TRT da 3ª Região 27/03/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8218

Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A 1a reclamada Ameron Polyplaster Indústria e Comércio Ltda., mediante petição protocolizada em 6.3.15, sob o n° 89-120658/15, interpõe Agravo de Instrumento em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Requer, na oportunidade e mediante a petição de f. 724 (89-152826/15), a liberação da importância que ultrapassa o montante exigido a título de depósito recursal, à alegação de que por equívoco recolheu cerca de dez vezes a quantia devida. Verifico, nos termos do acórdão publicado no DEJT do dia 17.11.14, que a Terceira Turma arbitrou à condenação o valor de R$ 60.000,00. Verifico, ainda, que foi interposto Recurso de Revista e efetuado corretamente o depósito recursal (R$ 14.972,00 - f. 704). No entanto, ao interpor AIRR, realizou a título de preparo o depósito no importe de R$ 74.826,00 (f. 720), quando lhe era exigido o recolhimento de R$ 7.485,82 (art. 899, § 7°, da CLT e art. 1°, II, "a", da Instrução Normativa n° 3 do TST e Ato n° 372/2014/TST/SEGJUD/GP). Expeça-se alvará, em nome da Dra. Simone Seixlack Valadares Passos (OAB/MG 67.208), representante legal da 1a reclamada (procuração - f. 186), para levantamento do valor correspondente ao saldo remanescente do depósito recursal (RS 7.485,82), devidamente atualizado, efetuado mediante GFIP emitida eletronicamente perante a Caixa Econômica Federal, em 6.3.15, sob o código 418, em conta vinculada do reclamante Emerson Nascimento de Jesus (f. 726). O documento ficará à disposição na SDCI (Rua Desembargador Drumond, n. 41, 7° andar do Edifício-Anexo II do Tribunal, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, esquina com avenida do Contorno, n° 4631), pelo prazo de 5 dias. P. I. C Belo Horizonte, 26 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 26 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Este Juízo, mediante o despacho publicado no DEJT de 3.2.15, recebeu o AIRR interposto pelo reclamante Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas Materiais Elétricos Siderurgia Fundição Reparação de Veículos e Acessórios de Itabira - SINFERVI, não obstante o Recurso de Revista ter sido apresentado pela reclamada MMP Serviços Ltda., e a ele ter sido denegado seguimento pelo despacho publicado em 13.11.14. Dessa forma, a interposição do mencionado Agravo decorre de evidente equívoco, haja vista que o referido reclamante não apresentou Recurso de Revista, faltando-lhe interesse recursal. Sendo assim, torno sem efeito o referido despacho (visível à f. 382 dos autos eletrônicos) e determino a desconsideração das petições nos 89-641180/14 e 89-54137/15, uma vez que, em se tratando de autos eletrônicos, não é possível o desentranhamento de peças processuais. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do AIRR do reclamaante no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Tendo em vista que foi não foi interposto AIRR pela reclamada MMP Serviços Ltda., após o decurso do prazo, encaminhe-se os autos eletrônicos à origem. P. I. Belo Horizonte, 25 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamado Paulo Emilio Lang Junior interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 12.2.15, sob o n° 89-73900/15, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 5.2.15, divulgado no dia útil anterior). Cumpre ressaltar que este Juízo, ao denegar seguimento ao mencionado Recurso de Revista, o fez com apoio na Súmula n° 214 do TST, por entender que o acórdão hostilizado, ao deixar de conhecer do Agravo de Petição por ele interposto, porque aviado contra decisão interlocutória e, portanto, incabível no momento processual (DEJT de 3.11.14), não pôs termo ao feito. Tal fato revela a natureza interlocutória da decisão e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1°, da CLT, poderá o reclamado oportunamente rediscutir as questões ora apresentadas quando da prolação do julgamento definitivo. Diante disso, mostra-se inviável o processamento do AIRR. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do mencionado AIRR no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Após o decurso de prazo pela Secretaria de Recursos, remetam- se os autos eletrônicos à origem. P. I. Belo Horizonte, 24 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 27 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A reclamante Emília Grigória da Silva, mediante petição protocolizada em 4.2.15, sob o n° 51595/15, manifesta renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à 2a reclamada Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG. Verifico, nos termos da sentença proferida em 28.3.14, que foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados pela reclamante, sendo as reclamadas condenadas solidariamente ao pagamento das parcelas que integram o dispositivo. Constato também que o acórdão publicado no DEJT do dia 4.7.14 alterou o entendimento do MM. Juízo a quo para declarar a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada. Irresignada com o despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT do dia 20.11.14) a 2a reclamada interpôs AIRR (PG 652634/14 - f. 492/508). Diante da renúncia manifestada pela reclamante, e tendo em vista decisão do Tribunal Pleno (AgR-00420-2013-025-03-00-9 - DEJT do dia 27.5.14), que se encontra em consonância com o entendimento do TST em casos semelhantes (AIRR-1520- 36.2012.5.03.001 1 - DEJT do dia 2.7.13 e AIRR-368- 11.2012.5.03.0024 - DEJT do dia 9.5.13), evidencia-se a perda de objeto do AIRR interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG. Considerando que o instrumento de mandato de f. 84 dos autos eletrônicos confere ao advogado da reclamante e subscritor da petição em apreço, Dr. Fabrício José Monteiro de Souza Costa, OAB/MG 134.198, o poder específico para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, nos termos do art. 269, V, do CPC, prosseguindo-se o feito em relação à 1a reclamada A&C Centro de Contatos S.A. Proceda-se à baixa na petição do AIRR no Sistema de Julgamento Virtual (SJV). P. I. Belo Horizonte, 24 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/43-48711/15 e 43-48715/15 Processo 00235-2013-139-03-00-5 RO PARA CIÊNCIA DO DR. LUIZ MORAES NETO (OAB/MG 132.147) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, e que foi recebido o Recurso de Revista da Reclamante. IBI PRODUTORA DE VENDAS LTDA. e OUTRA, mediante petições físicas protocolizadas sob os n°s 43-48711/15 e 43- 48715/15, apresentam Contraminuta a Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela Reclamante Daiane Cristina da Silva - intimação publicada no DEJT de 5.2.15 (divulgado em 4.2.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, determino a baixa das petições n°s 43-48711/15 e 43-48715/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 23 março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/43-47922/15 Processo 01729-2012-087-03-00-1 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. PAULO APARECIDO AMARAL (OAB/MG 51.967) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. DANIEL CAXIAS DE OLIVEIRA, mediante petição física sob o n° 43- 47922/15/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos pela Reclamada Stola do Brasil Ltda. - intimação publicada no DEJT de 10.2.15 (divulgado em 9.2.15, disponível na rede mundial de computadores). A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, determino a baixa da petição n° 43-47922/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 23 março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 26 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais