TRT da 24ª Região 20/03/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1001

ATO GP N. 130/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Eletrônico n. 793/2015, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor João de Deus Gomes de Souza, Desembargador Vice-Presidente, para participar da Reunião dos Gestores Regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, a ser realizada no dia 9.4.2015, em Brasília-DF. 2. Autorizar a emissão de passagens aéreas e o pagamento de uma diária e meia ao i. Desembargador, relativas ao afastamento da sede nos dias 8 e 9.4.2015, com suspensão dos prazos judicantes. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 19 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 131/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Eletrônico n. 793/2015, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Fátima Regina de Saboya Salgado, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Amambai, para participar da Reunião dos Gestores Regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, a ser realizada no dia 9.4.2015, em Brasília-DF. 2. Autorizar a emissão de passagens aéreas e o pagamento de duas diárias e meia à i. magistrada, relativas ao afastamento da sede no período de 8 a 10.4.2015, com suspensão dos prazos judicantes. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 19 de março de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas
PORTARIA TRT/DGCA N° 177/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor DIONATAN BARBOSA OLLMANN, Secretário de Audiência, lotado na Vara do Trabalho de Amambai, para empreender viagem a Ponta Porã-MS, no dia 19.3.2015, com retorno previsto para o dia 25.3.2015, a fim de auxiliar nos trabalhos de identificação e correção das pendências junto ao e-Gestão na Vara do Trabalho daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 6,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do artigo 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 18.3.2015. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/GP/DGCA N° 40/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Diretor-Geral de Coordenação Administrativa, para empreender viagem a Brasília-DF, no dia 25.3.2015, com retorno previsto para o dia seguinte, a fim de participar de reunião de Diretores-Gerais, bem como visita à Coordenadoria de Controle e Auditoria-CCAUD, no CSJT, para tratar de assuntos relacionados à reforma do prédio da antiga sede deste Tribunal. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento previsto no artigo 3° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 18.3.2015. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Presidente PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 179/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 16.02.2015, ao servidor RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES Exercício: 19/02/2004 Situação Atual: NI C-11 Situação após a Progressão: NI C-12 CAMPO GRANDE, 19.3.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 181/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder promoção funcional, com efeitos a partir de 11.01.2015, à servidora MARIENE CARNEIRO MATOS integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 2° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa promoção, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: MARIENE CARNEIRO MATOS Exercício: 12.01.2010 Situação Atual: NI A-5 Situação após a Promoção: NI B-6 CAMPO GRANDE, 19.3.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 182/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 14.01.2015, ao servidor JÔNIO LOPES RODRIGUES integrante da carreira judiciária de Analista Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: JÔNIO LOPES RODRIGUES Exercício: 16/01/2006 Situação Atual: NS B-9 Situação após a Progressão: NS B 10 CAMPO GRANDE, 19.3.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 183/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 12.02.2015, ao servidor JOÃO PAULO PEDROSA DE OLIVEIRA integrante da carreira judiciária de Analista Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: JOÃO PAULO PEDROSA DE OLIVEIRA Exercício: 12/02/2014 Situação Atual: NS A-1 Situação após a Progressão: NS A-2 CAMPO GRANDE, 19.3.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 184/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 28.01.2015, à servidora FERNANDA GODOY D' AVILA integrante da carreira judiciária de Analista Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: FERNANDA GODOY D' AVILA Exercício: 28/01/2013 Situação Atual: NS A-2 Situação após a Progressão: NS A-3 CAMPO GRANDE, 19.3.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 185/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 12.02.2015, ao servidor JOÃO PAULO PEDROSA DE OLIVEIRA integrante da carreira judiciária de Analista Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: JOÃO PAULO PEDROSA DE OLIVEIRA Exercício: 12/02/2014 Situação Atual: NS A-1 Situação após a Progressão: NS A-2 CAMPO GRANDE, 19.3.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 186/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 12.02.2015, à servidora ANGELA APARECIDA BENTO integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: ANGELA APARECIDA BENTO Exercício: 12/02/2014 Situação Atual: NI A-1 Situação após a Progressão: NI A-2 CAMPO GRANDE, 19.3.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 187/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 04.02.2015, ao servidor JAQUES BENTO HACHMANN integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: JAQUES BENTO HACHMANN Exercício: 06/02/2008 Situação Atual: NI B-7 Situação após a Progressão: NI B-8 CAMPO GRANDE, 19.3.2015 JOSÉ
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/12/2014 - f. 688 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/12/2014 - f. 699, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 21. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao(s) art. 5°, V e X, da CF. - violação ao(s) art. 944 do CC. Sustenta que não foram observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento da indenização por dano moral. Pretende a majoração do valor. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/02/2015 - f. 262-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/02/2015 - f. 264, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Revelia. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 844 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 320 e 351 do CPC. Sustenta que o litígio versa sobre direito indisponívele, desse modo, não se pode considerar como verdadeiros os fatos alegados pela autora. Consta do v. acórdão (f. 253): 2.1 - REVELIA E CONFISSÃO O recorrente foi considerado revel e confesso quanto à matéria de fato alegada pela reclamante, porque não enviou representante à audiência para a qual foi intimado a apresentar defesa e prestar depoimento (f. 188). Argumenta o recorrente que a penalização não deveria ser aplicada, pois se fez representar pelo seu procurador e os direitos da fazenda pública são indisponíveis, a teor do art. 320, II do CPC. Aduz que os fatos a serem provados dizem respeito à relação de trabalho existente entre a reclamante e a 1a reclamada, e que a matéria tratada é basicamente de direito. O recorrente foi notificado pessoalmente no dia 13.05.2014, para comparecer à audiência de instrução na data de 03.06.2014, em que deveria apresentar defesa e produzir as provas que julgasse necessárias, sob cominação de revelia e confissão quanto à matéria de fato (f. 183-184). No Processo do Trabalho a revelia decorre do não comparecimento do reclamado à audiência inaugural, nos termos do art. 844 da CLT. O TST, por meio da OJ 152 da SDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o ente público sujeita-se à revelia. Por essas razões, o recurso não é provido. A Turma decidiu em sintonia com a OJ 152/SDI-I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV e V, do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 15 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 37, II, §§ 2° e 6°, 102, §2°, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 71, §1°, da Lei 8.666/1993. - divergência jurisprudencial. - ADC 16 do STF. Sustenta que o STF somente admite a responsabilidade subsidiária do ente público, no caso de ficar comprovada a culpa in vigilando . No caso, a recorrente foi condenada por mera presunção de culpa, o que não poderia ocorrer. Por último, a responsabilidade subsidiária, acaso persista, não pode alcançar o pagamento de verbas próprias da rescisão contratual e de natureza indenizatória, decorrentes de fatos posteriores à prestação de serviços. Consta do v. acórdão (f. 253-v a 255): 2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na sentença foi declarada a responsabilidade subsidiária do 2° reclamado (IFMS) pela condenação imposta à 1a reclamada (Autêntica) ao fundamento da existência de culpa in vigilando. O recorrente sustenta, em síntese, que o art. 71 da Lei de Licitações é constitucional; a Súmula 331 do TST não pode ser aplicada, porquanto não se demonstrou a existência de falha na fiscalização do contrato; era da reclamante o ônus de provar as suas alegações; a falha da empresa não decorreu da falta de fiscalização e sim, de problemas financeiros ou administrativos sobre os quais a recorrente não tem qualquer controle; ao tomar ciência das irregulares, a recorrente imediatamente notificou a empresa para regularizar a situação. Após intenso debate doutrinário e jurisprudencial, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, ocorrido em 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei 8.666/93. Além disso, fixou orientação no sentido de que a simples inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, ressaltando, ainda, que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade. O Poder Judiciário deve investigar casuisticamente a ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando para fins de fundamentar a responsabilidade subsidiária do ente público, na esteira do item IV da Súmula 331/TST. A doutrina assim se expressa a respeito da fiscalização dos contratos administrativos e o momento do pagamento ao prestador: "10. Fase Contratual [..] 10.12 Pagamentos Consoante art. 62 e art. 63 da Lei n° 4.320/64, "o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação", entendida esta como "a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito." A liquidação da despesa terá por referência os elementos descritos na referida lei: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. No caso de obras, é imprescindível que os responsáveis observem as condições de pagamento previstas no contrato e os valores consignados nas planilhas de medição. A regra para o pagamento dos serviços é a efetiva liquidação da despesa, em face das disposições do art. 62 da Lei n° 4.320/64 c/c art. 58 do Decreto n° 93.872/86 e o art. 40, inciso XIV, alínea "d", da Lei 8.666/93. No caso de obras, essa liquidação se faz com base na medição atestada e detalhada pela fiscalização competente, bem como pela comprovação do recolhimento dos devidos tributos e da implementação das demais condições exigidas no edital. A IN n° 2 SLTI/MP [nota do relator: Instrução Normativa n°2 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão] apresenta, em seu art. 34, § 5°, inciso I, interessante relação de documentos que devem ser exigidos do contratado no processo de liquidação de despesa relativa a serviços, no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195, § 3° da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13° salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. Em casos excepcionais, o TCU tem admitido a antecipação "mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, efetuando-se, posteriormente, os respectivos descontos nos créditos da empresa contratada em valores atualizados na forma do contrato". [precedente indicado no rodapé: Tribunal de Contas da União. Acórdão n° 606/06, item 9.2.3. Órgão julgador: Plenário. Relator: Ministro Marcos Vilaça. Brasília, 26.abr.2006. DOU 02.maio.2006]. (ALTOUNIAN, Cláudio Sarian. Obras Públicas: Licitação, Contratação, Fiscalização e Utilização. 2a Ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2009, pp. 317/318). Considerando que a 1a reclamada (Autêntica) foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos na conta vinculada do FGTS, indenização por danos morais e indenização estabilitária, dentre outras, evidente a falta de fiscalização do 2° reclamado (IFMS), mormente em decorrência dos efeitos da revelia e confissão aplicados em seu desfavor. Portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente deve ser mantida. Recurso não provido. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO - MULTA DE 40% DO FGTS Os reclamados foram condenados ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$4.000,00 ao fundamento de que o descumprimento de obrigações contratuais pela 1a reclamada (Autêntica) causou graves prejuízos à reclamante que se viu impedida de honrar seus compromissos, especialmente porque se encontrava em estado gravídico e não recebeu as verbas rescisórias. Houve ainda condenação ao pagamento de indenização estabilitária e multa de 40% sobre o montante do FGTS relativamente às parcelas decorrentes, com exceção das férias indenizadas acrescidas do terço constitucional (f. 200). Aduz o recorrente que o dano moral não pode ser confundido com dano material ou econômico; que a reclamante não comprovou a existência de dano moral e não foi comprovada a conduta faltosa de servidor público, para que lhe fosse transferida a responsabilidade; que o TST não imputou à administração pública a responsabilidade pelas reparações de natureza civil, como os danos morais e materiais; no caso, somente o causador do dano pode ser responsabilizado, assim, tal responsabilidade não pode ser transferida ao Poder Público, até porque o recorrente não está na condição de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público; a aplicação indistinta da responsabilidade civil, sem separar atos omissivos dos comissivos implica em ofensa ao artigo 37, § 6° da Constituição Federal. Alega ainda a recorrente que não pode se responsabilizar pela indenização estabilitária, assim como sobre a multa aplicada. A condenação em dano moral e FGTS/40% tem como fato gerador a dispensa da reclamante em período estabilitário. A relação aí é direta entre o empregador e a trabalhadora, inexistindo meios de a instituição tomadora de serviços (IFMS) fiscalizar ou intervir. O contrato administrativo exige a fiscalização do cumprimento das obrigações típicas - trabalhistas, previdenciárias e tributárias. O que acontece nas relações trabalhistas no âmbito da empresa prestadora não obriga a tomadora. Recurso parcialmente provido para excluir a responsabilidade do IFMS apenas e tão somente quanto à indenização por dano moral e FGTS/40% do período da estabilidade da gestante. Mantida quanto ao mais. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/02/2015 - f. 143 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/02/2015 - f. 144, por meio do sistema e-DOC. Não obstante, constata-se irregularidade de representação processual. Da análise dos documentos carreados aos autos, referentes à representação processual da reclamada, denota-se que a procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso de revista, Giovani Maldi de Melo, vigeu até 15 de outubro de 2014 (f. 132), de modo que o ilustre causídico não detém poderes para militar em favor da recorrente, considerando que o recurso foi protocolizado em 27.2.2015. Outrossim, registre-se que o referido advogado não compareceu em nenhuma das audiências realizadas (f. 36 e 117), a ensejar a hipótese de mandato tácito, de forma que se encontra ausente a legitimidade postulatória. Embora tenha constado das razões recursais a juntada de procuração (f. 144-v), tal medida não foi implementada, não tendo sido apresentado nenhum instrumento de mandato com o recurso de revista. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente, cabendo ressaltar que o disposto nos artigos 13, 37 e 284 do CPC não tem aplicação na fase recursal, uma vez que a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383 do TST. Ante o exposto, inviável o seguimento do recurso, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Exclua-se o nome do advogado Giovani Maldi de Melo da autuação e demais registros, devendo a recorrente ser intimada via postal da presente decisão. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
RECURSO DE: AGNALDO PEREIRA DE SOUZA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2014 - f. 141 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/01/2015 - f. 150, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 11. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 477, §§ 6° e 8°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, , o trecho da decisão in litteris recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IBRAHIM KHALIL ZAHER Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/02/2015 - f. 149 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/02/2015 - f. 157, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 41. O reclamado pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (f. 164). Cabível o pedido neste momento processual (OJ 269 da SDI-1 do Colendo TST). Analiso. Dispõe o art. 2°, parágrafo primeiro, da Resolução n. 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. No caso, a parte recorrente, reclamado, pessoa física (f. 02), apenas declarou a hipossuficiência econômica, por intermédio de seu advogado (OJ 331 da SDI-1 do Colendo TST). Isso não basta para o desiderato. É preciso prova robusta acerca da inviabilidade econômica. Cabe ressaltar que, ainda que se deferisse a gratuidade judiciária à parte recorrente, o presente recurso não poderia ser admitido. Isso porque, não obstante meu entendimento seja no sentido de que, em conformidade com o inciso VII do artigo 3° da Lei n. 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita abarca também o depósito recursal, sendo este, no meu entender, inclusive, o sentido teleológico do dogma supramencionado, que tem por finalidade garantir, do modo mais amplo possível, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF), não é este o posicionamento que tem sido adotado pelo C. TST. Com efeito, a atual, iterativa e notória jurisprudência da superior Corte Trabalhista alinha-se no sentido de que a Lei n. 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo certo que no âmbito do processo laboral este benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais, não isentando o demandado do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: AIRR - 779-76.2011.5.15.0017: Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/12/2014; AIRR - 1030-22.2011.5.02.0255: Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Ministra: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014;AIRR - 1069-34.2012.5.02.0271: Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014; AIRR - 809-69.2010.5.15.0107: Data de Julgamento: 25/11/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014; RR - 1140-76.2011.5.02.0463: Data de Julgamento: 22/10/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; E-ED-RR - 61200¬ 96.2010.5.13.0025: Data de Julgamento: 09/08/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012; Ag-E-RR - 39400-31.2003.5.15.0080: Data de Julgamento: 01/03/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2012; E-RR - 238201¬ 91.2007.5.02.0021: Data de Julgamento: 24/06/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010. Portanto, considerando que a lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128/I/TST) ou o recolhimento do valor suficiente para garantia do juízo, e, diante da ausência do recolhimento, declaro o recurso deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/02/2015 - f. 514 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/03/2015 - f. 515, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 527. Satisfeito o preparo (f. 471,488, 487v e 526-525v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material/Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao artigo 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não ficou comprovada sua culpa, na medida em que o laudo pericial e o v. acórdão reconhecem que a patologia que acomete a recorrida tem natureza degenerativa, tendo atuado o trabalho como mera concausa. Nesse contexto, o arbitramento das indenizações em R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), somadas a por danos morais e a por danos materiais, implica em violação ao artigo 944 do Código Civil, bem como afasta-se da boa doutrina e jurisprudência, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como desconsidera elementos objetivos, tais como, grau de culpa e extensão do dano. Requer assim, a minoração do quantum fixado, em patamares condizentes coma mínima contribuição do trabalho para a doença, bem como levando-se em conta que sequer há incapacidade total para o trabalho. Consta do v. acórdão (f. 509v-513) : 5. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÕES Considerando a existência de doença ocupacional, bem como a presença dos requisitos que ensejaram a responsabilidade civil por ato ilícito, o juízo de origem deferiu: a) pagamento de lucros cessantes (pensionamento em parcela única), no importe de R$ 73.000. 00; b) compensação por dano moral no valor de R$ 25.000. 00 (f. 461-6). Contra esta decisão a ré se insurgiu, alegando que: a) sempre forneceu EPIs e cumpriu as normas de proteção à saúde e segurança dos empregados; b) a perícia afastou o nexo causal e a incapacidade laboral para exercício de outras funções; c) a doença é de origem degenerativa; d) a culpa pela doença não pode ser atribuída exclusivamente à empresa; e) não cabe ao empregador o pagamento de pensão mensal, encargo que incumbe ao INSS por ser detentor do monopólio da responsabilidade securitária nos casos de acidente do trabalho; f) não há necessidade de pagamento em parcela única, sendo mais vantajoso ao empregado o pagamento mensal em folha de pagamento. Requereu, por isso, a reforma do julgado. Eventualmente, requereu a redução das indenizações para valores mais condizentes com a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (f. 481-6). Não lhe assiste razão. Nexo de causalidade. Concausa . Há concausa quando o trabalho, acrescido de fatores extralaborais, contribui, desencadeia ou antecipa a eclosão de um distúrbio latente ou agrava uma doença já estabelecida, independentemente de se tratar de patologia degenerativa, de cunho etário ou de múltiplas causas (Lei n. 8.2132/1991, 21, I). Como ressalta Sebastião Geraldo de Oliveira, deve "se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário" (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008, f. 52). O perito médico atestou o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo autor na função de "lombador" (empurrador de carcaças e carga e descarga das partes nos caminhões) e a patologia diagnosticada (f. 407 - "lombociatalgia"), mas esclareceu não se tratar de nexo único, mas de concausa, afirmando-o com grau de certeza. In litteris: Houve concausa entre a atividade exercida pelo periciado enquanto lombador (fazer carga e descarga de caminhões) com o tipo de enfermidade apresentada na época (lombocialtagia) por se tratar de uma pessoa que já apresenta um envelhecimento precoce da coluna associada a uma deformidade congênita lombar, realizando atividade que faz sobrecarga de sua coluna (...) No momento, o periciado apresenta incapacidade parcial para o serviço que realizava na empresa reclamada, não sendo recomendado que uma pessoa com estas alterações em sua coluna trabalhe na atividade que exercia de lombador na empresa reclamada, podendo realizar diferentes tipos de atividade que não necessitem carregamento de peso ou trabalho em posições viciosas (f. 404-5). A ré não ofertou qualquer elemento de ordem científica e tampouco argumentativo (exceto retórico) capaz de elidir a conclusão do perito, não tendo sequer impugnado o resultado do laudo (f. 432). Culpa. Cabe ao empregador adotar todas as medidas (individuais e coletivas) eficazes disponíveis pela ciência e tecnologia, bem como as recomendadas pela experiência e pela técnica, para garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, destinadas a prevenir (CF, 225 e 200, VIII) a ocorrência de doenças e acidentes do trabalho (CLT, 818; CPC, 333, II). Zelar (proteger) pelo patrimônio físico, psicológico e moral dos empregados (CF, 7°, XXII; CLT, 157; Lei n. 8.213/1991, 19, § 1°) é um dever anexo de conduta do empregador. As condições de trabalho a que se submetia o autor ofereciam riscos ergonômicos e a perita médica constatou que o trabalho contribuiu para o surgimento e/ou agravamento da doença, especialmente em razão da condição pessoal do empregado (f. 406; "pessoa que já apresenta um envelhecimento precoce da coluna associada a uma deformidade congênita lombar, realizando atividade que faz sobrecarga em sua coluna (...)"). A ré não ofertou qualquer elemento capaz de infirmar essa conclusão do perito. Desse modo, se as condições de trabalho a que se submetia o autor possuíam riscos ergonômicos e a ré não adotou as medidas adequadas para prevenção da eclosão ou agravamento da doença, emerge a sua culpa. Responsabilidade. Cabe à ré responder pela reparação e compensação dos danos ocorridos (CPC, 186, 927 e 949), não sendo lícito transferir essa responsabilidade ao Estado (vale dizer: à sociedade)- INSS. Dano material. Incapacidade Laborativa . A redução da capacidade laborativa do trabalhador, acarretada por acidente ou doença do trabalho, deve ser indenizada por meio de pensionamento ou por determinado valor em parcela única (CC, 950). Referida indenização tem caráter objetivo. Vale dizer: é devida ao trabalhador independentemente deste receber: a) proventos do INSS - uma vez que a relação jurídica entre o empregado e o empregador não se confunde com a relação jurídica entre o segurado e o INSS (Súmula STF n. 229; TST-E-ED-RR- 162700-86.2005.5.15.0071); b) salários do empregador (contrato ativo) - uma vez que a redução da capacidade laboral, impede a obtenção de outro emprego com padrão de rendimento igual ou melhor e impõe (ainda que em função readaptada) dispêndio de maior esforço para a consecução normal das atividades. A incapacidade do trabalhador foi atestada no laudo pericial (f. 401). In litteris: (...) o periciado apresenta incapacidade parcial para o serviço que realizava na empresa reclamada, não sendo recomendado que uma pessoa com estas alterações em sua coluna trabalhe na atividade que exercia de lombador (...) podendo realizar diferentes tipos de atividade que não necessitem carregamento de peso ou trabalho em posições viciosas (f. 401). A possibilidade de o trabalhador desempenhar outras atividades não exime o empregador de indenizá-lo pela culpa (concausa) na redução definitiva da capacidade laboral para as funções a que estava habituado (CC, 950). Lucros cessantes. Pagamento único . A jurisprudência do TST "interpretando o disposto no artigo 950 do Código Civil, vem entendendo que, embora conste no seu parágrafo único competir ao prejudicado 'exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez', não se trata de direito potestativo do ofendido, já que cabe ao magistrado, no exercício de sua livre convicção e levando em consideração as particularidades do caso concreto (...) definir a melhor forma de pagamento da indenização, de forma a se privilegiar tanto a saúde financeira do lesado quanto a importância social da empresa" (TST-E-RR-135700-80.2005.5.20.0004, SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ 14-12-2012). Não obstante o respeito ao referido entendimento, não consigo acompanhá-lo sem violentar minha convicção de justiça. O art. 950 do CC estabeleceu a possibilidade de indenizar-se a redução da capacidade laborativa do trabalhador mediante o pagamento de: a) renda periódica - pagamento de parcelas mensais até o fim da vida do credor (pensão mensal vitalícia); ou b) valor único, arbitrado pelo juiz. Tratando-se de obrigação alternativa, por opção de política legislativa atribuiu-se a escolha ao credor, a ser realizada no incidente de concentração (CPC, 571). Subtrair dele esse direito provoca o esvaziamento do sentido literal, sistemático e lógico do art. 950, parágrafo único, do CC. Como ressaltam, ainda, Estêvão Mallet e Flávio da Costa Higa, "extirpar da vítima a prerrogativa da opção é menoscabar a inovação trazida pela lei, reduzindo-a à inutilidade". Assim, como bem preconizam os mesmos juristas, "exceto em situações limítrofes, devidamente comprovadas, como as de incapacidade econômica do devedor, o credor tem o direito de exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (MALLET, Estêvão. HIGA, Flávio da Costa. Indenização arbitrada em parcela única - implicações materiais e processuais do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Revista LTr 77-03/280 e 285). O argumento, algumas vezes utilizado, de que o trabalhador humilde não saberá gerir os valores se lhe for concedido pagamento em parcela única é descabida. Primeiro, por ser preconceituosa. Depois, por estabelecer indevidamente uma espécie de incapacidade, somente atribuída aos interditados judiciais. Tendo em vista, então, que o autor não pode continuar exercendo a função de "lombador" ou, ainda, outras atribuições similares que exigem acentuado esforço físico de sua coluna lombar ("carregamento de peso ou trabalho em posições viciosas"), restringindo sobremaneira sua recolocação no mercado de trabalho, bem como que o grau de incapacidade decorre tanto de problemas degenerativos quanto do labor desempenhado na empresa (concausa), julgo razoável o arbitramento realizado na origem nos seguintes moldes: A atividade probatória demonstrou a diminuição parcial da capacidade laborativa (...) O autor possui grau de instrução médio e conta atualmente com 37 anos de idade (...) e segundo as conclusões periciais está habilitado para trabalhos que necessitem esforço físico (...) quando da ciência inequívoca da doença ocupacional, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, o trabalhador contava com 36 anos e 9 meses de idade. Assim, nos limites da lide, restariam 28 anos e 3 meses para completar 65 anos, com parcela mensal de 1 salário mínimo. Colocando-se todos esses dados em uma equação aritmética (R$ 724 x 28 anos e 3 meses x 50% [grau de contribuição da empresa pela redução da capacidade laboral]), esta resulta em um montante de R$ 122.718,00. Como pagamento será na modalidade à vista, um desconto de 40% [redutor] sobre o montante apurado é razoável e proporcional. Assim, acolho parcialmente o pedido de condenação em danos materiais, os quais arbitro em R$ 73.000,00 (f. 465). Dano moral . A doença do trabalho, ainda não gere incapacidade ou produza incapacidade temporária ou permanente, viola a integridade psicofísica do trabalhador e acarreta, por conseguinte, dano moral (CF, 5°, X). Dano moral. Valor. Envolvendo a subjetividade, a valoração "do juízo a quo deve ser respeitada quando proferida dentro dos limites da razoabilidade" (TST-RR-756-77.2010.5.09.0003, 6a T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 14-6-2013). Somente há necessidade de revisão do valor fixado na instância de base pelo órgão recursal para reprimir excessos e insuficiências. Não é este, entretanto, o caso dos autos. A importância de R$ 25.000,00 atende à proporcionalidade, à razoabilidade, à justiça e à equidade (CLT, 8°), levando-se em conta a natureza leve do dano, a capacidade econômica da ré e a situação do autor. Nego provimento. Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 944 do CC. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao artigo 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (f. 507v-508): 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA Considerando que o autor laborava em ambiente com temperatura inferior a 12°C, o juízo de origem condenou a ré ao pagamento do tempo de intervalo destinado, e não usufruído, para recuperação térmica (f. 456-7). Contra esta decisão a ré se insurgiu, alegando que: a) o autor não executou trabalho no interior de câmaras frigoríficas ou transportou produtos do ambiente quente para o frio e vice-versa de forma contínua; b) os EPIs utilizados elidiam eventuais agentes nocivos à saúde (f. 472-6). Requereu, por isso, a reforma do julgado. Não lhe assiste razão. Enquadramento do autor na hipótese do art. 253 da CLT. Os empregados que laboram em ambiente artificialmente frio (inferior a 12°C no Estado de Mato Grosso do Sul - Portaria 21/1994 da Sec. de Segurança e Saúde do MT), têm direito ao gozo dos intervalos de recuperação térmica (CLT, 253, parágrafo único). Como o autor laborava em ambiente com temperatura inferior a 12°C (f. 425), mesmo não sendo em câmara frigorífica, encontra-se enquadrada na hipótese do art. 253 da CLT (Súmula TST n. 438). Fornecimento de EPIs. O direito ao intervalo de recuperação térmica possui condição objetiva: labor em ambiente artificialmente frio. Não depende, portanto, do não fornecimento e/ou uso de EPI. Nego provimento. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação aos artigos 4° e 58, § 1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (f. 508): 2. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E FINAIS Considerando que o tempo destinado à troca de uniforme é tempo à disposiçã
Recurso de: ALTAMIR BARBOSA ARANTES Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/02/2015 - f. 424 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/02/2015 - f. 427, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 31. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial/Bancário/Divisor de Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 124 do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a aplicação do divisor 220 às horas extras, ao argumento de que contraria o disposto na alínea "b" do inciso I da Súmula n° 124 do C. TST, uma vez que as normas coletivas da categoria conferiu aos sábados feição de repouso semanal remunerado. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão de embargos de declaração (f. 402-402v e 421v-422): Dou parcial provimento para, no período não atingido pela prescrição, deferir como extras as horas que ultrapassarem a oitava diária ou a 44a semanal, critério que melhor beneficiar o recorrente, tendo como base a jornada de trabalho comprovada pelas provas testemunhais: das 7h30min às 19h30min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, cuja fruição parcial alegada pelo reclamante não ficou robustamente comprovada (Sr. Edenir Cândido da Silva, itens 7 e 20; Sra. Janete Yamazato, itens 28 e 29; e Sr. Christian Mendonça Acosta, itens 16/18). (...) 0 divisor será 200, ante a falta de norma coletiva em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 124, II, a, do C. TST. 2.1 - CONTRADIÇÃO Assiste razão aos contendores quando aduzem a existência de contradição no julgamento desta turma no ponto relativo ao divisor de horas extras. Assim, acolho os presentes embargos para sanar o apontado vício. Ficou estabelecido no julgamento que o autor tem direito a receber horas extras que ultrapassarem a 8a diária ou a 44a semanal, o que for mais benéfico. Via de regra O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. (Súmula n. 113/TST). As normas coletivas acostadas aos autos (cláusulas oitavas, f. 113, 122, 130, 138 e 147) não apontam o sábado como descanso semanal remunerado (mas o pagamento de reflexos de horas extras, quando prestadas durante toda a semana anterior, inclusive nos sábados e feriados), motivo pelo qual deve prevalecer o divisor 220, nos termos da Súmula n. 124, II, b, do C. TST, que estabelece: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 1 - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. Acolho os embargos declaratórios das partes para, corrigindo contradição existente no Acórdão, fixar o divisor 220 na apuração das horas extras deferidas, nos termos da Súmula n° 124, II, b, do C. TST. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 124, item I, alínea "b" do C. TST, tendo em vista a existência de norma coletiva reconhecendo o sábado como dia de descanso remunerado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/02/2015 - f. 424 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/02/2015 - f. 432, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 439v-442 e 442v. Satisfeito o preparo (f. 342, 380v, 381,405, 438v e 439). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras/Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do Colendo TST. - violação ao artigo 5°, II, da CF. - violação ao artigo 7°, § 2°, da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Consta do v. acórdão (f. 403): 2.4 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS Por habituais, as horas extras acima deferidas devem refletir nos RSR (Lei 605/49, art. 7°, e Súmula n. 172 do TST) e, ambos (he + repousos), em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%. Ressalto que há algum tempo revi meu posicionamento para afastar a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST, em razão da não configuração de bis in idem. Dou provimento. Denota-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 394/SDI-1/TST. Categoria Profissional Especial/Bancário/Cargo de Confiança. Duração do Trabalho/Horas Extras/Cargo de confiança. Alegação(ões): -contrariedadeà Súmula n° 287 do Colendo TST. - violação aos artigos 62, II, e 224, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (f. 401-402v e 422-423): 2.1 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA E INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante contra a decisão que reconheceu o exercício do cargo de confiança no exercício da função de gerente geral da área comercial e, por conseguinte, afastou completamente o autor das regras da duração do trabalho. Eventualmente postula o enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2°, da CLT, alegando que os poderes de mando dentro da empresa eram divididos com o gerente de atendimento e não alcançavam efetiva gestão da unidade em que trabalhava. Parcial razão. Conforme se extrai do artigo 224 da CLT, a jornada do bancário, em regra, é de seis horas diárias, salvo se exercer cargo de confiança. Assim, referida norma excepciona da jornada normal dos bancários aqueles trabalhadores que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Ficou amplamente comprovada nos presentes autos, sobretudo por meio de análise das provas orais produzidas (f. 326/332), a especial fidúcia amparada pelo referido dispositivo de lei, uma vez que o autor possuía subordinados; participou (inclusive como coordenador) do Comitê de Crédito, com direito de opinar e votar dentro da alçada da Agência; possuía procuração para atuar em nome do Banco, mas não isoladamente; podia recomendar admissões e dispensas, mas essas poderiam não ser acatadas pelo Banco e limitavam-se à área comercial, pois na área operacional incumbiam o respectivo gerente operacional ou de atendimento (2a testemunha do autor, f. 330, item 27); além de outros poderes de representação que detinha, devidamente comprovados. Com efeito, essas atribuições representam o exercício de função diferenciada, diante do alto grau de confiança que é depositada pelo empregador. Aqui, portanto, ficou demonstrado que o autor dirigia certa porção da empresa, além da perceber gratificação superior a 1/3 do salário, com efetiva ascendência, portanto, sobre os demais colegas de trabalho. No entanto, apesar de determinado poder de gestão, certamente não é tão amplo quanto o exigido pela regra geral estabelecida pelo artigo 62 da CLT. In casu, sem deixar de enfatizar o elevado papel que o recorrente desenvolveu dentro da instituição bancária, não possuía alçada individual; os créditos concedidos eram liberados mediante a senha do gerente de atendimento, ato, portanto, dependente de duplo controle e do qual o autor participava ou não; numa operação de crédito de maior risco era necessária a intervenção do superintendente regional; eram-lhe cobradas metas pela superintendência do banco; a marcação de férias dependia de deliberação também da superintendência regional; em qualquer assunto emergencial da agência era acionado o gerente regional de atendimento (depoimento do preposto, f. 327/328). Além disso, não só o autor possuía as chaves da agência como outros funcionários, tais como o gerente de atendimento, o gerente de relacionamento e o coordenador de relacionamento; o reclamante era cobrado pelo gerente de atendimento sobre a limpeza da agência (ia e 2a testemunhas do autor, f. 328/331). Como depôs a única testemunha do banco reclamado, o autor não era soberano dentro da agência, pois muitas de suas atuações dependiam do comum acordo do gerente de atendimento, sendo outras, ainda, afetas exclusivamente a este; além disso, apesar de não sofrer fiscalização, tinha de cumprir jornada mínima de oito horas (f. 332, itens 28/35). Portanto, modifico a decisão de origem para reconhecer o direito à incursão do autor nas regras da duração do trabalho com supedâneo no disposto na Súmula 287/TST e, como resultado, rejeito o pedido patronal de aplicação da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Consoante o verbete jurisprudencial 287/TST citado: A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo artigo 224, § 2°, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando- se-lhe o artigo 62 da CLT. Mesmo que o autor tenha anuído livremente o cargo de confiança, não se pode admitir a renúncia unilateral do direito às horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, garantido no artigo 7°, XIII, da CF. A gratificação de confiança paga ao trabalhador remunera a maior responsabilidade da função que, nos presentes autos, foi efetivamente exercida pelo recorrido. Assim, não se pode pensar em dedução dessa parcela com as horas extras que ora são reconhecidas, e cuja falta de pagamento é incontroversa nos autos. Dou parcial provimento para, no período não atingido pela prescrição, deferir como extras as horas que ultrapassarem a oitava diária ou a 44a semanal, critério que melhor beneficiar o recorrente, tendo como base a jornada de trabalho comprovada pelas provas testemunhais: das 7h30min às 19h30min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, cuja fruição parcial alegada pelo reclamante não ficou robustamente comprovada (Sr. Edenir Cândido da Silva, itens 7 e 20; Sra. Janete Yamazato, itens 28 e 29; e Sr. Christian Mendonça Acosta, itens 16/18). No momento dos cálculos, deve-se considerar o adicional de 50%, a globalidade e a evolução salarial e, para evitar o enriquecimento ilícito, serem excluídos do cômputo os dias não trabalhados, correspondentes a férias, licenças ou outros afastamentos legais, desde que já estejam devidamente comprovados nos autos. O divisor será 200, ante a falta de norma coletiva em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 124, II, a, do C. TST. Sobre a parte variável do salário (comissões), deve ser aplicada a Súmula 340 do C. TST, conforme requerido na defesa. Parcial provimento. 2.2- OMISSÃO Sustenta a embargante que este órgão julgador deixou de ventilar em sua decisão nuances importantes, mencionadas em contestação e contrarrazões, relacionadas ao cargo ocupado pelo reclamante na agência bancária. Assim, entende de suma importância - para fins de possibilitar, ao Colendo TST, a compreensão da matéria e a análise da violação da Súmula n° 287 -, que se faça uma análise expressa sobre pontos específicos, que transcreve em seus embargos, acerca dos depoimentos das partes e testemunhas em audiência; e sobre o argumento defensivo de que houve uma alteração da nomenclatura do cargo de "Gerente Comercial" para "Gerente Geral" em 1°/1/2010, porém as atividades exercidas pelo extinto cargo de "Gerente Comercial" eram as mesmas do "Gerente Geral". Com tais argumentos, pretende demonstrar que o autor sempre deteve o maior cargo, sendo autoridade máxima na agência, independente de ser auxiliado por um gerente de atendimento com atribuições administrativas. Neste aspecto, o apelo não merece prosperar. Foi investigado detidamente pela Turma as atribuições do autor no desenvolvimento de suas atividades bancárias diárias, concluindo- se, por meio de análise das provas produzidas (sobretudo as orais, conforme destacado no julgamento embargado), a especial fidúcia conferida ao autor, porém sem a abrangência que exige o artigo 62 da CLT. Assim, entendo suficientes os dados fornecidos no Acórdão, que firmou entendimento sobre o tema após livre investigação e valoração das provas apresentadas nos autos. Na hipótese, ganha relevo no julgamento, não especificamente, a nomenclatura do cargo ao longo do contrato de trabalho, a qual fica a livre critério da empresa; mas, com força realmente decisiva, as efetivas atribuições que foram desempenhadas pelo trabalhador no seu cotidiano laboral, de modo a permitir averiguar o verdadeiro alcance dos poderes decisórios e de mando e do grau de confiança que lhe foi depositado pela instituição bancária, de modo a enquadrá-lo, ou não, nas regras da duração do trabalho. Como os elementos necessários, acima mencionados, constam do julgamento, não existem as omissões apontadas que mereçam ser acolhidas por meio dos presentes embargos. Rejeito. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO
Vistos. Metalfrio Solutions S.A. apresenta duas petições de agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, todas protocolizadas em 12.02.2015, mediante o Sistema de Peticionamento Eletrônico (e-Doc) requerendo que doravante as publicações sejam feitas em nome da Ana Luiza Leão Congro de Matos (OAB/MS 11.596). Com base na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade aplicado ao Direito Processual do Trabalho, analiso apenas o primeiro apelo (13.415.318), não admitindo, por conseguinte, o segundo, pelo fato de o agravante já ter exercido a faculdade de praticar o ato processual quando protocolizou o primeiro recurso. Mantenha-se a petição de protocolo n. 13.415.339 na contracapa dos autos e intime-se o agravante para retirá-la na Coordenadoria de Recursos no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, encaminhe-se à Comissão Permanente de Gestão e Educação Ambiental deste Tribunal para a devida destinação. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (f. 45, 46 e 249-v). Satisfeito o preparo (f. 298-v, 329, 329-v e 328 e 330). À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (f. 345), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações (f. 345) coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/02/2015 - f. 342 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/02/2015 - f. 344, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 23. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, inciso VI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 457, § 1°, 468 e 483, alíneas "d" e "g" da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta estar provado nos autos que as condições laborais a que o recorrente estava submetido colocavam em risco sua segurança e sua própria vida, pois os EPIs fornecidos eram precários e a empregadora não comprovou sua substituição. Aduz, ainda, que ficou comprovado queno último mês o recorrente passou da função de "chefe de equipe" para "auxiliar de equipe", o que resultou na diminuição de sua produtividade e, consequentemente, na redução de seu salário. Assere que a alteração da função ocorreu após as eleições da CIPA. Alega que a empresa também não integrou corretamente o valor do aluguel de veículo no seu salário, em evidente descumprimento das obrigações contratuais, o que, no seu entender, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenaçãoda empresa ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, inclusive liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Consta do v. acórdão (f. 338-v a 339-v): 3.2.2 - MOTIVO DA DISPENSA Pretende o autor o reconhecimento de que houve rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, d e g, da CLT, e o deferimento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e expedição de guias para o saque do FGTS e do seguro desemprego ou pagamento de indenização substitutiva. Analiso. O autor indicou, como motivos para a rescisão indireta, a utilização de equipamentos de segurança e outros equipamentos de trabalho em condições precárias, a alteração de sua função, no último mês de trabalho, de chefe de equipe para auxiliar de equipe, com redução da produtividade e, por consequência, da remuneração e a não integração ao salário do valor recebido pelo aluguel de seu veículo à empresa. Sobre a alegada precariedade dos equipamentos de trabalho, inclusive equipamentos de segurança, observo que, além de não comprovada, somente enseja a rescisão indireta do contrato fato grave praticado pelo empregador, que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho, situação que não foi demonstrada nos autos. Pelo contrário, a prova testemunhal evidenciou o regular fornecimento de equipamentos aos eletricistas, caso do reclamante, e fiscalização do uso. A testemunha Adelmar declarou, litteris: 2) Usava EPI's; 4) Que tanto autor e depoente usavam equipamentos antichama; (...) 12) O depoente sempre usava os EPI's de proteção, inclusive antichama, pois a empresa avisava que iria fiscalizar ouso dos EPI's; que enfatizou que o autor usava também os EPI's, pois era obrigado pela empresa; (...) 20) Que havia visitas do técnico de segurança para fiscalizar o uso do antichama (f. 240). Silvio afirmou que usava EPI's quando fazia trabalho na rede, bem como equipamento antichama, (...) quando a luva furava, trocava a luva por outra, havia fiscalização dos equipamentos de segurança e recebeu uniforme (itens 2, 4, 16 e 17, f. 241). A testemunha Araci, por sua vez, disse que a reclamada realizava testes nos equipamentos de segurança, fiscalizava a sua utilização e quando os empregados reclamavam dos EPI's esses eram trocados por novos ou trocados por outros em boas condições (itens 1,2, 3 e 15, f. 241-242). Registre-se não suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta a utilização de uniforme com desgaste natural pelo tempo de uso ou, eventualmente, menor do que o tamanho do trabalhador (item 15 do depoimento de Adelmar, f. 240, e item 3 do depoimento de Silvio, f. 241). Sobre a alteração de função, a reclamada alegou que o autor nunca foi chefe de equipe e que tal função sequer existia no seu quadro, ficando com o autor, então, o ônus da prova (artigo 818 da CLT), do qual não se desincumbiu, pois os depoimentos das testemunhas foram conflitantes no particular. Embora Silvio tenha afirmado que o autor era chefe da equipe, passando a ser auxiliar após as eleições da CIPA (item 5, f. 241), a testemunha Araci esclareceu que, na realidade, não havia chefe na equipe, ocorrendo apenas de um dos eletricistas, nem sempre o mesmo, pegar a relação dos serviços do dia para controle da execução: todos eram contratados como eletricistas, mas alguns se intitulavam como chefe de equipe, porque sempre um ou outro pegava o PDA que era o plano de trabalho e ficava responsável por aquele serviço, juntamente com seu parceiro (item 4, f. 241, grifo nosso). Finalmente, quanto ao valor relativo à locação do veículo, ele não tem natureza salarial, como analisado no tópico precedente (3.2.1), cujos fundamentos agrego ao presente. Não há falar, portanto, em rescisão indireta do contrato de trabalho pelo motivos alegados, ficando mantida a sentença, que reconheceu o término do contrato de trabalho por pedido de dispensa pelo autor. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. É inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que somente enseja a rescisão indireta do contrato fato grave praticado pelo empregador, que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho, situação que não foi demonstrada nos autos, visto que o reclamante não comprovou suas alegações sobre a suposta precariedade dos equipamentos de trabalho, inclusive equipamentos de segurança, e tampouco sobre a alteração de função. Além disso, no tocante à integração do valor relativo à locação do veículo, a Turma entendeu que tal parcela não tinha natureza salarial, de modo que não configurado o alegado descumprimento das obrigações contratuais. Registre-se serem inespecíficos os arestos colacionados à f. 354, pois não tratam da mesma hipótese dos autos, em que não ficou comprovada a alegada redução salarial e o rebaixamento de função, e tampouco o descumprimento das obrigações contratuais (Súmula 296/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário In Natura. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 8°, parágrafo único, 458, 468, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 157, caput, 844, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os valores pagos a título de locação de veículo próprio do empregado para a prestação de serviços detêm natureza salarial e não indenizatória, porquanto é dever do empregador fornecer ao empregado todos os meios materiais para a realização das atividades laborais, não se podendo admitir que o empregado participe, direta ou indiretamente, do financiamento do empreendimento econômico do empregador. Requer a reforma da decisão com o fim de que seja reconhecida a natureza salarial da parcela e deferidos os reflexos decorrentes. Consta do v. acórdão (f. 338 e verso): 3.2.1 - ALUGUEL DE VEÍCULO - SALÁRIO IN NATURA Insiste o autor no reconhecimento da natureza salarial do valor que recebia pelo aluguel de seu veículo para a prestação de serviços à reclamada, a fim de que gere reflexos em outras verbas Aprecio. O reclamante alegou, na inicial, que recebia o valor médio de R$ 1.100,00 por mês pela locação de veículo próprio à empresa e, no período de maio a agosto/2012, ele foi pago sob a rubrica "produtividade", enquanto a reclamada, na defesa, disse haver um contrato de aluguel do veículo, pelo valor de R$ 70,00 por dia trabalhado, rejeitando a natureza salarial. Observo, primeiro, que os recibos de pagamento do autor registram o pagamento de produtividade durante todo o contrato, em valores variáveis, e nenhuma prova foi produzida de que, exclusivamente no período de maio a agosto/2012, tal rubrica correspondesse ao pagamento pelo aluguel do veículo, como alegou o reclamante. De outro lado, a reclamada, como disse na defesa, entabulou com o obreiro um contrato de locação de veículo de sua propriedade, a ser utilizado por ele na execução dos seus serviços, pelo valor diário de R$ 70,00 (f. 175-178), de modo que os valores pagos a tal título eram derivados de contraprestação pactuada em contrato de natureza civil, não se confundindo com salário. Não há demonstração de qualquer irregularidade ou fraude no contrato de aluguel do veículo, cabendo registrar que a existência de contrato de trabalho não é empecilho para que as partes celebrem outros pactos de natureza civil. Admite-se, portanto, o caráter indenizatório da contraprestação, em razão de despesas como manutenção, reparos e depreciação do veículo, entre outras dessa natureza. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que os valores pagos a título de aluguel eram derivados de contraprestação pactuada em contrato de natureza civil, não se confundindo com salário. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 437, I, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 71, caput e § 4°, da CLT. Assere que houve supressão parcial do intervalo intrajornada, de modo que deve ser aplicado ao caso o disposto na Súmula 437, I, do C. TST, com o pagamento integral da parcela. Consta do v. acórdão (f. 336-v a 337-v e 340): 3.1 - RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (...) 3.1.2 - HORAS EXTRAS Busca a reclamada afastar a condenação, aduzindo que os controles de ponto estão corretos, as horas extras foram regularmente quitadas e o autor não apontou diferenças. Analiso. O reclamante, na impugnação à defesa, aceitou os controles de jornada, exceto quanto aos intervalos, que não estão anotados e ele disse serem de 30 minutos (f. 233-verso). De outro lado, não cabe condenar a reclamada com base em suposta indicação de diferenças por parte do autor, admitida na sentença, pois não houve, de fato, tal demonstração na impugnação à defesa. Vejamos. O obreiro, na verdade, adotando, como exemplo, o controle de ponto de f. 157, limitou-se a transcrever os horários trabalhados - isso está no próprio cartão, em nada auxiliando sua transcrição sem outros elementos - e indicar uma quantidade total de horas extras que teriam sido realizadas no período, sem apontar dia a dia os excessos, que resultariam no número total alegado (f. 233-verso e 234). Além disso, ele considerou, no demonstrativo, que o intervalo intrajornada - não anotado - era de 30 minutos, como alegou na inicial, o que não prevalece. É incontroverso que o trabalho do reclamante era desenvolvido externamente - ele atuava como eletricista, prestando serviços para empresa distribuidora de energia, concessionária de serviço público. É evidente que, nessa circunstância, não ocorre o controle do intervalo, ainda que a reclamada tenha trazido aos autos cartões de ponto, cuja utilidade, nesse caso específico, é de indicar os horários de início e término da jornada, quando ele deveria comparecer à empresa, mas não o intervalo. Note-se que o próprio autor, no seu depoimento, esclareceu que comparecia à empresa apenas pela manhã, para pegar o serviço, e no final da jornada, como o trabalho era externo, almoçava onde estivesse no momento, e ninguém fiscalizava o seu horário de intervalo (itens 3, 5 e 6, f. 239, grifo nosso). Presume-se, nessa circunstância, exatamente com fez a sentença, que o autor usufruiu o tempo mínimo legal de 1 hora, relativo ao intervalo para repouso e alimentação (artigo 71, caput, da CLT), o que também inviabiliza admitir o seu demonstrativo de diferenças de horas extras. Por fim, ao invocar o recibo de pagamento, que utilizou para comparar a quantidade de horas extras pagas com a que teria supostamente realizado, referiu-se, de forma errônea, ao contracheque do mês de maio/2012, quando o controle de ponto que utilizou corresponde ao período de trabalho de 13.5.2012 a 12.6.2012, de modo que, evidentemente, não teria como as horas extras constarem no referido recibo. Destarte, porque não demonstradas diferenças de horas extras pelo reclamante - os controles de ponto são válidos e há recibos nos autos que contemplam a rubrica não há falar em condenação nessa parcela. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. 3.2 - RECURSO DO RECLAMANTE (...) 3.2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o recorrente que foi comprovada a supressão parcial do intervalo, já que era de apenas 30 minutos, pelo que pede o seu pagamento. Aprecio. Essa questão foi objeto de análise no recurso da reclamada, tópico horas extras (3.1.2), concluindo-se que o autor usufruiu o tempo mínimo legal de 1 hora, relativo ao intervalo para repouso e alimentação (artigo 71, caput, da CLT).
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/02/2015 - f. 402 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/02/2015 - f. 404, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 20. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 62, II, parágrafo único, 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a prova oral demonstrou que a autora não detinha cargo de confiança. Não houve, ainda, prova do recebimento de gratificação de função. Consta do v. acórdão (f. 381 a 383): 2.1 - HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE (Este tópico é da lavra do Relator). "Pretende o reclamado a reforma da sentença para excluir as horas extras e a indenização pelo não fornecimento do lanche, alegando que a autora percebia salário superior aos seus subordinados e detinha fidúcia especial como gerente de departamento, nos termos do art. 62, II, da CLT. Se não for este o entendimento, requer que seja reconhecida a jornada da petição inicial e aplicada a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do C. TST. Com razão. A reclamante, no exercício da função de gerente de loja, praticava atos que exteriorizaram expressão do poder diretivo atribuído pela empresa, com remuneração elevada em comparação aos demais empregados, oito empregados a ela subordinadas, possuía as chaves do cofre da loja, possibilidade de indicação ao superior de contratação e dispensa de empregados. Evidenciado, pois, inclusive pelo depoimento prestado pela autora (f. 306), o atributo da fidúcia diferenciada em relação ao contrato de trabalho da reclamante, expresso, ainda, no exercício do poder diretivo do empregador a que estava constituído, na indicação para contratação e dispensa dos demais empregados. O controle exercido sobre a atividade da gerente, consistente em reportar-se ao supervisor, sem que tivesse poderes para admissão e demissão são insuficientes, por si só, para afastar a aplicação da regra prevista no art. 62, II, da CLT, encontrando a hipótese descrita na norma jurídica ressonância na estrutura organizacional da empresa. Destarte, o controle da atividade da reclamante deve ser analisado de acordo com o novo paradigma de subordinação na perspectiva da atual organização empresarial, em que não há mais lugar para o conceito clássico de subordinação jurídica, uma vez que a ciência da administração, atenta a esta realidade, busca (...) a valorização do trabalho, através de uma descentralização e horizontalização das relações nas empresas, para otimizar a produção com a melhor absorção do potencial de cada trabalhador (...) (RODRIGUES, Bruno Alves. Novo paradigma de subordinação na relação de emprego. Rev. Trib. Reg. Trab. 3a Reg. Belo Horizonte. v. 39, n. 69, jan./jun. 2004, p. 59). Registre-se, outrossim, que o simples fato do empregado ser submetido a alguma forma de subordinação, não desfigura o exercício da função de confiança, porquanto não se pode esperar que um funcionário detenha todos os poderes de administração dentro da empresa, sem estar sujeito a controle e fiscalização de nenhum superior, apenas e tão-somente por exercer função de maior fidúcia, porque se assim fosse, somente o "dono" da empresa é que poderia enquadrar-se na norma legal de regência. Por tais fundamentos, entendo que a reclamante não tem direito a horas extras. Assim, como a obrigação de fornecimento de lanche, previsto em norma coletiva e destinada à empresa, tem incidência nos dias de trabalho em que houve prestação de serviços em jornada de trabalho extraordinária, não há fato gerador da obrigação pelo fornecimento de lanche e nem de indenização pelo não fornecimento. Dou provimento para excluir as horas extras e a indenização pelo não fornecimento do lanche." Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. Sustenta que os fatos que ensejaram a condenação em reparação por dano moral são graves, a autora foi humilhada, razão pela qual o valor arbitrado deve ser majorado, em atenção ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Consta do v. acórdão (f. 386 a 389): 2.4 -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR (Este tópico é da lavra do Desembargador Relator) "Mantida a condenação em danos morais, o reclamado pretende que o valor seja reduzido. Procedo à análise. A quantificação da indenização é sempre um assunto polêmico, pois deve ser fixada de modo que atenda à gravidade do fato ocorrido e à sua representatividade para o agente causador do dano. Ou seja, não deve ser arbitrada em valor irrisório, a ponto de não atingir seu intuito pedagógico e inibitório, e tampouco em valor abusivo, sob pena de converter-se em enriquecimento sem causa da vítima, o que é vedado pelo Direito. Ainda, na fixação desse valor, levam-se em conta as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, bem como a gravidade da falta cometida. Sobre a indenização por dano moral, ante a falta de critérios objetivos para a sua fixação, a reconhecida catedrática Maria Helena Diniz assenta, in verbis: Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 55). E a adequabilidade do arbitramento judicial é reconhecida na doutrina, a exemplo da manifestação de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (in Programa de Responsabilidade Civil, ed. Atlas, 8a ed., p. 91) (in Dano Moral. ed. Juarez de Oliveira). 0 civilista Caio Mario da Silva Pereira ensina, in verbis: ... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: 1 - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro por amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. (in Instituições de Direito Civil, volume 2, Forense, 20a. ed., pp. 315/316). Ainda, Flávio Monteiro de Barros entende que os critérios para a quantificação do dano moral são as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e sua repercussão, a situação do lesado e do lesante, o grau de culpa, o sofrimento da vítima e a culpa concorrente desta (in Manual de Direito Civil: Direito das Coisas e Responsabilidade Civil, vol. 3, editora Método, 2a ed., p. 270). E o renomado professor Humberto Theodoro Júnior, com brilhantismo, pondera, in verbis: Se de um lado se aplica uma punição àquele que causa dano moral a outrem, e é por isso que se tem de levar em conta a sua capacidade patrimonial para medir a extensão da pena civil imposta; de outro lado, tem-se de levar em conta a situação e o estado do ofendido, para medir a reparação em face de suas condições pessoais e sociais. Se a indenização não tem o propósito de enriquecê-lo, tem-se que lhe atribuir aquilo que, no seu estado, seja necessário para proporcionar-lhe apenas a obtenção de 'satisfações equivalentes ao que perdeu', como lembra MAZEAUD et MAZEAUD (Responsabilité civile, vol. I, ° 313, apud CAIO MÁRIO, Responsabilidade civil, 2a ed., Rio, Forense, 1990, n 45, págs. 63¬ 64). (in Dano Moral, ed. Juarez de Oliveira, 2001). É apropriada, ainda, a lição de Rui Stoco, em sua obra "Tratado de Responsabilidade Civil", RT, 6a edição, 2004, in verbis: Se para a fixação do dano material há regra geral estabelecida no art. 944, embora a exceção do seu parágrafo único permitindo a redução equitativa desse valor, para o dano moral, via de regra, nem o Código Civil, nem a legislação especial estabeleceu critérios, salvo raríssimas exceções. Mas, com relação ao dano moral, algumas regras podem ser, a priori, estabelecidas: a) o Magistrado nunca deverá arbitrar a indenização tomando como base apenas as possibilidades do devedor; b) também não deverá o julgador fixar a indenização com base somente nas necessidades da vítima; c) não se deve impor uma indenização que ultrapasse a capacidade econômica do agente, levando-o à insolvência; d) a indenização não pode ser causa de ruína para quem paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe; e) deverá o julgador fixá-la buscando o equilíbrio, através de critério eqüitativo (eqüidade) e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de acordo com a situação socioeconômica de ambos; f) na fixação do dano moral não se pode desprezar a intensidade do dolo e o grau da culpa do ofensor e do ofendido; g) na indenização por dano moral o preço de "afeição" não pode superar o preço de mercado da própria coisa; h) na indenização por dano moral a quantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar a dor do ofendido (teoria da compensação) e dissuadir e desestimular o autor da ofensa da prática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo (teoria do valor do desestímulo) e repressivo (teoria da punição); i) na fixação do valor do dano moral o julgador deverá ter em conta, ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política. (p. 1.296). Isso tudo considerado, e dada a realidade dos fatos, a intensidade e o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, entendo que o valor arbitrado deve ser de R$5.000,00, o qual está de acordo com tais requisitos. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00." Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma em dar provimento ao recurso da ré, após avaliar o caso mediante critérios subjetivos e entender que a quantia de R$ 5.000,00 atende à finalidade da norma, de forma a reparar a lesão causada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2014 - f. 719 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/12/2014 - f. 739, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 20 e 22. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, LV, e 93, IX, da CF. - violação aos artigos 128; 460; 515, §§ 1° e 3°, do CPC. Sustenta que não foram apreciados todos os pedidos realizados da forma requerida e defendida em relação à ilicitude da terceirização. Pede a nulidade do acórdão ou o julgamento imediato da lide, aplicando-se a confissão em relação ao polo passivo. Refere-se, ainda, de forma específica, à ausência de apreciação sobre o princípio da isonomia. Consta do v. acórdão (f. 711-712): 3.1.1 - TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pretendem as reclamadas a reforma da r. decisão que reconheceu a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumentam, em síntese, que a atividade fim da segunda reclamada é a transmissão e emissão de sinais para telefonia (art. 60 da Lei n. 9472/97) que a função exercida pela reclamante não é ligada à atividade-fim desta, que a terceirização é autorizada pelo art. 94, II, da Lei n. 9.472/97 e que não estão presentes os requisitos do art. 3° da CLT. Analiso. É fato incontroverso que a reclamante exerceu a função de Assistente Técnico, sendo suas atribuições atender e passar orientações, por telefone, aos técnicos de campo da reclamada. Em depoimento pessoal, a reclamante esclareceu que: 1) Trabalha no setor de despacho de dados; 2) Atende e faz ligações para os técnicos; 3) Faz ligações para os clientes para encerrar o serviço prestado pelo técnico; 4) Atende as ligações do Estado de Rondônia; 5) De uma em uma hora liga para o técnico para estar observando as chamadas dos clientes; 6) Trabalha com o programa SGE para localização de endereço de clientes; 7) Trabalha com o sistema OMS; (f. 516) Com efeito, a primeira reclamada é empresa de prestação de serviços de engenharia de telecomunicação, elétrica, civil e saneamento básico, compreendendo construção, montagens, manutenção, consultoria e atividades correlatas, bem como manutenção e instalações de equipamentos de telefonia (estatuto social, artigo 3°, f. 175) e a atividade-fim da segunda, tomadora, é a exploração de serviços de telecomunicações. Dessa forma, a função exercida pela reclamante - assistente técnico - é acessória, cuja terceirização é autorizada expressamente pela Lei n. 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, em seu artigo 94, II, litteris: Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Assim, mostra-se lícita a terceirização de serviços, conforme precedente desta Segunda Turma, envolvendo as mesmas reclamadas e a mesma função da reclamante: TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE MEIO - SUBORDINAÇÃO DIRETA NÃO EVIDENCIADA - LICITUDE. O exercício de funções inseridas na atividade-meio da tomadora, sem evidência de subordinação direta, implica no reconhecimento da licitude da terceirização e regularidade do vínculo de emprego firmado com a prestadora (TRT 24a Região - Proc. n. 0508- 77.2013.5.24.0007-RO.1 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - DEJT n. 1446 de 1°.4.2014). No mesmo sentido, outro julgado desta Segunda Turma quanto à terceirização de serviços entre as reclamadas - função de assistente técnico (TRT 24a Região - Proc. n. 000931- 83.2012.5.24.0003- RO.1 - redator Des. Nicanor de Araújo Lima - DEJT n. 1441 de 25.3.2014). Acrescento que, no caso, a própria reclamante afastou a possibilidade de subordinação direta ao tomador, o que tornaria irregular a terceirização, pois disse, em depoimento, que 8) Era subordinada ao supervisor Jorge, e atualmente é o supervisor Tiago, que são funcionários da primeira ré; (f. 516). Por outro prisma, reconhecida a licitude da terceirização, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, OI S/A, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Diante do exposto, dou provimento aos recursos para declarar lícita a terceirização, afastar o vínculo de emprego direto com a tomadora (OI S/A) e reconhecer a responsabilidade subsidiária desta, e, por consequência, excluir da condenação as vantagens e diferenças salariais decorrentes de reajustes previstas nos ACTs da segunda reclamada e a determinação de retificação da CTPS. Fica prejudicada, portanto, análise do recurso adesivo da reclamante quanto aos pedidos de deferimento de todas as vantagens previstas nos instrumentos coletivos da segunda reclamada (abonos indenizatórios, tíquetes alimentação e participação nos lucros) e de isonomia salarial com os empregados da segunda reclamada. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988, na forma da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, dele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do reclamante, restando, pois, atendido o comando constitucional. Necessário esclarecer que o dever do juízo se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução, o que foi devidamente observado na decisão recorrida. No tocante ao cerceamento de defesa, registro que a questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Ademais, infere-se que a prestação jurisdicional foi entregue mediante análise de fatos e provas constantes dos autos e em observância ao princípio do livre convencimento motivado, não havendo falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Participação nos Lucros ou Resultados. Duração do Trabalho/Horas Extras. Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta. Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração/Readmissão ou Indenização/Estabilidade Acidentária. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material/Doença Ocupacional. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, I e IV,do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do Colendo TST. - violação aos artigos 1°, III e IV; 3°, I, III e IV; 5°, caput,V e X, 6°; 7°, VI, VII, X, XI, XXVI, XXVIII e XXX; 100; 170, caput , III e IV; 193 da CF. - violação aos artigos 128; 219; 264; 288; 302; 303; 333, I e II; 334; 355; 359; 460; 515, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC. - violação aos artigos 9°; 11, §1°; 483; 818, da CLT. - violação aos artigos 186, 252, 884, 886, 950 do CC. - violação aos artigos 1°; 2°; 3°; 9°; 10; 12, "a", da Lei 6.019/1974. - violação aos artigos 21, I, e 118 da Lei 8.213/91. - violação à Lei 9.742/97. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 341 do excelso STF. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/02/2015 - f. 139 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/02/2015 - f. 141, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 93 a 97. Satisfeito o preparo (f. 106, 121 e 120). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, LX, da CF. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região