TRT da 3ª Região 18/03/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9243

Vistos. jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 18 de Março de 2015. DEJT Nacional Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Multi Formato Distribuidora S.A. interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 19.1.15, sob o n° 89-14723/15, em face do despacho que teria denegado seguimento ao seu Recurso de Revista. Contudo, flagrante o equívoco no arquivo digital enviado, uma vez que a agravante, bem como o agravado não são partes na reclamação n° 00370-2013-018-03-00-1 RO, e a peça recursal anexada faz referência a outra reclamação, a de n° 0012400¬ 93.2013.5.03.0030, não localizada no sistema informatizado deste Tribunal. Assim, determino a desconsideração da petição n° 89-14723/15, tendo em vista que, em se tratando de autos eletrônicos, não é possível o desentranhamento de peças processuais. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do mencionado AIRR no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Após o decurso de prazo pela DSR, remetam-se os autos eletrônicos à origem. P. I. Belo Horizonte, 12 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 17 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Atendendo à intimação publicada no DEJT de 18/12.14 (divulgado no dia útil anterior), o reclamante Gerson Alves Borges, mediante petição protocolizada pelo SRRe em 21.1.15, sob o n° 89- 18956/15, apresenta contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela reclamada Uberlândia Refrescos Ltda.. Em nova manifestação, protocolizada na mesma data (n° 89- 19147/15), o recorrido junta a última página da mencionada petição de contrarrazões, em que constam as assinaturas de seus procuradores, de forma legível. Entretanto, selecionou Recurso de Revista como Tipo de Documento. Apenas a título de esclarecimento, ressalto que a assinatura digital supre a assinatura manual aposta pelo advogado na petição, nos termos do art. 5°, caput e §2°, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1/13. Assim, determino a desconsideração da petição n° 89-19147/15, tendo em vista que, em se tratando de autos eletrônicos, não é possível o desentranhamento de peças processuais. Cumpra-se a parte final do despacho de f. 314/316, mediante a remessa dos autos do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. Belo Horizonte, 13 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 17 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
PARA CIÊNCIA DA DRA. GISLAYNE DE JESUS LOPES PINHEIRO (OAB/MG 82.706) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. ORLANDO DONINI, mediante a petição protocolizada sob o número 88- 593237/15, apresenta contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista interposto por BRASNICA FRUTAS TROPICAIS LTDA. E OUTRA (DEJT de 3.2.15, divulgada em 26.1.15). A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/iayP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela- se inviável o recebimento da presente peça de contrarrazões e contraminuta. Determino a baixa da petição n° 88-593237/15 no Sistema de Julgamento Virtual (SJV) e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P.I. Belo Horizonte, 13 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DA DRA. ALICE BAETA (OAB/MG 125.332) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A., mediante as petições protocolizadas sob os nos 21-2165/15 e 21- 200573/15, apresenta contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pelo Reclamante Bruno Rafael de Souza (DEJT de 10.2.15 - divulgado em 6.2.15). A SDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que a signatária encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela- se inviável o recebimento das presentes peças de contrarrazões e contraminuta. Determino a baixa das petições nos 21-2165/15 e 21-200573/15 no Sistema de Julgamento Virtual (SJV) e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P.I. Belo Horizonte, 13 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DO DR. MANOEL ROBERTO ROSA (OAB/MG 123.553) Vistos. MILANE HELEN SOUZA DE OLIVEIRA, mediante a petição protocolizada sob o número 90-50121/15, requer a apreciação de Agravo de Instrumento interposto, na data de 12.9.14, em face do despacho que considerou inviável o seu Recurso de Revista, intimação publicada no DEJT de 2.10.14 (divulgado em 1° .10.14, disponível na rede mundial de computadores). Verifico, consoante registros informatizados deste Tribunal, que o despacho referente ao citado Agravo de Instrumento, protocolizado sob o n° 90-50121/15, foi publicado no DEJT de 5.11.14, e que o nome do representante legal da reclamante, Dr. Manoel Roberto Rosa (OAB/MG 123.553), foi corretamente lançado. Cumpre acrescentar que, em razão de o processamento do Agravo de Instrumento ser inviável, conforme fundamentos da decisão, foi determinada a remessa da petição n° 90-475044/14 ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. Determino a baixa da petição n° 90-50121/15 no Sistema de Julgamento Virtual (SJV) e a remessa do expediente, acompanhado de cópia da publicação do citado despacho no DEJT, ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P.C. Belo Horizonte, 12 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DA DRA. NATÁLIA ELIAS UTSCH DE CASTRO (OAB/MG 132.399) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. SEBASTIÃO CÉSAR DE ANDRADE FILHO, mediante as petições protocolizadas sob os números 90-33192/15 e 90- 33200/15, apresenta contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista interposto por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., intimação publicada no DEJT de 27.1.15 (divulgada em 23.1.15, disponível na rede mundial de computadores). A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela- se inviável o recebimento das presentes peças de contrarrazões e contraminuta. Determino a baixa das petições n° 90-33192/15 e 90-33200/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P.I. Belo Horizonte, 10 de março de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 18 de março de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ VITOR COELHO NETO em face de ZL AMBIENTAL LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA, na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, sendo o Ente Público de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas na r. sentença de fs. 64-69. Inconformada, a Autarquia Federal interpôs recurso ordinário (fs. 73 -91), julgado parcialmente procedente para determinar que, em caso de acionamento do Ente Público, fossem aplicados juros de mora em conformidade com o artigo 1° da Lei n° 9.494/1997, a partir da data de citação (fs. 104-111). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 18/10/2010 (f. 112v), a execução teve início, com apresentação de cálculos pelo Credor (fs. 116-119), homologados à f. 120. Diante da certidão de f. 113, informando a decretação de falência da Devedora principal, o d. Juízo da execução determinou o acionamento da Universidade e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para adequação da conta (f. 125). Citada na forma do artigo 730 do CPC (f. 135v), a Devedora subsidiária apresentou embargos à execução, suscitando nulidade dos atos praticados após a prolação do acórdão de fs. 104-111, em razão da ausência de intimação pessoal da decisão (fs. 129-134). Os embargos foram julgados parcialmente procedentes (fs. 138-141), seguindo-se a interposição de agravo de petição (fs. 144-146), ao qual foi dado provimento, para determinar a nulidade dos atos praticados a partir da f. 113 (fs. 152-153). Intimada regularmente das decisões de fs. 104-111 e 152-153, a segunda Reclamada interpôs recurso de revista (fs. 155-167v), cujo seguimento foi denegado (fs. 169-170), contra o que manejou agravo de instrumento (fs. 171-177v), ao qual também foi negado seguimento (f. 190 e verso). Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 192v), a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de fs. 195-199, homologados às fs. 200-201. Intimado, o Ente Público apresentou impugnação aos cálculos (fs. 205-209), indeferida à f. 210, seguindo-se a interposição de agravo de petição (fs. 212-238), que também teve provimento negado (fs. 247-248v), sem oposição das partes. A Contadoria Judicial atualizou, mais uma vez, a conta (fs. 251¬ 255), contra a qual a Universidade novamente se insurgiu (fs. 260- 262). A impugnação da Devedora foi parcialmente deferida (f. 263), seguindo-se a atualização de fs. 276-283, homologada à f. 287. Citada (f. 289v), a Universidade Executada opôs embargos à execução (fs. 290-296), julgados improcedentes (fs. 300-302). Intimada da decisão por via postal (f. 303), a Devedora subsidiária suscitou a nulidade da notificação (fs. 305-308), manifestação acatada pelo d. Juízo da execução (f. 309). Devidamente intimada, a Executada manejou agravo de petição (fs. 310-317), desprovido pelos fundamentos do acórdão de fs. 326-327, que transitou em julgado em 16/12/2014 (f. 328v). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente, registre-se a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$15.885,85, atualizada até 31/12/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 276-283, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 278-279, proferido pela Exma. Desembargadora Cleube de Freitas Pereira, então Vice-Presidente Administrativa deste eg. Tribunal, a Requisição de Pequeno Valor Federal deixou de ser processada, determinando o retorno dos autos à Origem para retificação dos juros de mora aplicáveis. Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial retificou os cálculos (fs. 282-286), seguindo-se manifestação de expressa concordância do Credor (f. 289). Lado outro, a UNIÃO FEDERAL, intimada, apresentou impugnação à conta (fs. 304-312), julgada procedente em parte, nos termos e fundamentos da r. decisão de fs. 317-318. O Ente Público manejou, então, agravo de petição (fs. 323-330), desprovido pela d. Segunda Turma deste eg. Regional (fs. 351 -352), seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 354¬ 357), cujo seguimento foi denegado (f. 359), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 361-363). O agravo da UNIÃO FEDERAL foi provido para destrancar o recurso de revista, o qual também obteve provimento, determinando-se a observância da Orientação Jurisprudencial n° 7 do Tribunal Pleno do col. Tribunal Superior do Trabalho, a partir da sucessão da FRANAVE pela UNIÃO FEDERAL. Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 375v) e devolvidos os autos ao d. Juízo da execução, a conta foi retificada pela Contadoria Judicial (fs. 378-379), seguindo-se a intimação das partes, que anuíram expressamente com os valores apurados (fs. 380, 382 e 387). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal (f. 389). Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União/Procuradoria- Geral Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$24.139,57, atualizada até 31/11/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 378-379, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por VALMIK GONÇALVES DE SOUZA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte para declarar o Autor apto ao exercício do cargo de Carteiro I, e condenar a Reclamada a reservar uma vaga do referido cargo ao Reclamante e contratá-lo, bem como ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$2.000,00 (fs. 271-277). Inconformada, a Empresa Pública interpôs recurso ordinário (fs. 278-288), provido parcialmente para reduzir o valor dos honorários periciais para R$1.500,00 (fs. 328-332), decisão contra a qual manejou recurso de revista (fs. 334-342), cujo seguimento foi negado (f. 343). A Reclamada aviou, então, agravo de instrumento (fs. 345-353), que também teve o seguimento negado (fs. 377v-378), decisão que transitou em julgado em 04/09/2014 (f. 379v). Iniciada a execução e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (fs. 381-388), a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de liquidação (fs. 389-390), homologados à f. 391. Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Empresa Pública deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 391-394). Expedida Requisição de Pequeno Valor (f. 400), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento. Inicialmente, esclareço que a expedição do documento de f. 400 é desnecessária, visto que o procedimento adotado está em desacordo como o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço n° 01/2011/VPAdm, deste Tribunal. Registre-se, outrossim, a dispensa de intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, por se cuidar de verba de natureza indenizatória (honorários periciais), sem a incidência de contribuições previdenciárias. Finalmente, determino que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação da i. perita, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$1.513,45, atualizado até 31/10/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 389-390, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pela i. perita. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 17 de março de 2015
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por HILTON JOSÉ DE SOUZA em face de MINAS SERVIÇOS GERAIS LTDA. e INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da Autarquia Federal, ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 84-93. Inconformado, o segundo Reclamado interpôs recurso ordinário (fs. 95-108), desprovido nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 116-121v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 06/02/2012 (f. 122v), os autos foram remetidos da Primeira Vara do Trabalho de Formiga ao Posto Avançado de Piumhi, em razão da mudança de jurisdição na cidade de São Roque de Minas (f. 127). Iniciada a fase de liquidação, os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial (fs. 139-140), com homologação à f. 141. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 147-155 e 159-161), a Autarquia Federal foi acionada (f. 162) e, intimada por via postal (f. 163), opôs embargos à execução (fs. 165-169). Intimado, o Exequente impugnou os embargos da Devedora e requereu o direcionamento da execução ao ex-sócio da primeira Executada, Sr. LUIZ MOREIRA PEDROSA, que, incluído no pólo passivo da lide, apresentou exceção de pré-executividade (fs. 177¬ 186), julgada improcedente (f. 187 e verso). Lado outro, os embargos interpostos pela Autarquia Federal foram julgados procedentes (f. 189), seguindo-se a atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 196-197), aprovados à f. 198. Intimadas pela via postal (fs. 200-203), a Devedora subsidiária e a Procuradoria-Geral Federal não se manifestaram. Expedida Requisição de Pequeno Valor (f. 205), os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento. Inicialmente, esclareço que a expedição do documento de f. 205 é desnecessária, visto que o procedimento adotado está em desacordo com o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço n° 01/2011/VPAdm, deste eg. Tribunal. Outrossim, a citação regular do Ente Público nos termos do artigo 730 do CPC é ato formal indispensável à validade do procedimento, e, no caso em exame, não foi realizada, razão pela qual se tem por inviabilizado o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Ademais, o Exequente não foi intimado para ciência dos valores apurados na retificação da conta procedida às fs. 196-197, em afronta ao disposto no artigo 21, inciso IX, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Em face do exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos ao d. Juízo da execução, para regularização. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação do Credor e nova citação do Ente Público. Cumpra-se, com baixa nos registros perante a Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por NKG FAZENDAS BRASILEIRAS S.A. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para declarar nulos os autos de infrações de números 0144833603 e 014483378, e condenar a Reclamada à restituição das multas quitadas e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$200,00. Inconformado, o Ente Público apresentou recurso ordinário (fs. 82¬ 90), desprovido nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 116 -118, contra o que manejou recurso de revista (fs. 121-131), cujo seguimento foi negado (f. 132). A UNIÃO FEDERAL interpôs, então, agravo de instrumento (fs. 134-139), desprovido nos termos do v. aresto de fs. 192-197, decisão que transitou em julgado em 30/09/2014 (f. 201). Iniciada a fase de execução, a Credora elaborou a conta de f. 206, que, depois de homologada, foi atualizada pela Contadoria Judicial (fs. 211-212). Intimada para ciência dos valores apurados, a Exequente aquiesceu expressamente, informando, na oportunidade, o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de seu Procurador, beneficiário da verba honorária (f. 214). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Devedora manifestou anuência com a conta homologada (fs. 213 e 217-219). Ato seguinte, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Entretanto, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, foi redigida a Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência, que reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade da remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que a conta for elaborada pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, os cálculos foram elaborados pela Autora (f. 206), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação, mas apenas para atualização. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência, para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Ante o exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor Federal, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da conta elaborada pela Autora à f. 206 e posterior atualização. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JEREMIAS JOSÉ GOMES em face de MODERN SERVICE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, em que os pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Universidade Federal, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da sentença de fs. 56-62, certificado o trânsito em julgado à f. 65. Iniciada a execução, a Contadoria Judicial apresentou a conta de liquidação (fs. 66v-69), homologada à f. 70. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal, a execução foi direcionada à UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (fs. 70-78). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Fazenda Pública devedora apresentou embargos à execução (fs. 81v-82), desprovidos nos termos e fundamentos da r. decisão de fs. 84-85, contra a qual as partes não se insurgiram. Intimado acerca dos cálculos homologados, o Credor anuiu expressamente (fs. 91-92). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Verifico, entretanto, que o título executivo condenou as Reclamadas ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período contratual, autorizada a dedução dos depósitos já efetuados (fs. 09v-10 e 56-62), o que não foi observado nos cálculos de fs. 66v-69v. Observo, ainda, que a sentença exequenda determina que o Autor comprove, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, o valor levantado a título de FGTS mais 40%, sob pena de presunção do recebimento da totalidade dos valores requeridos ao título. Todavia, não há nos autos qualquer manifestação do Reclamante, neste sentido, após a publicação da r. decisão. Posto isso, objetivando evitar o enriquecimento indevido do Exequente, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor Federal e determino o retorno dos autos à Origem, para retificação dos cálculos, observado o comando exequendo. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação do Credor e nova citação do Ente Público. Cumpra-se, com baixa do registro perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 18 de março de 2015
TRT/PRECATÓRIO/000056/15 Origem : Vara do Trabalho de Araxá Processo : 01469-2011-048-03-00-0 EXECUTADA: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ ADVOGADO : Carlos Eduardo Teixeira Lemos CREDOR : Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Estabelecimentos de Hospedagem e Alimentação Preparada e Bebida a Varejo, de Empresas de Asseio e Conservação, de Turismo, de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, de Conservação de Elevadores, de Lavanderias e Similares, de Refeições Coletivas, de Saunas, de Edifícios, de Condomínios, de Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, de Casas de Diversões, de Salões de Barbeiro e Cabeleireiros para Homens, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras e Serviços de Lustradores de Calçados de Araxá e Tapira - SINTHA ADVOGADO : Paulo Roberto Santos Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO, DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, DE TURISMO, DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, DE LAVANDERIAS E SIMILARES, DE REFEIÇÕES COLETIVAS, DE SAUNAS, DE EDIFÍCIOS, DE CONDOMÍNIOS, DE INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS, DE CASAS DE DIVERSÕES, DE SALÕES DE BARBEIRO E CABELEREIROS PARA HOMENS, INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEREIROS DE SENHORAS E SERVIÇOS DE LUSTRADORES DE CALÇADOS DE ARAXÁ E TAPIRA - SINTHA, na qualidade de substituto processual, em face de PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA e PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PROFET, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte para condenar os Reclamados ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 611-616. Inconformados, os Reclamados interpuseram recurso ordinário único (fs. 620-632), cujo seguimento foi denegado (f. 633), decisão que transitou em julgado em 15/03/2012 (f. 636v). Iniciada a execução, o Credor elaborou a conta de fs. 641-1242, homologada à f. 1243. Intimado, o primeiro Executado opôs embargos à execução (fs. 1305-1308), julgados improcedentes (f. 1316), decisão contra a qual manejou agravo de petição (fs. 1317-1326), desprovido, nos termos e fundamentos do v. aresto de fs. 1335-1337. Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 1338) e frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo perante as Devedoras (fs. 1243-1304 e 1339-1370), foi declarada a sucessão trabalhista da Executada PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA pela FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ - FCAA, à qual foi direcionada a execução (f. 1411-1412), decisão contra a qual não foram interpostos recursos. Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público opôs embargos à execução (fs. 1421-1425), julgados improcedentes (f. 1430), seguindo-se a interposição de agravo de petição (fs. 1435-1440), cujo seguimento foi denegado (f. 1443). Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 1444), os cálculos foram atualizados pela Contadoria Judicial (fs. 1445-1450) e homologados à f. 1451, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Novamente citada na forma do artigo 730 do CPC, a Fazenda Pública Devedora permaneceu inerte (fs. 1452-1453). Intimado, o Sindicato Credor concordou expressamente com os valores apurados (fs. 1458-1460). Expedida Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos créditos dos substituídos (fs. 1492-1495), a Fundação Devedora opôs embargos à execução (fs. 1516-1518), providos para determinar o prosseguimento pela via do Precatório (f. 1524), decisão contra a qual não foram interpostos recursos. Expedido o Ofício Precatório de f. 1613, com qualificação das partes à f. 1614, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice- Presidência, para processamento. Entretanto, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste e. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, foi redigida a Circular de n° 02/2014, desta Vice- Presidência, que reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade da remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que eles forem elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a conta foi elaborada pelo Autor (fs. 641-1242), não sendo remetida ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação, mas apenas para atualização e adequação (fs. 1444-1450). Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Diretoria de Serviços de Cálculos Judiciais - DSCJ. Ante o exposto, deixo, por ora, de receber o Ofício Precatório de f. 1613, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para pronunciamento. Após, conclusos. Belo Horizonte, 12 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000059/15 Origem : 3a. Vara do Trabalho de Montes Claros Processo : 00106-2011-145-03-00-7 EXECUTADA: UNIMONTES UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS ADVOGADO : Henderson Geraldo Teixeira Ogando CREDORA : GISELE CRISTINA SOARES GOMES ADVOGADO : Antônio Augusto Filho Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GISELE CRISTINA SOARES GOMES em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 431-442, nelas incluídos honorários assistenciais e periciais, decisão complementada às fs. 446-449. Inconformada, a Segunda Reclamada interpôs recurso ordinário (fs. 450-456), desprovido, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 482-486, complementado à f. 492. A Universidade Estadual manejou, então, recurso de revista (fs. 494-500), cujo seguimento foi denegado (f. 501), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento (fs. 502-505). Iniciada a execução em face da Devedora principal, a Credora elaborou a conta de fs. 510-516, atualizada pela Contadoria Judicial (fs. 518-519), e homologada à f. 520, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. O agravo de instrumento interposto pela Universidade teve o seguimento negado (fs. 537-540), decisão que transitou em julgado em 13/12/2012 (f. 542). Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal, a execução foi direcionada ao Devedor subsidiário (fs. 520-531 e 546-548). Os cálculos foram atualizados e ratificados pelo Serviço de Liquidação Judicial (fs. 560-562), com homologação à f. 563. Intimado para ciência dos valores apurados, o Exequente concordou expressamente (fs. 568v-569). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público opôs embargos à execução (fs. 575-576), julgados improcedentes (fs. 580-582), decisão contra a qual as partes não se insurgiram (f. 587v). Expedido o Ofício Precatório de f. 588, com qualificação das partes à f. 589, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice- Presidência, para processamento. Determino, inicialmente, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do i. perito, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS, recebo o Precatório no valor total de R$49.738,80, atualizado até 31/05/2014, e determino a expedição de Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2016, nos termos do artigo 8°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 561-562, consoante disposição contida no parágrafo 5°, do artigo 100, da Constituição Federal. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000087/15 Origem : Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Processo : 10047-2014-150-03-00-3 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS ADVOGADO : João Carlos dos Santos CREDOR : TADEU APARECIDO DE LIMA ADVOGADO : João Carlos dos Santos Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TADEU APARECIDO DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização correspondente a nove meses de férias-prêmio não fruídas (fs. 26v-30). Inconformado, o Reclamado manejou recurso ordinário (fs. 30v-33v), desprovido nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 40v-42v. Transitada em julgado a decisão em 25/08/2014 (f. 44), a execução foi iniciada, com apresentação de cálculos pelo Credor (fs. 47-49), impugnados pelo Ente Público (f. 51v-52). Parecer da Contadoria Judicial às fs. 58v-59, apontando incorreções nos cálculos apresentados pelo Exequente, que, por sua vez, apresentou nova conta às fs. 60v-61. O Ente Público impugnou novamente os cálculos, e apresentou sua conta (fs. 62v-65), ratificada, expressamente, pelo Credor (fs. 66v-67), e pela Contadoria do Juízo, que também procedeu a sua atualização (f. 69 e verso), com homologação à f. 70. Citado na forma no art. 730 do CPC (f. 73), o Devedor deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 73v). Expedido o Ofício Precatório de f. 74, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. De início, registre-se a dispensa de intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, por se cuidar de verba de natureza indenizatória (indenização correspondente a férias-prêmio não fruídas), sem a incidência de contribuições previdenciárias. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS, recebo o Precatório no valor total de R$10.475,18, atualizado até 30/11/2014, e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2016, nos termos do artigo 8°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 69 e verso, consoante disposição contida no parágrafo 5°, do artigo 100, da Constituição Federal. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO