TRT da 3ª Região 30/03/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8558

SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL EDITAL N° 46/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Curvelo, no dia 15 de abril de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 27 de março de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamante Rodrigo Melgaço Costa, mediante petição enviada pelo SPe, em 16.3.15, sob o n° 89-140121/15, manifesta desistência da ação em relação ao Estado de Minas Gerais e requer o envio dos autos à origem para que seja iniciada a execução do julgado. Verifico, nos termos da sentença proferida em 2.5.12, complementada pela decisão de Embargos de Declaração publicada no DEJT de 17.5.12, que foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada Interprint Ltda. e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais a pagar as verbas nela descritas. Verifico, também, que o acórdão publicado no DEJT do dia 15.10.12, apesar de dar provimento parcial aos recursos interpostos tanto pelo reclamante quanto pelos reclamados, não alterou a questão relativa à sua responsabilidade. Irresignado com o mencionado acórdão, o Estado de Minas Gerais interpôs Recurso de Revista, o qual foi recebido pelo despacho de f. 496 e verso (DEJT de 6.12.12). Ante a ausência de interposição de Recurso de Revista pela 1a reclamada Interprint Ltda., operou-se o trânsito em julgado em relação a ela. Todavia, verifico, pelo instrumento de mandato de f. 98, que o advogado subscritor do presente pedido não possui o poder específico de renunciar ao direito sobre que se funda a ação, conforme exige o art. 38 do CPC. Assim, concedo ao reclamante vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá providenciar a outorga do poder supra descrito ao advogado constituído e ratificar sua manifestação de renúncia. P. I. Belo Horizonte, 19 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. A reclamada Viação Itapemirim S.A., mediante a petição de f. 738/739, requer a reconsideração do despacho de f. 731 e verso, que não conheceu da petição de f. 726/727 por irregularidade representação. Aduz que a advogada subscritora, Dra. Luciana Nunes Gouvêa (OAB/MG 77.575), encontra-se regularmente constituída nos autos. Razão assiste à requerente, haja vista o substabelecimento de f. 703v apresentado em 15.9.14. Verifico que as publicações dos acórdãos no DEJT de 24.9.14 e 24.10.14, conforme certidões de f. 707 e 725 (divulgados, respectivamente, em 23.9.14 e 23.10.14 - edições 1587/14 e 1565/14 e autenticações nos 78943 e 79828, disponíveis na rede mundial de computadores), foram efetuadas em nome do Dr. Francisco Shimabukuro Júnior (OAB/MG 65.526), não obstante pedido expresso formulado pela requerente na peça de Recurso Ordinário protocolizada em 12.6.14 (f. 635/649), para que as intimações/publicações nesta instância fossem realizadas em nome da advogada indicada. Assim, torno sem efeito o despacho de f. 731 e verso e restituo à reclamada Itapemirim Viação S.A. o prazo recursal. Determino as alterações pertinentes, na autuação e no sistema informatizado, para fins de futuras publicações/intimações, mediante a exclusão do nome do Dr. Francisco Shimabukuro Júnior (OAB/MG 65.526), e a anotação do nome da Dra. Luciana Nunes Gouvêa (OAB/MG 77.575), regularmente constituída pelos instrumentos de mandato de f. 371/373 e 703v. P. I. Belo Horizonte, 19 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -00553-2013-017-03-00-0 - 3a Turma CNJ: RO -0000553¬ 36.2013.5.03.0017 - 3a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. Marcelo da Costa Silva Advogado(a)(s): 1. Fabio Fazani (SP - 183851) Agravado(a)(s): 1. Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. 2. Telemar Norte Leste S.A. Advogado(a)(s): 1. Manoel de Souza Guimarães Junior (MG - 50762) 2. Ricardo Almeida Marques Mendonça (MG - 132500) Vistos. Mediante o despacho de 19.1.15 foi recebido o AIRR da 1a reclamada Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., a despeito do recebimento de seu Recurso de Revista (DEJT de 6.11.14). Assim, torno sem efeito o referido despacho, no aspecto, e o complemento para exercer o juízo primeiro de admissibilidade do AIRR interposto pelo reclamante Marcelo da Costa Silva. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo do reclamante, submetendo o exame de sua admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intimem-se os agravados para, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 25 de março de 2015. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamante Wanderson Telis Ferreira Dias, mediante petição protocolizada pelo SRRe, em 4.2.15, sob o n° 89-51602/15, manifesta renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à 2a reclamada Cemig Distribuição S.A.. Verifico, nos termos da sentença proferida em 26.5.14, que foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as reclamadas A&C Centro de Contatos S.A. e Cemig Distribuição S.A., subsidiariamente, a pagarem verbas rescisórias nela descritas. Verifico, também, que o acórdão publicado no DEJT de 18.8.14, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial aos RO's das reclamadas para excluir da condenação a obrigação da juntada dos instrumentos normativos referentes à PLR em fase de liquidação, sob pena de arbitramento da parcela e, no restante, manteve a sentença confirmando-a, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Irresignada com o despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 13.11.14), a Cemig Distribuição S.A. interpôs AIRR em 21.11.14, recebido pelo despacho publicado no DEJT de 3.2.15. Ante a ausência de interposição de Agravo de Instrumento pela 1a reclamada A&C Centro de Contatos S.A., operou-se o trânsito em julgado em relação a ela. Diante da renúncia manifestada pelo reclamante, e tendo em vista decisão do Tribunal Pleno (AgR-00420-2013-025-03-00-9 - DEJT do dia 27.5.14), que se encontra em consonância com o entendimento do TST em casos semelhantes (AIRR-1520- 36.2012.5.03.001 1 - DEJT do dia 2.7.13 e AIRR-368- 11.2012.5.03.0024 - DEJT do dia 9.5.13), evidencia-se a perda de objeto do AIRR interposto pela Cemig Distribuição S.A.. Considerando que o instrumento de mandato, visível no sítio do Tribunal na f. 78, confere ao advogado da reclamante e subscritor da petição em apreço, Dr. Fabrício José Monteiro de Souza Costa, OAB/MG 134.198, o poder específico para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação à Cemig Distribuição S.A., nos termos do art. 269, V, do CPC, prosseguindo-se o feito em relação à A&C Centro de Contatos S.A.. Proceda-se à baixa na petição do AIRR no Sistema de Julgamento Virtual (SJV), devendo o feito retornar à classe processual anterior. Após a certificação do trânsito em julgado pela DSR, devolvam-se os autos à origem. P. I. Belo Horizonte, 25 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente