TRT da 9ª Região 26/03/2015 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 11106

DESPACHO DE FLS. 46/47: 1. A executada refuta a conta de atualização relativa aos valores requisitados e visa excluir os juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição da requisição. Faz alusão a recentes decisões do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho nos processos RO-1837-57-2012- 5.09.0014 e RO 46600-07.2005.5.17.0002. Ainda, requer a exclusão da multa do artigo 475-J do CPC porque não pode ser imputada à União. 2. Na petição, apresentada no prazo de 10 dias concedidos no ofício requisitório, aponta ser devida a importância de R$ 2.473,14 para 10/11/2014, em vez dos R$ 2.990,16 calculados, resultando na diferença de R$ 517,02. 3. Pois bem. 4. A multa do artigo 475-J do CPC, questão de mérito que encerra a extensão da responsabilidade subsidiária, não é passível de exclusão em sede de precatório. Destarte, menciona-se apenas que referida multa constou expressamente no mandado de citação (ids 41c52c8 e 3e5d219 do PJe 0000046-86.2013.5.09.0024), nos termos da OJ EX SE - 35, letra "g", que dispõe: "Quando o responsável subsidiário for citado para pagamento, a aplicação da multa de 10%, no caso de inadimplemento, deve constar expressamente no mandado, sob pena de não-incidência", e houve a concordância da União. 5. Quanto aos juros, as recentes decisões do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho representam uma modificação na sua jurisprudência, com a determinação de que não se aplicam juros de mora no tempo que transcorre entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. O fundamento é o mesmo da Súmula Vinculante n° 17: "durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos", à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. 6. Não obstante, o tema da incidência de juros de mora na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública mantém-se motivo de controvérsia jurídica. Há recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, e recurso especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Não está patente sequer a acepção do termo "data do cálculo de liquidação": se a data da apresentação da conta ou a da definição do valor devido após o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos de liquidação. 7. Nesse contexto, com amparo no artigo 1°-E da Lei 9.494/2007, a fim de evitar procrastinações desnecessárias, neste caso, proceda a secretaria à readequação da conta para o mesmo dia daquela que originou o depósito. Entretanto, a interrupção dos juros deverá considerar a data de 11/04/2014, em que os cálculos se tornaram definitivos com o decurso do prazo concedido para manifestação do exequente (id dcd4c14 - processo PJe), na mesma linha da decisão no RO-3591-59.2009.5.09.0072, em que foi relator o Ministro Fernando Eizo Ono: "(...) enquanto não delineado em definitivo o débito, enquanto inexistir o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos de liquidação, incidem juros de mora, porquanto não se está diante de procedimento administrativo necessário para o pagamento. Do contrário, poderia o devedor postergar a formação da coisa julgada da decisão homologatória dos cálculos pela interposição de recursos, interposição que não é obrigatória, mas faculdade, e ainda assim ser beneficiado pela não incidência dos juros de mora". 8. Após, intimem-se as partes desta decisão, e para ciência da nova conta, primeiro a executada. (OBS: CIÊNCIA DA CONTA CONFORME PLANILHA DE FL. 48)
Empresas de Prestação de Serviços A Terceiros Colocacao e Administração de Mao - De - Obra Trabalho Temporário Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos do Estado do Paraná Sinepres REQUERENTE(s) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REQUERIDO União DESPACHO DE FLS. 24/25: 1. A executada discorda da conta de atualização relativa aos valores requisitados e visa excluir os juros de mora após a data da conta de liquidação (fl. 17 dos autos digitais). 2. Na petição, apresentada no prazo de 10 dias concedidos no ofício requisitório, aponta ser devida a importância de R$ 6.068,95 para 09/02/2015, em vez dos R$ 8.989,58 calculados. 3. Pois bem. 4. As recentes decisões do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho nos processos RO-1837-57-2012-5.09.0014 e RO-46600- 07.2005.5.17.0002 representam uma modificação na sua jurisprudência, com a determinação de que não se aplicam juros de mora no tempo que transcorre entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. O fundamento é o mesmo da Súmula Vinculante n° 17: "durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos", à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. 5. Não obstante, o tema da incidência de juros de mora na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública mantém-se motivo de controvérsia jurídica. Há recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, e recurso especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Não está patente sequer a acepção do termo "data do cálculo de liquidação": se a data da apresentação da conta ou a da definição do valor devido após o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos de liquidação. 6. Ademais, neste caso, os cálculos de liquidação foram elaborados em execução provisória devido à pendência de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (fl. 179 dos autos físicos). Embora tenha concordado com esses cálculos a fls. 203, nessa ocasião, a própria União requereu a suspensão da execução até que sobreviesse a decisão definitiva, o que ocorreu em 30/10/2013, quando desistiu do Ag-AIRR-78540-92.2008.5.09.0006 (fls. 265 e seguintes dos autos físicos). 7. Nesse contexto, com amparo no artigo 1°-E da Lei 9.494/2007, a fim de evitar procrastinações desnecessárias, proceda a secretaria à readequação da conta para o mesmo dia daquela que originou o depósito. Entretanto, a interrupção dos juros deverá considerar a data de 30/10/2013, na qual os cálculos se tornaram definitivos, na mesma linha da decisão no RO-3591-59.2009.5.09.0072, em que foi relator o Ministro Fernando Eizo Ono: "(...) enquanto não delineado em definitivo o débito, enquanto inexistir o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos de liquidação, incidem juros de mora, porquanto não se está diante de procedimento administrativo necessário para o pagamento. Do contrário, poderia o devedor postergar a formação da coisa julgada da decisão homologatória dos cálculos pela interposição de recursos, interposição que não é obrigatória, mas faculdade, e ainda assim ser beneficiado pela não incidência dos juros de mora". 8. Após, intimem-se as partes desta decisão, e para ciência da nova conta, primeiro a executada. (OBS: CIÊNCIA DA CONTA DE ATUALIZAÇÃO DE FL. 26).