TRT da 15ª Região 27/03/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6716

ACÓRDÃO 2a SDI PROCESSO TRT-15a N° 0005448-87.2015.5.15.0000 - MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA. IMPETRADO: Ato do MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Votuporanga, Dr. José Antônio Gomes de Oliveira Trata-se de mandado de segurança impetrado por EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA., em face da v. decisão do MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Votuporanga, nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 001117¬ 74.2014.5.15.0001, que deferiu liminar determinando a manutenção da internação do requerente daqueles autos na UTI do hospital especializado de Ribeirão Preto, às expensas da ora impetrante, até a efetiva remoção do paciente para o hospital conveniado ao SUS, observando a empresa que deverá entrar em contato com referido hospital para regularizar a situação de internação do paciente e assumir o pagamento de honorários médicos e demais despesas hospitalares, nos termos da liminar. Aduz que tentou composição amigável junto a aquele hospital, todavia sem sucesso, razão pela qual peticionou ao juízo impetrado, apresentando comprovante de depósito judicial para sua garantia. Formula pedido liminar, ante a possibilidade iminente de liberação do depósito feito, uma vez que o MM. Juízo impetrado determinou a notificação do hospital, dando ciência do depósito efetuado, para que o mesmo requeira o que de direito. Atribui à causa o valor de R$ 94.008,16. Juntou procuração e demais documentos. DECIDO . Analisando a presente ação mandamental, entendo ser a mesma cabível, tendo em vista a inexistência de medida processual pertinente e urgente para atacar decisão dessa espécie, nos termos da Súmula 414, II, do C. TST. Pois bem, extrai-se dos documentos carreados que a questão trazida à baila trata de discussão a respeito de valor a ser pago pela impetrante ao hospital, fato que transcende a relação de trabalho havida entre a ora impetrante e o requerente da Ação Cautelar Inominada. Assim sendo, não poderia o MM. Juízo a quo determinar a notificação do hospital para que requeira o que entender de direito, diante do valor depositado em juízo pela ora impetrante, uma vez que esta Justiça Especializada não estaria apta a julgar referida questão. Nesse sentido, e estando presentes, pois, o funus boni juris e o periculum in mora, defiro a liminar requerida, para determinar que o MM. Juízo de origem se abstenha de liberar o valor depositado judicialmente até decisão final desta Segurança. Dê-se ciência à impetrante desta decisão. Oficie-se com urgência a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias (Lei 12.016/2009, artigo 7°, inciso I). Requeira a impetrante, querendo, a citação do litisconsorte necessário, para que apresente contestação, nos termos do artigo 24 da Lei 12.016/09 e do art. 47 e parágrafo único, do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Campinas, 26 de março de 2015. HAMILTON LUIZ SCARABELIM Juiz Relator HLS/abr
Vistos... 1) Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Paulo Cesar da Fonseca contra ato praticado pelo MM. Juízo da 6a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto nos autos da reclamação trabalhista n° 0010220-22.2015.5.15.0153, na qual figura na condição de reclamante; 2) Relata, em resumo, que a reclamada, no feito em referência, encerrou suas atividades e deu baixa no contrato de trabalho do impetrante em 30/01/2015, sem, contudo, quitar salários atrasados e as verbas rescisórias ou entregar as guias necessárias para o levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação no seguro- desemprego. Não procedeu, ainda, à necessária homologação da rescisão do contrato de trabalho. Nesse contexto, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pretendendo, entre outros direitos, a expedição das guias mencionadas, em relação à qual foi requerida a antecipação de tutela, que restou indeferida na origem. Pleiteia, liminarmente, seja determinada a expedição das guias para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego (Id 6da1a06); 3) Como o ato judicial impugnado (Id 6b2bd3a e ratificação de Id 673311b), porque de índole interlocutória, afigura-se irrecorrível de imediato, mercê daquilo que estipula o parágrafo 1°, do artigo 893, da CLT, reputo cabível a presente ação mandamental; 4) Por primeiro, em caráter propedêutico, e porque relevante, cabe desde logo afastar o aparente óbice estrutural delineado pelo artigo 29-B da Lei 8036/90, cuja interpretação não pode e não deve - como aliás ocorre com qualquer preceito legal - ser efetuada de modo estritamente literal ou absoluto. Como argutamente decidido pela E. SDI-1 do TRT da 4a Região, tal preceito deve ser modulado quando da presença daquelas situações explicitamente previstas pelo artigo 20 da mesma Lei 8036/90 (Acórdão 0000639¬ 02.2011.5.04.0000). A este respeito, e, ainda daquele E. Colegiado, confira-se a ementa seguinte: " MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. A necessidade alimentar do obreiro e o perigo na demora da apreciação do pedido justifica a antecipação de tutela e liberação do FGTS e do seguro desemprego, dada a aparente urgência da situação, com a incontroversa despedida sem o pagamento das verbas rescisórias. As questões atinentes à declaração da rescisão indireta e anotação da CTPS são matérias de fundo, que devem ser decididas na ação subjacente. Segurança parcialmente concedida, ratificando-se a liminar. (Processo TRT 04 0175100-21.2009.5.04.0000 (MS), Relatora Des. Ana Luiza Heineck Kruse, publicação 02/09/2009)"; 5) Entendimento deste mesmo jaez pode ser encontrado, outrossim, no TRT da 3a Região (Processo TRT 03 01114-2006-000-03-00-4 AG, Relator Des. Hegel de Brito Boson, Acórdão em Agravo Regimental publicado em 09/02/2007), bem como no TRF da 1a Região (Processo AGA 2007.01.00.055774-0/MG; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, publicação: e-DJF1, p.278 de 29/02/2008, Data da Decisão: 13/02/2008. Já no âmbito do nosso TRT, podem ser citados como precedentes as decisões externadas nos processos 0008604-59.2010.5.15.0000, Relatora Des. Mariane Khayat, Acórdão publicado em 01/04/201 1; 0024900¬ 69.2004.5.15.0000, Relatora Juíza Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, Acórdão publicado em 23/07/2004; 6) Superado assim este ponto, passa-se ao exame do caso concreto ora em discussão. Independentemente de o aviso prévio ser trabalhado ou indenizado, a existência de rescisão contratual sem justa causa está satisfatoriamente comprovada pela baixa formal efetuada na CTPS (Id 3b6dba8), com data de 30/01/2015 e pela carta de aviso prévio concedido pelo empregador (Id 5ea82a5). P
MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N. 0005446-20.2015.5.15.0000 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ENGETEC TECNOLOGIA S.A. , contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto , nos autos da ação trabalhista n. 0001237-58.2012.5.15.0082 , proposta por GENESES CONRADO DOS SANTOS em face da impetrante e de VIA TELECOM INFORMÁTICA S/A, PROBANK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., PROBANK S/A e PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A , em que foi determinado o prosseguimento da execução contra a impetrante, responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas naqueles autos. Afirma que a PROBANK S/A teve a falência decretada e que, com a posterior desconsideração da sua personalidade jurídica, os efeitos dessa decisão foram estendidos às demais empresas componentes do grupo econômico, que também foram condenadas solidariamente pelos créditos trabalhistas na ação originária. Relata que após esses fatos, a PROBANK S/A - MASSA FALIDA suscitou Conflito de Competência no C.STJ, no qual ficou decidido que, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica efetuada pelo MM. Juízo da 2a Vara Empresarial de Belo Horizonte, estaria vedada a prática de atos de execução pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto nos autos da ação trabalhista de n. 0001237-58.2012.5.15.0082, decisão que abrangeria todas as empresas constantes do polo passivo da referida ação, inclusive a impetrante, embora não integrante do grupo econômico referido. Afirma que a autoridade coatora desconsiderou a decisão proferida pelo C.STJ e determinou que a execução prosseguisse contra si, o que acabou por ferir o devido processo legal. Assim, reputando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, pleiteia a liminar para que seja suspensa a execução nos autos da ação trabalhista de n. 0001237-58.2012.5.15.0082, em trâmite no Juízo da 3a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, com a consequente retirada de seu nome do banco nacional dos devedores trabalhistas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. D E C I D O A impetrante é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas da ação de n. 0001237-58.2012.5.15.0082, e com o presente mandamus questiona a decisão que, naqueles autos, determinou que a execução prosseguisse contra si, em razão da decretação da falência das responsáveis principais. Relata que também foi favorecida pela decisão proferida no Conflito de Competência n. 138-259 - MG, em trâmite no C.STJ, que determinou a suspensão dos atos executórios na referida demanda trabalhista. Entendo que a decisão guerreada seria passível de rediscussão nos próprios autos em que foi proferida, através de agravo de petição, nos termos do artigo 897, alínea 'a', da CLT. Assim, verifica-se a inadequação da via eleita pela impetrante para a reanálise do pedido de suspensão da execução, já que a r. decisão atacada é passível de reforma mediante recurso próprio, nos termos da OJ n. 92, da SDI-2, do E. TST, in verbis: "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recur
MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N. 0005455-79.2015.5.15.0000 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. , contra ato praticado pela MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Sorocaba, nos autos da reclamação trabalhista n. 0011604-11.2014.5.15.0004 , proposta ERIC FERREIRA LEME em face da impetrante, em que foi determinado o depósito dos honorários periciais prévios, no valor de um salário mínimo nacional, para a realização de prova pericial. Assevera que o ato guerreado é ilegal, pois contraria o entendimento pacífico do E. TST (OJ n. 98 da SDI-2 do E. TST), assim como o disposto no artigo 790-B da CLT. Por entender presentes os requisitos legais, requer, liminarmente, a suspensão da ordem judicial de depósito dos honorários periciais prévios. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem. Defiro a liminar pretendida para dispensar a impetrante do depósito prévio dos honorários periciais para a realização da perícia determinada na origem, pois conforme a Orientação Jurisprudencial n. 98 da SDI-II do E. TST, é ilegal tal cobrança nesta Justiça Especializada, por incompatibilidade com o processo do trabalho. Intime-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias (artigo 7°, I, da Lei n. 12.016/2009), no prazo legal. Intime-se a impetrante para que forneça o endereço do litisconsorte passivo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, cite-se o litisconsorte para, no prazo de dez dias, querendo, manifestar-se sobre os termos da inicial. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 250 do Regimento Interno. Intimem-se. Campinas, 26 de março de 2015. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR
ÁGUA MINERAL, BEBIDAS EM GERAL, FRIGORÍFICOS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, LATICÍNIOS, PANIFICAÇÃO, FRIOS, SORVETERIAS E ATIVIDADES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CAMPOS DO JORDÃO, MONTEIRO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA N° 0005439-28.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: AMBEV S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ AUTORIDADE COATORA: DORA ROSSI GOES SANCHES gab06 Os presentes autos foram distribuídos a esta Relatora por prevenção em razão do processo 0006795-29.2013.5.15.0000 (mandado de segurança) cuja impetrante é a mesma e o direito vindicado é conexo ao a ação anterior. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante elabora os seguintes pedidos (ID 2f6e94d - Pág. 16): Demonstrados à saciedade que a decisão de fls. 2626 viola o direito líquido e certo da impetrante em implantar o banco de horas na forma do artigo 617, §1a da CLT, requer 1) Seja reconhecida e declarada a ofensa ao direito liquido e certo da impetrante em implementar o banco de horas na forma do artigo 617, § 1° da CLT; 2) Sejam ratificados os procedimentos da impetrante para implantação do banco de horas na forma do artigo 617, § 1° da CLT; 3 - Seja cassada a decisão antecipatória proferida às fls. 2626, que determinou a não utilização do banco de horas na Unidade de Jacareí exclusivamente em relação aos empregados representados pela Comissão - relação em anexo (Doc. 30) OU 4 - Seja declarado que a referida decisão se refere ao banco de horas existente à época e não ao atual entabulado entre Comissão e impetrante, e, por consequência, seja afastada qualquer medida coercitiva prevista na antecipação de tutela ora vigente quanto à aplicação do regime de banco de horas para tais funcionários, posto ser essa a vontade soberana dessa parcela dos empregados. É o seguinte o teor do suposto ato coator (ID 00fa9c7): Nada a deferir quanto aos requerimentos de tópicos (i) e (ii), porque não compete a esse Juízo, nesse momento processual, autorizar a ré a adotar banco de horas, ainda que em face de parte dos trabalhadores, porque a conduta adotada corresponde a fato novo, sendo que à empresa compete avaliar o risco de celebrar com a comissão o alegado Banco de Horas. A matéria está "sub judice" e sobre o tema o Juízo se manifestará quando do julgamento.Quanto ao 2° requerimento, a providência pode ser obtida pela ré independente da intervenção do Poder Judiciário.Petição n° 18884/2014 (fls. 2544/2545): Nada a deferir. O prazo do autor era de 30 dias e não 05 e sua manifestação em 21/10/2014 é tempestiva.Petição 18885/2014 (fls. 2546/2573): Intime-se o Perito para se manifestar e responder os quesitos complementares em 10 dias.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestar-se, em especial sobre as folhas 2248/2266, 2312/2315, 2320/2322, 2331/2338, 2597/2601 e documentos que as acompanham, sobre o interesse em participar da audiência de instrução e também sobre os esclarecimentos que o Perito prestará. Deverá juntar documentos que possua e possam contribuir para o julgamento.Após, retornando os autos, designe-se audiência de instrução processual, cientificando-se as partes e o Ministério Público do Trabalho.Jacareí, 13 de janeiro de 2015 (terça- feira)DORA ROSSI GOES SANCHESJuíza do Trabalho. Pois bem. Ao contrário do que dá a entender a impetrante, não há, de fato, um ato coator, haja vista que o juízo deixou de deferir o que havia sido pleiteado por meio de uma petição em razão de enten
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0005456-64.2015.5.15.0000 Este mandado de segurança não pode ser admitido, porquanto não preenche um pressuposto de regularidade e validade do processo, qual seja: a juntada de documento indispensável para sua análise. Com efeito, não veio aos autos o instrumento do mandato outorgando poderes à advogada subscritora da petição inicial. De acordo com o documento ID 5067946, a Dra. Fabiana de Souza Dias não possui poderes para representar a impetrante DURATEX S.A. A ausência da procuração enseja o indeferimento da petição inicial, com esteio no artigo 10 da Lei 12.016/2009, sendo certo que essa irregularidade não pode ser sanada em sede mandamental, à luz do entendimento jurisprudencial pacificado por meio da Súmula n° 415 do C. TST, "in verbis": "MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação." Cito, como precedente desta E. 2a SDI, o processo n.° 0001645-38¬ 2011-5-15-0000, cuja relatoria coube a Excelentíssima Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO, e teve a decisão de indeferimento liminar confirmada em 27.01.2012. E, ainda, transcrevo a seguinte decisão, proferida pelo C. TST, em caso de irregularidade na procuração: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DA SUBSCRITORA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - Verifica-se que não consta dos autos do processo judicial eletrônico instrumento de mandato em nome da subscritora da petição inicial do mandado de segurança. 2 - A irregularidade de representação processual detectada impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto sem resolução do mérito." (Processo RO - 219-69.2013.5.06.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/02/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015) Diante do exposto, e com base no artigo 10 da Lei n° 12.016/2009 e no artigo 248 do Regimento Interno deste TRT, rejeito liminarmente esta ação mandamental. Custas pela impetrante de R$55,06, calculadas sobre o valor da causa. Intime-se. Campinas, 27 de março de 2015. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora do Trabalho cp
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO Gabinete da Desembargadora Luciane Storel da Silva - 2a SDI Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015 -927 Número do Processo: 0005421-07.2015.5.15.0000 Classe Judicial: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: EDMILSON DE SOUZA CANDIDO e outros IMPETRADO: ia Vara do Trabalho de Marília Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Marília, nos autos das Reclamações Trabalhistas n°s 001 1 068¬ 15.2014.5.15.0033 e 0011069-97.2014.5.15.0033 ajuizadas em face da empresa Engetrin Engenharia e Construções Ltda., nas quais foram proferidas sentenças extintivas de direitos, em virtude do Juízo originário entender que se tratava de lides simuladas, sem que, contudo, tenha sido aberto prazo para os Impetrantes se manifestarem sobre a petição apresentada por terceiro, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como denegrindo a imagem e a boa-fé dos impetrantes e do respectivo advogado. Postulam "concessão da liminar inaudita altera pars para que ocorra A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA, BEM COMO DOS ATOS JUDICIAIS POSTERIORES, com DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS OFÍCIOS ORA DETERMINADOS ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO - até final julgamento da lide; bem como CONCESSÃO IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA aos ora impetrantes, para fins de ascenção aos recursos cabíveis". Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00. Documentos foram juntados. Representação processual regular (Ids. 3f22bfc e 215c1e0). Autos brevemente relatados. 1. DECIDO Os Reclamantes ajuizaram o presente Mandado de Segurança, objetivando cassar ato do D. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Marília, que proferiu sentenças extintivas de direitos, entendendo serem lides simuladas, sem que, contudo, fosse aberto prazo para se manifestarem sobre a petição apresentada por terceiro, na qual o Julgador originário se baseou-se para extrair seu convencimento, caracterizando, portanto, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda, alegam que, mesmo após comprovarem a inexistência de prática de atos pelo causídico em favor da Reclamada Engetrin nas ações em curso no Juízo Cível, em sede de embargos de declaração, a decisão ora atacada fora mantida. Assim, entende presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requerendo a concessão da liminar, a fim de suspender os efeitos das R. Sentenças e dos atos judiciais que se seguirem, concedendo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Dispõem os artigos 1° e 5° da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências": "Art. 1 ° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." "Art. 5°Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauç&
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO N° 0005445-35.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: AMBEV S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ AUTORIDADE: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: FLAVIO VICENTE REZENDE RIBEIRO rcsj Visto. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por AMBEV S.A. contra ato do MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jundiaí, nos autos da reclamação trabalhista n° 0010082¬ 66.2014.5.15.0096, que consiste no despacho que determinou à impetrante, reclamada nos autos principais, a comprovação do recolhimento de honorários periciais prévios (ID1b1aa7e), publicado em 10.3.2015. Ocorre que o despacho embargado não foi o responsável pelo ato impugnado, pois apenas determinou a notificação da parte para cumprir a ordem constante da ata de audiência ocorrida em 3.10.2014 (ID 8fc5686 - Pág. 1 dos autos da reclamatória), consistente no depósito dos valores arbitrados a título de honorários prévios. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 127 da SBDI-2 do TST, o prazo para a interposição do mandado de segurança tem por termo inicial a primeira decisão atacada e não a que a ratificou, como no presente caso: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou." Portanto, o ato contra o qual insurgiu-se o impetrante foi aquele ocorrido por ocasião da audiência inaugural, ocorrida em 3.10.2014. Por ser de decadência o prazo de 120 dias previsto no artigo 23, da Lei n.° 12.016/09 não se suspende ou interrompe, nem se sujeita às regras dos prazos alusivos ao processo, como a do artigo 775 e parágrafo único, da CLT, segundo o qual são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e são prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, quando vencem em sábado, domingo ou dia feriado. De recordar o artigo 207, do Código de Processo Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. No caso, o reclamado impetrou ação de mandado de segurança para impugnar decisão proferida pela 3a Vara do Trabalho de Jundiaí, da qual teve ciência em 3.10.2014. Assim, o prazo teve início em 3.10.2014 e venceu em 30.1.2015, sexta-feira, de modo que já se havia operado a decadência quando a ação foi impetrada em 25.3.2015, pois, como dito, o prazo decadencial não se prorroga para o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento. Assim, como o impetrante apenas interpôs o presente mandamus em 25.3.2015, ou seja, exatos 174 dias após o inquestionável conhecimento da fixação dos valores dos honorários prévios e determinação para seu pagamento, a presente ação está fulminada pela decadência, uma vez que decorreram mais de 120 dias do ato impugnado. Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 23 da Lei n.° 12.016/2009 c/c. artigo 269, IV, do CPC. Custas processuais pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 20,00. Intime-se o impetrante para pagamento das custas, em cinco dias. Em nada mais havendo, arquive-se. Campinas, 25 de março de 2015. RICARDO R. LARAIA Desembargador Relator