TRT da 3ª Região 24/03/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8384

Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamado Município de João Monlevade interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 9.2.15, sob o n° 89-60797/15, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 5.2.15, divulgado no dia útil anterior). Cumpre ressaltar que este Juízo, ao denegar seguimento ao mencionado Recurso de Revista, o fez com apoio na Súmula n° 214 do TST, por entender que o acórdão hostilizado, ao dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamante e declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, determinando o retorno dos autos à origem, para que nova sentença seja proferida (DEJT de 22.9.14), não pôs termo ao feito. Tal fato revela a natureza interlocutória da decisão e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1°, da CLT, poderá o reclamado oportunamente rediscutir as questões ora apresentadas quando da prolação do julgamento definitivo. Diante disso, mostra-se inviável o processamento do AIRR. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do mencionado AIRR no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Após o decurso de prazo pela Secretaria de Recursos, remetam- se os autos eletrônicos à origem. P. I. Belo Horizonte, 18 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 23 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. O presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Nielle Dessupoio Furtado, em petição protocolizada sob o n° 89- 16183/15, requer a retificação dos registros cadastrais, mediante a exclusão dos nomes dos procuradores por ela constituídos, ao argumento de que não mais integra o polo passivo da presente ação. Verifico que, mediante o despacho de 10.5.13, o MM. Juízo de origem determinou que fosse excluído da autuação e da base de dados o nome requerente, ex-sócia da reclamada Lavanderia Tropical Ltda. Em consulta aos registros informatizados do Tribunal constato que figura o nome do Dr. Jorge Franklin Alves Felipe (OAB/MG 22.070) como procurador da reclamada. Assim, providencie-se a exclusão do nome do referido advogado dos registros cadastrais relativos a este feito, haja vista que não atua como representante judicial da reclamada. Em face do exposto, renove-se a intimação da agravada Lavanderia Tropical Ltda. para contraminutar o AIRR e contra- arrazoar o Recurso de Revista interpostos pela União (Fazenda Nacional), em virtude da incorreção da publicação realizada em nome do Dr. Jorge Franklin Alves Felipe. Considerando que a agravada encerrou suas atividades e não constituiu advogado para representá-la em juízo, a intimação deverá ser feita por meio postal, na pessoa do sócio Jairo Nogueira Furtado, no seguinte endereço: Rua Domingos Henriques e Gusmão, n° 137, Centro, São João Nepomuceno/MG, CEP: 36.680-000. Publique-se e intime-se, observando-se a prerrogativa legal em face do representante da União. Belo Horizonte, 18 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 23 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria