TRT da 24ª Região 25/03/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 715

PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024030-14.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) ionai ao iraoaino aa Região ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 25 de Março de 2015. DEJT Nacional RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogerio Seixas (MS - 18693-A) Recorrido(s) :MARINES FERREIRA Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/02/2015 - ID d075273 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/03/2015 - ID cd4b5a2, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 9f7e604. Satisfeito o preparo (ID 02f0359, ID 55c071b, ID 55c071b, ID 774b061, ID 44e66bc e ID 44e66bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 253 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 262; 334, II e III, do CPC. - violação à NR 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 253 da CLT e do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que a partir de janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48minutos, em cumprimento às obrigações por ela assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Opõe-se ao entendimento da Turma quanto à ausência de comprovação das pausas estabelecidas no referido TAC, tendo em vista que o recorrido não impugnou a efetiva percepção de pausas para reposição térmica a partir de 1.1.2013, limitando-se a questionar a validade jurídica do acordo em sede recursal. Consta do v. acórdão (ID 774b061): 2.1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO "O Juízo de primeira instância, considerando que as temperaturas do ambiente de trabalho da autora eram inferiores a 12°C, deferiu- lhe o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho efetivo, bem como do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo, com os reflexos pertinentes, , uma vez que a partir de 1°.01.2013 a reclamada passou até 31.12.2012 a conceder aos empregados 5 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica, além do intervalo de 1 hora para refeição e descanso e mais 10 minutos a cada 50 eventualmente trabalhados em jornada extraordinária, em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012, firmado com o Ministério Público do Trabalho. Insurge-se a reclamante, pugnando pela ampliação da condenação ao pagamento das verbas acima mencionadas, de forma a abranger todo o período imprescrito do contrato de trabalho, alegando, em síntese, que o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a empresa reclamada e o MPT viola norma absolutamente indisponível, de proteção e saúde do trabalho. Argumenta que, nos termos do TAC firmado, são concedidos somente 50 minutos de conforto térmico (sem considerar a pausa para refeição), ao passo que o intervalo do art. 253 da CLT concederia 60 minutos (sem considerar a pausa para refeição), de forma que oferece maior grau de proteção ao trabalhador, prevalecendo como mais benéfico para a sua saúde." (Relatório do tópico conforme voto do Des. Relator.) Com razão. Por meio do TAC 554/2012 a empresa comprometeu-se a conceder, a partir de 1°.1.2013, 5 ou 6 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C). Embora louvável a atuação do MPT na tentativa de solucionar os atuais entraves entre as grandes empresas como a ora reclamada e seus empregados, na busca da garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas, o fato é que, no caso, a concessão dos intervalos para recuperação térmica, da forma como transacionada, certamente não atende à finalidade da norma legal. Isso porque a CLT preconiza a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ao passo que o TAC previu intervalos de dez minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo. Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei. Destarte, reputo impossível a prevalência do avençado em TAC sobre a norma legal, razão pela qual não deve ser considerado no tocante aos intervalos para recuperação térmica. Cito precedentes da Eg. 2a Turma deste Tribunal acerca da questão: 0000265-39.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - DEJT N.° 1288 de 13.8.2013 e 0000685¬ 44.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - DEJT N. 1371 de 11.12.2013. Assim, dou provimento ao recurso para ampliar a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe, de forma a abranger todo o período do contrato de trabalho. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Portaria (NR 36) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo do art. 253 da CLT está inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, logo, não pode ser objeto de negociação, sendo inválido o avençado no TAC, porquanto viola norma indisponível. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, denota-se que a recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tidos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Registre-se que aresto proveniente de Turma do TST, como o constante no ID cd4b5a2 - Pág. 9, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Os arestos colacionados no ID cd4b5a2 - Pág. 6-8, provenientes dos TRT's da 3a , 10a e 23a Região são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial em que foram publicados, destacando que "jusbrasil" não se trata de repositório autorizado (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024048-66.2013.5.24.0004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CELIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Vanessa Zan Schossler (MS - 10219) Recorrido(s) :SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(a)(s) :Elton Luis Nasser de Mello (MS - 5123) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/02/2015 - ID 7977115 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/02/2015 - ID 3a8d7d3, por meio do PJe-JT. Regular a representação, ID 66855. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que, desde a manifestação à contestação, impugnou expressamente o conteúdo dos cartões de ponto, que não contêm sua assinatura, razão pela qual são imprestáveis como meio de prova. Consta do v. acórdão (ID a6200e1 - Pág. 4): A norma legal não estabelece a obrigatoriedade de assinatura pelo empregado como requisito de validade dos controles de frequência (CLT, 74, § 2°). Reputo válidos, então, os cartões de ponto juntados pela ré (ID 562153 e 562149), independentemente de estarem assinados pela autora, uma vez que o conteúdo não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova, nem mesmo testemunhal. (...) Acertada, portanto, a conclusão do juízo quanto a quo à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, limitadas ao período em que não foram juntados os controles de frequência (ID 6fca3b6, p. 04-05). A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa proveniente do E. TRT da 5a Região (ID 3a8d7d3 - Pág. 4), no sentido de que a assinatura do empregado constitui requisito de validade dos cartões de ponto. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário In Natura. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do Colendo TST. - violação ao artigo 458 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o v. acórdão fere literalmente o disposto no artigo 458 da CLT, o qual prevê que o fornecimento habitual de alimentação configura, por si só, o salário utilidade que deve integrar a remuneração do empregado para todos os fins legais. Esta é, inclusive, a inteligência da Súmula 241 do C. TST. Assere, ainda, que a decisão divergiu do entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que os descontos ínfimos efetuados sob a rubrica "alimentação/refeição" não tem o condão de afastar a natureza jurídica salarial da vantagem correspondente, ou seja, o valor ínfimo/irrisório descontado do obreiro não tem o alcance de desnaturar o caráter salarial da alimentação fornecida. Consta do v. acórdão: 2.1 - SALÁRIO IN NATURA Alega que descontos ínfimos efetuados pelo empregador sob a rubrica alimentação/refeição não têm o condão de afastar a natureza jurídica salarial da vantagem. Sem razão. Com efeito, os descontos salariais, ainda que irrisórios, desnaturam a natureza salarial da objurgada parcela, tendo em vista que o salário utilidade deve ser gratuito. Precedente da 2a Turma desta Corte nesse sentido: REFEIÇÃO - SALÁRIO IN NATURA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Além dos requisitos da habitualidade e do caráter contraprestativo do fornecimento, necessário se faz, para a configuração do salário in natura, a presença da onerosidade unilateral da oferta no contexto do contrato de trabalho. Assim, se havia desconto a título de fornecimento de alimentação, ainda que ínfimo, o caráter de contra- prestação pelos serviços prestados fica desnaturado. (Processo n. 0000619-95.2012.5.24.0007-RO.1 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - DEJT N. 1099 de 7/11/2012, Caderno do TRT da 24a REGIÃO - Judiciário, p. 37). Também nesse sentido, precedente desta E. 1a Turma: Processo n. 0000654-88.2011.5.24.0072-RO.1 - Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT N. 1038 de 8.8.2012, Caderno do TRT da 24a REGIÃO - Judiciário, p. 28. Assim, escorreita a sentença. Nego provimento. (f. 191-v/192-f) Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 19 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024068-54.2013.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s) :Luís Marcelo Benites Giummarresi (MS - 5119) Recorrido(s) :CATIANE ARCE RAMIRES Advogado(a)(s) :Solange Bonatti (MS - 5385-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 760bd5e - Pág. 3), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações (ID 760bd5e - Pág. 3), coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/02/2015 - ID 002a5a7 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/02/2015 - ID 760bd5e, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 292051. Satisfeito o preparo (ID c241a17 - Pág. 4, ID 6ecc722 - Pág. 1 e ID 6ecc722 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 58, § 1°, da CLT. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 840, § 1°, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 128, 286, 293, 295, 460 do CPC. A recorrente pretende, sucessivamente, seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras nos últimos seis meses do contrato de trabalho. Sustenta que o acórdão, mesmo reconhecendo a confusão da petição inicial e, por via reflexa, a limitação dos pedidos com a exclusão dos últimos seis meses do contrato de trabalho para o cômputo das horas extras, não reconheceu a inépcia da exordial e concedeu à recorrida parcelas que não foram postuladas de forma certa e determinada, incorrendo, assim, na extrapolação dos limites objetivos da lide. Consta do respectivo trecho do v. acórdão (ID 6bee277 - Pág. 3): (...) Ademais, petição inicial não é inepta em relação aos últimos seis meses de vigência do contrato da autora. Ainda que a autora tenha veiculado informação confusa, sua pretensão está alicerçada nos controles de frequência. Ademais, a contestação apresentada pela recorrente abarcou a integralidade do pacto laborativo, inclusive os últimos seis meses do vínculo, verbis: "durante todo o contrato de trabalho, a jornada de trabalho do reclamante foi das 12h às 22h, com intervalo intrajornada de 2h, de segunda a sexta-feira e das 10h às 14h, aos sábados, com folga aos domingos e feriados" (ID 464674, p. 04), o que foi corroborado pelos cartões de ponto por ela juntados (ID's 464850, 464803, 464798 e 464788). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não ficou caracterizada a inépcia da petição inicial, porquanto a pretensão está fundamentada nos controles de frequência. Além disso, a recorrente apresentou defesa quanto ao pedido de horas extras, abarcando a integralidade do contrato de trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de março de 2.015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024076-45.2014.5.24.0086 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. JBS S.A. 2. LUCIANO CARDOSO Advogado(a)(s) :1. Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) 2. Thiago Luiz Peixer Carminati (MS - 15676) Recorrido(s) :1. LUCIANO CARDOSO 2. JBS S.A. Advogado(a)(s) :1. Thiago Luiz Peixer Carminati (MS - 15676) 2. Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) Recurso de: JBS S.A. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais e Súmulas (ID f54ee45 - Pág. 3 e 17), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações (ID f54ee45 - Pág. 3 e 17) coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2015 - ID 943db2a - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/02/2015 - ID f54ee45, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's 6a3f018 e ff04e26. Satisfeito o preparo (ID 4926bdf - Pág. 11, ID 6c30c67 - Pág. 3-4, ID 6c30c67 - Pág. 1-2 e ID 7b0f498 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale- Transporte. Alegação(ões): - violação aos artigos 4°, parágrafo único, e 8° da Lei 7.418/85. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os descontos efetuados são legítimos, eis que em consonância com a Lei 7.418/85, que expressamente permite a participação do trabalhador no custeio do transporte, mesmo que minimamente, desde que limitados a 6% do salário básico (art. 4°, parágrafo único c/c art. 8°). Assere que o valor descontado a tal título era meramente simbólico e plenamente justificável. Consta do v. acórdão (ID bd9d52e - Pág. 3): DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Aduz o reclamante que não autorizou o desconto pelo transporte e o fornecimento deste pela empregadora deve ser arcado pela empresa, não podendo ser repassado aos empregados. Assiste-lhe razão. Incontroverso que o reclamante usufruiu do transporte fornecido pela empresa. Entretanto, é devida a devolução dos valores descontados (de R$ 0,50 a R$ 3,20), diante da inexistência de autorização prévia e por escrito do reclamante, tampouco previsão em norma coletiva que validassem tais descontos, sendo considerados, portanto, indevidos (CLT, art. 462; Súmula 342/TST). Assim, dou provimento para determinar a devolução dos valores descontados a título de transporte, do período imprescrito até a data de demissão. Dou provimento. Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 8° da Lei 7.418/85, pois referido dispositivo assegura os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios, o deslocamento integral de seus trabalhadores. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, II, III e IV, do Colendo TST. - violação aos artigos 21, XII, "e", 22, I, IX, XI, 30,V, 103-A da CF. - violação aos artigos 58, § 2°, e 818 da CLT. - violação aos artigos 333, I, 334, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a empresa está sediada em local de fácil acesso. Aduz, ainda, que o município não é servido por transporte público, tratando-se essa forma de locomoção de obrigação pública. O fornecimento de condução pela empresa, na realidade, é uma benesse concedida ao empregado. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão de embargos de declaração (ID bd9d52e - Págs. 3-4 e ID c63fa72 - Pág. 2): 2.3 - HORAS IN ITINERE Renova a recorrente a alegação de estar situada em local de fácil acesso, que o transporte por ela fornecido consiste em benefício ao empregado, que a insuficiência do transporte público regular não enseja o pagamento de horas itinerárias. O inconformismo não merece prosperar. O art. 58, § 2°, da CLT, traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. Incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada, tendo as partes convencionado o tempo total de vinte minutos diários gasto no percurso, conforme ata de audiência de ID 9be0890. Ademais, conforme decidido por esta E. Corte nos autos da Ação Civil Pública n° 000620-08.2010.5.24.0086, movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da ré, constatou-se através de inspeção judicial conduzida pelo Desembargador Relator daquele feito, a inexistência de transporte público até o local de trabalho. E após análise cuidadosa das peculiaridades do caso, concluiu-se também situar-se a reclamada em local de difícil acesso. Assim, estão presentes os requisitos legais ensejadores do pagamento de horas in itinere. Nego provimento. 2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO Afirma a embargante a existência de omissão no acórdão proferido, no tocante às horas , às diferenças de horas extras, ao tempo destinado à troca in itinere de uniforme e à devolução de descontos, para fins de prequestionamento. Não lhe assiste razão. Evidencia-se a omissão quando se deixa de examinar matéria ventilada na causa e contradição quando julgador expende argumentação em determinado sentido e decide de forma oposta à fundamentação, o que não é o caso dos autos. Com efeito, constaram claros no julgado os motivos da manutenção da sentença que deferiu as horas in itinere, as diferenças de horas extras, o tempo destinado à troca de uniforme e a devolução de descontos. O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses legais que autorizam o manejo de embargos de declaração, devendo o interessado valer-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não sendo necessário ao Juízo examinar todos os fundamentos aduzidos pelas partes e, também, dispensada a transcrição, um a um, dos artigos de lei aplicáveis ao caso, bastando que indique os fundamentos que foram determinantes para formar o seu convencimento. Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1 do Colendo TST, o prequestionamento tem como finalidade obter do órgão julgador manifestação sobre a tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos de lei ou princípios apontados como violados pela parte. Assim, não há falar em omissão, contradição ou necessidade de prequestionamento, porquanto foi plenamente consignado o entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido. Rejeito. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação ao artigo 333, I, do CPC. - violação ao artigo 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o tempo destinado ao preparo e troca de uniforme, antes e após a jornada, não se consubstancia como à disposição da empresa, ao revés, trata-se de tempo destinado a cumprir uma obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho. Aduz, ainda, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus de provar esse tempo. Consta do v. acórdão (ID bd9d52e - Págs. 4-5): 2.4 - TROCA DE UNIFORME A sentença deferiu o pagamento do tempo gasto com a troca de uniforme, decisão contra a qual se insurge a reclamada, sob o argumento de não se tratar de tempo à disposição. Nada a reparar. Tempo de efetivo serviço é aquele em que o empregado executa ou aguarda ordens (CLT, art. 4°). Com relação à troca de uniforme, independente de efetivamente desempenhar atividades, quando o empregado gasta seu tempo nas dependências da empresa para cumprir exigência da empregadora quanto à vestimenta, está submetendo-se ao poder diretivo desta, que tem o dever de responder pelo tempo consumido. Esse tempo despendido pelo empregado, quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1° do artigo 58 da CLT, caracteriza-se com o tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do C. TST. No caso, as partes convencionaram que o tempo despendido para a troca de uniforme era de 15 minutos na entrada e 10 minutos na saída (audiência - ID 9be0890). Portanto, devido o pagamento do tempo gasto pela recorrida para a troca de uniforme como hora extraordinária. Nego provimento. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III e IV, do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o v. acórdão incorreu em ilegalidade, pois, além de não fundamentar sua conclusão, não indicando nenhum dispositivo legal, ainda conflita com a quitação das horas demonstrada pelos comprovantes de pagamento juntados aos autos, considerando o regime de compensação adotado. Aduz que a parte recorrida já recebeu pelas horas extraordinárias laboradas, devendo ser pago apenas o adicional para as horas destinadas à compensação, nos termos da Súmula 85 do C. TST. Consta do v. acórdão (ID bd9d52e - Pág. 5): 2.5 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO Pugna a ré pela reforma do que deferiu horas decisum extras e reflexos. Argumenta que eventuais horas extras foram compensadas ou devidamente quitadas, requerendo a limitação da condenação ao adicional de hora extra, com aplicação da Súmula 85 do TST. Sem razão. A decisão de 1a instância deferiu horas extras por não reconhecer a validade do sistema de compensação de horários implantado pela ré, pela ausência de previsão do banco de horas por instrumento coletivo e, também, porque demonstrada a incorreção do cômputo total da jornada laborada. Pela análise dos cartões de ponto juntados aos autos (declarados válidos) é possível constatar que o obreiro laborou em jornada extraordinária e que eventuais horas acumuladas não foram integralmente compensadas, pois comprovado o pagamento habitual de horas extras pelos holerites, fatos estes que descaracterizariam o sistema de compensação. Diante disso e da demonstração de incorreção no cômputo total das horas extras devidas, conforme apontamento por amostragem pelo julgador, devidas as horas extras excedentes da 44a semanal, não havendo que falar em aplicação da Súmula 85/TST, diante da nulidade de regime de compensação de jornada e inexistência de banco de horas por instrumento coletivo. Nego provimento. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de: LUCIANO CARDOSO Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/12/2014 - ID d4dafe7 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/12/2014 - ID f1ed8c4, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, f. ID 488356. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 90, 366 e 429 do Colendo TST. - violação aos artigos 4°, 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o tempo de espera pela condução da empresa, que, conforme prova emprestada acostada aos autos, era de 30 minutos diários, deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Consta do v. acórdão (ID bd9d52e - Pág. 2-3): 2.1 - TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO Insurge-se o reclamante em face da sentença que indeferiu o pagamento do tempo que permanecia à espera da condução fornecida pela reclamada, alegando que referido período deve ser considerado in itinere ou tempo à disposição. A sentença deve ser mantida. Não é devido o tempo de espera do ônibus, porque, no período em que espera a condução fornecida pela empregadora, o obreiro não está
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024090-27.2013.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :P. B LOPES & CIA LTDA Advogado(a)(s) :Walfrido Ferreira de Azambuja Junior (MS - 4088) Recorrido(s) :MESSIAS PEREIRA Advogado(a)(s) :Alessandro Gomes Lewandowski (MS - 11360) A ré interpôs duas peças de recurso de revista no dia 02.02.2015, às 16h45min (ID's 36e06e5 e 8b1ba99). Analiso apenas o primeiro apelo, em razão da preclusão consumativa. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2015 - Id. 0e6bdb8 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/02/2015 - Id. 36e06e5, por meio sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 474462. Satisfeito o preparo (Id's. d9cdf66 - Pág. 9, 3427b0e, dfbfa0e e 1283047). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 6 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 461, §2°, 832 da CLT. - violação ao(s) artigo (s) 438, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal não se pronunciou sobre a ausência de quadro de carreira na reclamada, pressuposto para deferir diferenças salariais por desvio de função. Ultrapassada a questão referente à inexistência do quadro de carreira, argumenta que não há prova robusta quanto ao alegado desvio de função, tampouco quanto ao fato do Supervisor de Funilaria receber remuneração no valor de R$ 3.000,00. Na verdade, entende que a prova ficou dividida, motivo pelo qual o pedido deveria ser julgado improcedente, em razão do ônus processual, que é do reclamante. Consta do v. acórdão (ID 68113f9 - Pág. 4-5, f5880b5 - Pág. 2): RECURSO DA RECLAMADA 2.4 - DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO Sustenta que não há falar em desvio de função, porque não comprovado nos autos que a reclamada é organizada em quadro de carreira. Alega que não existe a função de supervisor de funilaria na empresa ré, que a testemunha obreira é frágil, e que, eventualmente, deve ser reconhecida que a prova oral demonstrou- se dividida. Assevera que impugnou o valor pleiteado na petição inicial e não foi intimada para apresentar o recibo de pagamento do funcionário Derly, o qual passou a ocupar a função antes desempenhada pelo reclamante. Em pedido eventual, requer seja reconhecido que o autor acumulou funções que não extrapolaram sua qualificação profissional. Razão não lhe assiste. A recorrente alegou na defesa que o reclamante exerceu: De 11/07/2007 à 30/11/2007 foi Auxiliar de Pós-Venda Junior (no setor de Garantia); De 01/12/2007 à 30/04/2008 foi Auxiliar de Pós-Venda Pleno (no setor de Garantia); De 01/05/2008 à 30/09/2010 foi Auxiliar de Pós- Venda Sênior (no setor de Garantia); De 01/10/2010 à 28/02/2011 foi Meio Oficial de Pós-Venda Junior (no setor de Garantia); De 01/03/2011 à 30/09/2011 foi Meio Oficial de Pós-Venda Sênior (no setor de Garantia); De 01/10/2011 à 26/06/2013 foi Consultor Técnico Pleno; (ID 491972 - Pág. 2 e 4). Os documentos acostados pela ré como o registro de empregado e o contrato de trabalho - ID 491973, os recibos de pagamento (ID 491987 e 491991) e os controles de frequência (ID 492002, 492013, 492021 e 492026) apontam que realmente o obreiro deveria exercer a função de auxiliar pós-venda e meio auxiliar de pós-venda junto ao setor de garantia. Todavia, embora insista na tese de que não existe a função de supervisor de funilaria no âmbito da empresa, colhe-se da prova oral que o reclamante passou a exercer esta função de maior complexidade do que aquela para a qual foi contratado. De plano, afasta-se a alegação de que não existia a função de supervisor de funilaria, uma vez que o próprio preposto confessou que o Sr. Gedson exerceu a função de supervisor de oficina e funilaria (ID f58cf38, P. 1). A testemunha obreira foi contundente ao asseverar que o reclamante exercia a função de supervisor de funilaria, o qual é: (...) o chefe do setor de mecânica de funilaria; (...) não havia um mecânico da funilaria como líder porque se ele fosse líder ele desempenharia a chefia da mecânica de funilaria, respondeu ao ser inquirido se havia um funileiro líder com o nome de Nelson; o reclamante ocupava uma sala dentro da funilaria, também lá no setor da funilaria, onde recebia os peritos das seguradoras para avaliação de avarias em veículos a serem consertados; (...) (ID . f58cf38 - Pág. 2). A testemunha patronal também confirmou que: (...) depois que o reclamante deixou o setor de mecânica de funilaria, quem passou a trabalhar lá foi o Derli, contratado especificamente para a função de encarregado de mecânica de funilaria; (...) o reclamante não foi chefe dos mecânicos do setor de funilaria, embora trabalhasse lá, porque havia um mecânico funileiro líder; esse mecânico funileiro líder, assim como a equipe de mecânicos, entretanto, estavam subordinados ao reclamante, no que se refere ao cumprimento das tarefas e cumprimento dos prazos para os consertos das avarias dos veículos (g.n., ID . f58cf38 - Pág. 2). A análise do contexto probatório, aliada aos demais elementos constantes dos autos, impõe a adoção da persuasão racional e princípio da imediatidade impressas ao Julgador primário por ocasião da colheita da prova oral. A testemunha arregimentada pela recorrente também corroborou o fato de que o mecânico líder e toda a equipe estavam subordinados ao reclamante e se o funcionário Derly foi contratado para substituir o reclamante exatamente na função de encarregado de mecânica e funilaria, conclusão outra não se pode extrair do depoimento, ou seja, o autor efetivamente desenvolvia a função de supervisor de funilaria, não havendo falar em acúmulo de função. O valor alegado na petição inicial realmente não foi impugnado pela recorrente e não há falar em intimação para juntar o recibo de pagamento do funcionário Derly, porquanto verifico que a reclamada salientou na audiência do dia 29.1.2014, anteriormente à instrução do feito, que a defesa apresentada já considerava a emenda da petição inicial, que informou o nome do funcionário Derly Marins Duarte como o substituto do reclamante, na função de supervisor, com salário de R$ 3.000,00 (ID 503860, P. 1). Assim, tenho por escorreita a decisão de origem que reconheceu o desvio de função, por ter o reclamante assumido função de maior responsabilidade e complexidade, conduzindo toda uma equipe de subordinados, sem a contrapartida remuneratória, não constituindo óbice à pretensão a ausência de quadro de carreira. Os acessórios seguem o principal. Nego provimento. 2.1 - OMISSÃO - DIFERENÇA SALARIAL Sustenta omissão no julgado quanto à alegação da inexistência de quadro de carreira e quanto à impugnação do valor salarial constante na defesa. Alega também ausência de fundamentação acerca do ônus da prova do autor. Sem razão. Não obstante tenha afirmado que existem vícios no acórdão, na verdade se constata o inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obteve, hipótese esta que não autoriza o manejo de embargos de declaração, devendo o interessado valer-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. Consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Colendo TST, o prequestionamento objetiva obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos legais ou princípios apontados como violados pela parte. No presente caso, não aponta a embargante qualquer tese jurídica veiculada na causa que não tenha sido apreciada pelo acórdão embargado, não havendo, portanto,necessidade de manifestação específica sobre os mencionados dispositivos legais. A decisão embargada está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, CF, não sendo necessário ao Juízo examinar todos os fundamentos aduzidos pelas partes e, também, dispensada a transcrição, um a um, dos artigos de lei aplicáveis ao caso, bastando que indique os fundamentos que foram determinantes para formar o seu convencimento. Rejeito. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, quanto à negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O fato de inexistir quadro de carreira na reclamada foi abordado pelo acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da ré, restando, pois, atendido o comando constitucional. Quanto às diferenças salariais deferidas, inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que, configurado o desvio funcional em razão da alteração do pactuado pelo empregador, é o que basta para o deferimento da pretensão de diferenças salariais por desvio de função. Aliás, tal entendimento alinha-se a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, para o qual a inexistência de quadro de carreira não constitui óbice às diferenças salariais pleiteadas em razão de desvio de função, bastando a simples alteração do pactuado pelo empregador, por meio de imposição de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, para que reste configurada a alteração contratual ilícita, proibida pelo artigo 468 da CLT. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: RR - 10266-82.2013.5.03.0163 Data de Julgamento: 25/02/2015, Relator Ministro:Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Publicação: DEJT 06/03/2015; TST-RR - 1344¬ 29.2011.5.15.0053, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/03/2014, 1a Turma, Publicação: DEJT 14/03/2014; RR - 103100-84.2009.5.04.0012 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/04/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013; TST-RR-27100- 79.2010.5.17.0001,8a Turma, Rel. Min.: Dora Maria da Costa, DEJT 19/09/2014; RR-628040-87.2005.5.09.0002, 1a Turma, Rel. Min.: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/03/2014; TST-RR-1553- 83.2011.5.02.0271,2a Turma, Rel. Min.: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/08/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Por fim, quanto à alegação de que não há provas do alegado desvio de função e do salário do cargo de Supervisor de Funilaria, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 17 de março de 2015. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024346-69.2014.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : JBS S/A Advogado(a)(s) :Washington Antônio Telles de Freitas Júnior (MS - 11053) Recorrido(s) : NELI MARTIMINIANO BORGES Advogado(a)(s) :Flávia Fabiana de Souza Medeiros (MS - 15781) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 6d14bb5 - pág. 2 e 31), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações (ID 6d14bb5 - pág. 2 e 31) coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/02/2015 - ID 45e7ab2 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/02/2015 - ID 6d14bb5, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's f4a3d44 - pág. 1 e 4a467df - pág. 1. Satisfeito o preparo (ID 220b294 - pág. 11, ID f7052fd - pág. 3 e 4, ID f7052fd - pág. 1 e 2 e ID 685833D - pág. 1 e 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80, 85, III e 289 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 5°, caput , 7°, XXII, 22, I, 93, IX, 103-A da CF. - violação ao (s) artigo (s) 190, 191, II, 193, II, 253, 832 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 114 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 458 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação às Portarias 3214/79 (NR 15), 3311/1989 e 21/1994. Sustenta que houve equívoco na análise do intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que: a autora jamais se ativou em câmara frigorífica, mas apenas em ambiente climatizado, tendo utilizado EPI's adequados para o frio, o que levou à neutralização/eliminação do agente; o Tribunal legislou sobre as matérias, ao embasar o julgado em mero entendimento particular, o que é inconstitucional, pois não lhe compete legislar sobre Direito do Trabalho. Alega que a condenação ao intervalo do art. 253 da CLT deveria se restringir ao pagamento apenas do adicional, sob pena de bis in idem (Súmula 85, III, do TST). Nesse particular, inclusive, a decisão é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois carece de fundamentação. Consta do v. acórdão (ID b261081 - pág. 5 e 6): 3.4 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O Juiz da origem condenou a ré ao pagamento do intervalo de vinte minutos a cada hora e quarenta de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, limitado a 13.10.2011. A ré recorre ao argumento de que a autora não faz jus ao referido intervalo, pois prestava serviços em ambiente artificialmente resfriado e não em câmara frigorífica e, também, porque não fazia movimentação de mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa. Sustenta, ainda, que já havia pago à autora a hora normal integralmente, pelo que, caso mantida a condenação, deverá ser apenas em relação ao adicional de horas extras, sob pena de bis in idem. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada em reconhecer aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio o direito aos intervalos previstos no dispositivo legal mencionado. Nesse sentido é a recente Súmula n. 438 do Tribunal Superior do Trabalho: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. É esse o caso dos autos (ambiente de trabalho com temperatura inferior a 12°C), conforme ficou comprovado nos laudos periciais juntados aos autos, de acordo com o decidido no capítulo 3.1. O art. 253 da CLT considera os intervalos de vinte minutos como tempo de efetivo serviço, motivo pelo qual a ausência de tais intervalos gera direito às horas extras e ao adicional legal ou convenciona, não havendo falar em (aplicação analógica bis in idem da Súmula 437, I, do C. TST). Por fim, não há previsão legal para a supressão do intervalo para recuperação térmica em caso de fornecimento de EPIs. Nego provimento. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, em relação à arguição de negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o artigo 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juízo formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. A questão relativa à aplicação da Súmula 85, III, do TST, no capítulo intervalo do art. 253 da CLT, consoante transcrição do acórdão, foi analisada pela Turma, constando explicitamente as razões pelas quais o pedido foi rejeitado. O comando constitucional, portanto, foi atendido. Em relação ao intervalo para recuperação térmica, a alegação de afronta a dispositivo contido em Portaria não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438/TST. Portanto, inviável o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV, da CF. - violação ao artigo 191 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora 15 do MTE. Aduz que a parte recorrida usou EPI's, bem como recebeu treinamento e fiscalização quanto à utilização. Consta do v. acórdão (ID b261081 - pág. 3): 3.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juiz da origem acolheu a conclusão dos laudos periciais utilizados como prova emprestada e deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, limitado a 1°.02.2013. A ré alega que forneceu todos os EPIs necessários para a neutralização do agente insalubre frio, o que não foi considerado pelo juízo. Sem razão. É incontroverso que a autora trabalhava no setor de desossa. Os laudos periciais, utilizados como prova emprestada, constataram que a temperatura nesse setor era inferior a 12°C, o que enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (ID's 97bcaa2 - p. 20, 437223, 0215b29, 379f0b9 e 0d8c859). A prova técnica foi realizada no mesmo ambiente em que a autora laborava e considerando as mesmas condições a que era submetida, do que se conclui que ela esteve exposta ao agente físico frio, com uso parcial de vestimenta adequada e sem usufruir das pausas para recuperação térmica, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. As perícias foram elaboradas por profissionais com capacidade técnica para realizar uma avaliação quantitativa e qualitativa do ambiente de trabalho da autora, havendo elementos suficientes para o reconhecimento da insalubridade em grau médio. Não se cogita, ademais, de ofensa ou negativa de vigência aos dispositivos legais invocados pela defesa, uma vez que a recorrente parte da premissa equivocada de que os EPI's fornecidos eram suficientes para afastar a insalubridade. Não há, pois, elementos de contraprova que possam infirmar a conclusão do laudo pericial, pelo que prepondera o que decidido pelo juízo a quo. Nego provimento. 0 acolhimento da pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 128 e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, III e IV, do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, em relação às horas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional de horas extras. Consta do v. acórdão (ID b261081 - pág. 4 e 5): 3.3 - HORAS EXTRAS O Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima: "Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pedido de horas extras. Sustenta, em síntese, que: a) a autora não apontou especificamente de diferenças de horas extras; b) as horas que excederam "às 44 horas semanais ou 7h20min hora diária" foram devidamente quitadas, conforme os recibos de pagamento adunados aos autos. Requer, sucessivamente, apenas o pagamento de adicional de horas extras, a teor da Súmula n. 85, III e IV, TST. Analiso. O julgador de origem verificou no cotejo entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento a existência de horas extras não pagas. A título de exemplo, indicou o dia 3.2.10 (sentença - id 220b294 - pág. 4). O juiz tem o poder de livre apreciação das provas, a teor do art. 131 do CPC, pelo que a análise probatória judicial não está atrelada aos apontamentos das partes. Relativamente ao pedido sucessivo, esclareço que as disposições da Súmula n. 85 não se aplicam ao banco de horas, consoante inciso V do referido entendimento sumular. Nego provimento." A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 85, V/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, itens I, III e IV, do C. TST. - violação aos artigos 21, XII, alínea "e", 22, I, IX e XI, 30, V, e 103- A da CF. - violação aos artigos 58, § 2°, 818, da CLT. - violação aos artigos 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a empresa está sediada em local de fácil acesso. Aduz, ainda, que o município não é servido por transporte público, tratando-se essa forma de locomoção de obrigação pública. O fornecimento de condução pela empresa, na realidade, é uma benesse concedida ao empregado. Consta do v. acórdão (ID b261081 - pág. 3 e 4): 3.2 - HORAS IN ITINERE O Juiz da origem, com base no laudo produzido nos autos do processo n. 0000620-08.2010.5.24.0086, concluiu pela inexistência de transporte público regular e deferiu o cômputo, na jornada de trabalho da autora, do tempo de percurso convencionado pelas partes (20 minutos por dia), limitado a 30.04.2013. A ré argumenta estar situada em local de fácil acesso e servida por transporte público, e que o fornecimento de transporte é um benefício para o empregado (f. 277-279 e verso). Sem razão. Conforme consignado no Acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 0000620-08.2010.5.24.0086, de relatoria do Des. Nicanor de Araújo Lima, após realização de inspeção judicial, ficou robustamente comprovada a inexistência de transporte público até o local de trabalho. Considerando as peculiaridades locais, como tráfego intenso de veículos leves e pesados na única rodovia que dá acesso à empresa, perigo existente no trajeto ao ser realizado a pé o
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024601-88.2014.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL Advogado(a)(s) :Guilherme Antônio Batistoti (MS - 6756) Recorrido(s) :OSMAR LUIZ LONGO Advogado(a)(s) :Alexandre Morais Cantero (MS - 8353) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/02/2015 - ID 7e59501 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/02/2015 - ID 1b468c7, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 57764de - Pág. 1-2 e ID 71ea4f6. Satisfeito o preparo (ID e9b0bf8 - Pág. 6, ID f179e31 e ID f98cf31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51 e 294 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 7°, XXIX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 267, VI, 269 e 333 do CPC. - violação aos(s) artigo(s) 202, parágrafo único, do CC. - violação aos(s) artigo(s) 623, 624 e 818 da CLT. - violação aos(s) artigo(s) 1°, §§ 1° e 2°, da Lei 8.631/1993. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição referente ao capítulo prescrição quinquenal, constante das razões recursais (ID 1b468c7 - Pág. 18¬ 19) não guarda pertinência com o teor das decisões proferidas (sentença e acórdão). Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 16 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024618-48.2014.5.24.0091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :USINA ELDORADO S/A Advogado(a)(s) :Marcos Renato Gelsi dos Santos (SP - 151714) Recorrido(s) :IAGO VINICIUS LOURENCO BARBOSA Advogado(a)(s) :Simone Freitas Cordeiro Silva (MS - 15743) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/02/2015 - ID 9022f5b - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/02/2015 - ID 2707cef , por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 922925a - pág. 1 e 2. Satisfeito o preparo (ID 477c74d - pág. 8, ID's 7a9d82a - pág. 1 e 29f4e11 - pág. 1 e ID's 2cec2a6 pág. 1 e 836f6f9 - pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 197 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXIV, "a", LV, da CF. Sustenta que o julgamento não ocorreu na data consignada na ata de encerramento de instrução, 14.10.2014. Isso considerado, adicionado ao fato de que não compareceu à audiência de julgamento, ocorrida no dia 13.10.2014, o prazo recursal deve ser contado da data da publicação da sentença. Consta do v. acórdão (ID bc522c4 - pág. 2): 1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso ordinário, por intempestivo. Com efeito, o Juízo de origem designou, por ocasião do encerramento da audiência de instrução, a data de 14.10.2014 para publicação da sentença, tendo as partes tomado ciência de tal designação, nos termos da Súmula 197/TST (ID 3435e9b - P 1/2). Conforme se verifica no ID 477c74d, a sentença foi publicada no dia anterior (13.10.2014) a data designada (14.10.2014). Assim, a contagem do prazo legal iniciou-se em 14.10.2014 (terça- feira), expirando o prazo final para sua apresentação em 22.10.2014 (quarta-feira); todavia, a petição do recurso (ID 0f9959f) foi apresentada somente em 23.10.2014, a destempo, portanto. Registre-se que o fato de a decisão recorrida ter sido publicada no Diário Oficial Eletrônico, não interfere na contagem do prazo recursal, uma vez que naquela ocasião a parte já estava ciente da mencionada sentença. Diante do exposto, não conheço do recurso. Prejudicadas as contrarrazões. Considerando que a sentença não foi prolatada na data designada em audiência de instrução, que previu a aplicação da Súmula 197 do TST (ID 3435e9b - pág. 1), mas no dia imediatamente anterior ao previsto, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 19 de março de 2.015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025190-95.2013.5.24.0072 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CRISTIANE MARIA SAGIORATTO Advogado(a)(s) :Josemiro Alves de Oliveira (MS - 85725-A) Recorrido(s) :RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME Advogado(a)(s) :Luis Henrique Dobre (MS - 12134-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/02/2015 - Id. 792846c - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/02/2015 - Id. f4558e9, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 252033. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 7° , da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que ficou incontroverso o recebimento de salário por fora, no entanto esta Turma não integrou a verba por entender indevidos os reflexos, o que afrontou diretamente o artigo 7° da CF. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o julgado negou provimento ao recurso da reclamante, indeferindo a integração do salário por fora, por diversos motivos, incluindo fundamentos autônomos (ID 4e7a639 - Pág. 2-3). No apelo, porém, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, todo(s) o(s) fundamento(s) do julgado que, necessariamente, deveria(m), também, consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista (Id f4558e9 - Pág. 3), nem procedeu à indicação, topográfica, da localização da parte dessa decisão. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII, , da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foram juntados aos autos os cartões de ponto de todo o período laboral, mas apenas do mês de agosto/2013, portanto, o ônus de comprovar horário diverso do alegado na inicial era da ré, e não da reclamante conforme decidiu v. acórdão. Consta do v. acórdão (Id 4e7a639 - Pág. 6-7): 2.3 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pugna a reclamante pela reforma da sentença que indeferiu a pretensão de horas extras e reflexos, ao argumento de que não se desvencilhou a recorrida do ônus que lhe incumbia, porquanto carreou aos autos apenas o cartão de ponto ID a475c92, relativo a 15 dias de trabalho, que sequer menciona o mês a que se refere, devendo ser reconhecidas como verdadeiras as jornadas descritas na inicial. Aduz, ainda, que não há falar em compensação de jornada, uma vez que, além da prestação habitual de horas extras, não há nos autos nenhum acordo de compensação de horas. A sentença merece ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, que adoto integralmente como razões de decidir, já que a minuciosa e detida análise dos fatos perpetrada pelo Juízo não deixa margem à dúvida de que outra não poderia a quo ser a conclusão perfilhada senão aquela que adotou. Com efeito, assim fundamentou o i. Juízo de origem o decisum fustigado, verbis: (...) A reclamante alega que trabalhava das 7h30 às 17h40, com 2h de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 8h às 12h, sem intervalo. Também afirma que em duas vezes elasteceu a jornada até às 21h30 e uma vez até às 19h30, bem como laborou em dois domingos das 8h às 11h e um feriado das 8h às 11h e das 19h às 22h, sem intervalo. A reclamada trouxe o cartão de ponto do mês de agosto de 2013 (ID 08b0858 e ee879dd), devidamente impugnado pela reclamante. A testemunha da reclamante (Geovana Silva de Morais) afirmou que "a depoente trabalhava das 7h às 17h, com 2h de intervalo, de segunda a sexta-feira, aos sábados da 8h às 12h; que as sessões da câmara eram cobertas pelo Sr. Fábio e Marcos e ao que se recorda a reclamante cobriu uma vez; que não sabe quanto tempo demora a sessão da câmara, mas o dia em que a reclamante cobriu foi no horário de expediente durante o dia; (...)que não sabe informar se a reclamante permanecia na empresa após às 17h, pois a depoente ficava na sala da frente e às 17h batia seu cartão e já saía para pegar o ônibus". (grifei) Embora o cartão de ponto esteja ilegível em alguns dias, verifico que quando a autora se ativou após às 17h, houve a correspondente anotação, conforme se depreende do dia 09/08 (às 18h01), além do mais, a testemunha da autora não soube informar se a reclamante permanecia na empresa após às 17h. Ainda, extraí-se do depoimento da testemunha da reclamante que a autora cobriu a sessão da câmara apenas uma única vez, durante o dia, no horário de expediente (item 11). Também a referida testemunha não soube informar se a reclamante atualizava o site (item 16), o que afasta a alegação de trabalho em dois domingos para atualização do site, o que torna verdadeira a alegação da reclamada de que não havia atualização do site aos domingos pelos funcionários. Nesse cotejo, a reclamante não demonstrou que se ativou em labor extraordinário, em duas vezes até às 21h30 e uma vez até às 19h30, bem como aos domingos para atualização do site. No que tange ao trabalho em um feriado, a autora sequer indicou em qual se ativou sem que houvesse o pagamento ou concessão de folga compensatória, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, razão pela qual improcede o pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras por ultrapassada a 8a diária ou 44a semanal, bem como repercussões em demais parcelas salariais. (ID 9fc45c9, pág. 4/5) De fato, ao apresentar a defesa, a reclamada impugnou as alegações feitas na inicial e apresentou o cartão de ponto da autora referente ao mês de agosto/2013 (ID a475c92, ID 9cc38c7 e ID ee879dd, primeira quinzena; ID c33d43a, ID 334cdaf e ID 08b0858, segunda quinzena). Incumbia à autora, portanto, o ônus de infirmar a prova documental, do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que a prova oral produzida, como visto, não foi capaz de comprovar o labor extraordinário em três ocasiões, conforme alegado na inicial, duas em que teria elastecido a jornada até às 21h30 e uma até às 19h30, nem o labor em dois domingos das 8h às 11h e em um feriado das 8h às 11h e das 19h às 22h. Logo, a conclusão que se impõe é a de que a reclamante não faz jus às horas extras pleiteadas. Nego, pois, provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, especificamente no que se refere a afastar a presunção de veracidade das alegações da petição inicial (ausência de juntada de cartões de ponto), por conta da valoração da prova testemunhal, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 7°, I, , da CF. - divergência jurisprudencial. Argumenta que a Turma, ao manter a justa causa aplicada ao reclamante, malferiu o disposto no artigo 7° da CF, dissentindo-se o acórdão do entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Alega que da análise dos depoimentos testemunhais se verifica que a Recorrente não cometeu nenhum ato de agressão verbal ou física contra os colegas de trabalho. Aduz que a demissão por justa causa mancha não só a carreira profissional do trabalhador, mas também a sua honra e imagem. Considerando que a recorrente foi demitida por justa causa, sem que tenha cometido qualquer falta grave capitulada no art. 482 da CLT, razão pela qual entende devida a indenização por danos morais. Consta do v. acórdão (ID 4e7a639 - Pág. 5-6, 4e7a639 - Pág.9-10): 2.2 - JUSTA CAUSA - REVERSÃO A reclamante aduziu, na inicial, que começou a ser perseguida pelos patrões desde a sua admissão, objetivando que solicitasse demissão, e que foi dispensada por justa causa porque estava tendo um relacionamento afetivo com um colega de trabalho e se recusou a assinar os documentos relativos ao pedido de demissão, revelando-se referido ato um exagero patronal, porquanto não há nenhum dispositivo legal que impeça o relacionamento afetivo entre colegas de trabalho. A reclamada, em sua peça defensiva, alegou que, na realidade, a reclamante foi dispensada por justa causa, com fulcro na alínea "b" do art. 482 da CLT, por incontinência de conduta, haja vista que causava transtornos dentro da empresa nas ocasiões em que o proprietário não se encontrava, discutindo com os funcionários e desrespeitando os colegas de trabalho e a própria empresa. O Juízo de origem, considerando que restou demonstrado, pela prova oral produzida, que a ruptura contratual ocorreu em razão do tratamento descortês da autora em relação aos funcionários da empresa, julgou improcedente o pleito de anulação da dispensa por justa causa e, por corolário, os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° salário e multa de 40% do FGTS. Pugna a reclamante pela conversão da demissão motivada em desligamento sem justa causa, sustentando que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar eventual irregularidade por ela cometida, seja por incontinência de conduta ou por mau procedimento, que quebrasse a fidúcia de modo a impedir a continuidade do vínculo empregatício e que autorizasse a aplicação da penalidade máxima prevista no art. 482 da CLT, não restando dúvidas de que agiu com rigor excessivo, impondo-se a nulidade da pena de justa causa aplicada, até porque operou-se, no caso, o perdão tácito, uma vez que, segundo a própria recorrida, a conduta que teria dado causa à dispensa teria ocorrido desde o início do contrato. Procedo à análise. A dispensa por justa causa, por ser a pena máxima imputada ao trabalhador, exceção ao princípio da continuidade do vínculo de emprego e impeditiva do direito do empregado em receber verbas pela demissão sem justo motivo, impõe ao empregador o ônus de provar a falta, bem como de demonstrar a sua gravidade e proporcionalidade. E desse ônus, a meu ver, a reclamada desincumbiu-se a contento, restando configurada a justa causa. Isso porque, segundo o depoimento da testemunha Geovana Silva de Morais, a reclamante não se entendia bem com a Daiane e a Nayara, sendo que teria presenciado uma discussão entre elas, afirmando essas últimas que a reclamante era autoritária e mandona; a autora falava que ela era chefe e era quem mandava; e não havia perseguição por parte da reclamada em relação à reclamante (ID cfcalac, pág. 3/4, itens 6, 7, 8, 17 e 24). Também a testemunha Marciene Maria da Silva confirmou que o relacionamento da reclamante com os funcionários da empresa não era bom, pois era muito autoritária ao lidar com os colegas; que a reclamante sempre estava presente nas discussões, dizendo que tinham que lhe respeitar, pois ela era chefe e era quem mandava; que na presença dos proprietários a reclamante comportava-se de forma diferente, não impondo, nem gritando; e que duas repórteres, Nayara e Daiane, tiveram problemas com a reclamante e pediram demissão (ID cfcalac, pág. 4, itens 5, 6, 7, 10, 11 e 12). Com efeito, restou incontroverso que a reclamante era autoritária ao lidar com os seus colegas de trabalho, sendo que duas repórteres já tinham pedido demissão em razão da sua conduta. E como bem asseverou o i. Juízo de origem, a ofensa aos colegas de trabalho merece total reprimenda por parte do empregador, com aplicação da pena máxima prevista no direito do trabalho, por ser ato intolerável e inadmissível (ID 9fc45c9, pág. 6). Nesse contexto, não há dúvidas de que os fatos narrados prejudicaram o ambiente de trabalho e quebraram a fidúcia existente entre as partes integrantes do contrato de trabalho, culminando com a dispensa por justa causa, com fulcro no art. 482, alínea "b", da CLT. Assim, diante de um quadro fático que demonstra cristalinamente as faltas graves praticadas pela reclamante, não se pode considerar como não tipificado o justo motivo, sob pena de se estar premiando a irresponsabilidade do empregado no cumprimento dos deveres trabalhistas. Também não há falar em perdão tácito, como quer fazer crer a recorrente, ante a reiteração dos fatos. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. 2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Juízo de primeira instância, com base na prova oral produzida, concluiu que não havia perseguição da reclamada em face da reclamante, ao contrário, que havia nítida desavença entre a reclamante e os colegas de trabalho, em razão de seu temperamento autoritário, razão pela qual julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Pugna a reclamante pela reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pleiteada, ao argumento de que, embora não tenha conseguido demonstrar o assédio moral por parte do gerente da recorrida, restou comprovado nos autos que foi demitida motivadamente, ainda que não tivesse cometido qualquer falta grave capitulada no art. 482 da CLT, não restando a menor dúvida de que sofreu dano moral, devendo ser indenizada pelos prejuízos morais sofridos. Antes de adentrar na análise da matéria, permito-me registrar a preocupação que tenho com a tendência de generalização perigosa do instituto do dano moral, o que é perceptível pela multiplicidade de ações versando sobre a matéria, ações essas em que os empregados atribuem natureza de dano aos mais variados atos do empregador contrários aos seus interesses, sendo de crucial relevância a dosificação no uso do instituto, o qual pela importância
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidadeserão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/02/2015 - f. 112-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/02/2015 - f. 113, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 40. Satisfeito o preparo (f. 74, 89 e 90 e 88). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): - violação ao(s) art.(s) 5°, XXXV, LIV e LV da CF. Sustenta a nulidade do acórdão recorrido que não conheceu do recurso ordinário interposto, por ausência de dialeticidade. Aduz que a decisão fundou-se em puro formalismo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual. Inicialmente, destaca-se que, ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988. Dessa forma, no caso presente, ante a restrição do artigo 896, § 9° da CLT, o conhecimento do recurso, quanto ao tema, fica restrito à análise do dispositivo constitucional citado (OJ 115 da SDI-1/TST). Com efeito, o art. 93, IX da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, denota-se que a decisão proferida nos autos (f. 112), encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram a Turma a não conhecer do recurso ordinário interposto pela recorrente, restando, pois, atendido o comando constitucional. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 422/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de AzambujaPresidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (f. 300), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações (f. 300) coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/02/2015 - f. 297 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/02/2015 - f. 298, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 242. Satisfeito o preparo (f. 257, 273 e 272). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Direito Sindical e Questões Análogas/Enquadramento sindical. Duração do Trabalho/Horas in itinere/Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Orientação(s) Jurisprudencial(s) 23 da SDC/TST e 115 da SBDI-1/TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, XXXV, LIV e LV, 7°, XXVI, e 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 3°, 511,581, §§ 1°, 2° e 3°, e 832 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 458 do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 884 e parágrafo único do CC. - violação ao(s) artigo(s) 3° da Lei n. 5.889/1973. - divergência jurisprudencial. - violação ao(s) artigo(s) 2°, §§ 3° e 4°, do Decreto 73.626/1974. - contrariedade à Súmula 196 do STF. Suscita a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre as alegações de enriquecimento sem causa e do nom bis in idem. Afirma que o enquadramento do empregado deve se realizar pela atividade preponderante do empregador, no caso, a industrial. Em razão disso, vindica a aplicação das convenções coletivas específicas da categoria (industriários), em que foram transacionadas as horas in itinere. Sustenta, ainda, a validade dos acordos coletivos de trabalho que estabeleceram o pagamento do tempo de percurso prefixado em vinte minutos diários, ante a concessão de outros benefícios. Argumenta que a desconsideração do que foi livremente pactuado pelo sindicato da categoria implicaria em enriquecimento sem causa do autor, além de ofensa aos princípios do nom bis in idem, da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese de ser mantida a condenação, assevera que deve ser apurada "...a quantia do pacote de benefícios em contraprestação à redução das horas de percurso, e deduzir de eventual crédito do Recorrido " (f. 311). Consta do v. acórdão (f. 285-v a 286-v)e da respectiva decisão dos embargos de declaração (f. 295-v): HORAS IN ITINERE Considerando inválidas as normas coletivas que suprimiam o direito às horas in itinere, o juízo de origem condenou a ré ao pagamento das horas in itinere (f. 251-6). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) a Constituição Federal reconhece a validade das normas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, 7°, XXVI); b) foram concedidos à categoria outros benefícios em troca da não remuneração do período de trajeto; c) houve violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do enriquecimento sem causa, do non bis in idem, da ampla defesa e contraditório, bem como ao art. 5°, caput, XXXV, da Constituição Federal e art. 884 e parágrafo único do Código Civil. Requereu, por isso, a reforma do julgado. Eventualmente, requereu sejam considerados apenas 20 minutos como a totalidade do período de trajeto, nos termos da Convenção Coletiva pactuada com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação do Açúcar e Álcool de Nova Andradina (f. 156-240). Não lhe assiste razão. Inaplicabilidade dos instrumentos normativos exibidos nos autos. Enquadramento sindical. Considera-se rurícola o empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (Lei n. 5.889/73, 3°, § 1°; TST-OJ-SBDI-1 n. 419), como é o caso da ré (usina de açúcar e álcool). Os instrumentos normativos convencionais (invocados pela ré) firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de MS (f. 156-240), portanto, não são aplicáveis ao autor. Supressão do direito. O direito ao cômputo do tempo de percurso (in itinere) na jornada de trabalho está previsto em norma de ordem pública (CLT, 58, § 2°) e não pode ser suprimido, nem mesmo por norma coletiva (CLT, 9°). O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, 7°, XXVI) não pode se voltar contra o trabalhador, que é quem ostenta proteção (TST-E-RR- 51700-78.2009.5.03.0070). Ainda que os instrumentos normativos convencionais firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de MS (f. 156-240) pudessem ser aplicados ao autor, seriam nulas as cláusulas supressivas das horas in itinere. Redução do tempo de percurso por norma coletiva. Condição de validade. A validade da fixação de um tempo diário de percurso em norma coletiva, para os empregadores que não se enquadrem como pequena ou microempresa (CLT, 58, § 3°) está condicionada à existência de proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto nos deslocamentos. Essa proporcionalidade: a) compreende a "estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, orem o conjunto da dinâmica da(s) empresa(s) envolvida(s), com as inúmeras e várias distâncias existentes aos longos dos pontos de acesso e frentes de trabalho" (TST-AIRR- 0000193-68.2012.5.24.06.0271, 3a T., Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DJ 3-4-2013); b) tem de ser comprovada pela ré, uma vez que é condição excludente de direito (CLT, 818; CPC, 333, II), mediante a prova dos tempos máximo e mínimo de percurso entre os vários pontos de embarque e desembarque. Sem essa prova, não há como aferir a existência de proporcionalidade. Ainda que os instrumentos normativos convencionais firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de MS (f. 156-240) pudessem ser aplicados ao autor, seriam nulas as cláusulas que prefixam em 20min as horas in itinere, uma vez que não guardam qualquer proporcionalidade com o tempo diário total de percurso de 80min reconhecido pelas partes (f. 250, item 1). Nego provimento. CONTRADIÇÃO Segundo a ré, há contradição entre a afirmação do julgado (de que as normas coletivas juntadas aos autos não se aplicariam ao autor) e a prova documental exibida, uma vez que os ACTs previam expressamente que suas disposições incidiriam sobre os trabalhadores dos setores industriais, administrativo e agrícola, onde estariam incluídos os operadores de máquinas. Requereu, por isso, o saneamento do julgado (f. 291-2). Não há contradição a sanar. A contradição passível de ser sanada por meio de embargos de declaração corresponde ao antagonismo entre duas proposições da decisão. Trata-se, portanto, de uma circunstância colidente interna da decisão. A contradição apontada pela ré é entre assertiva do julgado e prova exibida nos autos. Trata-se, portanto, de circunstância colidente externa que, no máximo, caracterizaria erro de julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a obtenção da correção pretendida. Despicienda, ainda, a análise da questão relativa à incidência das referidas normas coletivas no contrato de trabalho do autor, na medida em que o acórdão embargado consignou expressamente que as cláusulas invocadas são nulas por contrariarem preceito de ordem pública (f. 286). Nego provimento. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, relativamente a arguição de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, o que pode ser observado no corpo do acórdão recorrido, nele constando as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações da demandada relativamente às horas de percurso. Ademais, se a recorrente entendeu que não houve clara e expressa manifestação a respeito do tema, deveria ter se valido dos embargos de declaração com o fito de sanar a apontada omissão. Não tendo assim procedido, preclusa qualquer arguição a respeito, bem como prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que, como se sabe, somente se sucede ante a flagrante escusa do órgão julgador em se pronunciar a respeito. Esclareça-se que os embargos declaratórios opostos pela recorrente ateve-se à alegação de existência de contradição do julgado quanto ao enquadramento sindical do autor, não abarcando a matéria ora em discussão. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Em relação ao enquadramento do empregado, é inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao caso concreto, pois considera-se rurícola o empregado que presta serviços a empregador agroindustrial, como a ré (usina de açúcar e álccol). Dessa forma, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a OJ 419 da SDI-1 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ainda que assim não fosse, no tocante à prefixação, também é inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que a validade da fixação do tempo de percurso em norma coletiva está condicionada à existência de proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto. É justamente esse o entendimento do Colendo TST, cuja jurisprudência é no sentido de que a prefixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: E-RR - 303¬ 27.2012.5.15.0074 Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014; E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: DEJT 28/1 1/201 4; E-RR - 668¬ 58.2012.5.09.0459 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014. No caso, conforme consignado no acórdão, o tempo de percurso gasto pelo autor (80 minutos diários) revela-se muito superior àquele que foi acordado (20 minutos diários), sem que tenha, assim, sido observada a necessária proporcionalidade, atraindo a nulidade das cláusulas coletivas pactuadas, segundo o entendimento do Colendo TST. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta, nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/02/2015 - f. 579 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/02/2015 - f. 581, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 153. Satisfeito o preparo (f. 529v, 585, 585v e 584v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Licitude / Ilicitude da Terceirização. Alegação(ões): - violação ao artigo 37, inciso XXI, da CF. - violação ao artigo 71 da lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - Impossibilidade de aplicação da Súmula 331, do C. TST, ao caso concreto, por ser o recorrente sociedade de economia mista. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Aliás, o recorrente não se insurgiu no momento oportuno sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na sentença (f. 529), restando operada a preclusão temporal. Note-se que o recorrente sequer interpôs recurso ordinário, preferindo questionar em recurso de revista o acerto ou não da decisão de primeiro grau, o que encontra óbice na súmula acima citada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/02/2015 - f. 95 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/02/2015 - f. 96, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 20. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, referente à existência de vínculo empregatício, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2014 - f. 229-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/01/2015 - f. 231, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 235. Contudo, o recurso de revista interposto pela reclamada encontra- se deserto. A lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128, I do TST). Na sentença, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 20.000,00 e as custas processuais em R$ 400,00 (f. 182 e 200). Ao recorrer ordinariamente, a empresa recolheu a integralidade das custas processuais e também o depósito recursal no importe de R$ 7.058,11 (f. 197 e verso). O acórdão de f. 227-229 não alterou o valor da condenação. Quando da interposição do recurso de revista, a recorrente/reclamada deveria ter complementado o valor do depósito recursal, a fim de garantir o juízo. Todavia, não restou comprovado o pagamento do depósito recursal, pois não há, na cópia da guia apresentada (f. 235-verso), autenticação bancária ou mesmo carimbo da instituição financeira, tampouco o correspondente comprovante de recolhimento, sem os quais não é possível a comprovação do referido recolhimento. Assim, à luz do que dispõe o art. 899 da CLT e a Súmula 128 do TST, tem-se por deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Constata-se que a ré interpôs duas peças de recurso de revista no dia 6/3/2015, nos seguintes horários: 14h12 (f. 184 - protocolo 13.515.906) e 14h15 (constante da contracapa dos autos - protocolo 13.515.925). Analiso apenas o primeiro apelo, em razão da preclusão consumativa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/02/2015 - f. 183 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/03/2015 - f. 184, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 155-verso a 156. Satisfeito o preparo (f. 170, 176-v e 176 e 177-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90, itens III e IV, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o local é servido por transporte público regular, em horário compatível com a jornada de trabalho do autor. Além disso, a empresa está localizada às margens de rodovia pavimentada, o que também afasta o direito à verba. Aduz ser válida a transação de horas por in itinere meio de cláusula convencional, pois não se trata de direito com caráter de indisponibilidade absoluta. Salienta, ainda, que deve ser observado o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, nos termos do que dispõe o art. 7°, XXVI, da CF. Em caráter eventual, pede a desconsideração da área de perímetro urbano, para o fim de restringir a condenação ao pagamento de uma hora por dia. Assere, por fim, ser indevida a incidência do adicional de 70%, pois não se trata de jornada efetiva de trabalho. Consta da sentença mantida pelo v. acórdão por seus próprios fundamentos (f. 168-170 e 182): 2.1. Das horas in itinere Alegou o autor que faz jus ao pagamento de horas in itinere no montante de 2h00min diárias, uma vez que o local de trabalho é de difícil acesso, não servido por transporte público, e que o deslocamento se faz por ônibus fornecido pela reclamada. A reclamada contestou o pedido, alegando que o tempo máximo de percurso é de 50 minutos por trajeto; que o ACT 2011/2012 prevê o não pagamento das horas de percurso e, posteriormente, o ACT 2012/2013 prefixa-o em 20 minutos, e que o mero fornecimento de transporte não gera direito à percepção das horas in itinere, além do que a região é servida por transporte público, feito pela "Viação Andorinha" e que sua sede é em local de fácil acesso. É posicionamento dominante em nossa Corte Regional Trabalhista, com o qual este juízo compactua, que a supressão completa das horas in itinere é vedada em nosso ordenamento jurídico, pois fere o art. 58 da CLT. Saliente-se que a Constituição Federal reconhece os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho como instrumentos capazes de regular a relação de trabalho entre seus sujeitos (art. 7°, XXVI) e, mais que isso, elevam-nos a status de direito social do trabalhador. Nesse diapasão, a CF/88 autoriza, mediante a concessão de outros direitos, a limitação de alguns, a exemplo da permissão da redução do próprio salário (art. 7°, VI). Isso, porque em certas situações, a realidade pode justificar que a categoria transacione determinados direitos previstos em lei, em função de outros que lhe trarão maiores vantagens. Porém, jamais autoriza a supressão completa de um direito, mesmo que sejam concedidas vantagens ao obreiro, em contrapartida, como pretende fazer crer a rda. Portanto, havendo vantagens aos trabalhadores, o instrumento coletivo pode apenas reduzir as horas in itinere a serem pagas, nunca suprimi-las. Nesse sentido o entendimento do Eg. TRT da 24a Região (autos n. 0000041-29.2012.5.24.0106-R0.1 Primeira Turma, Rel. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja): "Todavia, é entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST que, com o acréscimo do parágrafo 2° ao art. 58 da CLT pela Lei n° 10.243/2001, a matéria relativa às horas in itinere foi erigida ao patamar de norma de ordem pública, constituindo-se em garantia mínima assegurada ao empregado, sendo inválida sua integral supressão mediante negociação coletiva, podendo cogitar-se apenas em limitação das horas de trajeto.( DEJT N.° 1047 de 21/08/2012)" No caso, o ACT juntado às fls. 125/140 tem cláusula que prevê a supressão completa do pagamento das horas in itinere, o que é inválido de plano. Já o ACT 2012/2013, juntado às fls. 141/153, prevê a prefixação das horas in itinere em 20 minutos diários, concedendo, em contrapartida, vantagens aos trabalhadores, o que, prima facie, é considerado válido. Reza a cláusula 8a do respectivo ajuste coletivo que as horas de percurso preestabelecidas seriam remuneradas com adicional de 50%. No entanto, nota-se dos holerites acostados que a rda. Nunca efetuou pagamento destas horas, não honrando o pacto celebrado,o que, na prática, nada mais foi do que a perpetuação da política adotada pela rda. de supressão completa das horas de percurso, o que deve ser também rechaçado. Em prosseguimento, para a que exista o direito da rte., necessário se faz a presença dos requisitos exigidos pelo art. 58, § 2°/CLT e Súmula n. 90 do C. TST: transporte oferecido pelo empregador, ausência de transporte público (ou, havendo este, sua incompatibilidade de horários com a jornada do obreiro) e a dificuldade de acesso ao local de trabalho. Quanto ao fornecimento de transporte pela rda., tal fato é inconteste, eis que admitido nos autos pelas partes. No que pertine à dificuldade do acesso, apesar de o transporte entre Deodápolis e a sede da rda. ser feito inteiramente em rodovia asfaltada (rodovia MS 245), sua sede se localiza em zona rural, sendo presumido o difícil acesso. Ressalto que a prova da existência do transporte público, bem como da compatibilidade de horários entre este e a jornada da rte., é ônus processual que cabe à rda., nos termos do art. 818/CLT e 333 do CPC, eis que fato impeditivo do direito da autora. Além disso, para que o transporte intermunicipal seja caracterizado como transporte público, é indispensável haver a modicidade nas tarifas e facilidade de acesso, nos termos do art. 1° da Lei n° 7.418/85, que instituiu o vale transporte, de modo a equipará-lo ao transporte urbano. Os ofícios juntados aos autos (fls. 102/107) dão conta do transporte feito pela empresa Andorinha, informando que o trajeto é feito entre Glória de Dourados (passando por Deodápolis) e a usina Eldorado, porém, não informa o custo da passagem, sendo impossível, assim, aferir o requisito da modicidade tarifária. Quanto à compatibilidade de horários com a jornada da autora, tais ofícios informam os horários em que era feito o respectivo transporte até a data de 31/12/2011, não abrangendo o período do vínculo, razão pela qual são imprestáveis como meio de prova. Mesmo que houvesse a compatibilidade de horários, ela por si só, não teria a força necessária para afastar o direito do obreiro, devendo vir acompanhada do baixo custo das tarifas, pois ambos são requisitos indissociáveis, conforme já fundamentado. Portanto, não ficou comprovado que o transporte público oferecido revista as características de transporte urbano ou a ele equiparado, de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional Trabalhista: "HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CABIMENTO. A existência de transporte intermunicipal em parte do trajeto, não é suficiente para eliminar o direito às horas in itinere, pois além do custo diferenciado, seria preciso evidenciar a compatibilidade de horários com a jornada laboral do trabalhador. (TRT 24a Região - Proc. n° 0000174-65.2010.5.24.0066 -RO.1 - Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior - DEJT de 15.4.2011)."(grifei) No contexto da prova documental, além de não restar comprovada a compatibilidade entre os horários do transporte intermunicipal e da jornada de trabalho da autora, não ficou caracterizada a similitude do transporte público intermunicipal com o transporte urbano, requisitos que são cumulativos. Além disso, a declaração do rte. à f. 163, de que há um ônibus da Viação Andorinha que também transportava empregados da rda., juntamente com o ônibus da viação Taquions Turismo, por ela contratada, levanta indícios de que aquele único ônibus da empresa Andorinha também era contratado pela rda., já que não ficou provado que tal ônibus também se franqueava ao público em geral. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento das horas de percurso. Por todo o exposto, reconheço a existência dos requisitos essenciais à concessão do direito, previstos no § 2° do art. 58 da CLT e na Súmula n° 90 do C. TST, quais sejam: transporte oferecido pelo empregador, localidade de difícil acesso e trechonão servido por transporte público, ante a ausência dos requisitos da modicidade do custo e compatibilidade de horários, essenciais ao enquadramento do transporte intermunicipal como transporte público urbano, nos termos da jurisprudência deste Regional (autos n. 0000174-65.2010.5.24.0066-R0.1. Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior e 0000041-29.2012.5.24.0106-R0.1 Primeira Turma, Rel. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja). Assim, defiro o pagamento das horas in itinere pleiteadas, a título de horas extras, com adicional de 50%, no montante de 1h40min/dia (convencionado em audiência-ata f. 163), durante todo o período pleiteado (5/3/2012 a 2/6/2013). Defiro ainda os reflexos requeridos nos itens "1" a "8" da alínea "b", à f. 05. Inicialmente, destaca-se que, ante a restrição contida no artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem- se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. No caso, a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina, de modo que, se houvesse violação aos dispositivos constitucionais invocados, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Registre-se que, no tocante à alegação de validade dos instrumentos coletivos, denota-se ser inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de manter a decisão proferida na instância de origem, a qual invalidou a cláusula que previa a supressão das horas in itinere, bem como desconsiderou a cláusula constante do ACT 2012/2013, por meio do qual foi prefixado o tempo de percurso em 20 minutos, haja vista que, embora tenha sido pactuada a remuneração de tal tempo com o adicional de 50%, na prática, a reclamada nunca efetuou o pagamento destas horas, de forma que a política adotada pela empregadora foi de efetiva supressão das horas in itinere . Portanto, a decisão está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, a qual alinha-se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas in itinere, por se tratar de norma cogente, bem como de que, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento das horas de percurso ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado traduz verdadeira renúncia de direito. Em relação à alegação de que o local é de fácil acesso e servido por transporte público regular, constata-se que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Do mesmo modo, o pedido sucessivo de que seja desconsiderada a área de perímetro urbano, para o fim de restringir a condenação ao pagamento de uma hora por dia, importaria em reexame de fatos e provas, sendo inviável o seguimento do recurso também neste particular. Por fim, constata-se que a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista no sentido de ser indevida a incidência do adicional de 70% sobre as horas in itinere é impertinente, visto que o adicional fixado foi de 50%. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Intime-se a ré USINA ELDORADO S.A. para, querendo, retirar a petição que se encontra na contracapa dos autos (protocolos e-doc 13.515.925), no prazo de 5 dias. No silêncio, encaminhem-se os documentos à Comissão Permanente de Gestão e Educação Ambiental deste Regional para os devidos fins. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/03/2015 - f. 311v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/03/2015 - f. 312, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 14.Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, incisos XXII e XXVIII, da CF. - violação ao Código Civil, artigo 927, parágrafo único. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 157 e 158. - violação ao artigo 5° da Convenção n° 161 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 127/1991. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.No caso, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, tampouco indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região