TRT da 6ª Região 19/03/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2320

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000040-29.2014.5.06.0012 RECURSO DE REVISTA Recorrente: LEON HEIMER S/A Advogadoa: Bruna Lemos Turza Ferreira (OAB/PE:033660) Recorrido: CLEBERSON GOMES DA SILVA Advogado: Allan Torres Belfort Santos (OAB/PE:033687) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.01.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 05.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 747f7e2 e 38ff94a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d598bf4). Preparo satisfeito (IDs 4de6915, f771578, ae47901 e ec6dbd4) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 366 do TST; - violação dos artigos 58, § 1°, 71 e 74 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para o conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, §1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e das horas de intervalo intrajornada. Argumenta, em síntese, que a Turma não observou a impugnação ao laudo pericial, nem as provas constantes no caderno processual. Aduz ser pacífico o entendimento de que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, não subsistindo a condenação nas hoas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada. Invoca a diretriz traçada na Súmula 366 do TST. Pede que "seja RECEBIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO, para o fim de reformar o acórdão de fls., de modo que se apliquem, corretamente, os arts. 58, §1°, e 71, ambos da CLT, e ao Verbete Sumular 366, e exclua a condenação da Recorrente em pagamento de uma hora por jornada para os dias de intervalos inferiores a uma hora, para assim julgar a Reclamatória TOTALMENTE IMPROCEDENTE". Do "decisum" impugnado exsurgem, quanto ao intervalo intrajornada, os seguintes fundamentos (ID ae47901): "Escorreito o julgamento. Não há controvérsia sobre a fidedignidade dos registros de horário de trabalho e de repouso e alimentação, apontados nos cartões de ponto reproduzidos nos autos. 0 Reclamante e a testemunha de sua iniciativa confirmam a regularidade desses lançamentos, como se pode conferir do conteúdo da sessão, cuja ata de instrução encontra-se identificada sob o n° 67e1d80 (p. 1-2). A redução lesiva do intervalo em foco encontra-se estampada nos controles de ponto, como se pode verificar dos documentos reproduzidos no ID n° 1839349 (p. 1-2, 9, 10, 12). A sentença, portando, coaduna-se com os entendimentos cristalizados nos itens I e III, da Súmula n° 437, com a qual compactuo: 'SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [..] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. [...]'" Como se pode ver dos trechos do acórdão acima transcritos, verifica-se que as questões discutidas pela Turma foram decididas com base no conjunto probatório contido nos autos, estando em sintonia, ainda, com a Súmula n° 437 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo órgão superior). Com relação ao adicional de insalubridade, observa-se que não há, no recurso, indicação de violação a dispositivo de lei, contrariedade a súmula e nem indicação de jurisprudência divergente. O pedido final também se limita apenas às horas de intervalo. Nada, pois, a apreciar nesse tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000132-72.2013.5.06.0143 RECURSO DE REVISTA Recorrente: ROGÉRIO SIQUEIRA DE ARAÚJO Advogada: Marineide P. dos Santos da Cunha (OAB/PE n° 13.187) Recorrida: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S/A (Rapidão Cometa) Advogado: Otaviano de Souza Filho (OAB/PE n° 15.819) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 20.01.2015 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 28.01.2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs e99eaf6 e fd59687. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 54513). Dispensado, na espécie, do pagamento das custas processuais (ID 6819cce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Vínculo empregatício Alegações: - contrariedade à Súmula n° 297 do TST; - contrariedade à OJ 256 da SBDI-I do TST; - violação dos artigos 2°, 3° e 818 da CLT, 333, inciso II do CPC; e - divergência jurisprudencial. Renova a recorrente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, argumentando, em síntese, que além de não haver sido analisado o depoimento da testemunha por ele arrolada, a sua condição de autônomo não restou comprovada nos autos. Pugna pela revisão do julgado, a fim de que sejam concedidos os títulos postulados na inicial diante do preenchimento dos requisitos insculpidos nos artigos 2° e 3° da CLT, bem como reconhecida a imprestabilidade do depoimento da testemunha apresentada pela recorrida, oportunamente contraditada. 0 apelo, todavia, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que a recorrente não cuidou de atender, nas razões do seu recurso, o disposto nos incisos I a III do § 1°-A acima transcrito, o que inviabiliza o processamento do apelo. Com efeito, a parte recorrente deixou de demonstrar a alegada violação legal e a contrariedade à Súmula de forma expressa e analítica, mediante o cotejo entre os trechos do acórdão apontados como violadores e as normas tidas por violadas, como exige a nova ordem. Inadmissível o recurso que simplesmente reproduz peças processuais anteriores ao ato judicial impugnado, como se tem na espécie. Aplicação da Súmula n° 422 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000174-86.2014.5.06.0014 (RO) Recorrente: PEDRAGON AUTOS LTDA Alexandre José da Trindade Meira Henriques Advogado: (OAB/PE: 0017472-D) Recorrido: ALAN JOSE PEREIRA Advogado: João Francisco dos Santos Filho (OAB/PE: 33898) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05.02.2015 e a apresentação das razões recursais em 19.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 760a8e2 e 1de7f20 e considerando as determinações contidas na OS 256/2014 e na OS 53/2015 deste Regional. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c5d8f18). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 70c11f2, 7adbebe, 1239d12 e 0f770dd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO / COMISSÕES CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS JUROS DE MORA Alegações: - violação aos artigos 818 e 883 da CLT; 333, I, do CPC; 9°, § 4°, da Lei 6.830/80; e 39, § 1°, da Lei 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. Em suas razões, o recorrente alega que o obreiro sempre recebeu corretamente as comissões devidas, argumentando que o recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia e que a testemunha por ela apresentada explicou como era realizado o pagamento de comissões. Pondera que o ônus de recolher encargos previdenciários e fiscais carece de previsão legal, lembrando ainda que essa Justiça especializada é incompetente para apreciar matéria de âmbito previdenciário. Pontua que eventual condenação ao pagamento de contribuição previdenciária afronta a Lei 8.541/92 e sustenta que realizou todos os recolhimentos previdenciários devidos. Relata que os juros de mora devem ser calculados a contar da propositura da demanda e na forma prevista no artigo 883 da CLT, não podendo esse encargo ser calculados até a quitação do crédito, sob o argumento de que é possível a garantia da execução em momento anterior. Todavia o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mscs
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROCESSO 0000181-16.2014.5.06.0261(RO) N ° Recorrente: CONSÓRCIO MOTA - ENGIL / CONIC Advogado: Leonardo Santana da S. Coêlho (OAB/PE 17266) 1. JOSÉ CÍCERO DA SILVAE OUTROS Recorridos: 2. HERBFERTIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Advogado: 1. Eli Alves Bezerra (OAB/PE 15605) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09/02/2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 10/02/2015 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs adad0e5 e 65102a6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2102061 e 2102035). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs e342520, 859c69d, b501068 e 23b6261. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do artigo 477 da CLT/ Multa do Artigo 467 da CLT Custas processuais. Proporcionalidade. Alegações: - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; - violação dos artigos 3°, 455, 467, 477, 789 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 265 do Código Civil; 292 e 333 do Código de Processo Civil; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra o reconhecimento da existência de contrato de subempreitada e da responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro pelos encargos trabalhistas devidos ao reclamante, nos termos do art. 455 da CLT. Sustenta que a partir da edição da Súmula n° 331 do C. TST a situação da subempreitada no cenário jurídico modificou -se, considerando-se como subsidiária a responsabilidade do empreiteiro principal em caso de subempreitada. Afirma que, mesmo assim, não subsiste qualquer responsabilidade de sua parte, ainda que subsidiária, haja vista que não há na exordial pleito específico para tal condenação, além do que não há nos autos prova acerca da prestação de serviços mencionados pelo recorrido. No tocante ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §§ 6° e 8°, da CLT assevera que os preceitos legais e constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas, e prestigiam, ainda, a personificação da culpa, uma vez que os motivos geradores de sua incidência não se deram por participação da recorrente. Por fim, pede que sejam as custas distribuídas proporcionalmente entre as partes, na medida de seus êxitos e derrotas na presente lide. O apelo, todavia, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência, a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000223-06.2014.5.06.0313 (RO) Recorrente: EMMANUEL JOSE RODRIGUES DE LIMA Advogado: Antônio Henrique da Fonseca - (OAB/PE: 10432) Recorrido: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Luciano Carmelo da Cunha - (OAB/PE: 0025072) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 12.02.2015 e a apresentação das razões recursais em 20.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs fbcd8ad e ee2e3cf. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1854646). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 13a1ff8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA DANOS MORAIS Alegações: - violação ao artigo 5°, LVII, LXI e LXV, da Constituição Federal; - violação aos artigos 818 da CLT; 333, I e II, do CPC ; 1.595 e 1.571, III e IV, do Código Civil; 2°, caput e incisos VII e X, e 50 da Lei 9.784/99; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para o conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, §1°-A, incs. I a III, da CLT, requer o reclamante a reversão da demissão por justa causa, a procedência do pedido de indenização por danos morais e a condenação da reclamada em honorários sindicais. Argumenta que, do conjunto probatório, sobretudo o depoimento das testemunhas arroladas pela reclamada, resta comprovada a sua inocência. Diz que o réu não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos narrados em sua defesa quanto à prática de atos irregulares. Aduz que foi penalizado sem que lhe fosse concedido o pleno direito de defesa, e à margem de um legítimo processo administrativo. Denuncia ofensa a Constituição Federal e demais leis federais invocadas no presente recurso pela negativa da ampla defesa e do contraditório, pelo desrespeito a presunção de inocência, e até mesmo pelo descompasso no emprego da regra legal quanto à distribuição do ônus probatório. Pede a procedência da ação, sendo devidos os danos morais, em face da injustiça praticada, e os honorários, em virtude do patrocínio por intermédio do sindicato obreiro. Transcrevo abaixo os trechos da decisão recorrida que fazem parte da controvérsia (ID 83b1adc): "Da forma de extinção do contrato de trabalho (...) Em vista das irregularidades apontadas pelo banco, o autor se limitou a dizer, em síntese, que as realizou, em face de autorização do seu superior hierárquico, Sr. João Marcelo, ex- cunhado. Ao final, externou sua preocupação por estar envolvido em irregularidades aduzindo serem de responsabilidade do Sr. João Marcelo. Ocorre que das próprias alegações do demandante infere-se que as justificativas dadas pelo mesmo para inobservância dos procedimentos fixados pela instituição financeira não coadunam com as normas de conduta do banco e demonstram o favorecimento do autor por meio das suas condutas. Conforme se verifica do Relatório de Ação Disciplinar, o autor foi imprudente em registrar alteração de faturamento sem suporte documental e confecção de partidas contábeis sem autorização dos clientes debitados. Ressalte-se ainda como agravante, o fato de o autor tentar montar documentos apresentados à Auditoria, o que ensejou o seu afastamento dos serviços (id 2189942 - págs. 5, 6, 7 e 8). Por outro lado, as declarações da testemunha, Sr. João Marcelo, ouvida na qualidade de informante, ao dizer que: "que os atos praticados pelo reclamante foram por ordem do depoente", não isenta o autor de sua responsabilidade, até porque, a testemunha ainda disse que "o reclamante não questionou essas ordens" (id 2786407 - pág. 2) (...) Ademais, deve o empregador atentar para o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, a fim de que seja exercido com a finalidade de sancionar e de criar condições de ressocialização do empregado, todavia, em certos casos, não há como ser adotado o critério pedagógico da pena. Na hipótese em análise, os atos cometidos pelo reclamante ensejam a aplicação da pena máxima prevista no direito laboral, qual seja, a dispensa motivada. Dessa forma, mantenho a sentença que reconheceu a dispensa do autor por justa causa e indeferiu a indenização por dano moral, já que, consoante decidido pelo juízo a quo, não restou comprovada qualquer conduta do banco que tenha atingido a honra e imagem do autor, tendo o banco apurado os fatos através de procedimento interno. Portanto, nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios Indevidos os honorários advocatícios, já que improcedentes todos os pedidos formulados na inicial." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, concluo que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório dos autos que não foram favoráveis à tese defendida no recurso, o que importaria em reexame de matéria fática (Súmula n° 126 do TST), inviabilizando a análise pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mscs
AGRAVADO * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * ADVOGADO Marcelo Coimbra Esteves de Oliveira PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000255-11.2014.5.06.0313 RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSTRUTORA CELI LTDA Advogado: Marcelo Coimbra Esteves (OAB/PE n° 16.842) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 6a REGIÃO Advogado: Ulisses Dias de Carvalho - Procurador do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso agravo de petição. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 15.12.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 18.12.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs e164eed e 979826c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f0295ec). O preparo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multa administrativa Alegações: - violação do artigo 5°, caput e inciso II, da Constituição Federal; - violação do artigo 645 do CPC; e - divergência jurisprudencial. Verifico que o recorrente observou os requisitos do artigo 896, § 1°-A, incisos I a III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014. Insurge-se a recorrente contra o acórdão impugnado argumentando, em síntese, que houve dupla penalidade pelo mesmo fato, qual seja: o pagamento de multa pelo descumprimento de nove obrigações previstas no TAC e o próprio objeto dos autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do trabalho. Alternativamente, pede a redução do valor da multa, sob alegação de ser excessivo e não se adequar à legislação. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID 9682647): "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Termo de Ajuste de Conduta visa proteger direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) descumpridos, via de regra, por uma empresa, de modo que o empregador se compromete, dentro dos prazos e condições estabelecidas, a se adequar ao que dispõe a lei, mediante penalidades ajustadas no caso de violação das cláusulas ajustadas. Em havendo o descumprimento, o TAC serve de título executivo extrajudicial para a execução da multa fixada (art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/85). Conforme se verifica nos autos de infração de IDs 1936222, 1936229 e 1936245, a executada descumpriu nove obrigações previstas no TAC. Logo, multiplicando-se o número de infrações por R$2.000,00 (dois mil reais), valor da multa pelo descumprimento da obrigação, chega-se ao importe de R$18.747,52, montante executado. Nesse sentido, razoável e proporcional o valor da multa calculada pelo Ministério Público do Trabalho." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, não vislumbro a violação apontada. A hipótese é de violação reflexa a dispositivo da Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aorecurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000303-12.2014.5.06.0008 RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE n° 922-A) Recorrido: FÁBIO DE PAULA GUIMARÃES NEGROMONTE Advogado: André Luiz Correia de Paiva (OAB/PE n° 18834- D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão do acórdão ocorrida em 19.01.2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 26.01.2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 7f4e470 e 9bac0f2. A representação processual se encontra regular, conforme instrumento de mandato de ID 2495072. O preparo foi devidamente realizado, conforme IDs 2876119, decf664, decf664 e 5337f5c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade/ Base de Cálculo Alegações: - violação dos artigos 7°, inciso XXVI, da CF/88; e 193, § 1°, da CLT; e - violação às Súmulas 191 e 394 do TST. Insurge-se a recorrente contra o julgado, em síntese, ao argumento de que o reclamante se enquadra na categoria de metroviário e não de eletricitário, motivo pelo qual requer seja modificada a metodologia de cálculo do adicional de insalubridade, em observância ao art. 193, §1.°, da CLT, e a Súmula 191 do E. TST, ainda que pelo período limitado da condenação. Contudo, neste tópico, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Deve, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão que pretende reformar, demonstrando, de forma minuciosa, em que ponto reside a contrariedade à lei, Constituição Federal, Súmula ou Orientação Jurisprudencial, não bastando combater apenas parte dos fundamentos que alicerçaram o julgado. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. No presente caso, embora aponte a recorrente o trecho objeto do inconformismo, verifico que não impugnou, nas razões do recurso, todos os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão recorrida, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso III do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. Honorários Advocatícios Alegações: - violação do artigo 14 da Lei 5.584/70; - violação às Súmulas 219 e 329 do TST. Indicando expressamente os trechos do acórdão que pretende reformar, pugna pela modificação da decisão em relação aos honorários advocatícios, sustentando que o autor não atende aos requisitos legais e sumulares para o seu recebimento. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID 4a16956): "Dos honorários sindicais Insurge-se a reclamada contra o deferimento dos honorários sindicais, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos elencados na Lei n° 5584/70. Razão não assiste à recorrente. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária se dá através do Sindicato da categoria profissional do trabalhador, cabendo ao ente sindical patrocinar a causa trabalhista, a teor do disposto no art. 14, da Lei n° 5.584/70. Na hipótese dos autos, o reclamante é integrante da categoria profissional dos trabalhadores das Empresas Metroviárias do Estado de Pernambuco, sendo sua causa patrocinada por advogado de sua entidade sindical (ID. n. 1866511 - Pág. 1). Por outro lado, apesar de o demandante perceber salário superior ao dobro do mínimo legal, encontra-se assistido pelo Órgão de Classe da sua categoria profissional (ID. n. 1866511 - Pág. 1), e declarou estar impossibilitado de demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (ID. n.1866411 - Pág. 1). Portanto, nego provimento ao recurso, no ponto. " Confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada, observo que a Turma decidiu a questão com base nas normas pertinentes à matéria, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, uma vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000445-65.2014.5.06.0412 (RO) Recorrente: PEDRO CUSTÓDIO FERREIRA Marcondes Rubens Martins de Oliveira (OAB/PE: Advogado: 17855) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE Recorrido: SANEAMENTO Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior Advogado: (OAB/PE n° 20.366) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03.02.2015 e a apresentação das razões recursais em 11.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs de7bba3 e 87fdf7b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2396729). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. Plano de Cargos e Ssalários Alegações: - contrariedade à Súmula n° 337 do TST; - violação aos artigos 5°-XXVI; 7°, § 1°-II; 37; 172, § 1° e 173 da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional na parte em que não reconheceu o seu direito à promoção horizontal, prevista no PCCS da empresa, em razão da falta de homologação do plano no Ministério do Trabalho e a inexistência do critério de promoção por antiguidade. Afirma que o entendimento adotado pela Turma desconhece a força da autonomia coletiva privada, vez que o PCCS da recorrida serviu de esteio para a elaboração das cláusulas dos acordos coletivos de trabalho, convalidando, assim, a existência do plano, sendo despicienda a sua chancela no Ministério do Trabalho. Consta do acórdão impugnado (ID 71b0a76), textualmente: "Da progressão horizontal. (...) Com efeito, a solução da contenda mostra-se dependente da definição quanto a ser ou não o quadro de carreira (implantado e mantido pela recorrente desde 1986) válido para lastrear o pedido da pretendida progressão salarial. (...) Analisando-se os elementos trazidos aos fólios, observa-se que embora o PCS tenha previsto as promoções alternadas por merecimento e antiguidade, mostrou-se, porém, omisso quanto à regulamentação da promoção por antiguidade. Nesse contexto, evidenciando a ausência de alternância no critério das promoções, por falta de regra específica quanto à promoção por antiguidade, resulta afastada a validade do plano de cargos e salários da empresa. Além disso, não consta nos autos a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho (ou qualquer outro órgão do Poder Público Federal ou Regional), requisito também indispensável para a validade da referida norma." Do confronto dos fundamentos do acórdão com as alegações lançadas pelo recorrente, observa-se que a Turma deu interpretação razoável aos dispositivos legais apontados como violados, não se vislumbrando ofensa aos mesmos. Por outro lado, os arestos trazidos à colação não tratam de todos os argumentos utilizados pelo órgão julgador para concluir pela improcedência do pleito. No acórdão ficou assentado que, além da ausência de homologação do PCS pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nele não foram regulamentadas as promoções por antiguidade, do que não cuidam os arestos paradigmas. Ademais, a hipótese versada nestes últimos é de dispensa da homologação ministerial para validar a implantação do PCS quando este for instituído com a chancela do sindicato, que não é o caso dos autos, em que o PCS foi implementado pela própria empresa, no ano de 1986. A alegação recursal de que o quadro de carreira da recorrida serviu de base para a elaboração de cláusulas nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2006 e 2008 não equipara as situações. Aplicação das Súmulas n°s 23 e 296 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO o recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região RMMS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000792-98.2014.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente: SANTISTA WORK SOLUTION S.A Advogado: Levi da Cunha Pedrosa Filho (OAB/PE 19.982) Recorrido: ALEX DE MELO GOMES Advogado: Hilton Hril Martis Maia (OAB/PB 13.442) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 28.01.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 04.02.2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 04ab9fe e 68104a1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 65e06d9 e d4cbeaa). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 6c0fbc5, 56653df e 8f9ebc6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - Representação processual - Princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, ampla defesa e devido processo legal Alegações: - violação dos artigos 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; - violação dos artigos 13, 38 e 244 do Código de Processo Civil; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que, mediante atuação de ofício, não conheceu do seu recurso ordinário por irregularidade de representação. Argumenta que não foi observado pelo órgão julgador que, apesar da alteração da razão social, a recorrente SANTISTA WORK SOLUTION é a mesma pessoa jurídica anteriormente denominada TAVEX BRASIL S.A, haja vista a manutenção da mesma inscrição no CNPJ. Assegura que o não conhecimento do recurso viola o direito de defesa da Recorrente, porquanto podia se valer o juízo do princípio da instrumentalidade das formas, ou até mesmo, concedido prazo para a regularização da representação processual, na forma dos artigos 13 e 244 do CPC. Colaciona arestos para embasar sua tese. A decisão proferida assentou os seguintes fundamentos (ID 48c03d0): "Não conhecimento do Recurso Ordinário, por irregularidade de representação processual, que suscito de ofício Suscito, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento do Recurso Ordinário, por irregularidade de representação processual. Primeiramente, convém destacar que após a prolação da sentença, em sua peça recursal, informa a Recorrente que houve a alteração contratual da TAVEX BRASIL S/A para SANTISTA WORK SOLUTION S/A. Desse modo, tornou-se necessária a outorga de mandato por essa Sociedade Empresária para a regularização da representação processual. Ocorre que o advogado que assina eletronicamente as razões do Apelo, Dr. Levi da Cunha Pedrosa Filho, OAB/PE 19.982, não possui instrumento de mandato conferido pela Recorrente, não se encontrando, portanto, habilitado para representar essa Reclamada em Juízo. Observe-se que o referido causídico recebeu poderes de substabelecimento conferidos pela advogada Dra. Sandra Gaioski Tenório Domitato, OAB/SP 211.963, cuja Procuração principal foi outorgada pela Reclamada TAVEX BRASIL S/A. Nesse contexto, restam ineficazes os instrumentos de procuração e substabelecimento acima mencionados, para conferir legitimidade ao Recurso Ordinário interposto por SANTISTA WORK SOLUTION BRASIL S/A. Com efeito, advogado sem poderes não pode procurar em Juízo. Inobservância aos artigos 791, § 1.°, da CLT, 5.°, da Lei n. 8.906/94 e 37, caput, do CPC, e diretriz da Súmula n. 164 do C. TST. 0 posicionamento adotado por esta Relatora está em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementas transcritas a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 175300-73.2009.5.15.0080 Data de Julgamento: 27/02/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013. (...) Nesse mesmo sentido, a diretriz da Súmula n. 383 do C. TST, de seguinte teor: N° 383 - MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N°S 149 E 311 DA SDI-1) 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003). II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998) (...) Ante o exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço do Recurso Ordinário, por irregularidade de representação processual. Intime-se a Recorrente em seu endereço pessoal, sem prejuízo de também constar o nome da advogado Levi da Cunha Pedrosa Filho, da publicação no Diário Oficial". Inicialmente, destaco que a parte recorrente apenas regularizou a representação juntando aos autos procuração com a observância dos requisitos previstos na legislação quando da oposição do presente recurso de revista. Do confronto dos fundamentos do acórdão com os argumentos lançados no recurso não vislumbro a alegada violação de lei. Entendeu a Turma que a representação não se encontrava regularizada, dando interpretação razoável aos dispositivos legais invocados. Inservíveis, por outro lado, os arestos colacionados pela parte recorrente, porque emanados por Turma do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0001369-73.2014.5.06.0122 RECURSO DE REVISTA Recorrente: INCO ENGENHARIA LTDA Advogado: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita (OAB/ CE 18.964) Recorrido: JOAO SEBASTIAO DE LIMA FILHO Advogado: Suelen Karine Gomes Braga (OAB/ PE 30.525) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, considerando a publicação da decisão recorrida em 28.01.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.02.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 642b4b3 e b706a9d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2fd2fcc). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - Preparo/Deserção. Alegações: - contrariedade à súmula n° 8, do TST; - violação dos artigos5°, incisos II, LIV e LV; 7°, inciso XXVI; 93, IX, da Constituição da República; -violação dos artigos295 e 333, do CPC; e 787, 845, 818 e 899, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a decisão doRegional que não conheceu do seu recurso ordinário por deserção, em face da irregularidade do preparo no que tange à comprovação válida da efetivação do depósito recursal. Acrescenta que a guia do depósito contém todos os dados do processo, passíveisde visualização, bem como a autenticação bancária com os respectivos registros. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 6fc9b36): "Na hipótese, a Recorrente coligiu aos autos os comprovantes de recolhimento do depósito recursal (id. 650dd9b, página 1) e das custas processuais (465c0a6, página 1). Todavia, a GFIP, relativa ao recolhimento do depósito recursal, apresenta autenticação mecânica ilegível, não sendo possível verificar o valor efetivo da operação bancária, bem como a data de seu pagamento. Em face disso, revela-se inservível como meio de prova da realização do preparo." Por sua vez, os embargos declaratórios, restou assimfundamentado (ID n° 1e43bc6): "Cumpre esclarecer que vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consubstanciado no art. 131 do CPC, de aplicação subsidiária, segundo o qual cabe ao juiz valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada. Na hipótese, não vislumbro equívoco nos exames dos pressupostos recursais, eis que a Reclamada apresentou guia de GFIP ilegível, conforme se constata no id. 650dd9b. Ratifico, portanto, os fundamentos adotados no Acórdão embargado. Acrescente-se que o defeito nas guias de preparo não é vício sanável nesta Instância Revisora, porquanto inexiste qualquer previsão legal contemplando tal correção em grau de recurso. Ademais, o Recurso Ordinário não é reputado ato urgente e seus pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, devem ser demonstrados no prazo de que a parte dispõe para recorrer, que é peremptório, não sendo facultado ao Juiz (exceto na hipótese do art. 182 do CPC), ou às partes, a sua alteração. Cabe ao advogado da parte ser suficientemente diligente no seu mister, o que não ocorreu na hipótese. Não há como se cogitar, com isso, em violação aos preceitos assegurados no art. 5°, incisos II, LIV, LV da Constituição da República, ou a quaisquer dispositivos e princípios apontados nos Aclaratórios." Considerando que a reclamada, por ocasião da oposição dos embargos declaratórios (ID f89be84), apresentou cópia daguia GFIP em que consta a autenticação bancária legível, recebo o presente recurso de revista nos termos do disposto no artigo 896, letra "c", da CLT, por vislumbrar uma possível violação ao artigo 5°, incisosLIV e LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, considerando a publicação da decisão recorrida em 28.01.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.02.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 642b4b3 e b706a9d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2fd2fcc). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - Preparo/Deserção. Alegações: - contrariedade à súmula n° 8, do TST; - violação dos artigos5°, incisos II, LIV e LV; 7°, inciso XXVI; 93, IX, da Constituição da República; -violação dos artigos295 e 333, do CPC; e 787, 845, 818 e 899, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a decisão doRegional que não conheceu do seu recurso ordinário por deserção, em face da irregularidade do preparo no que tange à comprovação válida da efetivação do depósito recursal. Acrescenta que a guia do depósito contém todos os dados do processo, passíveisde visualização, bem como a autenticação bancária com os respectivos registros. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 6fc9b36): "Na hipótese, a Recorrente coligiu aos autos os comprovantes de recolhimento do depósito recursal (id. 650dd9b, página 1) e das custas processuais (465c0a6, página 1). Todavia, a GFIP, relativa ao recolhimento do depósito recursal, apresenta autenticação mecânica ilegível, não sendo possível verificar o valor efetivo da operação bancária, bem como a data de seu pagamento. Em face disso, revela-se inservível como meio de prova da realização do preparo." Por sua vez, os embargos declaratórios, restou assimfundamentado (ID n° 1e43bc6): "Cumpre esclarecer que vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consubstanciado no art. 131 do CPC, de aplicação subsidiária, segundo o qual cabe ao juiz valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada. Na hipótese, não vislumbro equívoco nos exames dos pressupostos recursais, eis que a Reclamada apresentou guia de GFIP ilegível, conforme se constata no id. 650dd9b. Ratifico, portanto, os fundamentos adotados no Acórdão embargado. Acrescente-se que o defeito nas guias de preparo não é vício sanável nesta Instância Revisora, porquanto inexiste qualquer previsão legal contemplando tal correção em grau de recurso. Ademais, o Recurso Ordinário não é reputado ato urgente e seus pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, devem ser demonstrados no prazo de que a parte dispõe para recorrer, que é peremptório, não sendo facultado ao Juiz (exceto na hipótese do art. 182 do CPC), ou às partes, a sua alteração. Cabe ao advogado da parte ser suficientemente diligente no seu mister, o que não ocorreu na hipótese. Não há como se cogitar, com isso, em violação aos preceitos assegurados no art. 5°, incisos II, LIV, LV da Constituição da República, ou a quaisquer dispositivos e princípios apontados nos Aclaratórios." Considerando que a reclamada, por ocasião da oposição dos embargos declaratórios (ID f89be84), apresentou cópia daguia GFIP em que consta a autenticação bancária legível, recebo o presente recurso de revista nos termos do disposto no artigo 896, letra "c", da CLT, por vislumbrar uma possível violação ao artigo 5°, incisosLIV e LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST.
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0010114-27.2013.5.06.0009 (RO) YOLANDA LOGÍSTICA, ARMAZEM, TRANSPORTE Recorrente: E SERVIÇOS GERAIS LTDA. Emiliano Francisco Carvalho Feitosa (OAB/PE n° Advogado: 25210) CARLOS WILSON PEREIRA SANTOS Recorrido: Advogado: Claiton Marinho Baracho (OAB/PE n° 34493) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.02.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 09.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 358b4fc e a9f6324. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1519202 e 1519209). Preparo satisfeito (IDs ea1a4c1, 5c6c8ad, e3c1c70, 7038725 e 9a2e856). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multa do artigo 477 da CLT Alegações: - violação ao artigo 5°, II, da Constituição Federal; - ofensa ao artigo 477, § 8°, da CLT; e - divergência Jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para o conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, §1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente impugna a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, alegando que a referida multa só é devida quando as verbas rescisórias não são quitadas no prazo legal, o que não é a hipótese dos autos. No acórdão recorrido consta o seguinte (ID 7038725): "Sustenta a recorrente, ter adimplido os valores rescisórios do autor dentro do prazo legal, em 10/07/2013, consoante atestado pela ficha financeira adunada aos fólios sob o id. 1519746, cujo conteúdo não foi impugnado pelo adverso. Não assiste razão para o inconformismo. Isso porque o reclamante foi dispensado em 02/07/2013 e no TRCT de id. 964285 consta que a homologação ocorreu em 13/08/2013, o que evidencia que o pagamento foi realizado fora do prazo legal, à míngua de comprovação robusta de que se deu em outro momento, como por exemplo o depósito bancário na conta corrente do empregado. Cabe destacar, por outro lado, que a ficha financeira de id. 1519746 - especificamente impugnada pelo autor (vide id. 1689273), ao contrário do que alegado no apelo -, não é suficiente para demonstrar que o adimplemento das parcelas rescisórias ocorreu em 10/07/2013, por se tratar de documento unilateral, e de fácil manipulação. Deveria a empresa ré ter cuidado de juntar o comprovante de depósito bancário para confirmar a sua tese, o que não fez." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento neste tópico, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos.Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais em sentido contrário somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas n° 296 e 333 desse mesmo órgão superior). Intervalo intrajornada Alegações: - violação ao artigo 5°, XXXIX, da Constituição Federal; - ofensa ao artigo 71, § 4°, da CLT; e - divergência Jurisprudencial. Atendendo, de igual forma, neste tema, as exigências formais para o conhecimento do seu apelo, conforme as alterações procedidas no art. 896 da CLT, pede a recorrente a restrição da condenação ao pagamento apenas do adicional das horas de intervalo não concedidas, sob pena de ocorrência de "bis in idem". Requer o reconhecimento da natureza indenizatória dessa última parcela. Colaciona arestos a seu favor. No acórdão recorrido consta o seguinte (ID 7038725): "No que tange à alegação de que o autor é mensalista, e que por isso as horas do intervalo não devem repercutir no RSR, pontuo que a jornada extraordinária habitual, feita durante a semana, deve ter o respectivo pagamento incluído na remuneração, para efeito de cálculo do repouso remunerado, consoante determina a Lei n° 605/49, e segundo, ainda, a diretriz da pela Súmula n° 172 do TST, textual: 'Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas'." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento neste tópico, pois o Regional decidiu as questões veiculadas em sintonia com as diretrizes traçadas na Súmula n° 172 do TST. Aplicável à hipótese a orientação da Súmula n° 333 desse mesmo órgão superior. Com relação, ao pedido da reclamada para que seja reconhecida a natureza indenizatória desta parcela, inviável é a análise da admissibilidade do recurso porque este Regional não emitiu pronunciamento sobre a matéria versada nas razões do apelo. Consequentemente, incide na espécie o item I da Súmula n° 297 do TST. Nulidade processual - Cerceamento de defesa Súmula 330 Juros de Mora Alegações: - contrariedade à Súmula n° 330 do TST; - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal; - violação ao artigo 477, § 2°, 818, 820 e 848 da CLT; 130, 333, I, 343, 348, 400, I e II, do CPC; e ao artigo 9° da Lei n° 6.830/80; - divergência Jurisprudencial. A parte recorrente insiste na arguição de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa ante a dispensa da ouvida do recorrido. Defende a tese de que o depoimento da parte adversa é obrigatório, caso exista matéria fática a ser solucionada, como é o caso dos autos.Busca, ainda, a eficácia liberatória do termo de rescisão contratual, ao argumento de que, não obstante a caracterização dos requisitos imprescindíveis a incidência da Súmula n° 330 ao presente caso, o Colegiado negou vigência ao entendimento consubstanciado na referida Súmula. Insurge-se contra o posicionamento da Turma no sentido de determinar a aplicação dos juros de mora até a efetiva liberação do crédito ao autor, afirmando que a Súmula n° 4 deste Regional contraria o artigo 9° da Lei 6830/80. Todavia, no que diz respeito a esses itens, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0010454-77.2013.5.06.0103 (RO) Recorrente: GIOVANNI GOMES DE ARAÚJO Advogado: Paulo Azevedo da Silva (OAB/PE: 4568) Recorrido: COLÉGIO PATRÍCIA COSTA LTDA - ME Danielle Galhardo Correa Pellegrino (OAB/PE: Advogado: 16133) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 2a Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09/02/2015 e a apresentação das razões recursais em 12/02/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs a54a51b e 26b65d9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 523313). Inexigível na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO/APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL/PROFESSOR Alegações: - violação aos artigos 471 e 476-A da CLT; - violação à cláusula 24a da Convenção Coletiva da categoria; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado Regional, alegando que foi dispensada em 31/07/2013 (com a projeção do aviso prévio), durante as férias escolares, período em que estaria desautorizada a rescisão, por encontrar-se suspenso o contrato de trabalho. Sustenta que, em face dessa proibição legal e convencional, faz jus ao pagamento de indenização de 50% do restante do semestre letivo, conforme previsto na cláusula 24a da Convenção Coletiva da categoria. 0 apelo, todavia, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que o recorrente, além de não indicar o trecho objeto da insurgência, não cuidou de atender a exigência prevista no inciso III do mesmo dispositivo, porquanto não impugnou o principal fundamento jurídico da decisão recorrida, qual seja, o entendimento de que nas férias há interrupção do contrato de trabalho, e não suspensão, como pretende o recorrente em suas razões recursais. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região CSA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0010969-21.2013.5.06.0101 RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO- CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques - OAB/PE n° 17472-D Recorridos: JOSIVALDO FÉLIX DE LIRA e MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados: Murillo Tavares Cordeiro Filho - OAB/ PE n° 1303 Frederico Matos Brito Santos - OAB/pe N° 24.527 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 06.02.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 12.02.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 800218f e 4a99d39. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1135545). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 88139ec, fedb386, 57b28f2, d0f8487 e 0159dac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Legitimidade para a causa Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Horas Extras Juros e Correção Monetária Alegações: - violação do artigo 5°, II da Constituição da República; - violação dos artigos 455, 818 e 883 da CLT; 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80; 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ela e, consequentemente, o deferimento dos pedidos daí decorrentes. Argumenta que o reclamante não trabalhou para ela nas condições previstas na da CLT, tendo em vista que celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa MEGATON ENGENHARIA LTDA., no qual ficou estabelecido que esta empresa responsabilizar-se-ia integralmente pelo pagamento e supervisão dos trabalhos prestados pelos empregados por ela contratados. Alega ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda. Inconforma-se com o deferimento das horas extras sustentando que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Impugna a recorrente a incidência dos juros de mora no crédito trabalhista até a data da efetiva disponibilidade do crédito, argumentado que no processo trabalhista a contagem dos juros inicia a partir do ajuizamento da ação e sempre na forma prevista no artigo 883 da CLT. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista, Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0011367-65.2013.5.06.0101 (RO) COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO- Recorrente: CELPE Advogado: Alexandre Trindade Henriques (OAB/PE: 17472) 1. LEANDRO DOS SANTOS Recorridos: 2. MEGATON ENGENHARIALTDA. 1. Luciana Cabral de Gouveia Machado Advogados: (OAB/PE: 16488) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04.02.2015 e a apresentação das razões recursais em 12.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 7b296f8 e edb38c6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1890684). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 2757948, 6e993e3, 01aa749, 6e17f3c e a9b49a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LEGITIMIDADE PARA A CAUSA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA/TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABLAHO/RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES NO RSR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALEGAÇÕES: - contrariedade às Súmulas 06 e 331, do C. TST, Súmula Vinculante n° 10 do STF e à OJ n° 394 da SBDI-1 do TST; - violação aos artigos 5°, II, XIII, 97, 114, § 2°, 170, parágrafo único e 175 da Constituição Federal; 3°, 611, caput, e § 2°, 616, § 2° e 883, da CLT; 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95; 9°, § 4°, da Lei n° 6830/80; 39, § 1°, da Lei n° 8.177/71; 9°, I, do Decreto 95247/87; e Lei n° 9.9472/97; e - divergência jurisprudencial. Em suas razões, a recorrente insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ela e, consequentemente, o deferindo dos pedidos daí decorrentes. Argumenta que o reclamante não trabalhou para ela nas condições previstas na da CLT, tendo em vista que celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa MEGATON ENGENHARIA LTDA., no qual ficou estabelecido que esta empresa responsabilizar-se-ia integralmente pelo pagamento e supervisão dos trabalhos prestados pelos empregados por ela contratados. Alega ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda. Argumenta que o artigo 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, autoriza as concessionárias de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, devendo-se concluir que se trata de permissivo legal para a terceirização, inclusive de atividade finalística, pelo que não se pode admitir o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com aquela empresa, assegurados os direitos inerentes à categoria dos empregados dela. Contesta, também, sua condenação solidária. Inconforma-se com o deferimento das horas extras sustentando que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Diz que o autor não faz jus aos direitos das normas coletivas da recorrente. Pede o expurgo da multa pela não anotação da CTPS do autor, da indenização dos tickets alimentação, diferenças dos vales transportes, abono de férias, participação nos lucros. Diz que o pleito de diferença salarial é inepto, além do que a recorrente não possui PCS homologado no MT, tampouco o recorrente indicou o paradigma nos termos do artigo 461 da CLT. Sustenta que inexiste hora extra a ser paga, nem repercussão sobre o RSR, a teor da OJ 394. Impugna a incidência dos juros de mora no crédito trabalhista até a data da efetiva disponibilidade do crédito, argumentado que no processo trabalhista a contagem dos juros inicia a partir do ajuizamento da ação e sempre na forma prevista no artigo 883 da CLT. O recurso, contudo, não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de marçode 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
EDITAL N.° 028/2015-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO n.° 0000020-76.2015.5.06.0000 (AR) DESTINATÁRIO: FÉLIX ANTÔNIO AZEVEDO GOMES ADVOGADO: GERALDO ANTÔNIO RAMOS FILGUEIRA GALVÃO - OAB: PE0028280-D De ordem do Excelentíssimo Relator IBRAHIM ALVES FILHO , Juiz Convocado do TRT da 6.a Região, fica intimado, por meio deste edital, a parte acima nominada, através do seu advogado também acima referido, para tomar ciência do teor da seguinte decisão: “Vistos etc. Trata-se de ação rescisória, ajuizada por FÉLIX ANTÔNIO AZEVEDO GOMES , com fundamento nos artigos 836 da CLT, e 485, V, e 486 do CPC, objetivando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional, bem assim "modificar o despacho denegatório de seguimento de recurso de revista", proferidos nos autos do processo n.° 0001529-09.2010.5.06.0003, ajuizado em face da CTTU - COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE , sob alegação de violação ao princípio da legalidade, Lei n.° 4.950-A/66, e artigo 7.°, V e VI, da Constituição Federal, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.° 71 da SBDI-II do TST. Ocorre que, em razão de a parte autora não ter providenciado a juntada de documentos relativos ao processo originário do qual pretende rescindir a decisão, e que são indispensáveis à regularidade do presente feito, ou seja, certidão do trânsito em julgado e cópias da petição inicial, da contestação e do acórdão rescindendo, Excelentíssima Relatora originária determinou a emenda da inicial para suprimento de tais omissões, no prazo de dez dias, nos termos dos artigos 284 e 488 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em 28/1/2015, o autor requereu dilação do prazo para 30 dias, ao argumento de que "o processo e seus respectivos documentos, já estão arquivados no arquivo geral, no município de Vitória de Santo Antão, não sendo possível em tempo hábil de 10 dias desarquivar os mesmo", o que foi acolhido, conforme despacho de Id 427941c. Porém, ao apreciar os documentos juntados pelo autor, concedeu- se mais 48 horas para certificação sobre a data do trânsito em julgado, considerando que ele já deveria ter zelado pelo cumprimento de tal requisito quando da dilação do prazo de 30 dias, esclarecendo, ainda, que, " não havendo notícia da oposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o processamento do recurso de revista, publicada em 26/4/2012 (Id 7dc08d8 - págs. 18/20), não há como concluir que o trânsito em julgado ocorreu em 23/1/2013, vez que corresponde apenas à data de expedição da certidão apresentada pela parte autora (Id ec89c40). Atente-se que não consta, na mencionada certidão, a data do trânsito em julgado do acórdão, mas, tão-somente, que, 'transcorrido o prazo legal, não foram interpostos quaisquer recursos'. E, em resposta a essa determinação, a parte autora se limitou a insistir na ocorrência do trânsito em julgado na data de expedição da referida certidão, inclusive com base em extrato de tramitação processual, requerendo, ainda, em caso de dúvida, o suprimento de sua omissão por meio da Relatora originária, postulando, para tal, nova prorrogação de prazo. Contudo, além de caber à parte autora a juntada de documentos essenciais ao processamento da ação, ela não providenciou o suprimento no prazo concedido para tal, e, ainda, deixou de esclarecer se houve, ou não, oposição de agravo de instrumento ao despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Ora, além de não certificada a data do trânsito em julgado na certidão apresentada pelo autor, mesmo que existisse tal declaração por servidor público, a presunção de veracidade dela decorrente não impediria a constatação de erro diante de elementos de convicção em sentido diverso. Desse modo, atuando de modo monocrático, indefiro a petição inicial, e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC. Custas processuais pela parte autora, apuradas sobre R$ 125.000,00 (valor atribuído à causa), no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), porém dispensadas por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o autor por diário eletrônico. Ibrahim Alves Filho Juiz Convocado - Relator” Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 19 de março de 2015. Noêmia Maria Gomes de Oliveira Assessora do Gabinete da Desembargadora Dione Furtado
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Processo:0000080-49.2015.5.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120) Autor:VERONICA CARNEIRO DE AGUIAR Réu:Desembargadora Valeria Gondim Sampaio Presidente da Comissão Multiprofissional do XX Concurso para o Provimento do Cargo de Juiz do Trabalho Sub. do TRT6a Região e outros INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : WESLAYNE MACEDO DE OLIVEIRA (advogada da impetrante) Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da decisão proferida no processo epigrafado, e seguinte teor: "Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VERONICA CARNEIRO DE AGUIAR, contendo pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Desembargador PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XX CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT 6° REGIÃO. Alega a impetrante, em síntese, ilegalidade da decisão que negou seu pedido para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, no XX Concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT 6° Região. Afirma que encaminhou, em conformidade com o Edital, todos os documentos necessários à efetivação da inscrição, demonstrando as aludidas deficiências, juntamente com o requerimento de atendimento especial. Diz que, após ser submetida à avaliação da Comissão Multiprofissional, foi informada do indeferimento de seu pleito, ocasião em que efetuou ao Presidente da Comissão do Concurso, pedido de reconsideração, o qual também foi indeferido, chancelando-se, desta forma, a decisão da referida comissão. Defende que a avaliação não se restringe à visão tecnicista do Profissional de Saúde, eis porque realizada por uma Comissão Multiprofissional, de forma que, "além da apresentação de exames médicos, faz-se necessário uma avaliação ampla, que abrange interpretação dos referidos exames no caso concreto, à luz do ordenamento jurídico vigente". Afirma que a decisão está em descompasso com o Dec. 3298/90, e com o entendimento de Tribunais Superiores, inclusive do STF, bem como, de decisões recentes de cinco Regionais. Assevera que não se exige incapacidade e sim, real deficiência, não podendo haver interpretação restritiva, nem criação de requisitos pelo intérprete prejudiciais a direito, sendo certo que onde o legislador não restringiu não cabe ao intérprete fazê-lo. Defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, e pugna pelo deferimento da tutela de urgência, para o fim de assegurar-lhe: "1 - A inserção da candidata no sistema de cotas para concorrer como portadora de deficiência ao presente concurso para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto deste E. TRT, com razoável antecedência da data da publicação do resultado da prova objetiva - 1a fase (prevista para 24/03/2015). 2 - Concessão de tempo normal para a impetrante resolver as provas de segunda fase e sentença e de tempo adicional necessário para a conclusão de toda a transcrição a ser feita por servidor designado para tal, nas provas de segunda fase e sentença . 3- Designação de servidor deste Regional com escrita legível e com velocidade para transcrição das provas escritas - segunda fase e sentença - podendo ser da FCC, (Fundação Carlos Chagas) desde que com tais requisitos). 4 - Fornecimento de impressora e papel." Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Antes de analisar os elementos do caso concreto posto a exame, oportuno se faz destacar que é eminentemente cautelar a natureza jurídica da liminar, que se caracteriza pela provisoriedade da medida. Por seu intermédio, busca-se preservar uma situação de fato, com vistas a garantir a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Não se presta, portanto, essencialmente, à antecipação de um direito tutelado, sob pena de macular o princípio do contraditório e a atividade cognitiva necessária a uma prestação jurisdicional plena. Por essa razão, sua concessão depende da presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade de exercício imediato ou futuro do direito pretendido na ação principal, o perigo de dano decorrente da demora ocasionada pelos trâmites normais do processo e, ainda, a relevância dos motivos alegados pelo requerente. Mediante o presente mandamus , busca a impetrante, o direito de concorrer no sistema de cotas, como candidata com deficiência, ao XX Concurso para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto deste Regional. Afirma que, apesar de preencher os requisitos necessários ao reconhecimento de sua condição de portador de deficiência, seu pleito foi indeferido pela comissão do concurso. Vislumbro consubstanciada a plausibilidade do direito perseguido, na medida em que a autora anexou, como prova pré-constituída, documentos que comprovam sua qualificação como "candidato com deficiência", em concursos realizados por outros Tribunais Regionais do Trabalho, fato que indica, numa primeira análise do processo, a possibilidade de configuração dessa condição, também para o presente certame. Por outro lado, consubstancia-se o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional, diante da proximidade da data de divulgação do resultado da prova de primeira fase, sendo certo que a ordem de classificação para as vagas destinadas a deficientes, obedece a critérios de avaliação próprios, consoante previsão no edital do concurso: "3.1 Do total de vagas previsto neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos com deficiência, que declararem tal condição no momento da inscrição preliminar, vedado o arredondamento superior, conforme disposto no artigo 73 da Resolução n° 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça. (...) 3.8 A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exigida." No entanto, com relação às condições especiais para a realização das provas de segunda fase e de sentença, não se configura a verossimilhança do direito pleiteado, pois cabe exclusivamente à comissão do concurso disponibilizar os meios para efetivação da liminar ora concedida, cabendo o registro de que o interesse da impetrante, no particular, surgirá apenas com a eventual aprovação na primeira fase do concurso. Por essas razões, defiro parcialmente a liminar, para determinar a inserção da candidata no sistema de cotas para concorrer como portadora de deficiência ao XX Concurso para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT 6a Região. Cientifique-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento desta decisão. Cite-se a UNIÃO, na condição de litisconsorte, na pessoa do Procurador Chefe da AGU - 5a Região, para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 4° do art. 116 do Regimento Interno deste Regional. Intime-se a impetrante. Após, voltem conclusos. Recife, 18 de março de 2015. Maria Clara Saboya A. Bernardino Desembargadora Relatora" RECIFE, 19 de março de 2015.
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Processo:0000092-63.2015.5.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120) Autor:IUCAB - IRMAOS UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME Réu:JUIZ DA 11a vara DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : SERGIO LUIZ LUCENA LEITAO (advogado do impetrante) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da decisão proferida no processo epigrafado, de seguinte teor: "Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa IUCAB - IRMÃOS UNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, contendo pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da 11a Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n° 0000396¬ 97.2013.5.06.001 1 . Alega a impetrante, em síntese, ilegalidade da determinação de realização de depósito prévio a título de honorários periciais provisionais, sob pena de penhora eletrônica. Afirma que não requereu a perícia médica, mas sim, o reclamante, por suposta doença laboral, sendo ilícita a exigência de depósito prévio pela reclamada. Antes de analisar os elementos do caso concreto posto a exame, oportuno se faz destacar que é eminentemente cautelar a natureza jurídica da liminar, que se caracteriza pela provisoriedade da medida. Por seu intermédio, busca-se preservar uma situação de fato, com vistas a garantir a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Não se presta, portanto, essencialmente, à antecipação de um direito tutelado, sob pena de macular o princípio do contraditório e a atividade cognitiva necessária a uma prestação jurisdicional plena. Por essa razão, sua concessão depende da presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade de exercício imediato ou futuro do direito pretendido na ação principal, o perigo de dano decorrente da demora ocasionada pelos trâmites normais do processo e, ainda, a relevância dos motivos alegados pelo requerente. No caso em análise, está caracterizada a plausibilidade do direito perseguido, pois a impetrante não requereu a realização da prova técnica, sendo certo que só será responsável pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência na pretensão objeto da perícia. Por outro lado, consubstancia-se o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional, diante da determinação, pelo Juiz, de penhora eletrônica, em caso de não cumprimento da ordem, no prazo fixado, de dez dias. Por essas razões, defiro a liminar inaudita altera pars, para tornar sem efeito a determinação de depósito, pela impetrante, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários provisionais, no processo originário. Cientifique-se a autoridade apontada como coatora, que deverá prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno desta Corte. Cite-se o litisconsorte para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 4° do art. 116 do Regimento Interno deste Regional. Intime-se a impetrante. Após, voltem conclusos. Recife, 19 de março de 2015. Maria Clara Saboya A. Bernardino Desembargadora Relatora" RECIFE, 19 de março de 2015.
EDITAL N.° 012/2015-NP INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA PROCESSO n.° PROC. TRT 0000063-13.2015.5.06.0000 (MS) DESTINATÁRIOS: IMPETRANTE : SARA CAVALCANTE PEREIRA IMPETRADO : JUÍZO DA 12a vara DO TRABALHO DO RECIFE ADVOGADO : PEDRO DIAS DE OLIVEIRA NETTO, OAB/PE 34192 De ordem da Excelentíssima Relatora Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA , fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através do advogado também ali referido, para tomar ciência do teor da seguinte decisão: “Cuida-se de ação mandamental intentada por Sara Cavalcante Pereira, contra despacho exarado pelo Juízo da 12a Vara do Trabalho do Recife, nos autos da reclamação trabalhista n°. 0001776-21.2014.5.06.0012, ajuizada pela ora impetrante, em face da empresa Peixoto & Costa Serviços e Comércio de Produtos de Beleza Ltda. - ME. Aduz a impetrante que, em razão de sua gravidez de alto risco e por passar por necessidade financeira, solicitou na reclamação trabalhista por ela ajuizada (processo de n° 0001776¬ 21.2014.5.06.0012) o deferimento de liminar, para que se procedesse à execução imediata do seu saldo salarial correspondente a 22 dias do mês de outubro de 2014. Requereu, outrossim, que fosse antecipada a data da audiência inicial (designada para 25/08/2012), sob pena de inviabilizar a colheita da prova pericial, para constatação de sua atual condição de saúde. E, sucessivamente, não sendo possível a antecipação da audiência, postulou que se antecipasse, ao menos, a realização da prova pericial médica, para verificação da doença ocupacional (lombalgia) e do seu agravamento pelas condições do trabalho. Levanta, ainda, que a requerida liminar foi integralmente indeferida pelo Juízo da 12° Vara do Trabalho do Recife. Sustenta, assim, que sofreu violação, por autoridade pública, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, o que justifica a impetração do presente mandamus. Argui que, independentemente do motivo do término da relação de emprego, o saldo salarial é direito do trabalhador e deve ser pago no momento da rescisão. Argui, ainda, a ilegalidade do indeferimento do seu pleito de antecipação da audiência inicial, vez que não foi considerada sua precária condição de saúde. Sustenta, outrossim, que sequer houve fundamentação para o indeferimento da requerida determinação de imediata realização de perícia médica. Diz que se a perícia apenas for determinada após a audiência, haverá o risco de não mais ser possível identificar sua enfermidade. Requer, pois, a concessão de liminar, para que seja determinado que a autoridade apontada como coatora proceda à intimação da reclamada, para pagar o saldo salário de 22 dias referente ao último mês laborado pela impetrante, bem como antecipe a audiência inicial e designe perito para a realização da perícia médica, objetivando atestar a doença ocupacional em decorrência do agravamento de lombalgia pelas condições de trabalho. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora através da peça processual de id. d5ea38c. Feito um breve introito da ação, passo à apreciação da liminar requerida. Por oportuno, trago à baila a decisão de Id. 4562b26, atacada através da presente ação mandamental, in verbis: “DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista com pedido de tutela antecipada formulado na petição de Id n° 941137e. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Para a concessão da tutela antecipatória, é necessária a satisfação dos pressupostos legais contidos no art. 273, do CPC, especialmente no tocante à prova inequívoca das alegações. A requerente informa seu estado gravídico e alega que teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, não tendo recebido as verbas rescisórias. Assim, pede a concessão dos efeitos da tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente executado o saldo de 22 dias de salário, das férias e do 13° de 2014. Requer, ainda, a designação antecipada de perito para realização de perícia médica e antecipação da audiência inicial. Quanto ao pedido de execução imediata de títulos rescisórios não pagos, este juízo não afasta a possibilidade de o fato narrado ser verdadeiro. No entanto, não pode antecipar a tutela sob um juízo de probabilidade, senão quando esteado em uma prova inequívoca das alegações, que até o momento não foi produzida nos autos. Ademais, há discussão acerca da justa causa na dispensa de gestante. Assim, reputo não satisfeitos os requisitos necessários para a tutela antecipada, nos termos do art. 273, caput, do CPC, daí porque INDEFIRO o pedido liminar em apreço. No que se refere ao pedido de antecipação de audiência, indefiro-o eis que incabível. Por fim, resta indeferido, também, o pedido de designação de perito antes da audiência inaugural. 1. Dê-se ciência ao requerente. 2. Dê-se ciência à reclamada da data designada para audiência.” Pois bem. De logo, impende destacar que inexiste prova pré-constituída nos autos no sentido de que não houve o pagamento em favor da ora impetrante do seu saldo salário. Trata-se essa questão, na verdade, de matéria a ser apreciada após a dilação probatória, não sendo cabível de análise, por consequência, em sede de mandado de segurança. Não há que se falar, outrossim, em violação de direito líquido e certo da impetrante em razão do indeferimento do seu pleito de antecipação da audiência inicial, vez que cabe ao juiz a administração da sua pauta de audiências. Verifica-se, por outro lado, através de uma análise perfunctória, que a determinação de perícia médica apenas após a audiência inicial (designada para 25/08/2015), de fato, pode impossibilitar a averiguação pelo expert acerca da real situação de saúde em que se encontrava a autora quando da sua dispensa. Ressalto, ainda, que o art. 849 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, ao tratar da produção antecipada de provas, expressamente dispõe que “Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.” Dessa maneira, inclusive, considerando a tese da obreira de que foi indevida a sua dispensa por justa causa, apesar de grávida, vez que não abandonou o emprego, mas apenas deixou de comparecer ao labor em razão das suas precárias condições de saúde, tenho como imprescidível a imediata realização da perícia médica. Presentes, pois, o fummus boni iuris e o perigo da demora. Com essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida para, anulando em parte a decisão proferida pelo Juízo de 12a Vara do Trabalho do Recife, nos autos da reclamação trabalhista n°. 0001776-21.2014.5.06.0012, determinar que seja imediatamente designado perito médico para elaborar laudo acerca das condições de saúde da impetrante, inclusive se pronunciando, caso ainda seja possível, se eventual enfermidade por ela sofrida impossibilitava, à época da sua dispensa, o desempenho de suas atividades profissionais; bem como se há nexo de causalidade entre a suposta doença e as atividades que eram desenvolvidas pela obreira junto ao litisconsorte passivo. Oficie-se, imediatamente, o juízo impetrado, cientificando-o do inteiro teor desta decisão. Cite-se o litisconsorte passivo, no endereço indicado na petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responder à ação proposta. Dê-se ciência ao impetrante. Recife, 18 de março de 2015. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora” Deverão os destinatários desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções n°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 18 de março de 2015. Leonardo Mergulhão Assistente de gabinete
EDITAL N.° 013/2015-NP INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA PROCESSO n.° PROC. TRT 0010135-24-2013-5-06-0002(RO) DESTINATÁRIOS: RECORRENTE : ANA KARINA ALVES DA SILVA ADVOGADO : SILVANA RIBEIRO E FONSECA, OAB/PE 014497-D RECORRIDOS : SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E TELEFONIA BRASIL S.A ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL , OAB/DF 0000513 De ordem da Excelentíssima Relatora Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA , ficam intimadas, por meio deste edital, as partes acima nominadas, através do advogado também ali referido, para tomar ciência do teor da seguinte decisão: “Em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, deferindo pedido formulado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791.932, no sentido de sobrestar as causas que apresentem discussão envolvendo a qualificação jurídica da relação de trabalho estabelecida entre as operadoras de serviços de call center e seus contratados, determino o sobrestamento do feito e sua remessa à Secretaria da Quarta Turma deste Regional, até ulterior deliberação. Notifiquem-se as partes. Recife, 13 de março de 2015. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora" Deverão os destinatários desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções n°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 19 de março de 2015. CÉLIO PEREIRA DIAS Assistente de gabinete
EDITAL N.° 013/2015-NP INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA PROCESSO n.° PROC. TRT 0010135-24-2013-5-06-0002(RO) DESTINATÁRIOS: RECORRENTE : ANA KARINA ALVES DA SILVA ADVOGADO : SILVANA RIBEIRO E FONSECA, OAB/PE 014497-D RECORRIDOS : SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E TELEFONIA BRASIL S.A ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL , OAB/DF 0000513 De ordem da Excelentíssima Relatora Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA , ficam intimadas, por meio deste edital, as partes acima nominadas, através do advogado também ali referido, para tomar ciência do teor da seguinte decisão: “Em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, deferindo pedido formulado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791.932, no sentido de sobrestar as causas que apresentem discussão envolvendo a qualificação jurídica da relação de trabalho estabelecida entre as operadoras de serviços de call center e seus contratados, determino o sobrestamento do feito e sua remessa à Secretaria da Quarta Turma deste Regional, até ulterior deliberação. Notifiquem-se as partes. Recife, 13 de março de 2015. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora" Deverão os destinatários desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções n°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 19 de março de 2015. CÉLIO PEREIRA DIAS Assistente de gabinete