TRT da 23ª Região 26/03/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 776

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000108-77.2014.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: DELTA CONSTRUCOES SA IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE QUE CONDUZ À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ionai ao iraoaino aa 23- negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 26 de Março de 2015. DEJT Nacional EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatando-se que após o ajuizamento do writ a autoridade apontada coatora proferiu nova decisão no processo principal, determinando a exclusão do nome da Impetrante da lista do BNDT, fica evidenciada a perda superveniente do interesse processual, vez que a providência almejada por meio do remédio heróico já restou alcançada, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI e §3°, do CPC. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Delta Construções S/A . contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz Edemar Borchartt Ribeiro , nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001072-69.2011.5.23.0002, que deixou de determinar a exclusão da Impetrante do rol de inadimplentes trabalhistas constantes do BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), muito embora esta tenha comprovado a quitação integral do débito trabalhista. A petição inicial veio instruída com a procuração de ID 8fb01ec e outros documentos pertinentes, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A medida liminar foi indeferida, conforme decisão exarada ao ID 21458fe. A União, não obstante tenha sido regularmente intimada para os fins do inciso II do art. 7° da Lei n. 12.016/09, quedou-se inerte, conforme certidão de ID e4aaae7. A autoridade coatora prestou esclarecimentos sob o ID 28d963c - p. 1/4. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer exarado pelo i. Procurador Fabrício Gonçalves de Oliveira, manifestou-se pela admissão e extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto (ID ad1f339 - Pág. 1/2). É o sucinto relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, admito a presente ação. MÉRITO Busca a Impetrante a cassação do ato judicial praticado no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0001072-69.2011.5.23.0002, que deixou de excluir a Impetrante do rol de inadimplentes trabalhistas constantes do BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), muito embora esta tenha comprovado a quitação integral da dívida. Sustenta que em 19.05.2014 informou à autoridade coatora o pagamento do crédito reconhecido em favor do obreiro, colacionando a respectiva guia do depósito realizado e, não obstante esta tenha concedido prazo para o Exequente manifestar- se, permaneceu silente quanto ao pedido de sua exclusão do BNDT, praticando, assim, ato manifestamente ilegal e violador do seu direito líquido e certo. Aduz que o ato impugnado está na iminência de causar-lhe s
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000132-08.2014.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: JBS S/A IMPETRADO: MAGNO GONCALVES DE NASCIMENTO, JUÍZA FLAVIA KEIKO KIMURA, UNIÃO FEDERAL RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA POSTERIOR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Sobrevindo a decisão de mérito, perde o objeto o mandado de segurança que objetivava a revogação da antecipação de tutela concedida initio litis, pois, tendo esta caráter precário, fez-se substituir pela sentença, contra a qual cabe recurso próprio. Neste sentido dispõe a Súmula n. 414, item III, do c. TST. Diante disso, impõe-se extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e § 3°, do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por JBS S.A. contra decisão proferida pela Exma. Juíza Flávia Keiko Kimura , em atuação na Vara do Trabalho de Juína/MT, que concedeu a antecipação de tutela nos autos do processo n. 0000159-39.2014.5.23.0081, para determinar a reintegração do trabalhador Magno Gonçalves de Nascimento (litisconsorte necessário), tendo em vista sua estabilidade decorrente da eleição para o encargo de representante dos empregados, nos moldes do disposto no art. 11 da CF/88, sendo fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação. A petição inicial veio instruída com procuração (ID fb0b1c0) e demais documentos, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O pedido de liminar foi indeferido, conforme decisão sob o ID e88dbb8 - p. 1/3. Regularmente citado, conforme certidão de ID c878c48 - p. 4, o litisconsorte necessário apresentou manifestação sob o ID fd5ac5e - p. 1/4. A União Federal, intimada, manifestou desinteresse em integrar a lide (ID 380cf52 - p. 1/2). A autoridade apontada coatora prestou esclarecimentos sob o ID 6c5e305 - p. 1/3. O litisconsorte necessário carreou a estes autos, sob o ID a929939 - p. 1/12, a sentença de mérito proferida no bojo do processo principal (RT 0000159-39.2014.5.23.0081). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer exarado pela i. Procuradora Marcela Monteiro Dória, manifestou-se pela admissão do writ e, no mérito, pela denegação da segurança (ID fabf683 - p. 1/6). É o sucinto relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito a presente ação. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por JBS S.A. contra decisão proferida pela Exma. Juíza Flávia Keiko Kimura , em atuação na Vara do Trabalho de Juína/MT, que concedeu a antecipação de tutela nos autos do processo n. 0000159-39.2014.5.23.0081, para determinar a reintegração do trabalhador Magno Gonçalves de Nascimento (litisconsorte necessário), tendo em vista sua estabilidade provisória decorrente da eleição para o encargo de representante dos empregados (art. 11 da CF/88), fixando, para o caso de descumprimento da obrigação, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mi
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000461-91.2014.5.23.0041 (CC) RECLAMANTE: JOAO BERNARDO DA SILVA NETO RECLAMADO: ANGELO CARLOS VICARI JUNIOR RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Evidenciado nos autos que imóvel onde deve ser notificado o réu encontra-se localizado no município de Nova Santa Helena/MT, que, nos termos do anexo único da Resolução Administrativa 088/2012 do TRT da 23a Região, pertence à jurisdição da Vara do Trabalho de Colíder/MT, a razão acompanha o juízo suscitante da Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo/MT. Conflito admitido e julgado procedente. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência entre as Varas do Trabalho de Peixoto de Azevedo/MT e de Colíder/MT, suscitado nos autos da Carta Precatória 0000461-91.2014.5.23.0041, extraída dos autos da Reclamação Trabalhista 0000722-71.2014.5.23.0036 que tramitam perante a 1a Vara do Trabalho de Sinop/MT), para citação da parte reclamada. Remetida a Carta Precatória de Sinop/MT ao juízo de Colíder/MT, foi por meio do despacho de id 5f3c8ed encaminhada para a Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo/MT. O Oficial de Justiça deste último certificou no id c091095 que o endereço de notificação encontra-se em município sob jurisdição da Vara do Trabalho de Colíder/MT, pelo que a precatória foi devolvida a este juízo conforme despacho de id 7204ce1. Na certidão de id f5f969a a Oficiala de Justiça da VT de Colíder/MT informou que a fazenda é situada em município integrante da jurisdição da VT de Peixoto de Azevedo/MT, tendo sido a Carta novamente remetida a este último pelo despacho de id 2a3c6e9. Nesse contexto, o magistrado oficiante na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo/MT suscitou conflito negativo de jurisdição, conforme decisão de id 4b44880, para que este regional defina por onde deve tramitar o feito. Distribuídos e conclusos os autos a este relator, determinei a expedição de ofícios ao INCRA-SR13 (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional em Mato Grosso), ao INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso), e à SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente), para que informassem o município onde está situada a "Fazenda Figueira Branca", de propriedade do reclamado, onde este deveria ser notificado (despacho de id 96aedd8). Aportaram as respostas da SEMA no id 420d389, e do INDEA no id 1a74cdb. O Ministério Público não detectou a presença do interesse público primário a justificar sua intervenção, conforme parecer de id a95e6e0. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o presente conflito negativo de jurisdição. MÉRITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Da localização do imóvel indicado para a notificação da parte Trata-se de conflito de jurisdição suscitado nos autos da carta precatória extraída da reclamação trabalhist
PROCESSO: AP - 0020900-09.2009.5.23.0071 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO AGRAVANTE: União. Procurador: Diego Siqueira Fernandes. AGRAVADO: Usina Jaciara S/A. Advogados: Nícia da Rosa Haas e outro(s). EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA COM PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo iterativa e atual jurisprudência da corte superior trabalhista, conforme a exegese do art. 114 da CF e da Lei 1 1.101/2005, após a homologação da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se exaure com a quantificação do crédito exequendo. DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo de Petição, mas não assim da respectiva contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma TRT - AP - 0050002-92.2014.5.23.0009- Sessão: 0006/2015 PROCESSO: AP - 0050002-92.2014.5.23.0009 ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO AGRAVANTE: Neon Arruda Transportes Ltda.. Advogados: Geandre Bucair Santos e outro(s). AGRAVADO: Valdemir Vicente Costa Junior. Advogado: Maria Luiza Alamino Bellincanta. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE A EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. A fraude à execução configura-se pelo ato de disposição e alienação praticados pela Executada após o ajuizamento da ação, que impliquem diminuição de sua capacidade econômica, ensejando, assim, o estado de insolvência previsto no inciso II do art. 593 do CPC, a frustrar a eficácia do título executivo. No caso, constatada a fraude, deve ser mantida a sentença de embargos à execução que declarou a ineficácia da alienação efetuada, mantendo-se a penhora sobre o veículo, bem como o registro de restrição de transferência no Sistema RENAJUD. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma
RECURSO DE REVISTA 1a Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL 2° Recorrente: SÉRGIO LANZIERI DOS ANJOS Recorridas: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26.01.2015 - Id cdc6435; recurso apresentado em 02.02.2015 - Id e280d93). Regular a representação processual - Id 2098261. Satisfeito o preparo - Ids 9a9ca4a, a3ead97 e 1d2ebab (págs. 1/2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR / HORA EXTRA / ADICIONAL DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - violação ao art. 5°, LIV e LV, da CF. - violação ao art. 2° da CLT. - violação aos princípios da legalidade e da finalidade. A Ré, ora Recorrente, devolve no presente apelo a reapreciação da matéria afeta à condenação imposta a título de adicional de horas extras e reflexos. Alega que, diversamente da exegese esposada, "(...) produziu provas suficientes para demonstrar que não seria devido pagar horas extras com adicional de 50% por horas acima da 4a aula consecutiva e da 6a aula intercalada." (sic, Id e280d93 - pág. 5). Aduz que a decisão colegiada "(...) ao deferir 50% a título de adicional por horas acima da 4a aula consecutiva e da 6a aula intercalada viola o direito de ampla defesa e contrário da recorrente art. 5°, LIV e LV da CF/88, produzido nos autos" (sic, Id e280d93 - pág. 5), notadamente porque "O Ilustre julgador apenas adotou um posicionamento, não verificando as demais provas e, assim, levou a sua conclusão sem considerar as provas patronais." (sic, Id e280d93 - pág. 5, destaque no original). Consta da fundamentação do v. acórdão impugnado: "Embora não caiba a esta Turma Recursal analisar se o recreio cuida-se de tempo à disposição ou não para efeitos de ser remunerado como horas extras, diante do não conhecimento do Recurso neste tópico, conforme acima exposto, não há óbice a que analise se tal intervalo desqualifica a jornada consecutiva a que se refere o art. 318 da CLT ou não. O art. 318 da CLT assim disciplina: (...) No caso vertente, os controles de ponto demonstram que o Autor habitualmente ministrava 6 aulas por dia, a exemplo do constatado no mês de abril/2010 (ID 2098153 - Pág. 3). Registro, por oportuno que o recreio, devido ao exíguo tempo, não permite ao professor exercer outras atividades inerentes à sua função, pelo que não desconstitui a consecutividade a que se refere aludido dispositivo legal. De forma diversa a ilação pertinente às chamadas "janelas", ou seja, tempo vago entre uma aula e outra, pois este intervalo preserva a vertente delineada pelo legislador infraconstitucional no art. 318 da CLT, concernente à conservação da capacidade física e intelectual do professor e, por corolário lógico, um ensina
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000006-50.2014.5.23.0131 (ED) EMBARGANTE: ALEXANDRE AUGUSTIN EMBARGADO: REINE SÉRGIO MONTEIRO RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. De fato, em relação à idoneidade da prova testemunhal e a alegação do reclamante quanto ao registro de ponto, não houve manifestação. O que se faz no particular apenas para prestar esclarecimentos, uma vez que tal apreciação não tem o condão de alterar o entendimento firmado na decisão colegiada quanto à jornada de trabalho. Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem modificação no julgado. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Restando ausente a caracterização do intuito meramente protelatório na oposição dos presentes embargos, ou mesmo quaisquer das hipóteses do artigo 17 do CPC, não há falar em aplicação da multa preconizada no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ou ainda em condenação por litigância de má-fé. Arguição rejeitada. RELATÓRIO Contra o v. acórdão (id. 333231c), o reclamado apresentou embargos de declaração (id. 195d993) apontando omissão no julgado. Intimado, o reclamante apresentou contraminuta sob o id. cc70b4a. É, no que importa, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração apresentado pelo reclamado e da contraminuta ofertada pelo reclamante. MÉRITO OMISSÃO O embargante indica omissão do acórdão quanto às teses recursais apresentadas no apelo referente à jornada de trabalho, quais sejam: a convergência dos depoimentos colhidos em audiência com os registros nos cartões de ponto, exclusive quanto à extensão do trabalho até às 19h30; e a questão das impressões pessoais dos depoentes quanto aos horários anotados e a confirmação do obreiro de que registrava o ponto. Pleiteia, dessa feita, manifestação desse juízo acerca dos pontos elencados a fim de sanar a omissão. Com parcial razão. Da decisão embargada vislumbra-se (id. 333231c - Pág. 7): O que se vislumbra dos depoimentos destacados pelo juízo a quo, corroborando a tese lançada na peça de introito, verbis: ...trabalhou para o reclamado de 10.06.2008 a 28.10.2012; que o depoente era operador e o autor na oficina; que o depoente saia da cidade as 05h00, chegando ao local as 05h30/05h40; que se fosse rtabalhar na sede registrava o ponto as 05h30 e no campo batia o ponto na lavoura; que fora do plantio, colheita e preparo do solo, de junho a agosto (colheita), que o preparo enquanto estivesse colhendo já era feito; de setembro a fevereiro (plantio); que a safra é de soja e algodão; que nestes períodos registravam o ponto as 17h20 até em média as 20h00, de segunda a segunda, quando desse certo, uma folga a cada 07 dias; que no plantio o autor acompanhava o mesmo horário;que nos outros períodos laboravam das 05h30 as 17h20, de segunda a sábado; que normalmente o intervalo era de 1h30; que no período da safra o intervalo era de 15/20 minutos; que eram apresentados espelhos de ponto com horário de início as 07h00, que teriam que assinar, e o término as 17h00/17h20... (Sr. Dirceu Manfio - id. f3abd69, Pág. 2) (destaquei) ...trabalhou para o reclamado de 10.06.2002 a 02.02.2012 na função de operador e fazia serviços de mecanico na oficina
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO (RO) n° 0000033-06.2013.5.23.0022 RECORRENTE: MARIUSA MORET MAIA RECORRIDO: RODOMAR TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - ME RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO . Não tendo a Reclamante comprovado os requisitos do vínculo empregatício exigidos pelo artigo 2° e 3° da CLT e, tendo a Reclamada, se desincumbido do seu ônus trazendo aos autos elementos probantes suficientes a comprovar o contrato de prestação de serviço autônomo, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes nesse sentido. Recurso não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Excelentíssimo Sr. Juiz do Trabalho, Paulo Roberto Barrionuevo, Titular da egrégia 2° Vara do Trabalho de Rondonópolis -MT, por intermédio da r. sentença (ID. 40ad5a2), cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou a Reclamante ao pagamento custas processuais e concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. A Reclamante interpôs recurso ordinário (ID. b67aea8, 5d0b926) aduzindo que houve equívoco na sentença prolatada com relação ao não reconhecimento do vínculo empregatício. A Reclamada não apresentou contrarrazões conforme certidão (ID. cc72bb1). Em face do disposto no art. 46 do Regimento Interno desta Corte, os autos não foram remetidos ao MPT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamante. MÉRITO RECONHECIMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juízo de primeiro grau não reconheceu o vínculo empregatício da Reclamante com a Reclamada julgando, por corolário, improcedente os pleitos feitos em sede de exordial. Inconformada, a Reclamante pugna pela reforma da decisão ao argumento de que há prova testemunhal nos autos suficiente a comprovar o vínculo empregatício. Cita o depoimento do Sr. Rodrigo Dias da Silva nesse sentido. Ademais, sustenta que a testemunha da Reclamada Sr. Walter não prestou com a verdade em seu depoimento feito em juízo. Que a decisão a quo não se atentou para o empréstimo feito pela Reclamante que culminou no depósito acostado aos autos (ID. 1215106) para aferir a existência da relação empregatícia. Sem razão, contudo. Em detida análise fática dos autos, é possível concluir pelo acerto do juízo sentenciante, senão vejamos. A Reclamante narra na peça inicial que trabalhou para Reclamada de 09/2007 a 11/2012 exercendo a função de "encarregada de serviços", de segunda a domingo, das 07:00 às 17:00 horas com salário inicial de R$ 2.500,00 e final de R$ 3.600,00 (ID. 181164 - Pág. 2). A Reclamada nega o vínculo empregatício, sustentando a existência de contrato de prestação de serviçoautônomo entre as partes pugnando pela improcedência da ação (ID. 305661). Da prova colhida, extrai-se o depoimento do Sr. Cícero de Olievira Bitencourt (ID. e23b75c, pag 1 e 2) nos seguintes termos: "Trabalha na empresa desde 2007; antes de ser geren
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000037-91.2013.5.23.0006 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, CLARO S.A. RECORRIDO: ANDERSON CAMPOS CORREA SANTANA, SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TELEBORBA - LTDA RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA . Comprovado nos autos que todas as verbas foram controvertidas, indevida a referida multa, motivo pelo qual, nesse sentido, reforma-se a sentença de origem. Recurso provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A jornada preponderante externa exercida pelo empregado, por si só, não é causa de exclusão do limite de jornada, consagrado como direito constitucional do trabalhador (art. 7° XIII) de modo a incidir a aplicação do art. 62 da CLT, que traz como condição a impossibilidade de controle de jornada, o que não se verifica no caso dos autos, sendo devidas as horas extras e intervalo intrajornada ante a ausência de cartões de ponto da reclamada (Súmula 338, I do TST). Recurso não provido . MORA SALARIAL E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL INEXISTENTE . Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação - de forma robusta - da ocorrência do dano e da existência de nexo causal entre este e a ação que o originou, decorrente de dolo ou culpa, o que não ocorre no caso. A ausência de pagamento de verbas rescisórias e mora salarial, não configuram, de per si, dano indenizável, na ausência de provas do prejuízo suportado pelo empregado. Assim reforma-se a sentença para excluir a condenação imposta nesse sentido. Recurso provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz, Aguimar Martins Peixoto , titular da egrégia 2a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da sentença de id. 815f25e, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Aportou aos autos o recurso ordinário das reclamadas (EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL e EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - VIA EMBRATE) id. 4d2a343, objetivando a reforma da sentença quanto aos pedidos de multa do art. 467 da CLT, horas extras e indenização por dano moral. Contrarrazões pelo reclamante id. 40140de. Custas e depósito recusal recolhidos e comprovados ids. 34e4010, a1f805a. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 46, inciso II do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT As reclamadas buscam a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da multa do art. 467 da CLT, asseverando que todas as verbas pleiteadas restaram controvertidas. Sobre a questão decidiu o juízo: "O adicional previsto no art. 467 da CLT aplica-se à parte incontroversa das verbas rescisórias e somente tem aplicabilidade quando não quitadas à data do comparecimento à audiência inaugural; observa-se que as parcelas rescisórias não foram pagas,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000044-90.2013.5.23.0036 (RO) RECORRENTE: LÚCIO MÁRIO NOGUEIRA DA SILVA RECORRIDO: C3J ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A ausência de demonstração da condição de tomador de serviços da 2a reclamada, como beneficiária das atividades executadas pelo reclamante, revela-se em óbice ao dever de arcar com os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, de forma subsidiária. Recurso não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. O Excelentíssimo Juiz do Trabalho, William Guilherme Correia Ribeiro , titular da 1a Vara do Trabalho de Sinop-MT, por intermédio da sentença (id. 78d867d), julgou improcedentes os pedidos opostos em face da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e parcialmente procedentes os pedidos formulados contra a 1a reclamada, condenando-a ao pagamento do aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional, saldo de salário, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 477 e 467/CLT, horas extras e reflexos, danos morais e entrega das guias do seguro-desemprego e do TRCT. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Insurge-se o reclamante, por meio do recurso ordinário id. cce5453, pugnando pela reforma da sentença quanto a responsabilidade da 2a ré. Contrarrazões pela 2a reclamada id. c5f27f1. Os autos não foram remetidos ao MPT, para emissão de parecer, nos termos do art. 46, II do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante das contrarrazões a ele ofertadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA O juízo de origem absolveu a 2a reclamada de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária ao argumento de que da petição inicial não é possível se extrair a existência de uma relação jurídica que implicasse em intermediação de mão de obra, na forma do art. 331/TST. O reclamante se insurge contra este comando ao argumento de que teria ficado demonstrado na exordial que prestou serviços únicos e exclusivos para a segunda ré, salientando que ambas eram beneficiárias dos serviços por ele prestados (id 2079888 - Pág. 3) Suscita ainda que as recorridas são reveis e confesse, o que teria elevado à verdade processual as afirmações fáticas indicadas na exordial, em relação aos serviços realizados única e exclusivamente para a 2a recorrida, deles beneficiária. Vindica o reconhecimento da responsabilidade solidária ou, no mínimo, subsidiária da 2a ré, pelos direitos a ele concedidos (id cce5453, pág. 3). Assevera ainda configurada a culpa in vigilando ante a constatação da ausência do pagamento das verbas contratuais em ausência de fiscalização da recorrida a autorizar a incidência da Súmula 331/TST, na espécie. Sem razão, contudo. Nos exatos termos postos pela sentença de origem, os contornos da relação contratual dados pelo reclamante, na exordial e confirmado em seu depoimento (id af74a7d - Pág. 1), não evidenciam a intermediação de mão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO (RO) n° 0000119-35.2014.5.23.0056 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: LEANDRO DE JESUS RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE ADMISSIBILIDADE. INTERVALO DO 253. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Não se conhece do apelo patronal quanto ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, uma vez que, a matéria discutida no recurso se encontra em confronto com a Súmula n°. 06 desta Corte e a Súmula n°. 438 do C. TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL . Constatando a perícia que os EPIs fornecidos pela empresa eram insuficientes à neutralização do agente insalubre frio, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Recurso não provido. MULTA NORMATIVA . Tendo em vista os improvimentos, nos termos alhures, verifica-se a violação ao instrumento normativo pactuado entre as partes, o que reclama a aplicação das penalidades previstas no mesmo. Recurso não provido . HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . Evidenciado nos autos que o empregado despendia mais de 10 minutos diários entre a portaria e o efetivo registro do ponto, período esse considerado como tempo à disposição do empregador, imperiosa a manutenção da sentença, nos exatos termos em que foi proferida, conforme disposições contidas no artigo 58, §1° da CLT e nas Súmulas n° 366 e n° 429 do col. TST. Recurso não provido . HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO . O direito às horas in itinere, antes assegurado mediante consolidação jurisprudencial - Súmula 90/TST, a partir da edição da Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o §2° do art. 58/CLT, passou a receber garantia legal, quando atendidos os requisitos nele inseridos. Nesse contexto, recebendo o direito a tutela legal, alcançando, portanto, a natureza de ordem pública, passou à indisponibilidade, não podendo ser afastado mediante a vontade das partes, ainda que por ajuste coletivo. Recurso não provido. INSTRUMENTO NORMATIVO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO SEM LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. INVALIDADE . É imprescindível a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do instrumento de compensação de horas extraordinárias, conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, que cancelou a Súmula n° 349, sem o qual inválidos os regimes de compensação de jornada instituídos via acordo coletivo. De igual modo, realizando a Reclamante horas extras habitualmente, descaracterizando o regime de compensação nos termos da súmula 85, IV do TST, mantém-se a sentença que reconheceu a invalidade do banco de horas instituído por meio do acordo de compensação entabulado e deferiu as horas extras ao reclamante. Recurso não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. O julgador, quando da fixação dos honorários periciais, deve observar dois critérios, sendo um objetivo, previsto pelo artigo 303 do Provimento n. 01/2006 - Consolidação Normativa do T
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000156-12.2014.5.23.0008 (AP) AGRAVANTE: MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO MODELO LTDA. AGRAVADO: JORTOMY PABLO DE ALMEIDA RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RED. DESIGNADA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. No caso dos autos, pelo fato de a determinação judicial de liberação referir-se a valores existentes antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, a decisão agravada merece ser mantida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Carla Reita Faria Leal , titular da egrégia 8a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por meio da sentença prolatada sob ID 508de7b julgou improcedentes os embargos à execução propostos por Supermercado Modelo Ltda. (em recuperação judicial). A executada interpôs agravo de petição pugnando, em suma, para que se reconheça que a competência da Justiça Trabalho limita-se à expedição de certidão para habilitação do crédito do exequente, declarando-se nulos os atos praticados além desse marco (ID bed2567). O credor ofertou contraminuta (ID 10c6227). O douto Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da ilustre Procuradora Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, opinou pelo prosseguimento do feito sem prejuízo de manifestação em sessão, caso necessário (ID dfe1cd0) É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto pela executada e da respectiva contraminuta. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL /FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL. A Magistrada de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, mantendo a penhora realizada neste feito, ao fundamento de que a constrição incidiu sobre saldo remanescente de constrição efetivada em outros autos (000003.2009.008.23.00.5) muito antes de ser deferida a recuperação judicial e por tratar, a execução em debate, de pequeno valor. A executada insurge-se contra essa decisão, repisando o argumento de absoluta falta de competência desta Especializada para prosseguir na execução, em face do que dispõe a Lei n. 11.101/2005, uma vez que o ato processual que gerou o bloqueio de numerário foi praticado posteriormente ao deferimento da sua recuperação judicial. Assim, pugna pela declaração de nulidade dos atos de execução, determinando-se a expedição de certidão para habilitação do crédito do exequente junto ao juízo da Recuperação. Sem razão, a agravante. No caso dos autos, como bem relatado, o ato de penhora ocorreu sobre saldo remanescente de constrição efetivada em outros autos, em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial e por tratar de execução de pequeno valor. Quanto ao tema, transcrevo a previsão do art. 6o, Lei n. 11.101/05, verbis: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO (RO) n° 0000184-59.2014.5.23.0111 RECORRENTE: JOSÉ DAVID DOS SANTOS RECORRIDO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 73, §1° DA CLT. INOVAÇÃO À LIDE. O Reclamante limitou seu pedido em sede de inicial ao deferimento de "diferenças de adicional noturno", tendo, todavia, inovado à lide em sede recursal requerendo diferenças de horas extras decorrente da não aplicação do artigo 73, §1° da CLT. Recurso não conhecido nesse particular. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO . A caracterização da jornada em turnos ininterruptos de revezamento requer a alternância de horários, independentemente da periodicidade ser diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral ou trimestral. No caso dos autos, embora em alguns períodos do contrato de trabalho, o Reclamante laborou em turnos distintos com considerável regularidade justificando, por si só, a caracterização do labor em turnos ininterrupto de revezamento. Recurso conhecido e provido. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO : Não tendo o Reclamante se desincumbido de provar a caracterização do dano moral, torna- se indevida a indenização. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Excelentíssimo Sr. Juiz do Trabalho, João Humberto Cesário , titular da egrégia Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis -MT, por intermédio da r. sentença de ID. dd00376, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos da ação. Concedeu ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. O Reclamante interpôs Recurso Ordinário ID. 9a563b8 aduzindo que houve equívoco na sentença prolatada com relação ao turno ininterrupto de revezamento e danos morais. Contrarrazões ofertadas pela Reclamada em ID. 59f1a20. Em face do disposto no art. 46 do Regimento Interno desta Corte, os autos não foram remetidos ao MPT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em sede de inicial o Reclamante apresenta o pleito de "diferenças de adicional noturno" decorrente da quitação incorreta da verba por parte da Reclamada (ID. 0fe4232 - pag 4/5). Em sede recursal traz a lume pedido de "diferenças de horas extras" decorrentes da não aplicação da hora noturna reduzida prevista no artigo 73, §1° da CLT (ID. 9a563b8 pag - 6/8). Posto isso, tenho como inovação à lide o pedido vindicado nas razões recursais, razão pela qual não comporta conhecimento o apelo nesse sentido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do Recurso ordinário interposto pelo Reclamante e das contrarrazões apresentadas pela Reclamada. MÉRITO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS NOTURNAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O juízo de origem indeferiu o pleito relativo ao pagamento de horas extras decorrente do turno ininterrupto de revezamento entendendo não estar caracterizado o regime, bem como indeferiu o pedido de diferenças de horas extras decorrentes da não aplicação da hora noturna reduzida por não estar latente nos autos a conduta da Reclamada. O Reclam
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000404-96.2014.5.23.0001 (RO) RECORRENTE: DANIEL CUNHA DORNELES RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA PLR. NATUREZA SALARIAL. Admitido pelo preposto, que o valor da PLR não se vinculava ao lucro ou resultado da empresa, mas apenas à produção e atuação individual do reclamante, não há falar em aplicação do disposto no artigo 7°, inciso XI, da CR e Lei n. 10.101/00. Trata-se, na realidade, de prêmio, cuja natureza é salarial, sendo devidos os reflexos nas demais parcelas, contudo, consoante o valor descrito nos recibos apresentados com a defesa. Recurso parcialmente provido . ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A indicação, pelo preposto, dos horários de entrada e saída cumpridos pelo reclamante, evidencia que a reclamada tinha conhecimento da jornada do obreiro, não sendo, portanto, incompatível com a fiscalização de jornada. Desta forma, não se tratando da hipótese do artigo 62, inciso I, da CLT, cabia à reclamada apresentar os cartões de ponto nos termos do item I da Súmula n. 338 do TST, o que não fez, prevalecendo a jornada apontada na inicial e complementada pela prova oral, fazendo jus o reclamante às horas extras decorrentes, na forma da Súmula n. 55 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, admitida sua não concessão aos sábados, imperiosa a condenação no particular. Recurso parcialmente provido. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. Nula se mostra a pré-contratação de horas extras, cujo valor, portanto, remunera a jornada regular do reclamante, integrando o seu salário. Inteligência da Súmula n. 199 do TST. Recurso provido. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. A falta do empregador que autoriza o empregado a pleitear o reconhecimento da rescisão indireta deve revestir-se de gravidade. Essa gravidade somente caracteriza-se quando a conduta praticada causa prejuízo manifesto ao empregado, a ponto de tornar intolerável a continuidade do vínculo empregatício, circunstância não verificada no caso em apreço. Recurso não provido . RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, Isabela Parelli Haddad Flaitt , atuando na egrégia 1a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por meio da sentença de ID 8540397, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas a cargo do reclamante, de cujo recolhimento foi dispensado, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID fc3d257), requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza salarial da parcela recebida sob a rubrica "PLR", bem como seja condenada a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com reflexos. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação da empregadora aos consectários legais. Transcorrido in albis o prazo para a reclamada apresentar contrarrazões (ID 8169a43). Em face do disposto no art. 46, II do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000466-15.2014.5.23.0009 (RO) RECORRENTE: DJALMA SANTANA JÚNIOR RECORRIDO: MAVI - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - ME, MALB COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, FREITAS SILVEIRA & CIA LTDA - ME, NOVA GESTÃO COMÉRCIO PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. PERÍODO IMPRESCRITO. O reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a fruição de intervalo intrajornada inferior ao devido, incorrendo no reconhecimento de horas extras pois a jornada ultrapassa a 8a diária e 44a hora semanal, em observância ao item III da Súmula n°. 85 do c. TST, bem como ao pagamento integral do intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula n°. 437 do c. TST, assim como os reflexos, do período imprescrito, oportunidade na qual se extingue, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a 05/05/2009, ante a prescrição quinquenal. Extinto com resolução do mérito os pedidos anteriores a05/05/2009, ante a prescrição quinquenal, aplicável de ofício. Recurso do reclamante parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza do Trabalho em atuação na Egrégia 9a Vara do Trabalho de Cuiabá- MT, por intermédio da sentença ID 9f8ec87, condenou solidariamente as reclamadas, reconhecendo grupo econômico, ao pagamento de aviso prévio e projeção, deferindo o benefício da Justiça Gratuita ao autor. O reclamante, inconformado, interpôs recurso ordinário (id. d9bc350), requerendo a reforma da sentença. Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões conforme petição id. 88c4b58. Em face do disposto no inciso II do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e das contrarrazões da reclamada. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO A sentença indeferiu o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com base na prova oral, cujo ônus probatório competia ao reclamante, pois o empregador possuía menos que dez empregados. O reclamante, inconformado, requer a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras e intervalo intrajornada, porquanto comprovada a fruição de intervalo intrajornada inferior e o labor aos sábados, por intermédio do depoimento das testemunhas. A razão parcial lhe acompanha. Na petição inicial (id. 64dbafd) o reclamante alegou, verbis: O reclamante ativava-se, desegundaasexta-feira, das 08:00 às 18:40/19:00 horas em média, com 15 minutos de intervalo para descanso e alimentação e, umsábadopor mês, das 08:00 às 16:00 horas. Extrapolava, assim, a jornada legal diária e semanal, de onde ser credor das horas excedentes à oitava diária e quadragésimaquartasemanal, a serem remuneradas com o acréscimo de 70% (setenta por cento) para qualquer hora excedente, conforme CCT's em anexo. Quanto a duração da jornada, verifica-se que as testemunhas das partes, sendo Katiane Neves da Silva, pelo reclamante e Iracilda Rodrigues Fogalça da Luz foram uníssonas quanto a informação de que a jornada era de 08h às 17h45min. Quanto ao intervalo intrajornada, verifica-se div
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000518-38.2013.5.23.0076 (ED) EMBARGANTE: VALNEI LUIZ GUENO - ME EMBARGADO: ELIZANDRO CARDOSO MELLO RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA MERITÓRIA. Os Embargos declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vícios estes não verificados na decisão embargada, configurando-se, o presente apelo, em insurgência essencialmente meritória. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Contra o v. acórdão (id. ae56cd9), opôs a reclamada os embargos de declaração (id. 5b59aa4), pugnando para que seja sanada contradição no julgado. Intimado (id. 905d4c5), o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contraminuta. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração apresentados pela reclamada. MÉRITO CONTRADIÇÃO A embargante aponta contradição na decisão colegiada ante a declaração de deserção porquanto ilegível o comprovante de depósito recursal. Aduz a subjetividade da medida, o que se denota pelo recebimento do recurso ordinário pelo juízo a quo. Pleiteia, dessa feita, a modificação do julgado ante os efeitos infringentes da presente medida. Sem razão. In casu, denota-se que a reclamada opôs embargos declaratórios com intenção de reanálise do exame de admissibilidade do apelo apresentado, o que não é possível pela via eleita. Os alegados vícios revelam, na verdade, inconformidade com os termos do julgado. Não há falar em contradição entre os termos do acórdão a ser sanada pelos embargos declaratórios. Outrossim, de se destacar, por oportuno, que a admissibilidade feita pelo magistrado de origem, não vincula este juízo. Sendo escorreita a medida adotada quando do conhecimento do recuso ordinário por este Tribunal. Vale ressaltar o ensinamento de Manoel Antônio Teixeira Filho, no sentido de que: Os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração... (Sistema de Recursos Trabalhistas, pág. 458, LTR, 10a edição). Desta feita, não evidenciadas as hipóteses de vícios referidos no art. 535 da lei processual civil e 897-A da CLT, mas sim a efetiva entrega da prestação jurisdicional, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, conforme fundamentação supra. Rejeito. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela reclamada e, no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 6a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aprese
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001130-17.2012.5.23.0106 (RO) RECORRENTE: QUICK LOGISTICA LTDA RECORRIDO: HÉLIO SOARES MOURA RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO AFIRMADO EM CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. Tendo a reclamada afirmado que efetuou o pagamento integral das verbas rescisórias e restando ausente o reclamante à audiência em que deveria depor, sendo-lhe aplicada a pena de confissão, nos moldes da Súmula n° 74 do col. TST, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, fica a reclamada desobrigada de produzir prova da quitação. Recurso provido. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. O art. 457, parágrafo 2°, da CLT, estabelece presunção relativa de que os valores pagos como diárias ou ajuda de custo, em montante superior aos 50% do salário do empregado, integram-se a este, por serem, até prova em contrário, salário pago de forma fraudulenta. Tal presunção, entretanto, é relativa e admite prova em contrário. Caso o empregador comprove que o valor, embora elevado, correspondia a efetivas despesas de viagem, não prevalecerá a regra da CLT. Recurso provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Higor Marcelino Sanches , atuando na egrégia 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, por meio da sentença de ID cddd6cd, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e reflexos decorrentes da integração da diária de viagem à remuneração do reclamante. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela absolvição quanto às condenações ao pagamento de verbas rescisórias e diferenças decorrentes da integração das diárias. Comprovou o preparo sob o ID e241bfa. O reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (ID b95654e). Em face do disposto no art. 46, II do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas não do comprovante de pagamento que o acompanha (ID f011e05), porquanto juntado em discordância com a Súmula n° 8 do col. TST. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a reclamada contra a sentença que o condenou ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, aduzindo que, diante da confissão ficta do reclamante, restou incontroverso que o pagamento foi devidamente realizado. Razão lhe assiste. Da leitura da peça contestatória, observo que a reclamada contestou o pedido de pagamento das verbas rescisórias, afirmando que o reclamante recebeu todas as verbas rescisórias em tempo hábil (ID 2261827/pág. 1), de modo que a matéria pertinente ao pagamento das verbas rescisórias passou a ser controvertida. Portanto, uma vez ausente o reclamante à audiência em que deveria depor, sendo-lhe aplicada a pena de confissão, nos moldes da Súmula n° 74 do col. TST, a questão foi alcançada pelos efeitos da confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, que fica desobrigada de produzir p
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001308-22.2013.5.23.0076 (RO) RECORRENTE: CINTIA JANE MACEDO MELO RECORRIDO: COOPERATIVA DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DE MATO GROSSO, NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA. RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA. DESVIRTUAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 442, parágrafo único da CLT, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Ausente prova de fraude na intermediação de mão-de-obra, tampouco dos requisitos necessários para a caracterização do vínculo de emprego, incabível o pretendido reconhecimento do vínculo empregatício. Nego provimento. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Marcus Vinícius Claudino Oliveira , em atuação na egrégia Vara do Trabalho de Primavera do Leste-MT, por intermédio da sentença de ID 5d020af, cujo relatório adoto, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam, acolhendo a preliminar de incompetência material quanto aos créditos previdenciários incidentes sobre os salários pagos e, no mérito propriamente dito, julgou improcedentes os pedidos constantes da petição inicial. Concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Aportou aos autos o recurso ordinário da reclamante (ID 288ff98), requerendo a reforma da sentença para reconhecer o vínculo empregatício com a 2a reclamada e, por sua vez, condenar as reclamadas nos pedidos constantes da exordial. Contrarrazões pela ia reclamada sob o ID 68948e7 e pela 2a reclamada sob o ID f2f7110. Em face do disposto no art. 46, II do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem assim das contrarrazões a ele ofertadas. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da petição inicial em razão do reconhecimento de inexistência de fraude à legislação trabalhista e, tampouco, de vínculo empregatício entre as partes. Sustenta que tendo a prova oral produzida se mostrou hábil a comprovar que a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Analiso. Na exordial, o reclamante alega sua contratação pela 2a reclamada ( NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA ), por intermédio da ia reclamada ( COOPERATIVA DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DE MATO GROSSO ), foi realizada com intuito de fraudar às leis trabalhistas. A ia reclamada defendeu-se alegando que a reclamante requereu o ingresso na cooperativa em 04/10/2011 e, em decorrência de sua condição de cooperada, passou a prestar serviços para as empresas contratantes, dentre elas a 2a reclamada, como autônoma, percebendo remuneração com base em sua produção mensal, porém sem subordinação, exclusividade e habitualidade. Já 2a reclamada, em defesa, sustentou que contratou
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001473-97.2013.5.23.0002 (RO) RECORRENTES: CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE, EUGÊNIO JOSÉ ANTÔNIO PINESSO, GILSON FERRUCIO PINESSO, ADEMIR PINESSO, PINESSO AGROPASTORIL LTDA, TRANSPORTES ALTO RONURO LTDA RECORRIDO: AVAIR FERNANDES CALDEIRA RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES. O presente apelo não merece ser conhecido uma vez que o d. procurador subscritor do recurso ordinário não possui poderes nos autos. Recurso não conhecido por ausência de representação processual. RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Edemar Borchatt Ribeiro, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Egrégia 2a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da sentença id. 7ed79d6, cujo relatório adoto, extinguiu, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a 02/12/2008. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando os reclamados, subsidiariamente, ao pagamento de diferença de comissões e reflexos, horas extras, DSR, intervalo interjornada, participação em lucros e resultados, diárias, cestas básicas e na obrigação de fazer quanto à retificação da CTPS. Por fim, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante opôs embargos declaratórios através da petição id. F0C0626, os quais foram rejeitados conforme sentença id. dcb1992. Os reclamados interpuseram, em conjunto, recurso ordinário através da petição id. 6640c85. Intimado o reclamante, este permaneceu silente, conforme certidão id. 5899dad. Em face do disposto no inciso II do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR O recurso foi interposto por intermédio da petição id. 6640C85 assinada pelo patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, o qual não merece ser admitido por carecer de representação processual regular. Ocorre que foram juntados nos autos procuração de todos os reclamados outorgando poderes conforme ids. 2258198 e 2258665, outorgando poderes para Oton José Nasser de Mello e Carlos Gustavo Vieira de Mello. Ademais, foi juntado substabelecimento assinado através de certificado digital outorgando poderes, com reservas, de Oton José Nasser de Mello para Ligiane Sandra Schmidt (id. 9bb8846). Contudo, não há poderes outorgados para Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Não há falar tampouco em mandato tácito, porquanto não registrada a presença do patrono em nenhuma das audiências (id's 2264476 e 721a5c9). Com efeito, não conheço do recurso ordinário interposto pelos reclamados por ausência de representação processual. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelos reclamados, ante a ausência de regularidade de representação processual, nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 6a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário inter