TRT da 17ª Região 24/03/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 873

ionai ao iraoaino aa if negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 24 de Março de 2015. DEJT Nacional RÉU NELSON ELIAS CRUZ RÉU NAYR MAIN DA CUNHA RÉU THELMA SEBASTIANA DE ALMEIDA PINTO RÉU THEREZA LUIZA TRARBACH RÉU UMBERTO ALEXANDRE TAQUETE RÉU ULDA FREITAS RÉU VERA LUCIA BRANDAO VITORIO RÉU VERA LUCIA COURA PORTES RÉU SOELY BARCELOS RÉU SONIA MARIA DO NASCIMENTO SIQUEIRA RÉU SUELY FIRME LEITE RÉU TANIA MARA SCHWAB AGUIAR RÉU TEREZINHA ALVES DE LIMA SOARES RÉU THEREZINHA DE ANDRADE REIS RÉU TEREZINHA FREIXO MAIOLI RÉU TEREZINHA GODOY ARAUJO RÉU RUBENS COELHO DE MORAES RÉU SEBASTIANA FRAGA SCARDUA RÉU SAMIRA BASTOS MIGUEL RÉU SELENE FLAVIA CALDAS BRANDAO RÉU SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA RÉU SILVIO LESSA DE OLIVEIRA RÉU WILLIAN AGUIAR MARTINS RÉU LUZIA DA SILVA RÉU LUZIA MALVERDI RÉU LUIZA HELENA GUIDONI RÉU LUZIA DA PENHA COSTA SILVA RÉU LUIZ CARLOS DE CARVALHO RÉU LUIZ GONZAGA RORIZ RÉU LUIZ ALBERTO FEIJO DELFINO RÉU LUCIANO BITTENCOURT PINHEIRO RÉU LINDAURA MARIA DE JESUS QUEIROZ RÉU LEONOR DIAS ALVES RÉU LAURO FINAMORE CARLOS RÉU LAURIDES ALVES RAIS RÉU JOSE ROBERTO PEREIRA SANTOS RÉU JOSE LIMA DA SILVA RÉU JOSE MARIA DA VITORIA RÉU JOSE CARLOS GONCALVES PEREIRA RÉU JOSE BENICIO GOMES DE SOUZA RÉU JOLICE DALMACIO FERNANDES RÉU JOAO CANDIDO DE SANT ANNA NETTO RÉU JEANE DENISE DE CARVALHO VIANA RÉU JADIR FIGUEIRA ROSSI RÉU JAIME RIBEIRO COELHO RÉU MARIA THEREZA ROSA ABELHA RÉU MARIA VITALINA ROCHA TORRES RÉU MARILZA MENEGUELLI RÉU MARILZA ROSA DOS SANTOS RÉU MARIA RIGHETTI MIRANDA RÉU MARIANA ROCHA COSTA RÉU MARISE DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU MARCOS SANTOS RÉU MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA RÉU MARIA JOSE DE ARAUJO RÉU MARIA LUCIA OLIVEIRA RÉU MARIA MARGARETH COSTA DE OLIVEIRA RÉU MARIA DE LOURDES DO REGO BORGES RÉU MARIA DE LOURDES SILVA RÉU MARIA DO ROZARIO DE FATIMA SILVA DE CASTRO RÉU MARIA JOSE ADAO VESCOVI RÉU MARIA DA PENHA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU MARIA DA PENHA CAETANO DE SOUZA RÉU MARIA DE FATIMA SILVA RÉU MARIA DAS GRACAS SOARES PATRICIO RÉU MARIA BRASILIA CARVALHO RÉU MARIA AUXILIADORA IZOTON COELHO RÉU MARIA DA GLORIA FREIRE RÉU MARIA CRISTINA DUARTE SAAVEDRA RÉU MARCIA MARQUES FERREIRA RÉU MARIA ALAYDE CERRI RÉU MARIA ANGELA RIBEIRO SIMAN RÉU ANA MARIA RODRIGUES RÉU ANA MARIA VASCONCELOS GUIO RÉU ANGELA FREITAS DE MENEZES SALLES RÉU ANGELA MARRECO WEIGERT RÉU ANIE FLORENCE LOPES DE SOUZA RÉU ANTONIA CARVALHO RÉU ANTONIA NEUZA DOS SANTOS ALMEIDA RÉU ARACY BARBOSA DOS SANTOS RÉU ARLETE FRANK DUTRA RÉU ARLETE GERMANO DOS SANTOS RÉU ARLINDA DA SILVA RUFINO RÉU AVANI LIMA DA COSTA RÉU BRUNO LANG RÉU CARLOS ARISTIDES ALVES DOS SANTOS RÉU CARLOS ALBERTO SANTANA RÉU CELSO MARTINS DE CARVALHO RÉU CLAUDIO APARECIDO ROMAO RÉU CIRA COSTA COLODETTE RÉU DALVA GOES RÉU CREUZA MARIA SOARES DE SOUZA RÉU DAGMAR ESPINDOLA GONCALVES RÉU DARCI MAXIMIANO RÉU DEOLINDA ALMEIDA LEAL LOUREIRO RÉU DECIO DE QUEIROZ JUNIOR RÉU DOMINGOS DENICOLO RÉU DJALMA DE ALMEIDA SANTOS RÉU ELCY REIS DE ALMEIDA RÉU ECILDA THEREZA MERCIER SOUZA RÉU EDALMO COLODETE SANTOS RÉU EDNA FONTANA VIEIRA RÉU EFIGENIO DE SOUZA LIMA RÉU EDSON OLYMPIO PONTES RÉU ELISETE DUARTE BERNARDES RÉU EMILIA HELENA DA SILVA FRIZZERA RÉU ELIANA RIBEIRO DOS SANTOS RÉU ELISABETH BENEVENUTO BELLO RÉU ERINEIA DOS SANTOS MARCOLONGO RÉU ERINEIA DOS SANTOS MODESTO RÉU ERIKA ELFRIEDE MADLENER RÉU ELZERINA DE PAULA RODRIGUES RÉU ETELVINA CARLESSO RÉU FERNANDO GRANHIN CAVALCANTI RÉU ESTHER LEOPOLDINA DOS SANTOS RÉU ESTHERLITA COSTA GANEN RÉU FRANCISCO NASCIMENTO RÉU FERNANDO JOSE MAGALHAES RÉU FRANCISCO FELICIO DA SILVA RÉU GILSON RISSI RÉU GENORIA MARIA VITOR DOS REIS RÉU GENY SOARES DA COSTA RÉU FRANCISCO NEUBER LUPPI RÉU HUSTENIL UBALDINO QUINTANILHA RÉU HELANE SPERANDIO SILVA ALVARENGA RÉU GIOVANNI IRIDELMO CAMPAGNARO RÉU ISAURA GONCALVES ALVES RÉU IZAIAS FREITAS BORGES RÉU ILANDIA MARIA ALVES DE SIQUEIRA RÉU JACIRA ALVES DE OLIVEIRA RÉU IVENES CAMARGO PRETTI RÉU IVANILDO TAVARES DE MELO RÉU ISMAEL CRAVO RÉU ABILIO MARQUES MARTINS RÉU WAVELL FELICIO RÉU WILHELM KUNERT RÉU ADELAIDE FREITAS DE AGUIAR FILHA RÉU VERA MARIA PEREIRA CAVALCANTI RÉU ALOYR GONCALVES SIMOES RÉU ALDA HELENA LOUREIRO COSTA RÉU ALVARO JOSE CAVALCANTI XIMENES RÉU ALUIZIO ELPIDIO BEZERRA RÉU ZENAIDE SILVA RIBEIRO RÉU ALAYDES PORTELA MACHADO RÉU ZILAH BARROS RIBEIRO RÉU ADEZILDA DE OLIVEIRA MOREIRA RÉU WILSON SIMOES FERREIRA RÉU ALCIONIR ROBERTY CAMPANA RÉU YEDDA PEDROSA DE ARAGAO RÉU ALCIDES JOSE GIACOMIN RÉU ALZIRA GOMES DE MELO RÉU ALZIRA GOMES DE MELO RÉU ALZIRA GOMES DE MELO RÉU ANA CORREA LIMA RÉU SIND. DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL NO ESTADO DO ES ADVOGADO MARCELO MATEDI ALVES(OAB: 10751) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 17a Região Secretaria Judiciária Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922 Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br PJe n.° 0000022-74.2014.5.17.0000 DESPACHO SINDSAUDEPREV e Outros interpõem recurso ordinário adesivo em face do v. acórdão prolatado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Verifico que a representação está regular, o recurso foi interposto tempestivamente e os recorrentes não foram condenados ao pagamento de custas processuais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo. Notifique-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Vitória/ES, 24 de março de 2015. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador Presidente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0021600-21.2014.5.17.0121 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): HILTON ALEXIS CAMPOS DE AZEVEDO Advogado(a)(s): AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO (ES - 2789) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS FRADE (ES - 15201) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/03/2015 - fl.270; petição recursal apresentada em 11/03/2015 - fl. 271). Regular a representação processual - fl. 279. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 133 e 244), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida/Dispensa Imotivada / Nulidade. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade - Outras Hipóteses. Requer a nulidade do v. acórdão e a reintegração ao emprego, uma vez que a decisão não observou a declaração de inconstitucionalidade do ato administrativo que demitiu o recorrente (RE 589998), emanado do plenário da Suprema Corte. Contudo, quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0026500-26.2013.5.17.0010 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VITORIA APART HOSPITAL S/A Advogado(a)(s): IMERO DEVENS JUNIOR (ES - 5234) ELISANEGLA VASCONCELOS CALMON RAMOS (ES - 10255) Recorrido(a)(s): MARLETE MATOS Advogado(a)(s): ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA (ES - 14917) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/02/2015 - fl. 457; petição recursal apresentada em 02/03/2015 - fl. 459, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 25-26. Satisfeito o preparo -fls. 427v-428, 447, 446v, 456v e 467v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 452. Consta do v. acórdão: "2.2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA Em suas razões recursais, a reclamada argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa. Alega, em apertada síntese, a prova pericial é nula, pois o auxiliar do Juízo não teria prestado de forma satisfatória os esclarecimentos requeridos pela reclamada. Sem razão. A reclamada questiona o número de aparelhos de raios-X existentes no centro cirúrgico, bem como a frequência com que a reclamante participava de cirurgias com a utilização deste tipo de equipamento, no intuito de caracterizar a exposição da trabalhadora ao agente de risco como eventual, atraindo a aplicação da Súmula n. 364 do E. TST. No entanto, o laudo pericial descreveu de forma minuciosa as atividades de rotina da reclamante, dentre as quais se incluem (f. 347): Acompanhar e realizar operação com arco cirúrgico (intensificador de imagem), equipamento portátil vide foto 3, durante os procedimentos de cirurgia caso necessário. [...] Realizar e acompanhar a operação com arco cirúrgico. Posicionar o intensificador de imagem no paciente (fratura) e disparar o RX. A descrição das atividades demonstrou que a utilização do aludido aparelho fazia parte da rotina da reclamante. Mesmo que as máximas de experiências imponham a conclusão de que a utilização do aparelho de raios-X não se dava durante toda a jornada, não se pode sustentar a tese de que a exposição da trabalhadora à radiação ionizante era meramente fortuita, ou por tempo extremamente reduzido. A Portaria n. 3.214/78 do TEM (NR16) não fixa o período de exposição mínimo ao agente de risco para que o empregado faça jus ao adicional respectivo, de modo que mesmo se a parte não sofresse exposição em alguns dos seus plantões mensais, este fato não seria capaz de excluir a percepção do adicional de periculosidade. Desta forma, informações acerca do número de aparelhos de raios- X existentes na reclamada, bem como do quantitativo de cirurgias em que a reclamante participou e fez uso dos aparelhos, não são relevantes para a configuração da nocividade do ambiente de trabalho. Portanto, não há qualquer nulidade na prova técnica produzida nos autos, tampouco cerceio ao seu direito de defesa, pois à reclamada foi dada ampla oportunidade de se manifestar sobre todos os atos processuais praticados, em atendimento ao postulado do inciso LV do artigo 5° da CF. Diante do exposto, rejeito a preliminar." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há qualquer nulidade na prova técnica produzida nos autos, tampouco cerceio ao seu direito de defesa, pois à reclamada foi dada ampla oportunidade de se manifestar sobre todos os atos processuais praticados,não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legal e constitucionalinvocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. Consta do v. acórdão: "2.2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante narrou na inicial que foi admitida no dia 25.03.2002, para exercer a função de recepcionista. Posteriormente, afirmou que passou a desempenhar a função de técnica de enfermagem até a sua dispensa, que ocorreu em 11.12.2012. Alegou a exposição a materiais cirúrgicos utilizados em pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, bem como à radiação ionizante proveniente dos aparelhos de raios-X e intensificador de imagens que manuseava durante as cirurgias ortopédicas e neurológicas. A despeito das suas condições de trabalho, ponderou que sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Diante deste contexto, postulou a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e aquele recebido, ou, sucessivamente, as diferenças entre o adicional de periculosidade e este último. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: Conforme laudo pericial (fls. 340/394 esclarecimentos fls.407/408), o labor da reclamante era insalubre em grau médio e perigoso. De acordo com o perito o trabalho da autora era insalubre vez que exercia atividades em salas no centro cirúrgico e nos quartos dos pacientes. A autora já recebia adicional de insalubridade em grau médio. Também concluiu o perito que no período de 07/03/2008 a 11/12/2012, a reclamante trabalhou em condições de periculosidade pois auxiliava/acompanhava e operava a aparelhagem Arco Cirúrgico Intensificador de Imagem (RX). Não há nos autos outras provas efetivamente convincentes no sentido de demonstrar que a realidade fática havida na execução do contrato de trabalho ocorreu de forma diversa daquela relatada pelo Expert. Quanto ao requerimento de realização de nova perícia, cabe destacar que o perito nomeado é de confiança do juízo e não há razões que justifiquem o deferimento do pleito, vez que todas as hipóteses para o julgamento da lide foram devidamente contempladas e analisadas pelo laudo pericial. A testemunha foi ouvida apenas para evitar nulidade pois diante da qualidade do laudo pericial, impossível a alteração do mesmo mediante prova oral. Por tudo, em razão do percentual da periculosidade ser superior ao da insalubridade média e também em razão de sua base de cálculo, condeno a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, no período de 07/03/2008 a 11/12/2012, no percentual de 30% sobre o salário base do período, conforme art. 193 da CLT e Súmula 191 do TST. Como a reclamante já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, é devida apenas a diferença. Reflexos sobre as férias acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS mais multa de 40%. Indevido o reflexo no descanso semanal remunerado vez que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal e este já contempla o pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 8°, § 2°, da Lei n° 605 /49. Inconformada, a reclamada postula a reforma da sentença, ao argumento de que o tempo de exposição da reclamante à radiação ionizante era eventual e por tempo extremamente reduzido, o que atrairia a aplicação da Súmula n. 364 do E. TST. Vejamos. Na identificação qualitativa de possíveis agentes de periculosidade, o perito constatou a existência de radiação ionizante com potencial de causar danos à saúde da reclamante. O perito de confiança do juízo, ao elaborar seu laudo, realizou diligências, analisando informações constantes no processo e documentos, e, ainda verificou in loco quais os lugares em que a reclamante realizava as suas funções, concluindo que (f. 353): A Reclamante, Sra. Marlete Matos trabalhou em condições de Periculosidade nos termos do Art. 193 da CLT e nos termos da Portaria n° 3214 / 78 MTE NR16 Atividades e Operações Perigosas tendo em vista auxiliar / acompanhar e operar a aparelhagem Arco Cirúrgico, Intensificador de Imagem (RX). Portanto, evidente o risco a que a autora estava submetida, posto que a exposição aos efeitos da radiação poderiam resultar em graves seqüelas físicas, inclusive a invalidez permanente ou morte. A questão já está pacificada com a OJ 345 da SDI-I do TST, in verbis: A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho n°s 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n° 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. E, conforme ressaltado no capítulo anterior deste Acórdão (2.2.1.) nem se diga que o adicional seria devido de forma proporcional, pois, além de o laudo pericial ter constatado exposição habitual ao agente de risco, a Portaria n. 3.214/78 do MTE (NR16) não fixa o período de exposição mínimo ao agente nocivo para que o empregado faça jus ao adicional respectivo, de modo que mesmo se a parte não sofresse exposição em alguns dos seus plantões mensais, este fato não seria capaz de excluir a percepção do adicional de periculosidade. É certo que o magistrado, ao prolatar a sua decisão, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção por meio de outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, do CPC). No entanto, não há nos presentes autos elementos capazes de revelar a inconsistência da perícia, que foi realizada na presença das partes e dos seus representantes e assistentes técnicos. Logo, não havendo elementos com força suficiente para elidir a conclusão pericial, há de se conferir à pericia o valor máximo na investigação relativa ao trabalho em condições perigosas. Mantida a condenação ao pagamento do adicional, a reclamada é sucumbente no objeto da perícia realizada, ao teor do disposto no art. 790-B da CLT, permanecendo dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitrado pela Origem (R$ 2.000,00) reputo adequado, pois condizente com o grau de dificuldade do seu objeto e do zelo demonstrado pelo auxiliar do Juízo. Apenas reputo indevido os reflexos do adicional de periculosidade na multa do FGTS (40%), em razão do TRCT da f. 199 atestar que a resilição contratual se deu por iniciativa da reclamante. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação os reflexos do adicional de periculosidade sobre a multa do FGTS." Tendo a C. Turma decidido no sentido de ser devido o adicional de periculosidade anteo risco a que a autora estava submetida, posto que a exposição aos efeitos da radiação poderiam resultar em graves seqüelas físicas, inclusive a invalidez permanente ou morte, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 345, da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, tanto pela afronta legal como pelo dissenso interpretativo arguidos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.° 336, também da SDI-I daquela Corte Superior. Registre-se, ainda, não se vislumbrar, em tese, ante a fundamentação acima indicada, violação direta e literal ao preceito constitucional invocado, nos termos do artigo 896, alínea "c", da CLT. Já a Súmula 364/TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto na hipótese tratada no caso dos autos,restou demonstrado que o contato com o agente periculoso era habitual (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0039800-16.2014.5.17.0141 - TRT-17a Região - Terceira Turma Adesivo Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ELIER MATTOS SCHERRER Advogado(a)(s): 1.ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER (ES - 7386) Recorrido(a)(s): 1. MINERACAO FISCHER LTDA - ME 2. NAIR CORTELETTI FISCHER - ME Advogado(a)(s): 1. FABIANO TEIXEIRA DA SILVA (MG - 99354) 2. FABIANO TEIXEIRA DA SILVA (MG - 99354) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/02/2015 - fl. 264; petição recursal apresentada em 06/03/2015 - fl. 297). Regular a representação processual - fl. 12. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 146-146v e 238-238v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 5°, inciso I, XXIII; artigo 7°, inciso XXX; artigo 170, inciso VIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 187; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, §1°. - divergência jurisprudencial: . - Violação aos artigos 166, 167, caput, 169, do CPC. Consta do v. acórdão: "Pretende o Reclamante a majoração do valor fixado a título de danos morais, sustentando que o quantum fixado é incapaz de compensar a dor e o sofrimento por que passou. Afirma que foi comprovado nos autos que não havia banheiros até o final de 2012, que não havia mesa para que o empregado fizesse suas refeições e que tomava banho do lado de fora do alojamento, em local de frente para rua e próximo a um chiqueiro de porcos. Sem razão o Reclamante. Com efeito, em depoimento gravado em áudio digital, o próprio Reclamante admitiu que almoçava em sua mesa, dentro do local de trabalho, razão pela qual não merece prosperar a alegação de que não havia mesa para que fizesse suas refeições. Outrossim, no esteio do entendimento do Juízo de origem (fl. 144), com base na prova pericial emprestada dos autos da RT n.° 0135200-96.2010.5.17.0141, elaborada em 05/08/201 1, ficou comprovado que havia banheiro e chuveiro dentro e fora da casa (alojamento) (fl. 47). Por fim, nos termos do tópico "2.3.2", foi mantida a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação à causa de pedir referente a falta de condições no ambiente de trabalho, por entender que esse valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que não foi constatada a ausência de banheiros no alojamento, mas sim no local de trabalho, e tal fato já foi objeto de adequada condenação. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, os quais reitero." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que ocorreu a prescrição do primeiro contrato de trabalho, bem como por entender que o valor arbitrado pelo Juiz singular atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que não foi constatada a ausência de banheiros no alojamento, mas sim no local de trabalho,não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Noutro giro, o quantum deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra-se inviável, in casu, aferir a alegada divergência jurisprudencial com as decisões trazidas a cotejo. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840. - divergência jurisprudencial: . - Violação aos artigos 166, IV a VI e 169, caput, do CC. Consta do v. acórdão: "2.4.1. UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO Insurge-se o Reclamante em face da sentença, que afastou a unicidade contratual, entendendo tanto que não havia pedido nesse sentido, quanto que os direitos referentes ao primeiro contrato de emprego estão cobertos pelo manto prescricional (bienal), restringindo o lapso temporal ao período compreendido entre 02/02/201 1 a 16/04/2012 (2° contrato - firmado com a 2a Reclamada). Afirma que, à luz do princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, formulou pedido de reconhecimento de unicidade contratual entre os contratos de emprego pactuados com as Reclamadas no tópico "2.0" da peça de ingresso. Assevera que deve ser reconhecida de ofício a nulidade da resilição contratual ocorrida em 01/02/2011. Sem razão o Reclamante. Com efeito, da análise detida do tópico "2.0" da exordial é possível aferir que, embora tenha o Reclamante "alegado" a unicidade contratual, não trouxe quanto a tal questão nenhum pleito a não ser a condenação solidária da Reclamada nos créditos perseguidos nos demais tópicos (indenização por danos morais e honorários). Frise-se: a alegação autoral de unicidade contratual foi formulada apenas para embasar o pedido de condenação solidária das Reclamadas em decorrência da existência de grupo econômico. Destarte, tanto na causa de pedir do tópico "2.0" (fls. 02-10) como no rol de pedidos (fls. 10-11) da peça inicial não há pedido de unicidade contratual, mas tão somente o pleito de reconhecimento de grupo econômico, in verbis: ante todo o exposto, requer a condenação solidária das reclamadas a responderem pelos créditos do obreiro decorrentes desta ação (fl. 04). Assim, correta a decisão do Juízo de origem, pois não há requerimento autoral de reconhecimento de unicidade contratual e, sendo assim, há prescrição bienal quanto ao primeiro contrato. Ante o exposto, nego provimento ao pedido de unicidade contratual e de nulidade da resilição contratual." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido que não há requerimento autoral de reconhecimento de unicidade contratual, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por outro lado, a decisão trazida à colação, às fls. 305-306, não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquantodiscute sobreincompatibilidade entre o pleito de divisão de responsabilidade entre as reclamadas com as alegações de sucessão trabalhista e unicidade contratual, essas nem sequer pleiteadas, questão jurídica, portanto, totalmente diversa daquelatratadana referida decisão. Outrossim, os arestos transcritos às fls.: 304-305 e306,provenientes deórgãos nãoelencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-seinservíveisà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0043500-71.2013.5.17.0161 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VOITH SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): PAULO EDUARDO MACHADO O. DE BARCELLOS (SP - 79416) RAFAEL GONCALVES NEVES (SP - 280822) Recorrido(a)(s): VALDELIO JOSE ALVES SILVA Advogado(a)(s): RODRIGO CAMPANA FIOROT (ES - 14617) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/03/2015 - fl. 217; petição recursal apresentada em 11/03/2015 - fl. 219, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 197-198. Satisfeito o preparo -fls. 147, 160v, 160 e 216. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0081700-13.2013.5.17.0141 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado(a)(s): SANDRO RONALDO RIZZATO (ES - 10250) MONALIZA FINATTI MANZATTO (SP - 164574) Recorrido(a)(s): ALAN RIBEIRO DE SOUZA Advogado(a)(s): KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER (ES - 11563) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/02/2015 - fl. 207; petição recursal apresentada em 26/02/2015 - fl. 209, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 88v. Satisfeito o preparo -fls. 154v-155, 174v, 175, 206 e 221. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 394 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso VI, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 59, §2°; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 372. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.2 JORNADA DE TRABALHO A sentença de primeira instância negou o pleito do Reclamante de horas extras com pedido de descaracterização do acordo de compensação de jornada, ponto sobre o qual o Reclamante ora se insurge, argumentando que o acordo individual era inválido e que havia prestação habitual de horas extras. Com razão o Reclamante. Malgrado tenha sido realizado acordo de compensação de horas firmado de forma individual entre as partes (fl. 62), constando jornada de segunda à sexta - 18h30 até 22h30 e das 23h30 até 04h18 (8h48 diárias e 44h semanais), tal acordo deve ser reputado inválido, porquanto os cartões de ponto revelam que, na prática, a jornada ultrapassava as 44 horas semanais. Em verdade, cabe pontuar que a jornada de trabalho feita pelo Reclamante (folhas de ponto fls. 62-64) caracteriza afronta ao inciso XIII e ao caput do artigo 7° da CR, uma vez que ambos os dispositivos constitucionais exigem a participação coletiva para a flexibilização de direitos relacionados à jornada de trabalho normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como em turnos ininterruptos de revezamento. Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Não é em vão que o princípio da proteção, na regra da norma mais favorável, está topograficamente no caput do artigo 7° da Carta Republicana. O elastecimento da jornada de 8h diárias só estaria autorizado por acordo individual, sem a participação dos sindicatos, acaso houvesse a compensação dentro da mesma semana, o que não ocorria na hipótese em apreço. Afora isso, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação, nos termos do item IV da Súmula n.° 85 do eg. TST: IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n° 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Dou provimento ao apelo, no aspecto, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária, que devem ser remuneradas como extras. Devidos ainda os reflexos no RSR, nas férias + 1/3, 13° salários, aviso prévio e FGTS + multa de 40%, adicionais legais, face a habitualidade e integração." Dos fundamentos acima expendidos,tendo a C. Turma decidido no sentido dea prestação de horas extras habituais pelo reclamantedescaracteriza o regime de compensação,verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 85, IV, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.3.1 DIFERENÇAS SALARIAIS A sentença de primeira instância deferiu o pleito de diferenças salariais, ponto sobre o qual a Reclamada ora se insurge, sustentando que as funções de ajudante e conferente não eram similares, tendo os depoimentos colhidos se distanciado da realidade do que ordinariamente ocorria. Sem razão. A prova oral colhida comprovou que, efetivamente, o Reclamante desempenhou atividades de função diversa daquela para a qual fora contratado. Veja-se, a respeito, o que informaram as testemunhas: Que quando foi admitido o reclamante laborava ainda como ajudante; que a promoção do reclamante a conferente foi posteriormente; que os ajudantes e conferentes, na prática, fazem as mesmas atividades, não havendo qualquer diferença; que o reclamante sempre laborou da mesma forma. (depoimento do Sr. Geraldo Alves, fl. 146) Que laborava como conferente; que não havia qualquer distinção entre as atividades desenvolvidas pelos ajudantes e conferentes, ou seja, tais atividades faziam a mesma coisa. (Depoimento do Sr. Felipe Ferreira, fl. 146-verso) (grifou-se) Neste aspecto, portanto, corroboro com o entendimento do Juízo de origem. A Reclamada não se desincumbiu do ônus da prova e, com fulcro no princípio da primazia da realidade e da isonomia salarial, devido o pagamento das diferenças salariais, porquanto provado que a Reclamante trabalhou exercendo as funções de conferente na época em que percebia remuneração como simples ajudante. Por consequência, mantida também a sentença no ponto em que autorizou os reflexos das diferenças salariais nas horas extras e adicional noturno. Nego provimento." Tendo a C.Turma manifestado entendimento no sentido de que aReclamada não se desincumbiu do ônus da prova sendo devido o pagamento das diferenças salariais, porquanto provado que a Reclamante trabalhou exercendo as funções de conferente na época em que percebia remuneração como simples ajudante, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, item B. Consta do v. acórdão: "2.2.3.2 HONORÁRIOS PERICIAIS Pretende a Reclamada a devolução do valor depositado a título de honorários periciais, ao argumento de que o Reclamante fora sucumbente na pretensão objeto da perícia (insalubridade), logo, não poderia ser prejudicada em razão disso. Sem razão. Quanto ao depósito realizado pela Reclamada no importe de R$ 200,00 para a realização do exame pericial requerido pela Perita, improcede seu requerimento para a restituição deste montante. Isso porque trata-se de risco do processo, sendo que lhe foi aplicada a regra do inciso VIII do art. 6° do CDC. Outrossim, cediço que o não pagamento dos honorários periciais é um corolário do benefício concedido. Ademais, é fato que é ônus do empregador comprovar a aptidão do empregado, o que inclui custear os exames complementares solicitados pelo Expert. Ante o exposto, nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de ser indevidaa restituição do valor depositado a título de honorários periciais por tratar-se de risco do processo, nos termos do inciso VIII do art. 6° do CDC, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.3.3 INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANO MORAL A sentença de primeira instância deferiu o pleito de indenização por reparação de dano moral, ponto sobre o qual a Reclamada ora se insurge, ao argumento de que o Reclamante não fez prova de suas alegações, tendo a condenação imposta sido baseada em um boato, porquanto se a imputação fosse verdadeira, teria sido efetuado boletim de ocorrência e o Reclamante teria sido, em função do suposto furto, dispensado por justa causa. Sem razão. De início, cumpre destacar que o Reclamante foi dispensado sem justa causa pela Reclamada em 06/11/2012, conforme TRCT de fl. 10 e aviso prévio indenizado de fl. 17. No caso, a análise do conjunto probatório permite concluir que restou comprovada a alegação autoral de que a empresa o teria acusado de furto e ainda teria informado aos demais empregados que o motivo da dispensa do Reclamante seria o fato de que ele teria furtado mercadorias da Reclamada. Isto porque, não é crível a alegação da Reclamada - baseada no depoimento de sua única testemunha (fl. 146-verso) - de que o Reclamante foi dispensado em razão da "redução de quadro de pessoal", se esta dispensa ocorrera apenas 05 (cinco) dias após sua promoção (ocorrida em 01/11/2012 - fl. 18) e se a prova oral produzida (depoimento de 02 testemunhas autorais) confirma que a Reclamada relatou aos demais empregados que o Reclamante havia sido dispensado sob a acusação de furto de mercadorias. Vejamos os depoimentos das 02 (duas) testemunhas do Reclamante: GERALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR (fl. 146): (...) que a empresa relatou aos demais empregados que o reclamante foi dispensado porque estava furtando mercadorias; que a empresa falava para os demais empregados que a dispensa do reclamante ocorreu para que servisse de exemplo para os demais empregados; que a empresa efetuou revista em todos os empregados, quando ocorreu furto de mercadoria; que nada foi achado com os empregados; que no dia seguinte a tal procedimento o reclamante foi dispensado; que após a dispensa do autor os furtos continuaram ocorrendo na empresa; que o reclamante era citado como exemplo para os demais empregados não em reuniões, mas em conversas informais no pátio da empresa; que quando da dispensa do reclamante, somente o mesmo foi dispensado (...) FELIPE FERREIRA SILVA (fl. 146-verso): (...) que ocorreu furto de mercadoria e posteriormente foi localizada em cima de um telhado e atrás de uns carros que estavam no depósito/ que algum empregado efetivamente deve ter pego tais mercadorias e as escondido em tais locais, uma vez que as mesmas não iriam parar em tais locais se alguém não as tivesse colocado; que tal fato foi anunciado pelo gerente que comunicou que faria revista; que no dia seguinte o reclamante foi dispensado; que o reclamante era citado como exemplo, acreditando a empresa que o mesmo era responsável pelos furtos, razão pela qual o dispensou, ainda que sem justa causa; que os furtos continuaram ocorrendo (...) que após a dispensa do reclamante, sempre que a empresa dava falta de mercadorias, citava a dispensa do reclamante como exemplo; que tais fatos era ditos no meio do depósito; (...) Verifico, portanto, que o exercício intelectivo da Magistrada de piso é o que melhor se sustenta no caso dos autos, especialmente quanto a desconsideração do depoimento da única testemunha da Reclamada, razão pela qual corroboro, às inteiras, os fundamentos por ela lançados na r. sentença. Destaco, outrossim, que o contato direto com as partes torna o magistrado de origem melhor capacitado para aferir acerca da veracidade dos depoimentos colhidos. Reproduz-se, parcialmente, a sentença, neste aspecto, como razões de decidir: (...) Por outro lado, não me convenci do depoimento da testemunha indicada pela ré (encarregado ALTIELES DE OLIVEIRA SILVA), ao afirmar que a dispensa do reclamante ocorreu em razão da redução de quadro de pessoal, não tendo qualquer relação com furtos ocorridos na empresa. Com efeito, dos elementos dos autos verifico certo descompasso na relação empregatícia então desenrolada, especialmente quanto ao ato de promoção e dispensa do obreiro, que, no curto intervalo de cinco dias, pode viver momentos de alegria e de confusa frustração (dispensa em 06/11/2012), considerado o documento de fls. 18, datado de 01/11/2012, que apresenta o seguinte teor: É com grande satisfação que comunicamos que a partir do mês de NOVEMBRO, em virtude do reconhecimento de seu desempenho e dedicação no desenvolvimento de suas atividades, você será promovido para o cargo de CONFERENTE, passando a receber salário mensal no valor de R$815,40. Parabéns e muito sucesso em suas novas atribuições. Frágil e contraditório, pois, o depoimento ora refutado, não sendo crível a postura de um empregador motivado na redução de seu quadro funcional injusta e unicamente quanto ao empregado que há cinco dias promovera. Destarte, condena-se a ré a pagar ao demandante indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), compatível com o gravame sofrido e com a sólida capacidade econômico financeira da empregadora e também para que sirva de medida pedagógica a fim de que a reclamada seja mais diligente orientando seus empregados a não espalharem palavras ao vento em relação aos seus subordinados maculando a honra e imagem destes. (grifou-se) Nego provimento." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, asementas colacionadas ao recurso mostram-se inespecíficas
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0120800-89.2013.5.17.0006 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): UDNO ZANDONADE (ES - 9141) Recorrido(a)(s): JAQUELINE BARBOSA DE SOUZA Advogado(a)(s): FABIO LIMA FREIRE (ES - 9167) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 11/02/2015 - fl. 434; petição recursal apresentada em 19/02/2015 - fl. 436). Regular a representação processual - fls. 207-210. Satisfeito o preparo -fls. 308-308v, 337, 338, 397v, 511 e 510. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331; n° 113; n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 331, inciso I. Sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve -se omissa no que tange a importantes questões levantadas. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 543-B, §1°; artigo 543-A, §1°. Consta do v. acórdão: "2.2 SOBRESTAMENTO DO FEITO - PETIÇÃO APARTADA Pretende o 1a reclamado o sobrestamento do julgamento do presente recurso até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema relacionado à proibição de terceirização em atividade-fim. Sustenta que, em decisão proferida pelo Plenário Virtual do STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - AR 713.211 reconheceu-se a existência de repercussão geral quanto às hipóteses de terceirização em face do conceito de "atividade-fim". Sem razão. De fato, no julgamento do Agravado Regimental no Recurso Extraordinário 713.211/MG, citado pela recorrente, o STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao tema da "delimitação das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do que se compreende por atividade-fim" A teor do disposto no art. 543-B, § 1°, do CPC, 'caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte'. A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que precisa ser demonstrado pela parte recorrente. Não há dúvida de que a mens legislatoris foi desafogar o STF, evitando que este apreciasse, por diversas vezes, recursos com matérias idênticas. Tal aspecto, aliás, é bem ressaltado por José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra 'Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 476 a 565', senão vejamos: (...) Opera-se, portanto, o sobrestamento daqueles recursos que são dirigidos ao Excelso STF, a saber, os recursos extraordinários. Logo, por se tratar de recurso ordinário interposto perante este Egrégio Regional, não há falar em sobrestamento do presente julgamento. Indefiro." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido que não há falar em sobrestamento do presente julgamento, uma vez que a repercussão geral constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não é o caso dos autos, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Categoria Profissional Especial / Bancário / Sábado / Dia Útil. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 124, item II; n° 113 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 64. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "SÁBADO COMO DSR A reclamante requer a reforma da r. sentença que entendeu que o sábado era dia útil não trabalhado. Afirma que as convenções coletivas de trabalho dos bancários incluíram o dia de sábado como dia de repouso semanal remunerado, na cláusula 8a da CCT 2012/2013 (fl. 159). Com razão. De fato as CCTs dos bancários, consideram o sábado dia de repouso semanal remunerado como se vê, por exemplo, na CCT 2012/2013, fl.159: "CLÁUSULA 8a . ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Primeiro. Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Assim, considerando que a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante sempre incluía duas horas extras, então faz jus aos reflexos dessa verbas sobre o sábado. Dessa forma, dou provimento para deferir os reflexos das horas extras sobre o dia de sábado. DIVISOR 150 Com relação ao divisor, o TST alterou a Súmula 124, que passou a ter a seguinte redação: (...) As CCTs acostadas aos autos demonstram que o sábado é qualificado como dia de repouso, como se vê, por exemplo, na CCT 2012/2013, fl.159: "CLÁUSULA 8a ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Primeiro. Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Tendo sido reconhecido o enquadramento da reclamante no caput do art. 224 da CLT, o divisor a ser adotado é o de 150. Dou provimento para determinar a utilização do divisor 150 para o cálculo das horas extras deferidas à reclamante. Fixo novo valor condenatório em R$ 55.000,00." Tendo a C. Turma decidido darprovimento ao recursopara determinar a utilização do divisor 150 para o cálculo das horas extras deferidas à Autora, uma vez quefoi reconhecido o enquadramento da Reclamanteno caput do art.224da CLT e as CCTs acostadas aos autos demonstram que o sábado é qualificado como dia de repouso, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 124, I, a,do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item III.IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "VÍNCULO DE EMPREGO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS O reclamado pretende a reforma da r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego com a reclamante, afirmando que a autora não provou suas alegações, tal como determina o art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC. Argumenta que a contratação da empregadora do reclamante para realização de serviços de distribuição de documentos que consistia na entrega de Kits de divulgação de seus produtos, dentre outras atividades meramente auxiliares, é lícita até porque, em seu entender, não se trata de atividade fim do Banco, sendo que a reclamante não estava subordinada a essa instituição financeira. Alega que a própria reclamante teria admitido, em seu depoimento pessoal, que fora contratada para trabalhar, exclusivamente, com a promoção de empréstimo consignado, além de afirmar que estava subordinada, diretamente, ao supervisor da PROMO7, a quem deveria se reportar em caso de faltas, férias ou outros temas administrativos. Nega, assim, que a trabalhadora atuasse em atividades relacionadas à atividade fim do banco ou mesmo que estivesse subordinada ao banco. Menciona, ainda, trechos do depoimento dos prepostos dos reclamados, que, em seu entender, evidenciariam o labor da reclamante em atividades-meio, sem subordinação jurídica com o banco reclamado. Sustenta que a S. 331, I, do C. TST não prevê a responsabilidade pretendida pela autora. A r. sentença, contudo, deve ser mantida. Vale destacar que a reclamante foi contratada pela empresa PROMO7 para trabalhar como promotora de vendas para o Banco Santander (Brasil) S.A., na oferta de créditos consignados a clientes dessa instituição, tendo sido admitida no dia 15/06/2012 e dispensada em 16/07/2013. A obreira pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco reclamado, sob a alegação de que trabalhava diretamente para ele e exercia atividade tipicamente bancária, vendendo produtos financeiros e prestando seus serviços nas dependências do banco. Afirmou, ainda, que as atividade por ela desenvolvidas são atribuições próprias de funcionário bancário, ocupante do cargo Assistente Comercial PF. Em seu recurso, o banco reclamado impugna a r. sentença que deferiu o pedido da reclamante, negando que tenha se utilizado de empresa interposta para a contratação ilegal de trabalhadores. Alega que a ilegalidade de que a Súmula 331, I trata é a contratação de trabalhadores por empresa terceirizada para o exercício de atividade-fim da empresa tomadora de serviços e que restou corroborado pelos depoimentos gravados que a reclamante não possuía qualquer autonomia para a liberação de crédito, o que descaracteriza totalmente a função de bancário. Afirma, ainda, que a preposta do banco informou que os funcionários da PROMO7 não assinavam os contratos de empréstimo, que este serviço era exclusivo do banco e que a reclamante não tinha o condão de negociar taxas uma vez que isso já era predeterminado pelo banco e quem assinava os contratos era o gerente da agência, ficando, assim, comprovado que a obreira não possuía qualquer autonomia para a liberação de crédito. No presente caso, verifica-se a presença de todos os requisitos ensejadores da relação de emprego na relação existente entre a reclamante e o banco reclamado. Nesse sentido, observa-se que a reclamante trabalhava em agência do próprio banco, atuando em atividade-fim dessa instituição financeira. Importa dizer que não há como acolher a alegação do banco reclamado no sentido de que a 2a reclamada trata-se de agente ou correspondente bancário, habilitado, assim, à prestação de serviços de natureza bancária, pois o objeto social dessa última empresa, é a locação de mão de obra temporária, seleção e agenciamento de mão de obra e fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros. A prova oral demonstrou que além de fazer oferta de crédito consignado a clientes do Banco, os funcionários da empresa PROMO7 também acabavam atuando na venda de outros produtos dessa instituição, pois também ofertavam seguros de vida, que nada tinham a ver com crédito consignado. Veja-se, a propósito, o depoimento da testemunha do reclamante que declarou até que costumava, além de vender seguros de vida do banco reclamado, atender clientes que chegavam à agência, fazendo seu encaminhamento ao setor competente. Tais declarações comprovam a alegação obreira de que deveria contribuir com o banco para que se atingisse as metas da agência, o que se fazia através de vendas de papéis do banco e na captação de outros clientes. A prova oral também demonstra que a reclamante deveria se reportar a gerentes da agência quando preenchia as propostas de crédito consignado, além de que funcionários do banco, de certa forma, controlavam sua jornada de trabalho. Vale lembrar que as atividades decorrentes do contrato firmado com a 2a reclamada eram todas realizados nas próprias agências bancárias, sem que se fizesse presente, nesses estabelecimentos, outros funcionários da PROMO7, que pudessem fiscalizar o labor de seus empregados. A testemunha do reclamante também informa que eles podiam negociar certas condições dos créditos consignados, e que quem assinava o documento era sempre o gerente da agência, sem qualquer interferência da 2a reclamada. Ou seja, a autora trabalhava em benefício do banco, vendendo produtos da própria instituição bancária, não havendo, assim, como negar que atuasse na área fim do banco. Aliás, a testemunha da reclamante também confirmou a alegação, trazida na inicial, de que a seleção de candidatos a serem contratados pela 2a reclamada, para trabalharem em favor do banco era feita, conjuntamente, com funcionário da PROMO7 e do banco, evidenciando que, ao contrário do que sustenta o 1° réu, era o banco quem definia quais os candidatos trazidos pela 2a reclamada trabalhariam em seu favor, circunstância que reforça a tese de que a empresa contratada pelo banco atuava como mera intermediadora de mão-de-obra. Ressalte-se que pouco importa o fato de que a autora tivesse sido contratada para atuar, apenas, na oferta de crédito consignado, porque o que importa é que a realidade do contrato de trabalho evidenciou que a trabalhadora também desenvolvia outras atividades de interesse do banco reclamado. Também não importa o fato de que a reclamante não tivesse senhas de acesso ao sistema de informática do banco, porque o relevante é que a autora trabalhava em atividades relacionadas ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços. Vale citar alguns trechos da prova oral que demonstram a tese ora sustentada. A reclamante,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0126300-30.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. 2.SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(a)(s): 1.GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (SP - 178268) 1. RINALDO AMORIM ARAUJO (SP - 199099) 2. CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO (ES - 16907) Recorrido(a)(s): 1.JULIANO DE SENA MAGALHAES 2.SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA 3. BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. Advogado(a)(s): 1. KENNIA LUPPI BATISTA (ES - 16434) 2. CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO (ES - 16907) 3. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (SP - 178268) 3.RINALDO AMORIM ARAUJO (SP - 199099) Recurso de:BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/02/2015 - fl. 347; petição recursal apresentada em 25/02/2015 - fl. 349, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Satisfeito o preparo -fls. 233, 303, 301v, 334-334v e 354v. Contudo, o ilustre advogado que subscreveu digitalmenteo presente recurso de revista não detém poderes válidos para representar a parte recorrente. Com efeito, a procuração e substabelecimento de fls. 31 e 64 vieram aos autos em fotocópias não autenticadas, o que os torna inaceitáveis para fins de admissibilidade de recurso de revista, ante o disposto no artigo 830 da CLT. Ressalte-se, a propósito, apenas para resguardar posterior insurgência, que não obstante a nova redação do referido artigo celetário, no sentido de que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", verifica-se que o ilustre subscritor do apelo, in casu , assim não procedeu. Vale ressaltar, ainda, ser incabível qualquer invocação futura quanto ao contido nos artigos 13, 37 e 284, do CPC, porquanto não têm aplicação na fase recursal, já que a representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383/TST. Registro, por oportuno, que no caso presente sequer restou configurado o mandato tácito do subscritor do apelo (ata das fls. 29- 30v). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/02/2015 - fl. 347; petição recursal apresentada em 26/02/2015 - fl. 355). Regular a representação processual (SÚMULA 164/TST - fls. 29- 30v). Satisfeito o preparo -fls. 233, 303, 301v, 334-334v e 354v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 224, §2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.1. DA RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. (Análise conjunta do recurso da 2a reclamada). Alegou o reclamante que iniciou sua atividade de consultor imobiliário nos quadros do primeiro réu, em 15.02.2010, tendo sido dispensado sem justa causa, em 20.01.2012 (fls. 3 e 29). Afirmou que sempre trabalhou com exclusividade para o grupo da reclamada, pois só podia vender imóveis cadastrados na Brasil Brokers, recebendo por comissão, o importe de 2,2% do valor total das vendas realizadas, como consultor imobiliário, o que lhe gerava uma renda mensal de R$6.000,00. Sustentou que sua jornada era de 08h30 às 20h, todos os dias da semana, com uma folga, sem o intervalo mínimo de 01hora para refeição. Disse, ainda, que trabalhava aos domingos e que sempre laborava em feriados, sem receber, contudo, as horas extras devidas. Destacou que a segunda ré, Sardenberg Consultoria e Imobiliária, foi incorporada pela primeira ré, de modo que, sendo a primeira sócia da segunda, deve ser condenada solidariamente, ante a configuração de grupo econômico. Pugnou, ao final, pela declaração de vínculo empregatício com a primeira reclamada, com a respectiva anotação da CTPS, e condenação da empresa a todas as verbas salariais devidas (13° salários, férias, aviso prévio, FGTS e multa fundiárias, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários). A primeira ré, em defesa, negou a existência de qualquer vínculo empregatício com o reclamante. Asseverou que a relação jurídica do autor se deu com a Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda, da qual é mera acionista e que, o fato de ter autorizado o uso de seu logotipo por esta empresa, não significa que deve assumir responsabilidade trabalhista desta. Argumentou que a Brasil Brokers (primeira reclamada) é uma empresa investidora de capital aberto, cujo objeto é investir em empresas imobiliárias, que continuam com personalidade jurídica e patrimônio próprios. Dessa forma, aduziu que não pode ser responsabilizada por eventual contrato de parceria de intermediação de venda de bens imóveis, na condição de autônomo, firmado entre o obreiro e a empresa Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda. Asseverou que o ajuste societário entre a Brasil Brokers e a Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda se deu de forma independente, em que a primeira ré adquiriu, por meio de subscrição e compra, algumas ações daquela, sem importar na sucessão e obrigação dos débitos trabalhistas dos funcionários ou prestadores de serviços, que continuam sobre a responsabilidade da segunda ré, que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios. Sustentou também que as rés não fazem parte do mesmo grupo econômico, visto que a primeira é mera acionista da segunda, possuem personalidade jurídica e endereços distintos, inexistindo entre elas direção, controle ou administração. Defendeu, ainda, que as atividades-fim são distintas, pois, a empresa Brasil Brokers tem como objetivo social a participação societária em sociedades que atuem no setor de consultoria e intermediação imobiliária. A segunda ré, por sua vez, afirmou que o autor não prestava serviços para as reclamadas, mas laborava nos ambientes de proprietários de imóveis, principalmente, imóveis lançados pelas próprias construtoras e tomadoras dos serviços. Requereu sua ilegitimidade, ao argumento de que somente as construtoras poderiam controlar o horário de trabalho do reclamante, além de serem as responsáveis pela remuneração. Disse que o reclamante omite os recibos que comprovariam a remuneração, os quais eram emitidos em nome de outras pessoas, e não das reclamadas. Argumentou que nunca houve pessoalidade, exclusividade, tampouco subordinação, controle ou fiscalização por parte das rés. Asseverou que não há prova da existência de grupo econômico, e que, na verdade, a Sardenberg Consultoria Imobiliária é sociedade limitada composta por duas pessoas físicas, uma jurídica e um corretor imobiliário, que utiliza o nome fantasia Sardenberg Brasil Brokers. Afirmou que o reclamante jamais trabalhou em sua sede, onde o procedimento de venda deve ser realizado por corretor e ele não era inscrito no CRECI. Negou a existência dos requisitos da relação de emprego, defendendo que existiu apenas relação de trabalho. A r. sentença de origem, por seu turno, julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais, sob os seguintes fundamentos: III.- RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE RECLAMADAS Com clareza solar se vislumbra um grupo empresarial. Diante da concentração econômica do capital, o direito do trabalho tomou posição visando proteger os contratos de trabalho das fraudes oriundas de coligações de empresas. Exatamente por isso a solidariedade não se presume, é decorrente de lei ou vontade das partes, mas a existência do grupo econômico, do qual, por força de lei, decorre a solidariedade, pode-se provar por indícios e circunstâncias a sua existência, não fosse o contrato social da 2a. reclamada constar a primeira ré como acionista majoritária, (cláusula 5a ., fl. 179). Por tudo dito, deverão primeira e segunda reclamadas responder, solidariamente, pelos direitos que forem reconhecidos em favor da reclamante nesta sentença, tudo nos termos do art. 2°, parágrafo 2°, da CLT. IV.- VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURAÇÃO DISSOLUÇÃO - CONSECTÁRIOS Vínculo:- O princípio da primazia da realidade largamente difundido no âmbito do direito de trabalho, informa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que acontece no terreno dos fatos. O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços subordinados, de forma não eventual, mediante o pagamento de salário. Daí extraímos como primeiro requisito o fato de que o trabalho há de ser prestado com continuidade. Diferentemente do contrato de emprego, outros se exaurem com uma única prestação. Cumprida esta, finda está a relação obrigacional. Quanto à subordinação, esta se faz presente em qualquer relação de trabalho, ainda que de forma rarefeita. No contrato de emprego vai representar o poder diretivo do empregador que dirigirá a prestação de serviços, no legítimo uso do ius variandi. Constitui o traço inerente à relação empregatícia que não restará evidenciada em sua ausência. Os fatos revelam a vontade real das partes, já que se o contrato se cumpre de determinada maneira é porque as duas partes consentem nisso. Como diz Martins Catharino a relação de emprego corre no tempo, como um rio cujo curso sofre variações impostas pela natureza do terreno. O contrato faz a relação e esta constantemente se refaz. É a dinâmica, aberta e inacabada até que termine. Doutrina e jurisprudência majoritária, em sede de direito do trabalho, já firmaram entendimento no sentido de que em havendo comprovação da prestação de serviços, compete ao empregador demonstrar que inexistiam os demais requisitos configuradores da relação de emprego, ônus do qual as reclamadas não se desincumbiram. A tese de que a pactuação existente entre as partes teria cunho de serviços autônomos não restou demonstrada, senão vejamos: que cerca de uns 60 corretores prestavam serviços para a rés e nenhum possuía carteira assinada; que as reclamadas possuíam coordenadores para dirigir as equipes de corretores (preposta das reclamadas, fls. 29 verso/30); plantões, dirigindo os serviços, que foi contratada pelo Sr. Paulo Roberto Sardemberg; que o combinado com o Sr. Paulo Roberto foi o pagamento de comissões sobre as vendas operadas, cujos ganhos da depoente podiam variar de R$ 6 a R$ 7.000,00; que o pagamento era feito no escritório da ia. ré em Laranjeiras, via de regra em dinheiro e assinavam um recibo, cuja cópia não era entregue ao vendedor (Testemunha Eliana de Sousa, fls. 30 e verso). De resto, não era a reclamante inscrita no CRECI, não possuindo escritório de corretagem, trabalhando na intermediação de vendas de imóveis da reclamadas ou empresas parceiras, cujos serviços eram dirigidos por prepostos das rés. A hipótese dos autos se assemelha a dos representantes pracistas, sendo imperioso trazer à baila ensinamentos de Marly A. Cardone, insertos em sua monografia sobre o assunto, Viajantes e Pracistas no Direito do Trabalho que relaciona elementos de certeza, de indícios e excludentes na avaliação da questão em enfoque, a saber: Elementos de certeza: 1. - Colocação à disposição da empresa da energia de trabalho durante um certo lapso de tempo, diário, semanal ou mensal, com o correspondente controle pela empresa; 2. - Obrigação de comparecer pessoalmente à empresa, diária, semanal ou mensalmente; 3. - Obediência a métodos de venda da empresa; 4. - Recebimento de instrução sobre o aproveitamento da zona; 5. - Obediência a regulamento da empresa. Elementos de indícios: 1. Recebimento de quantia fixa mensal; 2. - Utilização de material da empresa, pastas, talões de pedido, lápis, etc; 3. -Uso de papel timbrado da empresa; 4. - Obrigação de mínimo de produção; 5. - Recebimento de ajuda de custo; 6. - Obrigação de prestar pessoalmente os trabalhos. Elementos excludentes: 1. - Existência de escritório de vendedor e admissão de auxiliares; 2. - Substituição constante do vendedor por outra pessoa na prestação de serviços; 3. - Pagamento de Imposto sobre Serviços; 4. - Registro no Conselho dos Representantes Comerciais; 5. - Utilização do tempo segundo diretrizes fixadas pelo próprio vendedor, sem qualquer ingerência da empresa contratante. Por outro lado, lecionam Arnaldo Sussekind e Delio Maranhão, em volume de PARECERES , Ltr : Fator de relevo para distinguir entre o contrato de trabalho e de representação é, sem dúvida, a assunção dos riscos da atividade exercida. Isto porque, em hipótese alguma, pode o empregado participar desse risco. E assim é porque a subordinação jurídica específica do contrato de trabalho se explica e se justifica por caber exclusivamente ao empregador os riscos da atividade econômica (art. 2° da CLT). Se a assunção do risco da própria atividade também se constitui fator de relevo para a conclusão de que se trata de um autêntico representante comercial, certo é que,. Se ele for uma pessoa jurídica, ou sendo uma pessoa física, admitir empregados para a execução dos serviços que lhe incumbem, não poderá a relação jurídica estabelecida suscitar qualquer dívida ou entre-dúvida. Como visto, o representante autônomo é um empresário exercitando uma atividade econômica organizada. Elementos excludentes são, pois, quanto à inexistência do contrato de trabalho, ou seja: ter o representante empregados, arcar com as despesas de seu negócio, fazer-se substituir por pessoa de sua escolha e outros que se ajustem aos aspectos formais (filiação no CORE, inscrição para efeito de Imposto de Renda, pagamento de Impostos) e ao nomen juris do contrato celebrado. Assim, realizando a reclamante prova da prestação de serviços em caráter habitual, competia às reclamadas a comprovação da inexistência dos elementos configuradores do vínculo empregatício, nada apresentando as rés nesse sentido. Por conseguinte, procede o pedido de anotação da CTPS no período de 15-02-2010 a 20-02-2012 (com a projeção do aviso prévio), no cargo de consultor imobiliário e com remuneração mensal de R$ 6.000,00 (média informada pelo autor na inicial), à míngua de documentação cont&#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0146200-05.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): KIRMEY SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(a)(s): ISABELA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO (MG - 62651) Recorrido(a)(s): CRISTIANO AUGUSTO PEREIRA MENEZES Advogado(a)(s): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL (ES - 8890) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/02/2015 - fl. 224; petição recursal apresentada em 24/02/2015 - fl. 226, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 54v. No entanto, da análise da guiaGRU juntada aos autos (R$ 37,00, fls. 233v-234),e levando-se em conta o valor arbitrado à condenação (R$ 60,00, fl. 241v-215), constata-se que as custas foram recolhidas a menor (artigo 789, CLT),o que torna o recurso deserto. Ainda que assim não fosse,a r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 1150,00 (fls. 181v-182), majorado para R$ 3.000,00 pelo v. acórdão (fls. 214v-215). Tendo em vista que não houve depósitoem sede de recurso ordinário, deveria a recorrente ter recolhido, quando da interposição do recurso de revista ora em apreço, o montante de R$ 3.000,00, quantia necessária a atingir o valor total da condenação. No entanto, o depósito efetuado importou em apenas R$ 1.500,00 (fl. 233), o que vai de encontro ao disposto na Súmula 128/I, c/c o item II, "b", da Instrução Normativa n.° 03/93, ambas do Eg. TST. Logo, o recurso está deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0151600-85.2013.5.17.0011 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): GILMARA MARTINS DOS SANTOS Advogado(a)(s): ANALTON LOXE JUNIOR (ES - 13761) Recorrido(a)(s): J C RODRIGUES NETO E FILHOS LTDA Advogado(a)(s): FABIANO CABRAL DIAS (ES - 7831) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 25/02/2015 - fl. 246; petição recursal apresentada em 05/03/2015 - fl. 247). Regular a representação processual - fl. 09. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 174v e 244v- 245. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): Sustenta a nulidade do v. acórdão por cerceio do direito de defesa uma vez que sentença de origem estaria nula por negativa de prestação jurisdicional devendoos autos retornarem para novo julgamento com adequação da causa de pedir e pedido. Aduz ainda, julgamento extra petita eincompetência dessa Especializadaem razão da condenação do advogado da recorrente por litigância de má-fé. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar os trechsa da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0162100-28.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): DEVANI RODRIGUES MENDES SA Advogado(a)(s): POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES - 16886) VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES (ES - 13891) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a)(s): FREDERICO MARTINS DE F.DE PAIVA BRITTO (ES - 8899) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 24/02/2015 - fl. 353; petição recursal apresentada em 02/03/2015 - fl. 355, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 17. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 299v-300 e 352v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O Município-Reclamado demonstra inconformismo com a r. decisão de origem, que o condenou a responder subsidiariamente pelo crédito reconhecido em favor da reclamante, argumentando que a responsabilização do ente público somente pode ocorrer quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei 8.666/93. Diz-se que "a culpa in vigilando inexistiu, no vertente caso, pois o Município, conforme comprova a documentação anexa à contestação, fiscalizou o cumprimento da avença de prestação serviços". No mais, renovam-se os fundamentos da contestação antes ofertada. Vejamos. No que tange à responsabilidade subsidiária do ente público, alhures, manifestou-se este Relator: "É necessário descortinar de vez o que está por detrás do En. 331, inciso IV. Não é possível que invocação pura e simples desse verbete de Súmula seja suficiente para desencadear a responsabilidade da tomadora de serviço. Urge que se defina o que é tomadora de serviços e por quais fundamentos jurídicos se pretende a sua condenação solidária ou subsidiária. De antemão ressalto que não há na CLT nenhuma norma que trate do assunto. O único artigo que dispõe sobre responsabilidade solidária é aquele pertinente ao empreiteiro pelas obrigações inadimplidas pelo subempreiteiro, notadamente o artigo 455 celetário. Não há nesse dispositivo legal nenhuma referência a dono de obra ou tomador de serviço. Então, qual o suporte legal para autorizar a exegese do enunciado em questão? Reiteradamente as decisões lançam mão da responsabilidade civil por culpa in eligendo e in vigilando, com fundamentos nos artigos 1.518, parágrafo único e 1.521 do CCB. É bom esclarecer, contudo, que esses dispositivos legais tratam da responsabilidade culposa das pessoas enumeradas no artigo 1.521, não exatamente da responsabilidade OBJETIVA. Dispõe o artigo 1.523 do CCB, verbis: Excetuadas as do art. 1.521, n. V. só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte. Acontece, porém, que na prática a condenação do tomador de mão- de-obra se opera por simples inadimplemento de verbas rescisórias ocorrido só depois de findo o contrato de trabalho, o que, a primeira vista, afasta a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador. Em artigo doutrinário, o emérito magistrado Maurício Godinho Delgado, Ltr 55-10, apresentou duas linhas interpretativas as quais peço vênia para acrescentar uma terceira, na tentativa de solucionar o problema. O renomado articulista suscitou tanto a responsabilidade objetiva pelos riscos do negócio, agasalhada no artigo 2° consolidado, como também a advinda do artigo 160 do CCB, por abuso de poder. São suas palavras: De outro lado, a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última firma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhista pactuados pela empresa contratada, constitui-se em nítido 'abuso de direito. O entendimento do mestre parte do pressuposto de que se o ordenamento jurídico prevê tal responsabilidade para outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos artigos 554 do Código Civil, art. 20 da Lei Falimentar, e 17 do C.P.C, não seria crível fosse desprezar igual tratamento as que se relacionam aos créditos trabalhistas axiologicamente de envergadura constitucional. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço vênia para transcrever: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. Par. 1°. (...) Par. 2° . Entende-se como cessão de mão de obra a colocação, à disposição do contratante, em suas dependência ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros assemelhados especificados no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contratação. Ora, a cessão de mão-de-obra que não seja por empresas temporárias é ilegal. Daí que a única interpretação possível do dispositivo transcrito é aquela no sentido da qual se encontra prevista a responsabilidade do tomador de mão-de-obra, quando os serviços forem contínuos e não eventuais, o suficiente a impossibilitar a plena identificação dos fatos geradores das contribuições sociais. Com isso, pode-se perfeitamente bem separar a mera contratação de serviços que não tenham essa natureza, isentando-se da responsabilidade OBJETIVA pessoas físicas ou mesmo jurídicas que contratarem pequenas empreitadas de forma absolutamente eventual, por pequeno espaço de tempo. A OJ 191 da SDI I CTST exclui a responsabilidade do dono da obra, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. De fato, a própria legislação previdenciária estabelece a responsabilidade solidária para os proprietários, incorporadores e condomínios, na hipótese de construção (art. 30, VI). Todavia, não parece acertada a restrição à construção civil, pois tantas outras atividades demandam disponibilidade de empregados, por longo período, em dependência do tomador de serviço, sendo um privilégio injustificado isentá-las da responsabilidade subsidiária. Na referência legal à construção, entende-se qualquer tipo de empreendimento econômico, como metalúrgico, extrativo, informática etc, executados nas dependências do tomador de serviço. A Segunda reclamada sustenta, ainda, a sua ilegitimidade passiva com fulcro no artigo 71 da Lei 8.666/93. Sem delongas, não há acolher a excludente. Com efeito, qualquer interpretação que objetive afastar a responsabilidade civil do Estado não passa pelo crivo do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse dispositivo constitucional, vênia para transcrever magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 16a ed., pag. 553, verbis: Exemplificando: se na abertura de um túnel ou de uma galeria de águas pluviais o só fato da obra causa danos aos particulares, por estes danos responde objetivamente a Administração que ordenou os serviços, mas, se tais danos resultam não da obra em si mesma, porém, da má execução dos trabalhos pelo empreiteiro, a responsabilidade é originariamente do executor da obra, que, como particular, há de indenizar os lesados pela imperfeição de sua atividade profissional, e, subsidiariamente, da Administração, como dona da obra que escolheu mal o empreiteiro. Ora, se persiste a responsabilidade subsidiária da administração perante particulares, por atos de má execução de serviços por parte de empreiteiros, não tem nenhuma lógica excluí-la em face dos que para estes laboram. Afinal, a República Federativa do Brasil tem ou não como fundamento os valores sociais do trabalho (art. 1°, inciso IV da CF/88)?" De tal entendimento, extrai-se que cabe ao tomador de serviços terceirizados a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas por parte dos prestadores de serviços, sendo seu, inclusive, o ônus probatório quanto ao fato negativo, mas não indefinido, segundo lição de Moacyr Amaral Santos in Prova judiciária no cível e comercial. 5ed. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 190, relacionado à prestação dos serviços. Quanto a esse aspecto, é importante ressaltar que os direitos sociais dos trabalhadores estão inseridos no corpo da Constituição Federal como direitos e garantias fundamentais, não sendo admitida proposta de emenda tendente a aboli-los (art. 60, § 4°, IV). Como tais, são protegidos pelo Estado e informados por princípios de ordem pública que permeiam todo o ordenamento jurídico em áreas de interesse social. Assim é que para garantir a satisfação dos créditos trabalhistas o artigo 878 da CLT faculta a execução ex officio, bem como o artigo 889 determina que sejam observados os preceitos que regem o processo de execução fiscal, sem falar na própria execução de ofício dos créditos previdenciários (art. 876, § único), sendo relevante destacar, ainda, a prevalência dos créditos trabalhistas sobre os tributários (art. 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos previdenciários: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. § 2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). § 5° O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). § 6° Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)" Verifica-se da análise desse dispositivo e seus parágrafos que a responsabilidade do tomador de serviços vai mais além do que adimplir a sua obrigação contratual com a prestadora de serviços. Deve antecipar recolhimento previdenciário e fiscalizá-lo. Ora, se para a solvência dos créditos previdenciários é necessário o controle prévio por parte do contratante, com muito mais razão há de se exigi-lo no caso dos créditos trabalhistas, base de incidência dos primeiros. É de se ressaltar, ainda, que nos termos do § 5° do artigo em comento, a prestadora de serviços deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante para fins de fiscalização do recolhimento das contribuições previdenciárias. Portanto, a comprovação de fiscalização do pagamento dos créditos trabalhistas aos trabalhadores da cessionária de mão de obra se impõe à contratante, a qual deverá exigir mensalmente, nos termos da legislação em epígrafe, as cópias das folhas de pagamento dos empregados prestadores de serviço. Ainda com arrimo no dispositivo legal acima transcrito, firma-se a premissa de que a cessão de mão-de-obra que não seja por empresas temporárias é ilegal. Daí que a única interpretação possível do dispositivo transcrito é aquela no sentido da qual se encontra prevista a responsabilidade do tomador de mão-de-obra, quando os serviços forem contínuos e não eventuais, o suficiente a impossibilitar a plena identificação dos fatos geradores das contribuições sociais. Com isso, pode-se perfeitamente bem separar a mera contratação de serviços que não tenham essa natureza, isentando-se de responsabilidade as pessoas físicas ou mesmo jurídicas que contratarem pequenas empreitadas de forma absolutamente eventual, por pequeno espaço de tempo. Nesse particular, a OJ 191 da SDI I do C. CTST exclui a responsabilidade do dono da obra, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. De fato, a própria legislação previdenciária estabelece a responsabilidade solidária para os proprietários, incorporadores e condomínios, na hipótese de construção (art. 30, VI). Todavia, não parece acertada a restrição à construção civil, pois tantas outras atividades demandam disponibilidade de empregados, por longo período, em dependência do tomador de serviço, sendo um privilégio injustificado isentá-las da responsabilidade subsidiária. Assim, a utilização contínua e por longo tempo de mão de obra terceirizada também atrai a responsabilidade do contratante. No entanto, o Município-Reclamado alega que não teria qualquer responsabilidade pelos valores devidos à reclamante, ante o que prescreve o artigo 71 da Lei 8.666/93. Passa-se, assim, à análise da questão à luz do que prevê o artigo em comento. Deve-se anotar que, embora o artigo 71 da Lei n° 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADC n° 16, estabeleça que a inadimplên
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0162700-61.2013.5.17.0003 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) Recorrido(a)(s): WESLEI ELIZIARIO BAPTISTA Advogado(a)(s): JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 25/02/2015 - fl. 418; petição recursal apresentada em 05/03/2015 - fl. 420, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 428v-429. Satisfeito o preparo -fls. 380v-381v, 393v, 394-394v e 417v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 DISPENSA NO CURSO DE GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL CONFIGURADO A sentença condenou a 1a Reclamada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais ao Reclamante, por tê-lo dispensado no curso de garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho típico. Inconformada, a 1a Ré pretende a reforma da decisão, argumentando que não houve prova do dano moral, pois o Reclamante foi imediatamente reintegrado ao emprego. Em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personalidade, como a vida, a integridade física e psicológica, o bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no curso da relação de trabalho. Fixadas tais premissas, passo à apreciação do caso concreto. Mostra-se incontroverso que a dispensa do Reclamante configurou- se em ato abusivo da Reclamada, contrário à boa-fé, pois a empregadora, embora tivesse ciência da garantia provisória a que tinha direito o Autor, não deixou de romper o pacto laboral. Lembro que se está discutindo nos autos um acidente de trabalho típico, inclusive com emissão de CAT pela empregadora (fl. 31) e concessão de auxílio-doença acidentário, código B-91 (fl. 25), o que, em tese, impediria o exercício do direito de dispensa por parte da Reclamada. Porém, ainda assim, pôs termo ao contrato de emprego. O dano moral, no caso, está assente. Afinal, uma garantia no emprego decorrente de ato ilícito da empregadora reduziu-se a pó sem amparo legal, frustrando as expectativas do Reclamante de ver -se com trabalho até o fim do período imposto pela Lei. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: (...) No que concerne ao quantum da compensação por danos morais, o valor devido deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento indevido da parte lesada, devendo-se atentar para a capacidade econômica do ofensor e a vulnerabilidade do ofendido. Não por outras razões, o valor da condenação deve ser proporcional ao grau de culpa, a capacidade econômica das partes e, ainda, ao valor do negócio, valendo-se, o juiz, de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, sempre orientado pelo princípio constitucional implícito da razoabilidade. Sendo assim, considerando a remuneração percebida pela Reclamante - R$ 1.620,16 mensais (CTPS, fl. 29); o porte da empresa (Niplan Engenharia S/A); o tempo em que restou afastado o Reclamante de suas atividades (três meses - entre 19.09.2013 e 20.12.2013); a conduta da Reclamada em reintegrá-lo sem questionamentos, após o mandado judicial (fl. 355); e o caráter pedagógico da medida, tenho como razoável, à luz dos arts. 944 do CCB, incisos V e X do art. 5° da CR, arbitrar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzindo-se, assim, o montante fixado na sentença. Dou provimento parcial ao apelo, para reduzir a compensação pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizáveis nos termos da Súmula n.° 439 do TST." Primeiramente, este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes à discussão do ônus da prova, tornando impossível aferir suposta violação aos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Outrossim, o aresto transcrito às fls. 426-426v,proveniente deórgão nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra- seinservívelà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Ademais, os arestos transcritos às fls. 424v-425, o das fls. 425v- 426, o da fl. 426 e o das fls. 426v-427, não serevelam aptosà demonstração da alegada divergência jurisprudencial, porque não indicam a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos exigidos pela Súmula n.° 337, IV, 'c', da Colenda Corte Revisora. Por fim, a primeira ementa da fl. 425v e adas fls. 427-427v mostram -se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que não foi comprovadoque houve conduta discriminatória da ré para o rompimento contratual, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,em que restou incontroverso que a dispensa do Reclamante configurou-se em ato abusivo da Reclamada, pois a empregadora, embora tivesse ciência da garantia provisória a que tinha direito o Autor, não deixou de romper o pacto laboral. (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0164900-08.2013.5.17.0014 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.MARCELO GOMES MACHADO Advogado(a)(s): 1.ANALTON LOXE JUNIOR (ES - 13761) Recorrido(a)(s): 1. DELLIVA SERVICOS GERAIS LTDA - ME 2. DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A Advogado(a)(s): 1.FREDERICO VALLADARES MOURA (ES - 19722) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 25/02/2015 - fl. 230; petição recursal apresentada em 04/03/2015 - fl. 231). Regular a representação processual - fl. 14. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 186-187 e 221v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): Sustenta a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da inobservância do intervalo interjornada. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0183700-17.2013.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VITORIA II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP (HABIB'S) Advogado(a)(s): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) Recorrido(a)(s): MARCOS PAULO ARAUJO PINTO DE LIMA Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO PAULA GAMA (ES - 19233) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/02/2015 - fl. 247; petição recursal apresentada em 25/02/2015 - fl. 249). Regular a representação processual (SÚMULA 164/TST - fl. 111). Satisfeito o preparo -fls. 206, 238, 261 e 260. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob alegação de omissão de fatos relevantes suscitados em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - fls. 244-246, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos supracitados. Contrato individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "O reclamante afirmou na inicial ter sido admitido pela reclamada em 17.01.2013, na função de supervisor de salão, e dispensado sem justa causa em 04.02.2013, com horário de trabalho das 16h às 24h, de segunda-feira a domingo, percebendo remuneração mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), mais comissões de 1% (um por cento) sobre as vendas. Aduziu, no entanto, que não teve sua carteira de trabalho assinada, nem recebeu verbas trabalhistas e rescisórias, além de horas extras. A reclamada, em contestação, sustentou que o autor apenas foi convidado a participar de processo seletivo, na sede da empresa no Rio de Janeiro, de 21.01.2013 a 28.01.2013, quando lhe seria passada a metodologia de trabalho da empresa, sendo que ele participou dos treinamentos até 02.02.2013, data em que abandonou a seleção. Informou inexistirem o requisito da subordinação e a própria prestação de serviços para a reclamada. Alegou que o cargo do autor possui salário de R$ 1.041,60 (mil e quarenta e um reais e sessenta centavos), sem qualquer comissão. A sentença indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo, por entender que o autor apenas participou de um processo seletivo para trabalhar na empresa, não chegando a prestar serviços remunerados e sob subordinação. O autor alega que o período de treinamento pré-contratual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Pois bem. A discussão recai sobre a natureza da relação havida entre as partes, se os atos desenvolvidos significaram o efetivo aperfeiçoamento de um contrato de trabalho, gerando os efeitos inerentes a tal pacto, ou se constituíram apenas práticas preparatórias, sem a assunção de vínculo definitivo e formal de emprego. É cediço que o contrato preliminar é um pacto por meio do qual dois sujeitos de direito declaram interesse em firmar um contrato principal futuro, uma vez verificadas certas condições prévias. Isso ocorre, exemplificadamente, no contrato de promessa de compra e venda que antecede o vínculo definitivo de transmissão da propriedade, conforme art. 464 do Código Civil e arts. 466-A a 466- C do CPC. Nesse tipo de contrato, seu objeto é uma prestação de fazer consistente numa declaração de vontade futura, por meio da qual se constituirá o contrato definitivo, funcionando como um modelo ou esboço desse. Ora, os trâmites aos quais foi submetido o reclamante, compostos por exames médicos e cursos de higiene e manipulação de alimentos, atendimento ao cliente, conhecimento de cardápio e composição de produtos, práticas de vendas, e palestra motivacional, nos moldes em que foram realizados neste caso concreto, bem como o fornecimento de documentos, inclusive CTPS, constituem evidente contratação preliminar de mão-de-obra trabalhista, por representar uma promessa de contratação definitiva. Logo, não podem ser considerados como simples meios de seleção de empregados, como defende a reclamada. Isso porquanto se extrai da análise dos autos que o reclamante, no período de treinamento, já estava efetivamente sendo preparado para as funções a serem exercidas, munindo-se dos conhecimentos e habilidades necessários para essas. Não deve prosperar, portanto, a versão de que o autor estava sendo meramente avaliado acerca de suas aptidões para as atividades. Afirma-se nesse sentido tendo em vista, ainda, a natureza das atividades desenvolvidas durante esse período. É notório que um treinamento pressupõe a preparação de um indivíduo para a realização de uma planejada prática, a fim de que a mesma seja realizada de forma devida e adequada. Já em um processo seletivo, presume-se a aplicação de métodos a verificar a predisposição de alguém para o exercício de certa função. Ou seja, um treinamento visa instruir determinada pessoa para algum fim e um processo seletivo tem como escopo escolher uma pessoa através da avaliação de suas capacidades. Patente que os ensinamentos passados ao obreiro por meio dos cursos de higiene e manipulação de alimentos, atendimento ao cliente, conhecimento de cardápio e composição de produtos, práticas de vendas, e palestra motivacional, seriam diretamente revertidos para a prestação salutar de mão-de-obra, mostrando-se como uma forma de capacitação do obreiro para as atividades a serem desenvolvidas em prol da reclamada, e não como uma maneira de avaliação de um eventual candidato. Portanto, inafastável que durante o período em comento o obreiro ficou à disposição reclamada com o escopo se preparar para as atividades que exerceria futuramente. Não há falar na identificação da mencionada espécie de treinamento como um período extracontratual, ausente de vínculo formal. Isso porquanto na situação descrita o obreiro compelido a fornecer parcela significativa de seu tempo em prol dos interesses exclusivos de seu contratante. Logo, patente que tal fase insere-se dentro das fronteiras contratuais trabalhistas, transbordando os limites de atos meramente preparatórios. Ademais, a reclamada não colacionou aos autos documentos que demonstrassem o estabelecimento prévio das regras do alegado processo seletivo, tais como extensão dos temas avaliados, método de avaliação, divulgação do resultado da seleção, possibilidade de recurso, etc. Mencionadas normas são inerentes a um processo seletivo, sendo, portanto, indispensáveis para aplicação de uma seleção de candidatos. Nesse sentido, segue aresto do E. TST: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PERÍODO CORRESPONDENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL - ESAP. Comprovando-se que a formação profissional do autor atendia aos interesses da empresa, tanto que cuidava de promover a capacitação de seus futuros empregados, aprovados mediante concurso público, faz-se patente a presença dos requisitos dos arts. 2.° e 3.° da CLT. Enquadra-se a situação na disciplina do art. 442 do mesmo diploma legal. Os elementos para a caracterização do vínculo empregatício restaram observados à ocasião da aprovação do Reclamante, mediante concurso público, e da sua admissão para o curso de formação profissional, ministrado pela ESAP, que teve como objetivo capacitá -lo para o exercício das suas atividades dentro da ECT. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 45800-62.2007.5.04.0004, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ 18/12/2009) É inegável, portanto, a existência de uma verdadeiro liame fático entre o reclamante e a reclamada, mormente pela retenção da CTPS obreira por essa empresa. Logo, o autor encontrava-se significativamente atado à ré, tanto na prática, pela preparação, exames médicos necessários e entrega de documentos, quanto psiquicamente, pela crença na realização formal de mencionado pacto. Acrescenta-se que a ausência de labor efetivo no período em que o reclamante esteve à disposição da reclamada não afasta o reconhecimento da relação de emprego, a teor dos artigos 4° e 442 da CLT, que assim dispõem: "Art. 4° - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [..] Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego." Nesse sentido, o aresto que segue: "ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO DE TREINAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO. Por se tratar de período à disposição do empregador, à luz do disposto no artigo 4° da CLT, o lapso temporal em que o trabalhador se adestra no ambiente da empresa, em treinamento diário com vistas a capacitar-se para as suas funções deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos, caracterizado assim, o vínculo empregatício convolado antes mesmo da formalização do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja data de admissão, por conseguinte, deve ser retificada. Recurso da ré a que se nega provimento." (TRT 2a Região - 4a Turma - Processo RO 00977-2003-401-02-00-6 - publicado em 27/10/2006 - Relator Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros) Insta registrar ainda que o art. 462, do Código Civil, estabelece que o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Imperioso concluir, portanto, que considerando as práticas adotadas pelas partes, compostas por realização de treinamentos específicos, exames médicos, entrega de documentos e CTPS, o reclamante ficou à disposição da reclamada, consubstanciando verdadeiro contrato de trabalho. Resta definir, no entanto, os parâmetros obedecidos por mencionado contrato. Conforme exposto, o autor alegou ter sido contratado de 17.01.2013 a 04.02.2013, para desempenhar a função de supervisor de salão, para a qual perceberia salário mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mais comissões de 1% (um por cento). Em sede de contestação, a reclamada alegou que o autor participou dos treinamentos de 21.01.2013 até 02.02.2013, reconhecendo a função de supervisor de salão, mas com salário mensal de R$ 1.041,60 (mil e quarenta e um reais e sessenta centavos), sem qualquer comissão. A testemunha do autor comprovou o início das atividades em 18.01.2013 (fl. 202), mas o obreiro não comprovou a remuneração alegada ou o treinamento posterior a 02.02.2013. Aliás, esta é a data em que o autor admitiu ter deixado o treinamento (fl. 199), tendo, inclusive, registrado boletim de ocorrência por ter sofrido preconceito (fl. 23). O autor não apresentou pedido de rescisão indireta, alegando somente dispensa sem justa causa, que não é o que se verifica dos autos, porquanto o próprio reclamante declarou que "deixou o treinamento dizendo que não tinha mais como continuar" (fl. 199), caracterizando um pedido de demissão. Logo, deve ser reconhecido o vínculo empregatício de 18.01.2013 até 02.02.2013, na função de supervisor de salão, com salário mensal de R$ 1.041,60 (mil e quarenta e um reais e sessenta centavos). Dá-se parcial provimento para declarar a existência de liame empregatício entre o reclamante e a reclamada, de 18.01.2013 (início do treinamento) a 02.02.2013 (pedido de demissão), na função de supervisor de salão, com salário mensal de R$ 1.041,60 (mil e quarenta e um reais e sessenta centavos)." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que considerando as práticas adotadas pelas partes, compostas por realização de treinamentos específicos, exames médicos, entrega de documentos e CTPS, o reclamante ficou à disposição da reclamada, consubstanciando verdadeiro contrato de trabalho, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por outro lado, a terceira ementa da fl. 257 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que não estavam presentes os pressupostos de relação de emprego, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). Outrossim, o primeiro aresto da fl. 257 não aproveita ao recorrente, nos termos da Súmula 337, III, do TST. Com efeito, quando a parte pretende demonstrar a divergência jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da fundamentação da decisão paradigma, deve trazer cópiado seu inteiro teor, ou indicar o repositório autorizado de publicação, sendo inválida, para esse fim, a mera indicação da data de publicação em fonte oficial, em que só se divulgam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Por fim, o aresto transcrito às fls.: segundo da 257 e os da fl. 258 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
TRABALHO DA 17a REGIÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000300¬ 75.2014.5.17.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA RÉU: MOACIR PEREIRA DO CARMO RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA. Não procede rescisória ajuizada com o intuito de revolver matéria já apreciada, de acordo com tendência jurisprudencial que não tenha sido favorável à parte que a opõe. Se a decisão elege uma, dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, na visão da parte requerente, a ação rescisória não merece êxito. Incidência da Súmula n.° 83 do C. TST, verbis "Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, sendo partes as acima citadas. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, em face de MOACIR PEREIRA DO CARMO, objetivando rescindir o acórdão proferido pela 1.a Turma deste Tribunal, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0020300¬ 72.2013.5.17.0181, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC. Razões do autor, Id. 5a7745d, argumentando que a decisão rescindenda foi proferida em violação a literal disposição de lei (artigo 37 do CPC e artigo 455 da CLT). Inicial acompanhada de procuração (Id. ff5fbb7) e documentos (Ids. 417eda6 a 6f24a45). Contestação apresentada, Id. 9068da35, arguindo ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a matéria não foi objeto de discussão no acórdão rescindendo, tratando-se de inovação à lide. No mérito, o requerido refuta as pretensões autorais. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id. 2c17559, oficiando pelo prosseguimento do feito, ressalvando o direito de manifestação posterior, em sessão de julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Não admito a presente ação rescisória com fundamento na violação ao art. 37 do CPC, por ausência de pré-questionamento. Com efeito, a temática sobre a qual incide a controvérsia - a irregularidade de representação do advogado que interpôs o recurso ordinário que deu origem ao acórdão rescindendo - não foi devidamente pré-questionada na lide original. Em que pese tenha o Município apresentado suas contrarrazões de Recurso Ordinário, não houve tal arguição naquela oportunidade, tampouco manifestação do órgão julgador sobre a questão, o que impede o conhecimento da rescisória com fundamento em violação literal ao dispositivo legal invocado, se a decisão não foi proferida com fulcro no dispositivo em questão. Não é possível suscitar a ocorrência de afronta ao artigo 37 do CPC, pois, segundo dispõe a súmula 298, inciso I, do C. TST, "a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada." Nessa linha de raciocínio, admito parcialmente a presente Ação Rescisória, pois presentes o pressupostos legais de admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 455 DA CLT) Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Nova Venécia/ES, em face de MOACIR PEREIRA DO CARMO, objetivando rescindir o acórdão proferido pela 1.a Turma deste Tribunal, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0020300¬ 72.2013.5.17.0181, por violação a literal disposição de lei (artigo 485, inciso V do CPC). Aduz, outrossim, que a decisão rescindenda, ao considerá-lo subsidiariamente responsável pela condenação, com fulcro na Súmula n.° 331 do C. TST, afrontou o artigo 455 da CLT, uma vez que ostentava a condição de dono da obra, na construção de um prédio escolar, de modo que não poderia ser condenado subsdidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pelo empreiteiro. Vejamos. É cediço que a ação rescisória constitui via excepcional para rescindir a sentença transitada em julgado, quando preenchido, efetivamente, um dos requisitos legais previstos no artigo 485 do CPC. Não se presta, portanto, para o reexame de fatos e provas, nem para corrigir injustiças ou atacar decisões que não seguiram a jurisprudência dominante, ainda que sumulada. Se não configurados os vícios apontados no art. 485 do CPC, mas a nítida intenção de reexaminar matéria já debatida na relação processual subjacente, afigura-se patente a improcedência da ação, pois utilizada como mero sucedâneo de recurso. Nessa linha de raciocínio, infere-se que a violação a literal disposição de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, para possibilitar o êxito da rescisória, deve ser tal, que a interpretação dada pelo órgão julgador seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda elege uma, dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece êxito, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. Isso é o que se observa na decisão que se pretende rescindir, pois deixa claro que a parte autora vale-se da ação rescisória apenas para manifestar sua irresignação com o julgado, pois sob a pecha de violação ao artigo 455 da CLT, buscando o reexame da matéria por outro órgão julgador, no intuito de obter decisão favorável à sua tese, de não responsabilização de ente público dono da obra. A questão alinhavada pelo requerente - a alegação de que se trata de dono da obra - foi exaustivamente analisada no acórdão rescindendo, conforme se infere, in verbis: " Ressalte-se que a OJ 191 do TST não se aplica à espécie , pois o 2° Reclamado (Município de Nova Venécia) não se enquadra na exceção prevista nessa jurisprudência. Não fora isso, não cabe qualquer discussão acerca de Orientação 191 do TST, pois sendo ou não dono da obra, tendo ou não terceirizado sua atividade meio, não se pode negar que o só fato de o trabalhador ter prestado serviços em seu favor, ainda que sob formal contratação da primeira, o obrigaria ao dever de diligência na fiscalização do contrato que firmou com esta. Acresça-se que a condenação subsidiária estende-se sobre todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, abrangendo, dessa forma, o pagamento de todas as parcelas que sejam, a princípio, de responsabilidade do devedor principal. Por fim, destaco que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente não implica em afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional, mas, ao contrário, aplica a legislação vigente, como já citado. Assim sendo, nos termos daquele enunciado jurisprudencial, possui o Município de Nova Venécia responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações contraídas pela empresa contratada, conforme inciso IV da Súmula 331, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, porque a terceirização é lícita, logo, não se encaixa na hipótese do art. 455 da CLT e 265 do Código Civil. Nos termos supra, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público ." Todavia, ainda que não tenha favorecido o Município, a linha jurisprudencial seguida pelo órgão julgador coadunou-se com a interpretação do dispositivo legal (at. 455 da CLT) promovida por diversos outros tribunais do país, incidindo, na espécie, a súmula 83 do C. TST, segundo a qual " I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. " (ex-Súmula n° 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Senão vejamos: Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO E DO ENTE PÚBLICO, DONO DA OBRA . Responde o empreiteiro pelas verbas decorrentes do vínculo empregatício firmado com os empregados por ele contratados para execução da obra. Responde, ainda, subsidiariamente, o município contratante pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, porque configurada, no caso concreto, a culpa in eligendo da Administração Pública. Inconstitucionalidade do art. 71, § 1° , da Lei n° 8.666 /93 que se declara, incidentalmente, por afronta ao art. 37 , § 6° , da Constituição Federal, aplicando-se ao caso concreto o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST. ( TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 912200600422000 PI 00912-2006-004 -22-00-0 (TRT-22) - Data de publicação: 30/07/2007 ) Ementa: DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. Segundo entendimento prevalente na Turma julgadora, responde o dono da obra, subsidiariamente, pelos ônus decorrentes do contrato de trabalho celebrado pelo empreiteiro com trabalhador utilizado na obra contratada mediante celebração de contrato de empreitada. Aplicação do princípio jurisprudencial consagrado na Súmula 331 do TST. ( TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004146520115040522 RS 0000414-65.2011.5.04.0522) Data de publicação: 06/09/2012. Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSTRUTORA MARQUISE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. A PAR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, A CONSTRUTORA MARQUISE CONTRATOU A NERMA CONSTRUTORA - EMPREGADORA DO RECLAMANTE - PARA REALIZAR OBRA "ENCOMENDADA" PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE MODO QUE, NO PRESENTE CASO, HÁ A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331 DO C. TST, MÁXIME DO ITEM IV, QUANDO DIZ: "O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS, QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTEM TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL". APELO IMPROVIDO.RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. NOS TERMOS DA OJ N° 191 DO C. TST, "DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE O DONO DA OBRA E O EMPREITEIRO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO, SALVO SENDO O DONO DA OBRA UMA EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA". ASSIM, NA CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA, INDEVIDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. APELO PROVIDO. ( TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 258201000919000 AL 00258.2010.009.19.00-0 (TRT-19) - Data de publicação: 29/09/2011) Pelo exposto, julgo improcedente a ação rescisória. Custas processuais pela parte autora, isenta, na forma do artigo 790 -A da CLT, por se tratar de pessoa jurídica de direito público. 3 CONCLUSÃO A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2015, às 13 horas e 40 minutos, sob a Presidência Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores José Luiz Serafini, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Claudia Cardoso de Souza, Carlos Henrique Bezerra Leite, Lino Faria Petelinkar e Ana Paula Tauceda Branco e presente a douta representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Daniele Correa Santa Catarina; por maioria, admitir parcialmente a Ação Rescisória, e, no mérito, por unanimidade, julgá-la improcedente. Por maioria, não apreciar a questão de ordem suscitada pelo Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite atinente à condenação em honorários advocatícios. Custas processuais pela parte autora, isenta, na forma do artigo 790 -A da CLT, por se tratar de pessoa jurídica de direito público. Vencidos, na admissibilidade, o Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, que admitia integralmente, e, na questão de ordem, o Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Relatora VOTOS