Movimentação do processo RTOrd-0001377-33.2014.5.23.0007 do dia 20/03/2015

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 7a VT CUIABÁ - PJe
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO


7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Bosque da
Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65) 3648-4274 -
vara7@trt23.jus.br


S E N T E N Ç A


Processo n. 0001377-33.2014.5.23.0007


Reclamante

:

CHRISTOPHER ALEX NOVAK

1° Reclamado:

MEGA EVENTOS - DIVULGAÇÃO E
PROMOÇÕES LTDA. - ME


2a Reclamada:

POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING
LTDA.


3a Reclamada:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.


I - RELATÓRIO


CHRISTOPHER ALEX NOVAK,

devidamente qualificado nos autos
do processo em epígrafe, propôs reclamação trabalhista alegando
sua contratação em 11.04.2013 para exercer a função de consultor
de vendas pela primeira Reclamada, empresa esta que foi
contratada pela segunda Reclamada para prestar serviços para a
terceira Reclamada, destas quais pretende o reconhecimento da
responsabilidade subsidiária. Indicou que foi contratado para
receber salário de R$ 1.030,00, acrescido de R$ 390,00 de
alimentação, R$ 400,00 de vale transporte e R$ 65,00 de ticket
mercado, valores este que recebeu de forma parcial, bem como não
lhe foi oferecido plano odontológico, também prometido em sua
contratação. Alegou que teve sua CTPS retida e não recebeu as
verbas rescisórias, assim como o TRCT e as guias CD/SD. Arguiu o
labor em jornada extraordinária e a ausência do gozo do intervalo
intrajornada, sendo seu horário de trabalho controlado pelas
empresas. Requereu o pagamento do FGTS e multa de 40%,
multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais
e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 58.616,28.
Juntou procuração e documentos.


Regularmente citadas, as Reclamados compareceram à audiência
inaugural, e após recusada a primeira proposta conciliatória, foram
apresentadas defesas escritas, com documentos, nas quais, em
síntese, combateram as alegações da inicial e pediram a
improcedência dos pedidos. Arguição da preliminar de
ilegitimidade de parte e inépcia da inicial pela primeira Reclamada;
das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e


ilegitimidade de parte pela segunda Reclamada; e das preliminares
de ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido pela
terceira Reclamada.


Impugnações às defesas pela Reclamante.


Na audiência de prosseguimento, foram ouvidos o Reclamante e os
representantes da primeira e segunda Reclamada, dispensado o
depoimento da terceira Reclamada.


Sem mais provas, foi declarada encerrada a instrução processual,
com adução de razões finais orais remissivas pelas partes.
Rejeitada a última proposta conciliatória.


É, em síntese, o relatório.


Decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES


1. Inépcia da inicial


A primeira Reclamada arguiu a preliminar em tela com fundamento
na ausência de pedido de reconhecimento do vínculo empregatício.
Por observância dos termos do artigo 840 da CLT, podemos afirmar
que nas demandas judiciais trabalhistas, o rigorismo das
disposições contidas no art. 295 do Código de Processo Civil, não
podem ser observadas na mesma proporção, sob pena de violação
à simplicidade que permeia o processo laboral, no qual a própria
parte, sem quaisquer conhecimentos técnicos, pode postular em
Juízo.


A CLT, evidencia seu desapego ao formalismo civilista quanto à
matéria, na medida que exige "uma breve exposição dos fatos de
que resulte o dissídio", e que desde que possibilite a compreensão
da pretensão deduzida, permitindo à parte adversa formular sua
defesa e ao juízo solver o conflito, deferindo ou não a pretensão
deduzida.


Pontifica

Francisco Antônio de Oliveira

que, "No processo do
trabalho, menos formalista e onde a parte poderá postular sem a
presença de advogado, abdica-se do formalismo ocioso mas não
daquele necessário à segurança das partes. Assim, irrecusável, a
exemplo do processo comum (art. 282, II), a narração do fato e o
fundamento em que se respalda o pedido, exigência essa contida
no art. 840, § 1°, da CLT. O fundamento jurídico do pedido se
confunde com a própria causa de pedir

(causa petendi).

Irrecusável
também haja pedido. Inépcia ainda se dará quando a petição não
vier acompanhada de documentos constitutivos da relação jurídica
em que se funda o autor, v.g., certidão de reajuste coletivo" ("O
processo na Justiça do Trabalho" - São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1990 - pág. 233).


Oportunos também os escólios de

Bolívar Viégas Peixoto,

que em
sua obra

"

Iniciação ao Processo Individual do Trabalho" - Rio de


Janeiro: Forense, 1996 - pp. 63/64, asseverar que "Já se viu que o
legislador do processo do trabalho se preocupou com os
empregados e empregadores diretamente, inclusive possibilitando-
lhes o acesso fácil à Justiça, sendo que, quando fazem uso do

jus
postulandi,

é de se supor que não conhecem por lógica as leis
rígidas do processo civil. Por isso, não lhes exige o rigor da forma
dos atos processuais, permitindo ao leigo propor a sua

reclamação

e, até, o seu

recurso,

de maneira singela e informal, como se
depreende dos arts. 840 e 899 da Consolidação, por exemplo,
facilitando o pedido inicial, absolutamente simples, e o

recurso por
simples petição,

sem qualquer imposição de forma (...) Tem, o

princípio da informalidade,

o mesmo significado do

princípio da
instrumentalidade,

no sentido de que o processo não é um fim em si
mesmo, mas um instrumento de jurisdição. O objetivo do processo
não a sua forma, mas a distribuição de jurisdição".


No presente caso, a primeira Reclamada alega a inépcia da
exordial, sob o fundamento de que o Reclamante requer a
anotação em sua CTPS, porém não teria formulado o pedido de
reconhecimento de relação de emprego.


Com as devidas venias, a preliminar arguida padece de preciosismo
e rigorismo não condizentes com o processo do Trabalho.
Diversamente do que esposa a empresa, os escólios acima
referidos, evidenciam que esta busca em rigor excessivo almeja tão
somente tolher a parte ex-adversa de receber decisão definitiva
acerca da pretensão, pois a esta é absolutamente compreensível a
pretensão deduzida a se permitir a contestação do pedido, não se
podendo sob pretenso rigor civilista obstar a observância do
princípio da instrumentalidade que permeia o processo do trabalho,
deixando este de ser o meio para transformar-se no fim da
prestação jurisdicional.


Não há qualquer fato ou circunstância que tenha dificultado ou
inviabilizado o amplo direito de defesa e do contraditório, já que as
empresas tem efetivo conhecimento da causa de pedir e do pedido.
Caso haja o deferimento da anotação da CTPS, por evidente esta é
corolário da existência da relação de emprego que ao ver do
Reclamante, observados os limites trazidos na peça de ingresso, já
tem por existente a relação de emprego, não cabendo a esta
antever que as empresas negariam a sua existência, para requer a
declaração judicial de sua ocorrência.


A pretensão ainda que não exposta de forma concreta já vem
embutida no pedido de anotação de CTPS, tratando-se de pedido
implícito e incidente a demandar a declaração do Juízo.


Oportuno o aresto abaixo:


RELAÇÃO DE EMPREGO - PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA CTPS -
PEDIDO IMPLÍCITO - Assim como a petição inicial é uma
proposição cuja resposta é a sentença, também a defesa é uma


proposição cuja resposta é a sentença. Alegando em defesa a
inexistência da relação de emprego mas reconhecida a prestação
de serviços, ainda que o pedido tenha sido limitado à anotação da
CTPS, inexistindo pleito quanto à declaração de emprego, leva ao
exame de questão incidental a que se refere o art. 5° do CPC,
porquanto nasceu discussão acerca da existência ou não da relação
jurídica que dá origem ao direito pretendido, oriundo da relação de
trabalho subordinado regido pela clt. (TRT 3a R. - RO 5.991/03 -
(00106-2003-061-03-00-8) - 7a T. - Rel. Juiz Bolivar Viegas Peixoto -
DJMG 15.07.2003 - p. 21) JCPC.5
Rejeito tal preliminar arguida pela primeira Reclamada.


2. ilegitimidade de parte


Todas as Reclamadas arguiram a ilegitimidade para atuar no polo
passivo do presente feito.


As condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de
agir e legitimidade de partes - CPC, art. 267, VI) são analisadas
abstratamente no campo processual.


Em face disso, se a primeira Reclamada é apontada como a
empregadora, e a segunda e terceira Reclamada são indicadas
como responsáveis subsidiárias por serem as tomadoras dos
serviços prestados, beneficiando-se do trabalho do Reclamante, tal
fato, em tese, é suficiente para justificar a sua inclusão no polo
passivo da ação para responderem pelos pedidos abarcados na
Exordial.


Parte legítima, com efeito, é aquela que demanda direito seu ou
está legitimada a demandar por direito alheio no polo ativo; quanto
ao polo passivo, legítima é a pessoa que está sendo demandada
pelo suposto direito lesado, ainda que o reclamante não tenha
razão. Afinal, quem tem o direito (e o ônus) de se defender das
alegações da inicial é o réu - legítimo, portanto, para este fim.


A existência ou não de responsabilidade das Reclamadas é matéria
que diz respeito ao mérito da demanda e como tal será analisada.
Rejeito.


3. impossibilidade jurídica dos pedidos


A terceira Reclamada alegou a impossibilidade do pedido referente
à sua condenação de forma subsidiária, e a segunda Reclamada no
tocante aos reflexos das verbas rescisórias.


A impossibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação.
No caso, os pedidos são admissíveis, em tese, perante o
ordenamento pátrio, restando demonstrada, portanto, a
possibilidade jurídica. A procedência ou rejeição dos pedidos é
matéria de mérito e, como tal, será analisada.


Rejeito.


MÉRITO


1. Contrato de trabalho e responsabilidade das Reclamadas


O Reclamante alegou que foi contratado pela primeira Reclamada,
Mega, a quem entregou sua CTPS, sendo esta empresa contratada
pela segunda Reclamada, Pop Trade, que por sua vez foi
contratada pela terceira Reclamada, Samsung.


A primeira Reclamada rechaçou ser a empregadora direta do
Reclamante, pelo fato de ser apenas intermediadora das
contratações dos funcionários da segunda Reclamada, fato este
confirmado por esta empresa, que em sua defesa alegou ser a real
empregadora do Obreiro.


A terceira Reclamada, por sua vez, alegou a inexistência de vínculo
com a primeira Reclamada, mas apenas um contrato de prestação
de serviços com a segunda Reclamada, com vínculo apenas
mercantil para promoção da marca Samsung no mercado. Pugnou
pela inaplicabilidade da Súmula 331 do C. TST.


Noto que há debate acerca de quem seria o efetivo empregador do
Reclamante, pois a primeira e a segunda Reclamadas negam o
vínculo empregatício do Obreiro com a empresa Mega Eventos -
Divulgação E Promoções Ltda. - Me.


Mais especificamente, quanto às responsabilidades das
Reclamadas, o Reclamante indicou na peça de ingresso à p. 8:
"

O reclamante foi contratado pela 1a Reclamada (MEGA
EVENTOS), esta por sua vez fora contratada pela 2a Reclamada
(POP) que fora contratada pela 3a Reclamada (SAMSUNG).
Requer que a 2a e a 3a Reclamadas respondam, de forma
subsidiária, quanto aos débitos da ia Reclamada, no caso de a
mesma tornar-se insolvente e não ter condições de arcar com o
crédito do Reclamante nesta presente ação, tendo em vista que
eram as tomadoras dos serviços, responsáveis pela escolha da
ia Reclamada.


O Reclamante deixa claro que não requer qualquer
reconhecimento de vínculo empregatício quanto à 2a e a 3a
Reclamadas, somente clama pela responsabilização das duas
empresas, caso a primeira não venha honrar com os débitos
aqui elencados" - grifei.


Verifico que o pedido do Reclamante foi específico quanto ao seu
vínculo com a primeira Reclamada, afastando esta pretensão com
relação às demais Reclamadas, pugnando apenas pela
responsabilização da segunda e terceira de forma subsidiária.
Com a negativa do vínculo pela primeira Reclamada, não há que se
falar em presunção de existência de vínculo empregatício, mas sim,
considerar ser do Reclamante o ônus de demonstrar a relação de
emprego.


Para caracterização do Contrato de trabalho, mister se faz a
simultaneidade de todos os requisitos dispostos no artigo 3° da
Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a atividade, a
pessoalidade, a onerosidade, a continuidade e a subordinação.


Negada a existência de vínculo com o Reclamante, é deste o
encargo de provar a verdade de suas alegações, quer pela
aplicação do art. 818 da CLT, do art. 333, I, do CPC, ou mesmo em
razão da impertinência em se exigir, da parte reclamada, a
demonstração de fato negativo ou impertinente. Neste sentido,
julgados de nosso E. Tribunal:


"

VÍNCULO DE EMPREGO. NEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ÔNUS DO AUTOR. Negada a prestação do trabalho
pela parte adversa, cabia ao autor, como fato constitutivo do
seu direito, segundo exegese dos arts. 818 da CLT e 333, I do
CPC, prová-la, ônus do qual não se desincumbiu" (000551¬


19.2014.5.23.0003, Relator: ROBERTO BENATAR, Publicado
em: 09.03.2015).


"

VÍNCULO DE EMPREGO. NEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ÔNUS DO AUTOR. Quando negada a prestação do
trabalho pelo réu, cabe ao autor, como fato constitutivo do seu
direito, segundo exegese dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC,
o encargo de provar que a relação jurídica se dava sob as
vestes de relação de emprego. Não comprovada a presença
dos requisitos necessários para a caracterização do vínculo
empregatício, deve ser mantida a sentença que não reconheceu
a existência de relação de emprego entre as partes entre 2011 e
2013" (0001042-26.2014.5.23.0003, Relator: OSMAIR COUTO,
Publicado em: 09.03.2015).


"

RELAÇÃO DE EMPREGO. A prova do vínculo de emprego deve
ser de tal porte que não cause dúvida no espírito do julgador,
não se prestando como tal mero indício, cuja debilidade impõe
o não-reconhecimento da relação jurídica empregada no
pórtico inicial da ação. Exegese do art 818 da CLT" (TRT 23a
Região, RO 1866/95. Ac TP 0226/96, Relator Juiz Roberto
Benatar, DJMT 16.04.1996, página 13).


No entanto, de seu ônus o Reclamante não se desincumbiu.


Os depoimentos colhidos na instrução não caracterizaram de forma
robusta e clara que a contratação do Reclamante foi realizada pela
primeira Reclamada, com o enquadramento desta na inteligência do
artigo 2° da CLT.


Assim relataram os prepostos:


Primeira Reclamada: "... que a Mega somente intermediava a
contratação da mão de obra; que a CTPS foi entregue à
reclamada que por sua encaminhou o documento a reclamada
POP; que o reclamante retirava mercadorias junto a Mega,
assim procedendo das 08h às 12h ou das 14h às 18h; que a sua
CTPS é anotada pela Mega Eventos".


Segunda Reclamada: que é contratada pela POP com CTPS
anotada, sendo esta empresa coligada a Mega Eventos; que
estas não possuem os mesmos proprietários; que o reclamante


foi contratado pela POP, tendo recebido a sua CTPS, tendo
procedido anotação de início e término do contrato,
devolvendo-a ao reclamante, que não sabe informar se foi
solicitado recibo de entrega desta ...".


Pelos depoimentos dos prepostos da primeira e segunda
Reclamada, transpareceu uma ligação entre as empresas, contudo,
parece-me que a primeira Reclamada agenciava trabalhadores para
a segunda Reclamada, empresa esta que de fato exercia o poder
de direção após a contratação dos trabalhadores, como aconteceu
no caso em tela.


Ressalto que não houve pedido de reconhecimento de vínculo
empregatício com as demais reclamadas (2a e 3a), mas apenas o
requerimento de anotação do contrato de trabalho em sua CTPS
com relação à primeira.


Ainda, verifica-se uma contradição do Reclamante, porquanto nas
impugnações ofertadas, diversamente da pretensão delimitada na
Exordial, acabou inovar a lide quando passou a pugnar pela
responsabilização subsidiária da primeira Reclamada (p. 281/282 e
292/293), mudando sua pretensão quanto a esta, indiretamente
reconhecendo a tese defensiva.


Pois bem, limitada a pretensão aos termos apresentados na
exordial e havendo vedação quanto a sua alteração após
saneamento e não podendo o juiz decidir fora dos limites do pedido
(art.128, 264, § único e 460), havemos de apreciar as pretensões
nos limites expostos na exordial.


Com efeito, da apreciação da prova produzida, constata-se que não
restou comprovado pelo Reclamante a existência de pessoalidade,
subordinação e onerosidade em sua relação com a primeira
Reclamada. Ao invés, a prova oral apontou que a empresa apenas
arregimentava empregados para a segunda, não restando
caracterizado o vínculo empregatício indicado na Exordial.
Veja-se que, mesmo se fosse considerado somente o depoimento
do Reclamante, não poderia se chegar a uma conclusão lógica com
os fundamentos expostos na petição inicial, pois em cada trecho
indica subordinação diversa com as empresas demandadas:


"

que o seu controle de ponto era feito mediante o batimento de
fotografias das fachadas dos locais onde tinha que prestar
serviços, encaminhando a primeira reclamada que assim
também fazia ao término da jornada; que era utilizado
aplicativo disponibilizado pela reclamado conhecido como
"promotor online"; que tal aplicativo foi disponibilizado tendo o
depoente também recebido treinamento pela reclamada POP;
que acha que os registros fotográficos eram encaminhados a
esta reclamada; ... que mensalmente recebia roteiros
encaminhados pela 3a reclamada indicando os locais onde
deveria prestar os serviços e em quais horários;".


Não comprovada a presença dos requisitos necessários para a
caracterização do vínculo empregatício entre o Reclamante e a
primeira Reclamada, conforme limites da exordial,

rejeito todos os
pedidos contidos na presente Reclamatória, com exceção da
justiça gratuita que concedo, pois preenchidos os requisitos
legais, mormente os insculpidos nas Lei 1.060/50, com a
redação dada ao seu parágrafo 4°, pela Lei 7.510/86, e
disposições da Orientação Jurisprudencial n.° 331/SDI- do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho

.


Esclareço que os pedidos da Exordial foram embasados na
assertiva de relação de emprego anunciado com a primeira
Reclamada, pretensão esta não reconhecida nesta sentença,
restando prejudicada a análise das responsabilidades da segunda e
terceira Reclamada.


Não reconhecido o vínculo empregatício entre a empresa Mega
Eventos - Divulgação e Promoções Ltda. - ME e o Reclamante,
ficará ao alvedrio deste a propositura de nova demanda indicando o
empregador correto.


III - D I S P O S I T I V O


Diante do exposto, rejeito as preliminares ventiladas e, no mérito,
julgo

IMPROCEDENTES

os pedidos formulados por

CHRISTOPHER ALEX NOVAK

nos autos da reclamação
trabalhista n.°

0001377-33.2014.5.23.0007,

em vieram amparados
na assertiva de relação de emprego com a

MEGA EVENTOS -
DIVULGAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. - ME, o quê não foi
reconhecido,

com pedido de responsabilidade subsidiária de

POP
TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA. e SAMSUNG
ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

, pelos fundamentos acima
expostos e que integram o presente dispositivo para todos os fins
legais.


Custas às expensas do Reclamante, no importe de R$ 1.172,32,
calculadas sobre o valor dado à causa, da quais fica dispensado do
recolhimento em face da Justiça gratuita deferida.


Intimem-se as partes

.


Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os
presentes autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo

.


Nicanor Fávero Filho


Juiz do Trabalho