TRT da 15ª Região 19/03/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 16028

tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 19 de Março de 2015. DEJT Nacional Advogado(a) Procuradoria Seccional Federal em Campinas DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pelo(a) reclamado por meio da petição protocolo 13529213/2015- edoc, designa-se audiência para o dia 8/4/2015, às 13h45min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até o dia 31/3/2015. Campinas, 18 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pelo(a) reclamado por meio da petição protocolo 13494226/2015- edoc, designa-se audiência para o dia 8/4/2015, às 14h45min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até o dia 31/3/2015. Campinas, 18 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pelo(a) reclamado por meio da petição protocolo 13529107/2015- edoc, designa-se audiência para o dia 8/4/2015, às 14h00min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até o dia 31/3/2015. Campinas, 18 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pelo(a) reclamado por meio da petição protocolo 13540558/2015- edoc, designa-se audiência para o dia 8/4/2015, às 14h30min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até o dia 31/3/2015. Campinas, 18 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pelo(a) reclamado por meio da petição protocolo 13528977/2015- edoc, designa-se audiência para o dia 8/4/2015, às 14h15min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até o dia 31/3/2015. Campinas, 18 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pelo(a) reclamado por meio da petição protocolo 13456168/2015- edoc, designa-se audiência para o dia 8/4/2015, às 15h, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até o dia 31/3/2015. Campinas, 18 de março de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 19 de março de 2015
Processo n° 0005400-31.2015.5.15.0000 DC Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telemarketing, Operadores em Telemarketing, Trabalhadores em Empresas de Rádio Chamada e Operadores de Rádio Chamada de Campinas e Região - SINTRATEL Suscitado: Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing e Conexos do Estado de São Paulo - SINTELMARK Visto etc. Trata-se de Dissídio Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telemarketing, Operadores em Telemarketing, Trabalhadores em Empresas de Rádio Chamada e Operadores de Rádio Chamada de Campinas e Região - SINTRATEL em face de Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing e Conexos do Estado de São Paulo - SINTELMARK . Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), os seguintes registros: a) procuração outorgada pela presidente do sindicato, Sra. Vivian dos Santos Queiroz ao advogado que subscreveu eletronicamente a petição inicial, Dr. Rogerio Bertolino Lemos; b) comprovação da publicação do edital no(s) município(s) integrante(s) de sua base territorial - OJ n° 28 da SDC do C. TST (Id n° d503518). Intime-se. Campinas, 18.3.2015. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010002-80.2013.5.15.0147 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA APARECIDA FERREIRA - HOTEL - ME Advogado(a)(s): KATIA PINTO DINIZ (SP - 148364) Recorrido(a)(s): ROBERTO CARLOS DE PAULA FERNANDES Advogado(a)(s): ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP - 239669) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 02/02/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010023-02.2013.5.15.0068 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CAIUA - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): RENATO FARNEDA BELMONTE (SP - 235666) Recorrido(a)(s): SIDINEI CARDOSO DAS CHAGAS Advogado(a)(s): JORGE MINORU FUGIYAMA (SP - 144243) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 02/02/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Por outro lado, inviável a análise dos aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A v. decisão referente à concessão da participação nos lucros e resultados é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010033-20.2014.5.15.0130 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUANA FREITAS MODESTO Advogado(a)(s): 1. LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO (SP - 229762) 1. THIAGO SABBAG MENDES (SP - 273920) Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): 1. LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA (SP - 167555) 1. VLADIMIR CORNELIO (SP - 237020) 1. FLAVIO SCOVOLI SANTOS (SP - 297202) 2. MARCIO MARTINS DE CERQUEIRA PINHEIRO (BA - 30859) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/12/2014; recurso apresentado em 09/12/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO. A v. decisão referente ao não enquadramento da reclamante na categoria dos bancários é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A questão relativa ao não acolhimento do dano moral foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010046-86.2014.5.15.0043 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUCAS HENRIQUE BARBERO RESENDE Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416) Recorrido(a)(s): PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): IGOR SA GILLE WOLKOFF (SP - 223085) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 30/01/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O v. acórdão considerou válida a redução do intervalo intrajornada , tendo em vista a previsão em norma coletiva. Considero prudente o seguimento do recurso de revista interposto, por possível dissenso da Súmula 437 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 04 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): RODRIGO BARBIERI DOS SANTOS (SP - 240540) AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544) GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) Recorrido(a)(s): IRENE MORALES ANGELO CORREA Advogado(a)(s): GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (SP 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2014; recurso apresentado em 27/11/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010079-11.2012.5.15.0152 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DANIEL MENEZES SE Advogado(a)(s): 1. JOAO CARLOS BENEDET (SP - 301303) Recorrido(a)(s): 1. COLEGIO DE ENSINO INOVADO LTDA - ME 2. SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO 3. DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA 4. EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LIMITADA Advogado(a)(s): 1. FABIANE ALENCAR SOARES RODRIGUES (SP - 258704) 2. ANGELA MANGUEIRA GARCIA (SP - 187047) 3. ANGELA MANGUEIRA GARCIA (SP - 187047) 4. ANGELA MANGUEIRA GARCIA (SP - 187047) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2015; recurso apresentado em 05/02/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. A análise do recurso resta prejudicada, tendo em vista que o v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, quanto à nulidade da sentença , pela ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC e na Súmula 422 do C. TST, uma vez que não atacou os fundamentos da decisão primeva. Quanto à alegação de que a nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, asseverou o v. acórdão que houve inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): GRAZIELE BUENO DE MELO (SP - 173141) GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544) PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA (SP - 248687) Recorrido(a)(s): CELSO JOSE GONCALVES Advogado(a)(s): Giuliano Marcelo de Castro Vieira (SP - 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/11/2014; recurso apresentado em 05/12/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No que se refere à prescrição, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010089-69.2013.5.15.0039 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PALMIRA BENTO BRASIL Advogado(a)(s): FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (SP - 279968) Recorrido(a)(s): C.S.C. - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA. Advogado(a)(s): RENATO BENVINDO LIBARDI (SP - 74254) A parte recorrente apresenta incidente de uniformização de jurisprudência, informando que a decisão proferida no v. acórdão viola a Súmula 34 deste E. TRT da 15a Região sobre o tema objeto do seu recurso de revista, qual seja: doença ocupacional. Entretanto, o incidente de uniformização de jurisprudência não é cabível para verificação de contrariedade a súmula regional, pelo teor do disposto nos § § 4° e 5° do art. 896 da CLT. Além disso, a decisão com relação ao tema em destaque foi fundamentada na análise dos fatos e provas. Com efeito, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, a respeito da existência de decisões atuais e conflitantes neste Regional sobre o tema apontado no seu recurso, necessário seria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível na atual fase do processo, pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Por consequência, indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 30/01/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Embora tenha adotado tese contrária à Súmula 34 deste Regional, o v. acórdão asseverou que não ficou comprovado o nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e as atividades profissionais. Conforme se verifica, a v. decisão referente a não caracterização da doença ocupacional é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010090-54.2013.5.15.0039 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. Advogado(a)(s): DOUGLAS MONTEIRO (SP - 120730) Recorrido(a)(s): WELTON FERNANDES DA SILVA Advogado(a)(s): CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA (SP - 155359) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2015; recurso apresentado em 03/02/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DO JUIZ. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial