclamada. A ementa sintetizou: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Se há nos autos prova documental atestando a circunstância segundo a qual a segunda reclamada incorporou a primeira, em demonstração inequívoca de grupo econômico (CLT, art. 2°, § 2°), é solidária a responsabilidade entre elas. E ainda, o acórdão: Defende o autor ter havido, ao invés de sucessão trabalhista, a incorporação da primeira pela segunda e, por isso, insiste a que ambas respondam solidariamente. Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 07 de abril de 1993 a 23 de maio de 2012, tendo o autor laborado em área hospitalar, na coordenação de vigilantes e porteiros. O documento acostado nas fls. 88-89 não deixa dúvidas acerca da existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, atraindo a incidência da norma do art. 2°, § 2° da CLT. Nele reza a transferência de direitos e obrigações relativos ao contrato de trabalho do reclamante havida entre as referidas empresas, a partir da circunstância de que a primeira reclamada, empregadora do autor, não mais exercerá atividades no Rio Grande do Sul, a incorporação empresarial já aludida e o interesse da segunda reclamada na manutenção do contrato com o autor. Esse documento contraria frontalmente o que declaram os prepostos que afirmam não existir relação entre as empresas (fl. 210). Provejo o recurso para reconhecer como solidária a responsabilidade da primeira e segunda reclamadas. (Relator: Marcos Fagundes Salomão). Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração dedivergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir dejulgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. A reprodução de decisão que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. CONCLUSÃO Nego seguimento.. Pois bem, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST. A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. Patenteado pelo TRT que "a segunda reclamada incorporou a primeira, em demonstração inequívoca de grupo econômico", só seria possível a reforma do julgado mediante o revolvimento de todo o universo fático-probatório dos autos, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula n° 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 2°, § 2°, 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, 256 do Código Civil e 5°, inciso II, da Constituição Federal. A propósito, não é demais registrar que o preceito constitucional indigitado pela parte erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência às normas infraconstitucionais de regência. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Desse modo, a insinuada ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não literal e direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando o processamento do recurso de revista pela via da alínea "c" do artigo 896 da CLT. Quanto os precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer incumbir ao recorrente identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, aspecto não observado pela Graber Sistemas de Segurança nas razões do apelo. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo pela inespecificidade dos precedentes transcritos, os quais não contemplam a mesma base fática do acórdão recorrido (Súmula 296, I, do TST). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV, LIV; artigo 5°, inciso XXII, XXXIX; artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: GRUPO ECONÔMICO Insurge-se a agravante em face da r. decisão de origem que reconheceu a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução, sustentando, em síntese, a inexistência de grupo econômico. Argumenta que restou demonstrada a distinção societária entre os sócios das executadas e que a responsabilização da agravante encontra óbice no disposto nos artigos 1.003 e 1.032, do Código Civil. Requer, por fim, a observância do benefício de ordem. Pois bem. Para o exame da irresignação acerca da formação de grupo econômico, necessária a transcrição do parágrafo 2° do artigo 2° da CLT, in verbis: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." In casu, a análise dos documentos de fls. 14/23 do volume em apartado revela que a agravante, VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS, anteriormente denominada PAJOAN AMBIENTAL, foi constituída em 12.09.2007, decorrente de cisão da devedora principal - EMPREITEIRA PAJOAN. Constato ainda que, à época da citada manobra empresarial, faziam parte do quadro societário da executada principal, os mesmos sócios fundadores e administradores da ora agravante, ou seja, o Sr. José Augusto Cardoso Filho e Sr. Carlos Antonio Cardoso, inclusive durante a vigência do pacto de emprego do exequente, entre 25.05.2009 a 08.05.2012 (fls. 21/22 e 76 em apartado). Outrossim, os citados documentos demonstram diversas alterações contratuais das empresas, porém, sempre administradas por pessoas físicas com estreita ligação, constatando-se um verdadeiro "vai e vem" de saídas e admissões de sócios comuns, incorporação de empresas e, inclusive, a abertura de filial da principal executada - EMPREITEIRA PAJOAN - no mesmo endereço das atuais instalações da agravante, restando, portanto, inafastável a ingerência de uma empresa sobre a outra. Note-se, que ambas as executadas exploram ramos empresais bastante similares, senão idênticos, circunstância que, aliada aos demais elementos constantes dos autos, autoriza a conclusão acerca da existência de grupo econômico. Ademais, ressalto que a existência de grupo econômico entre as empresas EMPREITEIRA PAJOAN e VALE SOLUÇÕES foi objeto de reconhecimento no bojo da Ação Civil Pública, movida inicialmente em face da devedora principal, conforme consta às fls. 60/63 do volume em apartado. Nesse contexto, não merece reparo o r. direcionamento de origem que, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as empresas, consignou acertadamente à fl. 29v, "Como se vê, houve entre as firmas acima - PAJOAN E VALE - forte ligação societária desde sua formação, esta derivada da cisão da primeira delas, o que aponta para a formação de verdadeiro grupo econômico", entendimento que, aliás, foi objeto de confirmação por meio do V. Acórdão exarado pela E. 5a Turma, deste E. TRT da 2a Região, conforme verifico à fl. 30. Registro, por fim, que, ao revés do sustentado em recurso, por se tratar de grupo econômico, o responsável solidário concorre em iguais condições com o devedor principal, assumindo a responsabilidade por toda a dívida, podendo o credor dele exigir o cumprimento integral da obrigação (Código Civil, art. 264), não havendo, portanto, se falar em eventual esgotamento das possibilidades de execução da reclamada, tampouco na aplicação das disposições atinentes ao sócio retirante, previstas pelos artigos 1.003 e 1.032, do Código Civil. Mantenho. Ressalte-se, por oportuno, que é inviável se falar em violação do princípio compreendido no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, quando a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o julgado, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir. Quanto à alegação de ofensa à garantia dominial, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, para efeito de seu reconhecimento, impõe-se a análise prévia da legislação comum, pertinente à regência normativa do direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto da Constituição, suficiente, por si só, para descaracterizar o cabimento de recurso de natureza extraordinária (STF - AI 338.090 AgR Min. Rel. Celso de Mello, DJ 12/04/02). Quanto ao art. 5°, LIV, da Constituição Federal, verifica-se que o devido processo legal tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de lesão ao dispositivo em análise. Tratando-se de revista interposta em sede de processo de execução, tem plena aplicação o óbice previsto na Súmula n° 266, do C. Tribunal Superior do Trabalho, combinado com o artigo 896, § 2°, da CLT, ante a não configuração de afronta direta e literal ao texto constitucional. Outrossim, os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigosconstitucionais,invocados nas razões do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos XXII, XXXV, LIV e XXXIX, do texto constitucional, não se configura sua vulneração direta. Com efeito, tendo o Regional concluído que a empresa Vale Soluções Ambientais Ltda. é responsável solidária pelos créditos trabalhistas em questão, por ser integrante do grupo econômico a que pertence a executada, a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta ao artigo 2°, § 2°, da CLT, inviabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o TRT da 3a Região manteve a condenação ao pagamento de horas extras, aí incluídas as decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada. Leia-se: Como se sabe, embora a negociação coletiva tenha sido privilegiada pelo legislador constitucional, os entes coletivos não estão autorizados a suprimir direitos, ainda mais de indisponibilidade absoluta, como ocorre com o intervalo mínimo intrajornada, que não pode ser suprimido ou reduzido, por tutelar a saúde dos trabalhadores. Os pontos debatidos já se encontram superados pelos itens I e II da pela Súmula 437 do TST: "I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.". Desprovejo. 4.2. Minutos residuais Insurge-se a reclamada contra a sentença no ponto em que foi condenada ao pagamento de 30 minutos extras residuais (15 minutos na entrada e 15 na saída), argumentando que não há prova de que o reclamante ficasse à disposição por todo este tempo, pois se algum tempo residual havia, isto ocorria dentro do limite de tolerância, nos termos da lei e da Súmula 366 do TST. De todo modo, requer a redução do tempo da condenação, salientando que a partir de agosto/2012 todas as atividades preparatórias passaram a ser realizadas após o registro no início e antes do registro da saída. Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que a r. sentença no particular deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois bem valorada a prova oral (emprestada), seja quanto ao tempo à disposição, seja porque mesmo a partir de agosto/2012, embora os trabalhadores tenham passado a registrar o ponto na portaria, a situação não se alterou, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas no processo 148/2013, em transcrição contida na própria sentença. Registro que a prova oral (emprestada) demonstra a necessidade de os trabalhadores chegarem antes do horário contratual para a troca dos turnos por exigência do empregador, mesmo quando utilizavam veículo próprio, não fazendo uso da condução fornecida pela ré. Neste interregno, ainda que alguns trabalhadores já comparecessem trajados com o uniforme, participavam de reuniões diárias, tendo que se deslocar até o posto de trabalho, gastando algum tempo ainda na passagem ou troca de turno para o companheiro, de modo que o tempo de 15 minutos residuais na entrada mostra-se razoável. Ademais, é Importante destacar, no que se refere à saída que apesar da prova oral (emprestada) demonstrar que os trabalhadores poderiam ir embora sem tomar banho, valeu-se o julgador do seu conhecimento quanto à matéria em razão de inúmeras reclamações semelhantes que analisou, quando pôde constatar, que no desempenho de suas funções, os trabalhadores sujavam-se muito, de modo que a opção de saírem sem banhar-se era, na prática, inexistente. Desprovejo. Interposto o recurso de revista de fls. 726/732 (doc. seq. 1), o Desembargador 1° Vice-Presidente denegou-lhe seguimento mediante os fundamentos abaixo transcritos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 366 (minutos residuais) e 437 (intervalo intrajornada ) do TST, em ordem a tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que oTST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No que tange à pretendida aplicação do princípio da irretroatividade à Súmula 437 do TST (fl. 729), cumpre ressaltarque o entendimento jurisprudencial sumulado pelos tribunais não é lei, seja no sentido formal ou material, mas fruto de iterativa jurisprudência, formada através do exame de situações anteriores semelhantes e com base na interpretação de legislação já existente. De toda forma, a análise das alegaçõesimplicariareexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada pela agravante não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Com efeito, o § 3° do artigo 71 da CLT, embora figure na Seção III, dedicada aos Períodos de Descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança do trabalho. Leia-se: "§ 3° - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST) (atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Essa associação da redução do intervalo intrajornada à matéria pertinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, atrai a aplicação do disposto no inciso XXII do artigo 7° da Constituição, em que foi considerado direito dos trabalhadores urbanos e rurais "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Significa dizer que tanto o inciso XXII do artigo 7° da Constituição como o § 3° do artigo 71 da CLT contêm normas de ordem pública, insuscetíveis de serem flexibilizadas por meio de acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas, em relação às quais há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5°, II, da Constituição, observando-se desse modo a competência legiferante privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. Observando esses parâmetros, o TST editou a Súmula n° 437, item II, consagrando o entendimento de ser "[...] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva". Idêntica trilha segue o debate sobre o tema pagamento apenas do período não fruído do intervalo. A questão também acha-se pacificada no âmbito desta Corte, que por meio do item I da mesma Súmula 437 do TST: Súmula 437 [...] Item I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Sobre o tópico "Minutos Residuais", a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da extrapolação do limite de 10 minutos referido na Súmula n° 366 do TST, pelo que só seria possível a reforma do julgado, que reconhecera 30 minutos de horas extras, mediante o revolvimento de todo o universo fático probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a tese de violação aos artigos 4° e 58, § 1°, da CLT, valendo salientar que único aresto trazido para confronto o fora à mingua de indicação de sua fonte de publicação, impondo-se, no aspecto, o teor restritivo da Súmula n° 337, I, "a", do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 392, §1°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 114, 1 aresto; folha 121,2 arestos; folha 124, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: Postula a reclamante, o reconhecimento de estabilidade provisória decorrente da condição de gestante à época da dispensa imotivada, com o consequente pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário. A sentença de origem negou o pedido sob o argumento de que a reclamada não tinha conhecimento da gestação, quando decidiu extinguir o contrato de trabalho, e, porque o ajuizamento da ação deu-se somente após transcorrido oito meses do período de estabilidade, demonstrando despreocupação da reclamante com a manutenção do emprego (f.81/83). Alega, a recorrente, a responsabilidade objetiva do empregador, bastando a prova do estado gravídico à época da dispensa, para assegurar a gestante as garantias legais, não obstante a demora no ajuizamento da ação, pois dentro do prazo garantido pela Constituição da República, artigo 7°, XXIX. Com razão a recorrente. A garantia constitucional de emprego da gestante, artigo 10, II, b, do ADCT decorre do fato objetivo, gravidez, independentemente do fator subjetivo, conhecimento do empregador sobre o estado gravídico ao tempo da dispensa. Os documentos de f. 26/27 comprovam que a reclamante encontrava-se grávida desde aproximadamente 24 de junho de 2012, portanto antes da dispensa, que se deu em 21/07/2012. Provada a gravidez e a dispensa arbitrária, caracterizada está a responsabilidade do empregador em indenizar, não importando seu pré conhecimento sobre a gravidez, conforme sumulado pelo TST no item I do Verbete 244: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Com relação ao momento de exercer seu direito, este não pode condicionar-se ao período estabilitário. O objetivo constitucional é assegurar à empregada gestante a garantia de emprego, e, por conseguinte, proteção ao nascituro, amparado, também este, pelo artigo 2°, do Código Civil. A proteção, portanto, é dupla e não pode, pois, o nascituro, prejudicar-se por suposta negligência de sua genitora. Por oportuno, transcrevo também o item III da mesma Súmula n° 244, que cuida da hipótese de período de experiência (espécie de contrato por prazo determinado): A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Ademais, a ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional, como faculta a Constituição da República (art. 7°, XXIX). Reformo, para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização pelo período de garantia de emprego, que se contará do final do aviso prévio até o quinto mês após o parto, calculando- se pela soma de salários, FGTS, 40% do FGTS, décimo terceiro e férias com um terço, proporcionais, estes dois, ao período total. Não há título a ser compensado, eis que as rescisórias pagas revelam-se devidas pelo período pretérito e não haverá reintegração. Verbas de caráter indenizatório, sem incidência de contribuição social ou imposto de renda. Abata-se o valor recebido, no período, a título de auxílio maternidade, que é devido e pago, mesmo sem vínculo de emprego ativo. A indenização não pode ser desproporcional, como se sabe, ao dano. Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a Súmula n° 244, I e III, do C. Tribunal Superior do Trabalho o que demonstra que a função uniformizadora daquela C. Corte já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações constitucionais. Assim, considerando-se que a presente demanda foi processada no rito sumaríssimo, não há que se falar na ocorrência de nenhuma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 6° do artigo 896 consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte. Nesse sentido a agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais contrariedade à Súmula 244/TST, apta a ensejar o processamento do apelo. Constata-se da fundamentação transcrita na decisão agravada que 0 Regional, ao condenar a agravante ao pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego, longe de contrariar a Súmula n° 244/TST, decidiu em consonância com o que preconiza: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 1 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento à guisa da pretensa violação constitucional, por óbice do artigo 896, § 4° e 5°, da CLT. Já a propalada vulneração do artigo 5°, inciso LV, da Carta de 88 foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O depósito prévio constitui exigência legal, "ex vi" do art. 899, § 1°, da CLT. Nos termos do ATO.SEGJUD.GP N.° 506/2013, o valor reajustado alusivo aos depósitos para ações na Justiça do Trabalho, passou a ser de R$ 14.116,21. A guia de depósito constante dos autos noticia o recolhimento de apenas R$ 7.058,1 1 (fls. 133). Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 25.000,00 (fls. 122 verso), cabia à recorrente proceder ao recolhimento de R$ 14.116,21, nos termos da disposição transcrita e da Súmula n° 128, I, da Suprema Corte Trabalhista, verbis: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 25.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 506/2013, correspondente a R$ 14.116,21, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Procuração/Mandato. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, II e LV, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 128 do CPC; 9° da Lei n° 9.469/97. Em síntese, entendeu o Regional por não conhecer do recurso ordinário interposto pela ora recorrente, ante airregularidade de representação. Consignou o v. acórdão recorrido que não está a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos desobrigada de fazer prova da investidura de seus procuradores judiciais, em poderes suficientes para representar seus interesses, e quedentre as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública que lhe foram explicitamente estendidas pelo artigo 12 do Decreto-Lei n.° 509/69, não se insere tal benesse. Observa-se, daí, que a Turma, ao denegar seguimento ao recurso de revista, decidiu em estrita sintonia com o entendimento consagrado na Súmula n.° 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Registra-se, nesse sentido, os seguintes precedentes daCorte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. O art. 9° da Lei 9.469/97 desobriga a apresentação de mandato judicial, somente, aos procuradores e advogados ocupantes de cargos efetivos nas autarquias e fundações públicas. Aliás esse é o entendimento da OJ 52 da SBDI-1. Inexistem elementos nos autos que identifiquem a subscritora do Recurso de Revista como procuradora ocupante de cargo efetivo da executada ou mesmo que possua mandato tácito. Trata-se, na verdade, de advogada particular que deveria juntar o respectivo mandato, conforme os termos da Súmula 164 e do art. 37 do CPC. (Processo TST-AIRR- 1399/1999-006-04-41.0, Acórdão da 5a Turma, Relator Juiz Convocado João Pedro de Camargo, DJU de 17/2/2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. Não ampara a recorrente a invocação do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que, apesar de conceder à ECT alguns privilégios gozados pela Fazenda Pública, não incluiu entre esses a dispensa da apresentação do instrumento de mandato por parte de seus procuradores. Ademais, esta corte considera dispensável a juntada de procuração de procurador da União, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas (OJ 52 da SBDI-1/TST), o que não é o caso da recorrente. Diante da irregularidade de representação da subscritora do recurso de revista, o apelo encontra óbice na Súmula n.° 164/TST e no art. 896, § 5°, da CLT. Agravo improvido (Processo TST-AIRR- 772.524/2001.5, Acórdão da 2a Turma, Relator Juiz Convocado Josenildo dos Santos Carvalho, DJU de 27/5/2005)." Nesse passo, não se vislumbra violação aos dispositivos apontados. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A agravante alega que, embora tenha sido criada equivocadamente como empresa pública federal, tem natureza jurídica de AUTARQUIA e, por esta razão está dispensada de fazer prova da regular representação, nos termos da Súmula 164 do TST, pois seus advogados são procuradores federais, dispensados de junta instrumento de mandato nos termos do artigo 9° da Lei n° 9.469/97. Observa-se do acórdão recorrido que o Regional não conheceu do recurso ordinária da ECT, por irregularidade de representação, mediante os seguintes termos: O juízo de admissibilidade dos recursos impõe a verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal e dentre aqueles encontra-se o de regularidade formal. Verifica-se que o subscritor do recurso ordinário, Dr. Carlos Leonidio Barbosa, OAB/RJ n° 36.937-D, não se encontra regularmente legitimado para atuar nos presentes autos, tendo em vista a inexistência de Procuração emitida pelo ora recorrente outorgando- lhe poderes para ser representada em juízo, o que torna o recurso inexistente, nos termos do que dispõe a Súmula 164, do C. TST, sendo certo que sequer possui mandato tácito, já que, conforme consignado em Ata (docs. fls. 94/95), a demandada foi assistida em audiência pela Dra Valesca Barbosa, OAB/RJ 130.009, verbis: "PROCURAÇÃO. JUNTADA (Res. 121/2003; DJ 19,20, 21.11.2003) O não cumprimento das determinações dos §§1° e 2° do artigo 5° da Lei n° 8.906, de 04/07/1994 e do artigo 37, parágrafo Único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.". É bom que se registre, que o artigo 12 do Decreto 509/1969, que confere as prerrogativas processuais da Fazenda Pública a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não a desobriga de regularizar a assistência de seus procuradores, mediante a apresentação de procuração. Ademais, não se aplica à hipótese o artigo 13 do CPC, porquanto inoportuna a regularização da representação processual em fase recursal, conforme disposto na Súmula 383 do Colendo TST. Sendo assim, não conheço do presente apelo, eis que não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Pois bem, a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Por fim, esclareça-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não está desobrigada da juntada de instrumento de mandato, não sendo esta uma das prerrogativas da Fazenda Pública que lhe sejam extensíveis, conforme o entendimento que predomina nesta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. ECT. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - não está desobrigada de fazer prova da regular investidura de seus procuradores judiciais em poderes suficientes para representar seus interesses. Entre as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública que lhe foram explicitamente estendidas pelo artigo 12 do Decreto-lei n.° 509/69, não se insere tal benesse. Desse modo, o Tribunal de origem, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada por irregularidade de representação, decidiu em estrita consonância com a Súmula n.° 164 desta Corte superior, que encerra entendimento no sentido de que, exceto na hipótese de mandato tácito, o não-cumprimento das determinações contidas nos artigos 5°, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.906/94 e 37 do Código de Processo Civil importa no não conhecimento do recurso interposto, porque inexistente. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 146500¬ 34.2007.5.01.0035, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 134 DA SBDI-1 DO TST (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 93800-24.2001.5.14.0005, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Conquanto a ECT goze do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, não está desobrigada de fazer prova da investidura de seus procuradores judiciais em poderes suficientes para representar seus interesses, não lhe sendo aplicável o benefício previsto na Súmula 436/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-I), que dispensa a juntada do instrumento de mandato aos procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Portanto, a ausência de instrumento de mandato regular oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 deste c. TST tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2669-98.2012.5.02.0042, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ECT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em face do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n° 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de alguns privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles a imunidade tributária, a execução por precatório, a prerrogativa de fora, prazo e custas processuais. Nesse sentido, o item II da Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, a ECT não está dispensada de juntar aos autos a procuração outorgando poderes aos seus procuradores judiciais. Correto, portanto, o acórdão proferido pela Corte de origem que não conheceu do recurso ordinário da ECT por irregularidade de representação. Incidência das Súmulas n° 164 e 383, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1330-78.2010.5.04.0702, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - ECT - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O artigo 12 do Decreto-Lei n° 509/69, que confere as prerrogativas processuais da Fazenda Pública a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não a desobriga de fazer prova da investidura de seus procuradores em poderes para representá-la em juízo por meio da procuração. Desta forma, a decisão do Tribunal Regional que não conheceu do Recurso Ordinário por irregularidade de representação processual está em sintonia com a Súmula n° 164 do TST. Recurso não conhecido". (RR - 95400¬ 26.2009.5.12.0015, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011).. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência consolidada nas Súmulas 164 e 383 do TST e com os citados precedentes desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Paulo de Tarso Ribeiro Bueno - OAB/MG 68.221. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta dos termos de audiência juntados aos autos (fls. 49 e 275 - doc. seq. 1) a presença do ilustre advogado. A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST