TRT da 6ª Região 26/03/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000025.88.2014.5.06.0144 (RO) Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. Fabianna Camelo de Sena Arnaud (OAB/PE: Advogados: 19495) Recorrido: JORGE DA SILVA Advogado: Debora de Almeida Cavalcanti (OAB/PE: 23271) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13.02.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 25.02.2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs a82020d e 18dba7d. Registre-se que os prazos estiveram suspensos de 16 a 18.02.2015, conforme a OS 256/2014, pelo que deverá ser considerada a data de 19/02/2015 como data inicial da contagem do octídio legal. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1913032). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 420bff1, 2834028, b03d10c, 9ed7ae4, 5dc752d e db52d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA VÍNCULO DE EMPREGO MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) Alegações: - violação dos artigos 5°, II, 114, IX, e 174 da Constituição Federal; 2°, 3°, 9°, 818 da CLT; 333, I, e 461, § 6°, do CPC; 412 e 884 do CC; 5° da LICC; 5° da Lei n° 11.442/07; e à Lei n° 7.290/84; e - divergência jurisprudencial. Atendendo, quanto a estes tópicos, as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente suscita, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito. Afirma que manteve contrato prestação de serviços com as empresas ABEL ANTÔNIO DOS SANTOS e JAMIL TRANSPORTES LTDA. - EPP, celebrados sob a égide das Leis n°s 7.290/84 e 11.442/2007, sendo aplicável o art. 114, IX, da CF/88. Diz que o autor não foi, de fato, seu empregado, mas manteve contrato com as empresas ABEL ANTÔNIO DOS SANTOS e JAMIL TRANSPORTES LTDA.-EPP. Defende a tese de que o caso sub judice não se enquadrou na hipótese de terceirização ilegal de atividade-fim da empresa. Assegura que na relação comercial entre ela e as empresas Abel Antonio dos Santos e Jamil Transportes jamais estiveram presentes os requisitos previstos nos artigos 2° e 3° da CLT, inexistindo subordinação e pessoalidade, pois era possível a substituição do prestador de serviço, pouco importando se era o autor ou outra pessoa. Busca, ainda, a exclusão da condenação da multa diária (astreinte) ou a redução do seu valor. Aduz que o valor atribuído é excessivo, provocando enriquecimento sem causa do empregado. Colaciona arestos em defesa de sua tese. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 9ed7ae4): "Da incompetência material da Justiça do Trabalho Os argumentos apresentados pela demandada, no tema epigrafado, não se sustentam, tendo em vista que não se está discutindo nos autos,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000401-58.2014.5.06.0311 (ROS) DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO Recorrente: LTDA. - EPP Helio Jarbas Coelho de Macedo (OAB/PE Advogado: 16.952) Recorrida: RAFAELA AUGUSTA DE LIMA Advogado: William Walter Santos (OAB/PE 4.032) DESERÇÃO Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário em procedimento Sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03/03/2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 11/03/2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs b76708c e e10a1a8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7cba958). Todavia, o apelo não preenche o requisito de admissibilidade pertinente à regularidade do preparo. A sentença de ID 3b5723b, julgou procedente em parte a reclamação, fixando as custas a cargo da reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.014,26. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal, no valor de R$ 7.485,83 (sete mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e das custas processuais, no montante de R$ 142,22 (cento e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme comprovantes de IDs 49c158f e afd3b8d. Entretanto, a reclamada efetivou o depósito recursal de forma irregular, porquanto, com a edição da Súmula n° 426 do TST, em 31.05.2011, consolidou-se o entendimento de que a validade desse depósito condiciona-se à sua efetivação mediante GFIP em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim específico, conforme se pode ver do seu teor, textual: "Depósito Recursal. Utilização da Guia GFIP. Obrigatoriedade. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS". Tem-se, portanto, que a recorrente, a despeito de tratar-se a espécie dos autos de relação de emprego, realizou o preparo recursal através de guia para depósito judicial trabalhista, a qual, conforme diretriz traçada nesse verbete sumular, não se presta para esse fim, implicando, assim, na deserção do apelo, e, consequentemente, no seu não conhecimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 23 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mbds
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000636-72.2013.5.06.0145 (RO) Recorrente: SILVANO JOSE DE SANTANA Advogado: Diogenes Silva Galvão (OAB/PE 0027288-D) Recorrido: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/PE Advogado: 0000808-A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03.03.2015 e a apresentação das razões recursais em 11.03.2015, conforme se pode ver dos documentos (IDs f5e0565 e eb2cc84). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 262145). Desnecessário, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MATERIAL Alegações: - divergência jurisprudencial. A parte recorrente almeja pagamento de indenização por danos materiais no montante de vinte por cento do valor total da condenação, referente aos honorários contratuais. O apelo, todavia, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT exige-se, para o processamento do Recurso de Revista, que a parte indique, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 23 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mscs
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000647-48.2014.5.06.0022 (RO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Recorrente: TELÉGRAFOS Leonardo Miranda Freire de Ooliveira Barros Advogado: (OAB/PE 0020768) Recorrido: ALEX DA CRUZ RIBEIRO Advogado: Gizene Pessoa de Oliveira Silva (OAB/PE 12924) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 13.02.2015, sexta-feira, e a apresentação das razões deste apelo em 03.03.2015 (IDs 9cbe432 e 7823154). Registre-se que os prazos estiveram suspensos de 16 a 18.02.2015, conforme a OS 256/2014, pelo que deverá ser considerada a data de 19/02/2015 como data inicial da contagem do octídio legal. O prazo da recorrente é em dobro. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 369a334). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Alegações: - violação dos artigos 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição Federal;e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional quanto ao pagamento de diferenças de horas extras. Alega que o entendimento de aplicar o percentual previsto na legislação vai de encontro aos julgados de outros tribunais do trabalho que adotam o percentual existente nas normas coletivas, respeitando, assim, a teoria do conglobamento, não podendo o recorrido ter o melhor de dois sistemas distintos, quais sejam, a lei e a negociação coletiva. Explica que o acordo coletivo firmado nada tem de ilegal, pois a sobrejornada é remunerada em percentual acima do estabelecido como mínimo pelos dispositivos legais. Transcrevo abaixo os trechos da decisão recorrida que fazem parte da controvérsia (ID 46d4a2d): "Ao contrário do alegado pela empresa ré, o pagamento das horas extras fazendo incidir o percentual devido apenas sobre o salário base, acarreta, sim, prejuízo ao autor, não se podendo recorrer para isso a regra de flexibilização, sendo inválida norma coletiva, seja acordo ou convenção, que implica em renúncia de direitos adquiridos ou que emanam de texto legal. Verdadeiramente, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam reduzir ou suprimir direito dos empregados da demandada ao recebimento das horas extras, calculadas com o percentual incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, não apenas sobre o salário base, haja vista que assim ocorrendo, há total desvirtuamento da real finalidade dos instrumentos coletivos que, precipuamente, visam criar melhores condições de trabalho. Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir- lhes o status de lei em sentido estrito, em cond
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000711-03.2014.5.06.0008 (RO) RECURSO DE REVISTA Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: Marcelo Pires Ribeiro - OAB/PE n° 29.298 Recorrida: MARIA DO SOCORRO MACEDO MAIA SOUZA Advogada: Maria Betriz Ferro de Omena - OAB/AL 8.124 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 09.02.2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 18.02.2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 5117eea e 71c1be5. Registre-se que o término do prazo recursal ocorreu durante o período em que os prazos estavam suspensos em face da OS 256/2014, pelo que deverá ser considerada a data de 19/02/2015 como data final para interposição do recurso. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 02a3570). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 70c8e8f, 2c6fb30, b8f6414, 8b99df9 e 07d04ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS CTVA, APPA E PORTE DE UNIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 372 do TST; - violação dos artigos 5°, inciso II, e 7°, da Constituição Federal; 8°, 64, 444 e 468 da CLT; 114 e 884 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o deferimento do pedido de revisão da parcela de incorporação de gratificação, para que seja incluída em sua base de cálculo a gratificação de função exercida, o CTVA, Porte de Unidade e APPA PFG. Argumenta que sendo a CTVA uma parcela concedida por mera liberalidade do empregador, não pode a reclamante pleitear a sua incorporação em desrespeito aos normativos internos da reclamada, que não prevê a sua incorporação. Aduz que o acórdão confunde a verba CTVA com a gratificação de cargo comissionado,uma vez que usa, para fundamentar a decisão, o normativo da caixa que prevê a incorporação do cargo comissionado para deferir incorporação de CTVA, parcela distinta. Sustenta ser incontroverso e está delineado no quadro fático da demanda que as parcelas APPA e Porte de Unidade somente passaram a ser pagas no ano de 2010, não tendo sido recebida por 10 anos consecutivos. Afirma que a incorporação pela média dos valores auferidos nos cinco anos anteriores à destituição da função gratificada é totalmente desprovida de amparo legal ou normativo, além de ofender a Súmula n° 372, do C. TST, o que atrai a aplicação do at. 896, CLT, para demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Menciona acórdãos de outros Regionais, a fim de demonstrar o cabimento do Recurso de Revista, e pugna, ao final, pela reforma do acórdão turmário. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 8b99df9): “Inobstante o CTVA seja verba temporária, posto que somente é paga nos períodos em que a remuneração fica abaixo do Piso de Mercado, e variável pelo fato de o seu valor sofrer alteração a cada oportunidade em que a remuneração do empregado aumenta, em virtude de promoção ou aquisição de quinquênio, não retira sua
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000715-03.2014.5.06.0182 RECURSO DE REVISTA Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/PE n° 1190-A) Recorrido: FLÁVIO SANTOS DA SILVA Advogado: André Luiz Correia de Paiva (OAB/PE n° 18834- D) ILEGIMIDADE PASSIVA - RECURSO INEXISTENTE Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. Todavia, o apelo foi apresentado por parte ilegítima para atuar na presente demanda, o que inviabiliza a análise do recurso, por inexistente. Com efeito, a presente ação foi proposta em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (ID 2854442), pessoa jurídica que apresentou a contestação (ID 6ed0649), e contra a qual foi proferida decisão de mérito que se pretende reformar (ID 4147323). O presente recurso, por sua vez, foi interposto por UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A. (ID a4dbb08), parte estranha à lide. Através da procuração de ID c582bc4 observa-se que as empresas possuem CNPJs diversos, o que permite constatar se tratarem de pessoas jurídicas distintas. Assim, resta evidenciada a ilegitimidade passiva da recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO o seguimento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 23 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Iks
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0001613-33.2014.5.06.0144.(ROPS) Recorrente: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA. Advogado: Klayson Monteiro de Araújo (OAB/PE: 222-A) HILTON JOSE DA SILVA Recorrido: Advogado: Homero Cabral de Souza (OAB/PE: 27329) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13.02.2015, sexta-feira, e a apresentação das razões recursais em 26.02.2015, quinta-feira, conforme se pode ver dos documentos IDs e0c2907 e 3cb8ce3. Registre-se que os prazos estiveram suspensos de 16 a 18.02.2015, conforme a OS 256/2014, pelo que deverá ser considerada a data de 19/02/2015 como data inicial da contagem do octídio legal. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ba20646). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 2816d41, f0768c1 (págs. 1 e 2), 897c705 e b81a3f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RELAÇÃO DE EMPREGO/VÍNCULO EMPREGATÍCIO INDENIZACAO DE SEGURO DESEMPREGO MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT Alegações: - contrariedade ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; - violação aos artigos 3°, 477, § 8°, e 818, da CLT, 333, I, do CPC; e ao disposto na Lei n° 8.900/90; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para o conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, §1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra a decisão do Regional que, mantendo a sentença, reconheceu o vínculo de emprego entre às partes, alegando, em síntese, a inexistência dos elementos configuradores de uma relação empregatícia, nos termos do artigo 3° da CLT. Sustenta que, em razão da atividade desenvolvida pelo autor - transportador de cargas ou 'chapa' -, necessário se faz para a configuração do vínculo de emprego a existência de prova robusta e convincente, o que não ocorreu nos presentes autos, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Diz que, uma vez inexistente o vínculo empregatício, não procedem os títulos postulados, como anotação da CTPS, indenização substitutiva do seguro desemprego. Argumenta que a Lei n° 8.900/00 não prevê qualquer indenização pelo não fornecimentos das guias de seguro desemprego. Por fim, inconforma-se com a aplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT. Aduz que a existência de controvérsia quanto ao vínculo empregatício afasta a condenação na referida penalidade. Consta do acórdão impugnado (ID 897c705), textualmente: "Do vínculo empregatício (...) Na hipótese em análise, realmente, o encargo da prova recaiu sobre a demandada quando admitiu a relação de trabalho, nos termos do art. 333, II, do CPC, vez que alegou fato impeditivo ao direito do autor. Do ônus probatório não se desvencilhou satisfatoriamente, quanto às condições de trabalho do acionante. Verifica-se
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0010614-03.2014.5.06.0351 (RO) Recorrente: SIMM, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A. Advogada: Monalissa Dantas Alves da Silva (OAB/RN 9257) Recorrido: CARLOS ANDRÉ DA SILVA Advogados: José Itamar Rocha (OAB/PE 17576) Dario Taciano da Silva Dantas (OAB/PE 20584-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04/03/2015 e a apresentação das razões recursais em 10/03/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 994809e e fc8b556. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs ef218d7). Preparo inexigível, como se pode ver do documento ID 8e246f3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Alegações: - violação ao art. 651 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela segunda Turma deste Regional em sede de recurso ordinário que, declarando a competência territorial da Vara do Trabalho de origem, determinou o retorno dos autos àquele Juízo para que seja procedida instrução e decida o processo como entender de direito. Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textual: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 23 de março de 2015. VIGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0010954-46.2013.5.06.0103(RO) Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Alexandre José da Trindade Meira Henriques Advogado: (OAB/PE: 17472) 1. EDSON FERNANDES DO NASCIMENTO Recorridos: 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. 1. Murillo Tavares Cordeiro Filho (OAB/PE: 13037) Advogado: 2. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE:24527 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27.02.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 09.03.2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs16f563e e e4d3e8d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 95d9f76 e a5d9f76). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 98c42c9, cf0c235, d82b24b, 0be282e e e03f690) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DO FGTS. DIFERENÇA SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alegações: - afronta à Súmula n° 331 do C. TST; - violação dos artigos 455 e 818 da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária pelos títulos da condenação. Alega que quando celebrou contrato de prestação de serviços com a MEGATON ENGENHARIA LTDA, esta se responsabilizou integralmente pelos encargos sociais e ainda pela supervisão dos serviços prestados, sendo, portanto, a única empregadora do recorrido. Invoca, por analogia, o disposto no art. 455 da CLT. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos sob o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do onus probandi, que a ele pertencia. Não se conforma também com o deferimento das diferenças do FGTS + 40%. Aduz que a 1a reclamada sempre efetuou os depósitos fundiários corretamente. Por fim, busca a reforma da sentença no pertinente às diferenças salariais por acúmulo de funções, sendo inverídica a afirmação do autor de que trabalhava como motorista. O apelo, todavia, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT exige-se, para o processamento do Recurso de Revista, que a parte indique, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu a
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Gabinete do desembargador Ivan Valença PROCESSO N° 0000031-42.2014.5.06.0000 (AR) DESTINATÁRIO(A)S: ADAUTO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS(4) ADVOGADO: TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAES - OAB: PE18593 De ordem do Excelentíssimo Relator IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, Desembargador do TRT da 6a Região, fica intimado(a), por meio deste edital, a parte acima nominada, através do seu advogado também acima referido, para tomar ciência do inteiro teor do(a) seguinte despacho: “Converto o julgamento do feito em diligência, em conformidade com o § 4°, art. 152, Capítulo XV do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, a fim de que os embargados ADAUTO RODRIGUES DE ARAÚJO, AELFO MARQUES LUNA, ARMANDO FERNANDES SOARES e ANTONIETA FERREIRA DA SILVA sejam intimados para, querendo, apresentar impugnação aos embargos declaratórios opostos pela FUNDAÇÃO CHESF DE SEGURIDADE SOCIAL , ID 28d424e, uma vez que vislumbro a possibilidade de efeito modificativo no julgado. À Secretaria da 1a Turma. Recife, 03 de março de 2015 Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Relator" Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n° 11.419/06, bem como a regulamentação das resoluções N°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N° 443/2012. Recife, 26 de março de 2014. Aldo Cordeiro Galvão Assistente de Gabinete
INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Gabinete do desembargador Ivan Valença PROCESSO N° 0000313-80.2014.5.06.0000 (AR) DESTINATÁRIO(A)S: MARIA GERONIMO BATISTA E OUTROS (03) ADVOGADO: TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAES - OAB/PE - 18.593 De ordem do Excelentíssimo Relator IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, Desembargador do TRT da 6a Região, fica intimado(a), por meio deste edital, a parte acima nominada, através do seu advogado também acima referido, para tomar ciência do inteiro teor do(a) seguinte despacho: “Converto o julgamento do feito em diligência, em conformidade com o § 4° do art. 152, Capítulo XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, a fim de que a embargada, Fundação de Assistência e Seguridade Social - Fachesf seja intimada para, querendo, apresentar impugnações aos embargos declaratórios ID n° "e06a441", opostos pelas partes rés, uma vez que vislumbro a possibilidade de conceder efeito modificativo ao julgado. Recife, 20 de Março de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator" Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n° 11.419/06, bem como a regulamentação das resoluções N°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N° 443/2012. Recife, 26 de março de 2014. Aldo Cordeiro Galvão Assistente de Gabinete
Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino- PE CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230, Telefone: Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO N° 0000254-92.2014.5.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) AUTOR: PLACIDO ALVES TEIXEIRA DE FARIA Advogado(s) do reclamante: GERALDO PEREGRINO DA SILVA FILHO Litisconsorte: CLECIO ANDRE DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO DE ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO Por ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, em virtude da lei, etc., fica NOTIFICADO CLECIO ANDRE DA SILVA, qualificado nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000254-92.2014.5.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) , proposta por PLACIDO ALVES TEIXEIRA DE FARIA, por meio do(s) advogado(s) acima referido(s), para, querendo, na condição de litisconsorte passivo, se pronunciar a respeito do ação em epígrafe, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 4° do art. 116 do Regimento Interno deste Regional. Deverá o destinatário desta intimação atentar para a regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá o destinatário desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema PJE-JT, ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link “http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/” ). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.° 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio do TRT 6a Região. Adverte-se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE-PE, em 25 de março de 2015. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho acima nominada.
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Processo:0000076-12.2015.5.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120) Autor:CONTAX-MOBITEL S.A. Réu:KATHARINA VILA NOVA C. OLIVEIRA E SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA Fica V. Sa. intimada para tomar ciência do despacho proferido no processo epigrafado, cujo teor segue abaixo: PROC. N° TRT 0000076-12.2015.5.06.0000 (MS) D E S P A C H O Reporto-me às certidões retro (Id Num. ec37001 e Id Num 74e32f4). Notifique-se a impetrante para, no prazo de dez dias, indicar o endereço correto dos litisconsortes passivos, sob pena de indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção da ação, sem resolução de mérito (art. 267, I, CPC); e encaminhe-se cópia da decisão Id Num. c735a59, ao Desembargador Relator do Recurso Ordinário n° 0001328-18.2013.5.06.0001, a fim de que proceda ao exame de admissibilidade, e eventual apreciação do mérito, do agravo de instrumento da empresa CONTAX-MOBITEL S/A. Após, voltem conclusos. Recife, 26 de março de 2015 Maria Clara Saboya A. Bernardino Desembargadora Relatora RECIFE, 26 de março de 2015.
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Processo:0000098-70.2015.5.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120) Autor:VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA Réu:Juiz da 2a Vara do Trabalho de Caruaru/PE. INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da decisão proferida no processo epigrafado, cujo teor segue abaixo: PROC. N° TRT 0000098-70.2015.5.06.0000 (MS) IMPETRANTE : VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO : THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI IMPETRADO : JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA , contendo pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Caruaru/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0003800-73.2006.5.06.0312. Alega a impetrante, em síntese, ilegalidade da decisão que determinou a liberação de valores para os exeqüentes. Afirma que ingressou com embargos de terceiro, que foi extinto sem resolução de mérito pelo Juízo de Origem, mas que se encontra com agravo de petição pendente de julgamento. Argumenta que o artigo 1052 do CPC é expresso em determinar suspensão da execução quando da propositura dos embargos de terceiro. Sustenta que, caso haja a reversão da decisão que declarou o grupo econômico entre a Vialim e a Construtora Ricardo Neves, será devida a devolução dos valores bloqueados e da carta de fiança, de forma que a manutenção do ato combatido causará dano irreparável, pois a impetrante não reaverá nunca os importes liberados. Diz, ainda, que a execução das garantias dadas para emissão da carta de fiança, pelo Banco emissor, inviabilizará a empresa e resultará no seu fechamento e na demissão de todos os funcionários. Defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, e pugna pelo deferimento da tutela de urgência, com a suspensão da decisão proferida pela Exma. Juíza da 2a Vara do Trabalho de Caruaru/PE, que determinou a liberação dos valores bloqueados e a transferência dos valores garantidos pela carta de fiança nos autos do processo 00038-2006-312-06-00-8, bem como, para ordenar a suspensão da execução até o julgamento do agravo de petição interposto nos autos dos embargos de terceiro distribuído sob o número 0010003-70.2014.5.06.0312. Antes de analisar os elementos do caso concreto posto a exame, oportuno se faz destacar que é eminentemente cautelar a natureza jurídica da liminar, que se caracteriza pela provisoriedade da medida. Por seu intermédio, busca-se preservar uma situação de fato, com vistas a garantir a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Não se presta, portanto, essencialmente, à antecipação de um direito tutelado, sob pena de macular o princípio do contraditório e a atividade cognitiva necessária a uma prestação jurisdicional plena. Por essa razão, sua concessão depende da presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade de exercício imediato ou futuro do direito pretendido na ação principal, o perigo de dano decorrente da demora ocasionada pelos trâmites normais do processo e, ainda, a relevância dos motivos alegados pelo requerente. No caso dos autos, vislumbro consubstanciados o perigo da demora, e a plausibilidade do direito perseguido, pois os valores cuja liberação já foi determinada pelo Juiz da execução, bem como, a carta de
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, 79, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargador Fabio André de Farias Processo:0000057-06.2015.5.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120) Autor:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros (3) Réu:JUIZ DA 10a vara DO TRABALHO DE RECIFE INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do ato/despacho/decisão proferido(a) no processo epigrafado, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/) ,digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 15032412403954500 Despacho Despacho 000000975318 Informações Informações 15032015374683300 prestadas pela Prestadas 000000970473 INFORMAÇÕES 15032015374698900 Documento Diverso PRESTADAS 000000970474 CERTIDÃO DE 15031715555670500 Certidão SUSPENSÃO DE 000000960914 15022514371459100 certidão Certidão 000000893646 15022514331261500 Notificação Notificação 000000893632 15022414012263400 Despacho Despacho 000000890454 atos, procuração e 15022321585826900 Procuração substabelecimento 000000887171 fls. 1982 a 1983 15022321512971400 Documento Diverso última folha do 000000887154 fls. 1955 a 1981 15022321590339200 Documento Diverso decisão impugnada 000000887151 15022321590304700 fls. 1933 a 1954 Documento Diverso 000000887147 15022321582769500 fls. 1916a 1932 Documento Diverso 000000887146 15022321590253400 fls. 1894a 1915 Documento Diverso 000000887144 15022321594924700 fls. 1864 a 1893 Documento Diverso 000000887143 15022321590186800 fls. 1845 a 1863 Documento Diverso 000000887141 15022321585587500 fls. 1808a 1844 Documento Diverso 000000887140 15022321512727400 fls. 1800 a 1807 Documento Diverso 000000887138 fls. 1774 a 1799 15022321590095700 Documento Diverso termino do IX VOL 000000887136 15022321590070800 fls. 1732 a 1773 Documento Diverso 000000887135 15022321590040800 fls
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 24 de março de 2015 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0001846-62.2013.5.06.0371PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001846-62.2013.5.06.0371 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. UNIãO Advogado(a)(s):1. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (PE - 21678-D) 2. Hebe de Souza Campos Silveira Recorrido(a)(s):1. UNIÃO 2. DINAMERICO JOSE LUCKWU 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s):2. Valder Rubens de Lucena Patriota (PE - 10203- D) 3. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (PE - 21678-D) Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 30/01/2015 - fl. 304 - e apresentação das razões em 09/02/2015 - fl. 305). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 235-v, 249 a 252-v). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 190, 248-v, 249, 295 e 330). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 102; n° 124, item II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XXXVI,XVI, da Constituição Federal; - violação dos artigos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 55; artigo 64; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão regional, no tocante à horas extras e suas repercussões. Argumenta que o reclamante não produziu prova cabal que desconstituísse as folhas de ponto anexadas aos autos. Acrescenta que, quando eventualmente era necessário o prolongamento da jornada, havia o pagamento dos valores correspondentes ou eram concedidas folgas compensatórias. Em sucessivo, sustenta que o autor exercia cargo de confiança, enquadrando-se na previsão do 224, § 2°, da CLT. Pondera, assim, que não se afigura devido o pagamento das 7a e 8a horas diárias, como extraordinárias. Explica que o autor jamais laborou após as 18h00, tampouco durante o intervalo intrajornada, razão pela qual requer o expurgo das parcelas concedidas a este título, bem como a aplicação da Súmula n° 113 do TST. Prosseguindo, aduz a impossibilidade de aplicação do divisor 150, diante da inexistência de previsão na norma coletiva da categoria. Por fim, contesta a condenação ao pagamento de diferença salarial, aduzindo que o demandante não logrou demonstrar que substituia o gerente de atendimento, em todas as suas atribuições durante o período de férias.