Tribunal Superior do Trabalho 27/03/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4342

Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Álvaro E. O. Simões, Juiz titular da 3a Vara do Trabalho de São Paulo (SP), no qual noticia a impossibilidade de cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela New Work Comércio e Participações Ltda., ante a ausência de saldo para garantir a execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 44000-61.2004.5.02.0003 (fls. 2). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 58.634.536/0001-49, possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 5/9/2011, cujos dados são os seguintes: Banco Itaú Unibanco, Agência 8553, Conta-corrente 016166 (fls. 7). Acrescente-se que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida ocorreu em 12/12/2014, porém houve resposta negativa da instituição financeira (réu/executado sem saldo positivo, 0,00), motivo pelo qual foi descumprida, conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores anexado aos autos (fls. 5/6). Intimada a se manifestar, a requerida informou que deixou de manter numerário suficiente na conta cadastrada no Sistema Bacen nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 27 de Março de 2015. DEJT Nacional Jud por estar passando por problemas econômico-financeiros e, requer a manutenção de seu cadastramento. Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Constatada a ausência na conta cadastrada de saldo para atender à ordem judicial de bloqueio, determino o descadastramento. Por conseguinte, direcione-se o bloqueio às contas nas demais instituições financeiras utilizadas pela requerida, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Pelo exposto, determino o descadastramento da conta única indicada pela requerida, New Work Comércio e Participações Ltda., portadora do CNPJ 58.634.536/0001-49, existente no Banco Itaú Unibanco, Agência 8553, Conta-corrente 016166, devendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. Dê-se ciência ao requerente e à requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Atualize-se o endereço da reclamada para aquele constante da alteração do contrato social a fls. 27: Rua Jau, 456, Jardim São João, Cajamar/SP, CEP 07760-000. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DO TRT DA 22a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pela nobre Desembargadora Liana Chaib do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, nos autos da Ação Cautelar Inominada AC-0000414-73.2014.5.22.0000, ao chamar o feito à ordem e cassar a medida liminar por ela anteriormente deferida, mediante a qual foi concedido efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo requerente nos autos da Ação Civil Pública 0080511-82.2013.5.22.0004, mantendo, dessa forma, os efeitos da tutela antecipada concedida na aludida Ação Civil Pública. O requerente informa que a Desembargadora reltora deferiu o pedido de liminar na AC-0000414-73.2014.5.22.0000 para imprimir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Ação Civil Pública 0080511-82.2013.5.22.0004 e que o Ministério Público do Trabalho não interpôs Agravo Regimental contra essa decisão. Noticia que o Ministério Público do Trabalho apresentou simples petição, buscando a reconsideração da medida liminar deferida e que esse pedido foi indeferido. Todavia, um dia depois, a aludida relatora (ora requerida) declarou ineficaz a concessão da liminar, deferindo o pedido de reconsideração do Ministério Público do Trabalho. Argumenta, dessa forma, ter havido tumultuo processual consistente no deferimento de pedido de reconsideração do Ministério Público do Trabalho não amparado em Agravo Regimental, revogando a liminar mediante a qual foi concedido efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo requerente nos autos da Ação Civil Pública 0080511-82.2013.5.22.0004 e mantendo os efeitos da tutela antecipada concedida na aludida Ação Civil Pública. Requer a concessão da medida liminar, a fim de ser mantido o deferimento do pedido de liminar que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Ordinário nos autos da Ação Civil Pública 0080511¬ 82.2013.5.22.0004. Requer, ainda, que seja julgada procedente a presente Correição Parcial. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Todavia, ao contrário do que argumenta o requerente, extrai-se dos autos que não houve acolhimento de pedido de reconsideração do despacho liminar, mas chamamento do feito à ordem pela relatora com o fim de revogar a liminar anteriormente deferida (fls. 182/184). Ressalte-se que, ao chamar o feito à ordem e revogar a liminar mediante a qual foi concedido efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo requerente nos autos da Ação Civil Pública 008051 1-82.2013.5.22.0004, mantendo os efeitos da tutela antecipada concedida na aludida Ação Civil Pública, a Desembargadora relatora agiu no regular exercício da função jurisdicional, encontrando o procedimento por ela adotado fundamento no art. 807 do Código de Processo Civil, segundo o qual as medidas cautelares podem ser revogadas a qualquer tempo, não restando configurados erros nem abusos, tampouco atos contrários à boa ordem processual. Por fim, no presente caso, o requerente não logrou demonstrar situação extrema ou excepcional, tampouco lesão de difícil reparação que legitima o Corregedor-Geral a intervir para assegurar o resultado útil do processo, consoante o previsto no parágrafo único do art. 13 do RICGJT. Portanto, não tendo sido materializado nenhum ato atentatório à boa ordem processual, tampouco comprovado o concurso dos requisitos do parágrafo único do art. 13 do RICGJT, julgo improcedente o pedido, conforme possibilita o art. 20, inc. III, do RICGJT. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DO TRABALHO DA 73a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Requerido(a) ELETRÔNICOS PRINCE REPRESENTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. Requerido(a) C WEB REPRESENTACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Olga Vishnevsky Fortes, Juíza titular da 73a Vara do Trabalho de São Paulo (SP), no qual noticia a impossibilidade de cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário nas contas únicas cadastradas no Sistema Bacen Jud pelas empresas Eletrônicos Prince Representação, Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda. e C WEB Representação, Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda., ante a ausência de saldo para garantir a execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 123100-44.2007.5.02.0073 (fls. 2). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que as requeridas, cujos CNPJs são, respectivamente, 51.553.709/0001 e 04.491.895/0001-65, possuem contas únicas cadastradas no Sistema Bacen Jud desde 27/3/2009, sem filiais cadastradas. Informa, também, que as contas possuem os seguintes dados bancários: Banco Bradesco, Agência 3395, Conta- corrente 295329 (primeira requerida)e Banco Bradesco, Agência 3395, Conta-corrente 550671 (segunda requerida). Acrescente-se que a tentativa de bloqueio de valores nas contas únicas indicadas pelas requeridas ocorreu em 10/7/2014, porém, em relação à primeira, houve resposta negativa da instituição financeira "(Réu/executado sem saldo)" e, no tocante à segunda, houve cumprimento parcial "(cumprida parcialmente por insuficiência de saldo 203,64)", motivo pelo qual foi descumprida, conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores anexado aos autos (fls. 6). Intimadas a se manifestar, as requeridas mantiveram-se silentes (certidão de fls. 18). Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Constatada a ausência nas contas cadastradas de saldo para atender à ordem judicial de bloqueio, determino o descadastramento das contas mencionadas. Por conseguinte, direciona-se o bloqueio às contas nas demais instituições financeiras utilizadas pelas requeridas, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Pelo exposto, determino o descadastramento das contas únicas indicadas pelas requeridas, Eletrônicos Prince Representação, Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda., portadora do CNPJ 51.553.709/0001, existente no Banco Bradesco, Agência 3395, Conta-corrente 295329, e C WEB Representação, Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda., portadora do CNPJ 04.491.895/0001-65, existente no Banco Bradesco, Agência 3395, Conta-corrente 550671, devendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. Dê-se ciência à requerente e às requeridas, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Interessado(a) LAGE Terceiro(a) ESTE REESTRUTURA ENGENHARIA Interessado(a) LTDA. Terceiro(a) SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM Interessado(a) CONCRETO LTDA. Requerido(a) 7a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por LUIZ RODOLPHO DE CAMPOS contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo Desembargador Luiz Antônio M. Vidigal, relator da Ação Cautelar 9345-23.2014.5.02.0000, em curso na 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, ajuizada em face de decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro 1945¬ 88.2014.5.02.0086, apresentados em razão de penhora de dinheiro do requerente nos autos da Reclamação Trabalhista 0007¬ 92.2013.5.02.0086, em que é reclamante Juciley Natalino Carvalho Lage e reclamadas Este Reestrutura e Engenharia Ltda. e Singulare Pré-Moldados em Concretos Ltda. Registra que Juciley Natalino Carvalho ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas Este Reestrutura Engenharia Ltda. - da qual foi empregado de 20/10/2005 a 23/11/2012 -, Singulare Pré- Moldados em Concreto Ltda. e Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio, as quais, ao tempo do ajuizamento da ação, eram integrantes do mesmo grupo econômico, tendo as empresas sido condenadas solidariamente ao pagamento dos direitos reconhecidos na sentença. Consigna que, por ter sido sócio-proprietário da Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio, houve o bloqueio de R$ 35.931,08 da sua conta-corrente para pagamento do crédito do reclamante. Esclarece ter ajuizado embargos de terceiro sustentando que, embora tenha sido sócio-proprietário da Camargo Campos S.A. (terceira reclamada), e, não obstante a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, é indevida a sua responsabilização pelo crédito do exequente, porque a Camargo Campos somente passou a fazer parte do grupo econômico demandado no momento em que o requerente vendeu as ações daquela empresa para a Singulare (2a reclamada), em 18/08/2011. Registrou que, dessa forma, no momento em que ocorreu a integração da Camargo Campos ao grupo econômico, deixou ele de ter qualquer vínculo com a referida empresa, nunca tendo o reclamante lhe prestado serviços. Ressalta que, jamais poderia ter havido o bloqueio de dinheiro da sua conta corrente, mormente considerando não ter sido citado para pagar a dívida ou oferecer bens à penhora. Afirma que não houve manifestação acerca da indigitada nulidade de citação. Aduz que, tendo os embargos de terceiro sido julgados improcedentes, interpôs agravo de petição, o qual aguarda julgamento, tendo, também, ajuizado Ação Cautelar com pedido liminar de liberação do numerário bloqueado em sua conta corrente, dos quais necessita para sua subsistência, considerando ser pessoa de idade avançada. Consigna que, não havendo recurso a ser interposto contra o despacho denegatório da liminar em Ação Cautelar, houve a necessidade de apresentação da presente Correição Parcial, porquanto a manutenção do bloqueio de valores necessários à sua subsistência até o julgamento do agravo de petição poderá lhe causar danos de difícil reparação. Sustenta estar configurada a situação extrema e excepcional prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT. Requer a concessão da medida liminar, "para que se afaste a determinação judicial contida no ato impugnado, que não deferiu a liminar na ação cautelar", a fim de que os valores bloqueados na sua conta-corrente e transferidos para a conta judicial sejam liberados, bem como para que seja determinado ao juízo abster-se de efetuar novos bloqueios de valores na sua conta-corrente até o julgamento do agravo de petição ou, pelo menos, até o julgamento da Ação Cautelar. Caso não se entenda pela liberação do numerário sem caucionamento, que seja determinada a liberação dos valores mediante a apresentação de outro bem suficiente para garantir a execução. O Desembargador Luiz Antônio M. Vidigal, relator da Ação Cautelar 9345-23.2014.5.02.0000, prestou informações a fls. 743/747. Relatado, decido. O ato impugnado foi publicado em 17/11/2014 (fls. 74) e a presente Correição Parcial foi proposta em 24/11/2014 (fls. 2), segunda feira, sendo, portanto, tempestiva. Representação processual regular (fls. 22/24). Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, membros titulares e convocados. Além disso, o parágrafo único do artigo 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Essa hipótese se ajusta ao caso em exame. O documento de fls. 64 demonstra que se encontra à disposição do juízo o valor de R$ 35.931,04, indicando como reclamado o Sr. Luiz Rodholfo Campos e como reclamante Juciley Natalino Carvalho Lage. Resta evidenciado nos autos que a responsabilização do requerente, que não integrou o polo passivo do processo de conhecimento, decorreu da sua condição de ex-sócio da terceira reclamada (Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio). Entretanto, não consta dos autos ter havido a citação do requerente para responder pelo débito trabalhista, nos termos do inc. III do art. 68 do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, verbis: "Art. 68. Ao aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, por meio de decisão fundamentada, cumpre ao juiz que preside a execução trabalhista adotar as seguintes providências: III - determinar a citação do sócio para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique bens da sociedade (artigo 596 do CPC) ou, não os havendo, garanta a execução, sob pena de penhora, com o fim de habilitá-lo à via dos embargos à execução para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária." Da mesma forma, verifica-se que não houve manifestação explicita do juízo da execução sobre a nulidade da citação suscitada pelo requerente. Oportuno salientar que o documento de fls. 62 demonstra que o requerente tem mais de 80 anos de idade. Essas circunstâncias caracterizam situação extrema e excepcional a atrair a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Por conseguinte, apresentam-se manifestos o fumus boni iuris e o fundado receio de dano de difícil reparação - periculum in mora -, pressupostos aptos à concessão da liminar acautelatória. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar para determinar a liberação, ao requerente, após o oferecimento de caução ou de bens à penhora, dos valores penhorados em sua conta-corrente relativos à execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista 0007¬ 92.2013.5.02.0086, bem como para determinar que o juízo da execução se abstenha de efetuar novos bloqueios, até o julgamento da Ação Cautelar 9345-23.2014.5.02.0000. Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao requerente, ao presidente da 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, ao Desembargador Luiz Antônio M. Vidigal, relator da Ação Cautelar 9345-23.2014.5.02.0000, ao juízo da 86a Vara do Trabalho de São Paulo-SP e aos terceiros interessados. Encareço ao nobre Relator Desembargador Luiz Antônio M. Vidigal examinar a possibilidade de conferir agilidade no processamento e no julgamento da aludida Ação Cautelar. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período de 15 a 19 de junho de 2015 , será realizada Correição Ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região , Av . Praia de Belas, 1100 Porto Alegre, RS -para o que ficam cientificados os Desembargadores do Tribunal e juízes convocados, tudo de acordo com o artigo 9°, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corregedoria-Geral. FAZ SABER , ainda, que estará à disposição dos interessados, preferencialmente, no dia 16 de junho de 2015 , das 9h às 16h , na sede do Tribunal Regional. E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, bem como afixado na sede do Tribunal Regional. Brasília, 27 de março de 2015. Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em local de destaque, dos relatórios de produção das varas do trabalho, dos tribunais regionais e dos magistrados de 1° e de 2° graus nos sites dos tribunais regionais do trabalho na internet. O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 6°, inc. V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 39 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, Considerando os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade, que informam a Administração Pública; Considerando a necessidade de disponibilizar dados atualizados sobre a produtividade dos magistrados de 2° grau, para atendimento ao disposto no art. 37, caput, da LOMAN, bem como a imperatividade de dar tratamento uniforme ao 1° grau; Considerando a determinação de “disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal’’, constante da Meta 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça; Considerando , por fim, estar consolidado o sistema e-Gestão, fonte oficial de controle estatístico-processual do movimento judiciário e de atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho; R E S O L V E Art. 1°. Os tribunais regionais do trabalho divulgarão, em local de destaque, os relatórios de produção mensal dos magistrados de 1° e de 2° graus nos respectivos sites na internet. § 1° Os relatórios, em formato pdf, deverão ser extraídos do sistema e-Gestão e disponibilizados mediante links a partir de banner próprio de cada tribunal regional, intitulado “Produção dos Magistrados’. § 2° Os relatórios de que trata o parágrafo anterior serão os disponíveis nas subpastas “Transparência” e “Produção” do sistema e-Gestão, sendo: I - Para o 1° grau: a) Varas do trabalho - conhecimento; b) Varas do trabalho - execução; c) Juízes - conhecimento; d) Juízes - execução. II - Para o 2° grau: a) Tribunal; b) Magistrados. Art. 2°. Os relatórios deverão estar disponíveis, mensalmente, nos respectivos sites dos tribunais regionais do trabalho, no decorrer do mês subsequente àquele em referência, devendo ser mantidos os anteriores, organizados por ano e mês. Art. 3°. Insira-se o teor do presente Provimento na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 4°. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Dê-se ciência aos Desembargadores Presidentesdos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Corregedores Regionais, mediante ofício, do inteiro teor deste Provimento. Brasília, 27 de março de 2015. Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado Dr. Ruy Jorge Caldas Pereira(OAB: 887DF) Advogado Dr. Claudio Chaves(OAB: 34478DF) Litisconsorte Necessário UNIÃO (PGU) Procurador Dr. Moacir Antônio Machado da Silva Impetrado(a) TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Considerando que o Agravo Regimental n.° TST-Pet-216026/2014, interposto pela ANAJUCLA, foi restituído ao respectivo advogado nos termos da Informação às fls. 967-969, sem qualquer insurgência; Considerando o despacho, à fl. 768, no qual o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determina que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei"; Considerando que o Ofício CSJT.GP.SG n.° 011/2015, às fls. 974¬ 975, informa que os Quadros II, III, e IV, anexos à Mensagem CFIN/CSJT n.° 48/2014, cujo preenchimento pelos Tribunais Regionais foi objeto de requerimento pela ANAJUCLA, não eram de preenchimento obrigatório, servindo apenas como auxílio e referência para o cálculo dos valores consolidados; Considerando a manifestação da União Federal, à fl. 989, realçando que, à luz do art. 614, II, do Código de Processo Civil, compete ao credor instruir a petição inicial da execução com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação; DECIDO: 1 - Determinar o cumprimento do inteiro teor da decisão proferida pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no tocante à necessidade de que seja observada pela exequente a sistemática da execução por precatório. 2 - Ao Tribunal Regional do Trabalho caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, de modo que as informações porventura não fornecidas e necessárias para a instrução da execução deverão ser requeridas pela exequente, diretamente, a cada um dos Tribunais Regionais do Trabalho aos quais se encontravam vinculados os seus representados. Publique-se. Intime-se à União. Brasília, 26 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
Por meio do despacho de seq. 24, foi denegado seguimento ao recurso extraordinário da União (PGU). Em face de tal decisão, a União interpõe agravo (seq. 27). Sustentou a Agravante ser inaplicável à hipótese dos autos o precedente RE 586.453, detalhando que o cerne da presente demanda versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria paga por ente público, envolvendo relação com origem em lei e não paga por entidade de previdência privada. Por meio de decisão exarada em 18/11/13 (seq. 24), foi negado seguimento ao apelo extremo da União (PGU), ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/SE, erigido à condição de leading case (redator do acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 06/06/13), reconheceu a competência da Justiça Comum para o processamento das ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, com amparo nos arts. 114, IX, e 202, § 2°, da CF, e modulou os efeitos da decisão no sentido de estabelecer a competência da Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e a correspondente execução dessas ações na hipótese em que a sentença de mérito houver sido proferida até 20/02/13, data da conclusão do julgamento do aludido recurso pelo Plenário da Suprema Corte. Por essa razão, o acórdão recorrido foi mantido, dado que a sentença que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda foi prolatada em data anterior a 20/02/13. Contudo, após análise detida do recurso extraordinário interposto pela União (PGU), constato que a preliminar de repercussão geral se dirigiu, na verdade, ao tema "competência da Justiça do Trabalho - complementação de aposentadoria prevista em lei estadual", ao fundamento de que teria restado violado o art. 114 da CF. Verifica-se que o STF, em hipótese concernente à competência para as contribuições previdenciárias instituídas pelo ente estatal sobre complementações de aposentadoria no âmbito da Justiça do Trabalho, já concluiu pela existência de repercussão geral - Tema 149 (Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga). No RE 594.435 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 06/11/09), ainda pendente de julgamento no mérito e referente a esse tema, houve manifestação do Relator nos seguintes termos: "(...) 2. Reitero o que venho consignando sobre a importância do instituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário e a manutenção da unidade do Direito no território brasileiro. Na espécie, cabe ao Supremo definir o alcance do artigo 114 da Constituição Federal no que se tem conflito a envolver complementação de proventos e de pensões, disciplinada por lei estadual, e a incidência da contribuição previdenciária. A matéria pode repetir-se em um sem-número de processos. 3. Admito a repercussão geral (...)" (grifos nossos). Considerando que o presente caso envolve ex-empregado da Trensurb (subsidiária da extinta RFFSA) e tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento das complementações foi assumida pela União em virtude da Lei 8.186/91, existe discussão sobre a competência da Justiça Especializada para as diferenças de complementação. Trata-se de situação específica em que se discute inclusive a subsunção da lide à competência constitucional do art. 114. Nesse contexto, o debate sobre a competência relaciona-se diretamente com o entendimento que será externado nas causas em que se reconheceu a repercussão geral, porquanto, havendo incompetência reconhecida para as referidas lides, a interpretação será, por coerência lógica, aplicada ao presente caso. Do exposto, torno sem efeito o despacho de seq. 24, julgo prejudicado o exame do agravo interposto pela União (PGU) (seq. 27) e reconsidero a decisão que denegou seguimento ao seu recurso extraordinário (seq. 24) para, com fundamento no art. 543- B, § 1°, do CPC, determinar o sobrestamento do apelo até que sobrevenha decisão final da Suprema Corte sobre a matéria discutida no RE 594.435. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST