TRT da 20ª Região 20/03/2015 | TRT-20

Judiciário

Número de movimentações: 449

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20a REGIÃO SECRETARIA DA 2a TURMA PROCESSO N°: 0000229-71.2014.5.20.0006 Pelo presente edital, com o prazo de 08 dias, após 20 dias desta publicação, fica notificado(a) LOG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME , estabelecido(a) e m lugar incerto e não sabido, nos autos do processo supramencionado, em que são partes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, recorrente(s), e ALESANDRO CONCEICAO SANTOS e outros, recorrido(s), para tomar ciência do teor da(s) seguinte(s) conclusão(ões) do(s) acórdão(s): Acordam os Exmos. Srs. tonai ao iraoaino aa 20 Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 20 de Março de 2015. DEJT Nacional Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação de horas extraordinárias referentes a 30 minutos diários, tendo em vista o reconhecimento de que o reclamante laborou, em verdade, das 07h30 às 19h30, de segunda a sábado, com 1h de intervalo, mantendo-se as dobras referentes a 1 (um) domingo laborado por mês; b) extirpar da condenação os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor devido; e c) expurgar a condenação na multa do art. 475-J do CPC, assim como ordenar a aplicação do prazo previsto para pagamento no citado verbete, devendo ser aplicado o prazo de 48 horas constante do art. 880 da CLT. Passa a importar a condenação total em R$14.155,15 (catorze mil cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos) nela incluída o principal atualizado mais juros no importe de R$13.110,61, o valor devidos ao INSS pela empresa de R$766,99, bem como custas processuais no valor de R$277,55. Deve o reclamante arcar com a sua quota devida ao INSS. Valores atualizados até 31/01/2015, conforme planilha anexa ao acórdão que é parte integrante desta decisão. O(s) Acórdão(s), na íntegra, poderá(ão) ser acessado(s) por meio do link: http://pje.trt20.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso (14111811061 208000000000491 081), utilizando- se,obrigatoriamente, do navegador Mozilla Firefox, que pode ser obtido no seguinte endereço: http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/. Aracaju, 20 de março de 2015.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação de horas extraordinárias referentes a 30 minutos diários, tendo em vista o reconhecimento de que o reclamante laborou, em verdade, das 07h30 às 19h30, de segunda a sábado, com 1h de intervalo, mantendo-se as dobras referentes a 1 (um) domingo laborado por mês; b) extirpar da condenação os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor devido; e c) expurgar a condenação na multa do art. 475-J do CPC, assim como ordenar a aplicação do prazo previsto para pagamento no citado verbete, devendo ser aplicado o prazo de 48 horas constante do art. 880 da CLT. Passa a importar a condenação total em R$14.155,15 (catorze mil cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos) nela incluída o principal atualizado mais juros no importe de R$13.110,61, o valor devidos ao INSS pela empresa de R$766,99, bem como custas processuais no valor de R$277,55. Deve o reclamante arcar com a sua quota devida ao INSS. Valores atualizados até 31/01/2015, conforme planilha anexa ao acórdão que é parte integrante desta decisão.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não admissibilidade do recurso adesivo, suscitada pelo reclamante; conhecer dos recursos para, quanto ao do reclamado, refutar a prefacial de prescrição, negando-lhe provimento ; e quanto ao do reclamante, dar-lhe parcial provimento para determinar a restauração do pagamento da gratificação de função, parcelas vencidas e vincendas, a serem pagas desde 08/01/2009, com base na média dos valores das gratificações percebidas nos últimos dez anos, corrigidas monetariamente, e repercussão nas verbas cujo cálculo tenha a gratificação de função como base, a exemplo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS. Inverte-se o ônus da sucumbência. Importa a condenação do principal atualizado mais juros em R$189.877,50 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais, cinquenta centavos). FGTS a depositar no montante de R$8.410,46 (oito mil, quatrocentos e dez reais, quarenta e seis centavos). Contribuições previdenciárias no montante total de R$38.407,33 (trinta e oito mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos), de responsabilidade da reclamada. Não há contribuição previdenciária devida pelo autor, uma vez que já contribuía sobre o teto. Custas de R$3.965,76 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais, setenta e seis centavos), pela reclamada. Valores atualizados até 31/01/2015, conforme planilha anexa, que é parte integrante da presente decisão.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos para, no mérito, dar parcial provimento aos apelos para condenar as acionadas ao pagamento de produtividade, no percentual de 6% (seis por cento) no percentual sobre o salário, inclusive das diferenças salariais deferidas na decisão a quo, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho 2011/2012 e 2012/2012, bem como a integrar a parcela ao salário do autor para fins de cálculo e pagamento de diferenças de gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, depósitos fundiários e multa rescisória de 40%; e multa normativa diária, equivalente a 50% (cinquenta por cento) de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo ao longo da relação de emprego, prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho 2011/2012 e 2012/2013, celebradas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Aracaju e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe; e, por fim, afastar a aplicação do art. 475-J do CPC, retirando da condenação a multa nele prevista, assim como o prazo de pagamento estabelecido, devendo a execução ser processada nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. A condenação passa a importar em R$37.074,36 (trinta e sete mil, setenta e quatro reais, trinta e seis centavos), correspondente ao principal atualizado mais juros. Encargos previdenciários pelas partes, sendo R$1.933,40, pelo reclamante, a ser retido do seu crédito, e R$4.802,81, pelas reclamadas, a ser acrescido ao total da condenação, a teor da Súmula 368 do C. TST. Custas processuais de R$741,49 (setecentos e quarenta e um reais, quarenta e nove centavos), pelas acionadas. Valores atualizados até 31/01/2015, conforme planilha anexa, que é parte integrante da presente decisão.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos, à exceção do capítulo do apelo autoral de pagamento de horas extras face à supressão do intervalo intrajornada, por ausência de interesse recursal. No mérito, dar parcial provimento aos recursos para: a) condenar a acionada ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que suplantaram a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, estas desde que não consignadas no excesso diário, com observância da hora noturna reduzida; a parcela deve ser apurada a partir dos controles de jornada adunados aos autos digitais e integrada ao salário para fins de cálculo e pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, depósitos fundiários e multa rescisória de 40%; nos meses em que não residem controles de jornada nos autos digitais, a rubrica deve ser mensurada pela média dos demais períodos; por derradeiro, é devida a dedução das quantias adimplidas a título de "HORA NOT. REDUZIDA" do valor da condenação de horas extras nos termos da previsão contida na Orientação Jurisprudencial n° 415 do C. TST; b) retirar da condenação a parcela de honorários advocatícios; c) determinar a elaboração de cálculos de liquidação com observância da parcela deferida ao trabalhador, a saber, horas de sobrelabor, inclusive daquelas atinentes à supressão do intervalo intrajornada, nos termos da sentença de mérito e desta decisão colegiada. A condenação passa a importar em R$18.635,33 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco reais, trinta e três centavos), correspondente ao principal atualizado mais juros. Encargos previdenciários pelas partes, sendo R$1.372,51, pelo reclamante, a ser retido do seu crédito, e R$3.127,73, pela reclamada, a ser acrescido ao total da condenação, a teor da Súmula 368 do C. TST. Custas processuais de R$372,71 (trezentos e setenta e dois reais, setenta e um centavos), pelas acionadas. Valores atualizados até 31/01/2015, conforme planilha anexa ao acórdão, que é parte integrante da decisão