Movimentação do processo AIRR-0805740-38.2006.5.10.0018 do dia 30/03/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • TST-AIRR-778-14.2013.5.15.0020
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PROCESSO N° TST-AIRR-778-14.2013.5.15.0020



Agravante:


PABLO SONSINO SILVA E OUTRA


Advogado : Dr. Randal Luis Giusti



Agravado :


ISRAENILDO FERRAZ DE AMORIM


Agravado :


ADENILTON ALVES


Agravado :


ADEMIR DOMINGOS


Agravado :


ANTÔNIO DOS REIS COUTINHO


Agravada :


UNIÃO (PGF)


D E C I S Ã O *


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos,


in verbis:


Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Fraude à Execução.
Ov. acórdão manteve a decisão de origem que julgou
improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora sobre
o imóvel, afirmando que a falta de produção de provas por parte dos
recorrentes demonstra que tinham ciência de que participavam de
uma fraude.


Ademais, asseverou queresta evidente que, ao tempo da
execução, existia processo que poderia levar à insolvência do
devedor (art. 593, inciso II, do CPC) e não há de se falar em boa-fé
dos adquirentes.


Por fim, em relação à alegação de oferecimento de outros bens à
penhora pelo devedor, asseverou que não há um elemento de prova
a este respeito.


Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma


reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da
CLT e da Súmula 266 do C. TST.


Pois bem, a irresignação dos agravantes com o despacho
denegatório da revista, cujo teor lhes sugeriu usurpação da
competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não terem
atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo


a quo,


de
examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT.


Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do
recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná
-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fizeram os
agravantes, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou a
propalada vulneração dos artigos 5°, inciso LV, e 93, inciso IX, da
Carta de 1988.


Feito esse registro, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°,
da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de
revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro,


depende da demonstração de
violação direta de dispositivo da Constituição


.


Nesse sentido, embora tenha sido indicada no apelo infringência ao
artigo 5°, incisos LIV e LV, do texto constitucional, não se configura
sua vulneração direta.


Isso porque, tendo o Regional concluído pela existência de fraude à
execução, a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de
forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má-aplicação
do artigo 593, inciso II, do CPC, não viabilizando o processamento
do recurso de revista.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam


ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI


756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009,


denego seguimento


ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 10 de fevereiro de 2015.


MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


* Despacho republicado em cumprimento à determinação do Ex.mo
Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (doc. seq.
9)


Por decisão monocrática desta Presidência, com fundamento no Ato
n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução
Administrativa n° 1.340/2009, foi denegado seguimento ao agravo
de instrumento em recurso de revista interposto pela União (PGF).
A decisão denegatória foi publicada no DEJT de 20/02/2015 e o
ente público intimado por meio do Ofício n° 18/2015-SEGJUD, em
23/02/2015.


Pela Petição TST-PET-46673/2015-7, a União, representada pela
Procuradoria-Geral Federal, comunica que o processo é de
interesse da Fazenda Nacional e que "as manifestações foram
realizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional", versando sobre
questões tributárias que são, aliás, estranhas às atribuições
originais ou delegadas pela Procuradoria-Geral Federal.
Compulsando os autos, constata-se que tanto as razões do recurso
de revista quanto a minuta do agravo de instrumento foram
subscritas por Procuradora da Fazenda Nacional, tendo, todavia,
constado a União (PGU) como agravante, no âmbito desta Corte.


Do exposto, retifique-se a autuação para que conste como
Agravante União (PGFN).


Após, republique-se a decisão de 20/02/2015 (doc. seq. n° 03), que
denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto e intime-
se a União (PGFN).


Publique-se.


Brasília, 20 de março de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST