Movimentação do processo RO-1002103-97.2014.5.02.0613 do dia 30/04/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 11a Turma
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Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT/SP N°: 1002103-97.2014.5.02.0613 11a Turma
RECURSO ORDINÁRIO


ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA
LESTE


MAGISTRADO SENTENCIANTE: HERMANO DE OLIVEIRA
DANTAS


RECORRENTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA. DIAGNÓSTICO POR IMAGENS
E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA.


EMENTA


"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: Em que pese a primeira parte do item
III da Súmula 219 do Colendo TST exigir a hipótese de atuação do
sindicato em substituição processual, fato que não ocorre, uma vez
que o sindicato não está pleiteando em nome próprio, direito alheio,
não se pode olvidar que a cobrança de contribuições sindicais não
decorre da relação de emprego, na medida em que o pedido tem
como causa de pedir diversa da relação empregatícia, o que faz
incidir a Instrução Normativa 27, artigo 5°, bem como a exceção da
parte final da bem posta Súmula 219, item III, do Colendo TST.
Recurso ordinário ao qual se nega provimento."


RELATÓRIO


Adoto o relatório da r. sentença de ID e6b3669 que julgou a ação
improcedente.


Recorre ordinariamente o sindicato autor (razões, ID 0265754),
alegando, em síntese, que a r. sentença de origem merece reforma
no tocante ao indeferimento do pedido de pagamento de
contribuições sindicais e assistenciais pela empresa ré. Aduz ser
indevida a cobrança de honorários advocatícios. Requer o


provimento do apelo.


Recurso tempestivo (ID dc8600d e 0265754).


Custas processuais comprovadamente recolhidas (ID d6b640e).
Contrarrazões não apresentadas.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
V O T O


Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade.


MÉRITO


a) Contribuição sindical


Sustenta, em síntese, a regularidade da cobrança da contribuição
sindical, visto que esta possui natureza tributária, devendo ser
compulsoriamente recolhida. Assevera que a referida contribuição é
devida por todos os integrantes da categoria econômica e
profissional, independentemente de filiação ao sindicato.
Inicialmente destaco que o MM. Juiz a quo, ao julgar improcedente
o pedido, fundamentou sua decisão no sentido de que o sindicato
autor não é o legítimo representante da categoria econômica da
reclamada. Destacou, ademais, que a empresa requerida vem
recolhendo corretamente a contribuição sindical em favor do
SINSAUDE-SP - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de
Enfermagem e Empregados em Estabelecimentos de Serviços de
Saúde de São Paulo.


A tese recursal, no tema ora focalizado, limita-se apenas a afirmar
que a contribuição sindical possui natureza tributária, sendo devida
por todos os integrantes da categoria profissional ou econômica,
independentemente de filiação, nos termos do que estabelecem os
artigos 8°, IV, e 149 da Constituição Federal e 578 e seguintes da
CLT. Verifica-se, portanto, que a recorrente não trouxe argumentos
que ataquem a tese que fundamenta a improcedência de seu
pedido, trazendo discussão estranha à questão posta em debate.
Assim, faz-se necessária a aplicação da Súmula 422 do Colendo
TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o Colendo
TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo
514, inciso II, do CPC, quando as razões do recorrente não
impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em
que fora proposta.


Consequentemente, o não conhecimento do presente tópico é
medida que se impõe para o presente caso.


b) Contribuição assistencial


Pretende o sindicato-autor a condenação da reclamada no
pagamento das contribuições assistenciais que não lhe foram
repassadas.


O MM. juiz a quo julgou improcedente o pleito, sob argumento de
que tal contribuição não é compulsória, razão pela qual só é exigível


daqueles que são filiados ao sindicato.


A pretensão formulada não pode ser atendida, porquanto
Convenções Coletivas de Trabalho que prevêem a cobrança de
referida contribuição a toda categoria profissional,
independentemente de filiação, violam os princípios de liberdade de
associação e de sindicalização previstos nos artigos 5.°, inciso XX,
e 8.°, inciso V, da Constituição Federal.


Nesse sentido está o Precedente Normativo 119 do Colendo TST,
abaixo transcrito:


"Contribuições sindicais - Inobservância de preceitos
constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5.°, XX,
e 8.°, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É
ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de
acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo
contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para
custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou
fortalecimento sindicado e outros da mesma espécie, obrigando
trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que
inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os
valores irregularmente descontados."


Também a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do Colendo TST
aponta para essa mesma conclusão. Veja-se:


"Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de
sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que
estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer
título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao
direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente
assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por
via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."
Por fim, necessário destacar que em Sessão Plenária de
11/03/2015 o Excelso STF, tratando de matéria semelhante,
converteu sua Súmula 666 na Súmula Vinculante 40, a qual veda a
cobrança de contribuição confederativa daqueles não filiados ao
sindicato, nos seguintes termos:


"A contribuição confederativa de que trata o art. 8°, IV, da
constituição federal, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo. (Divulgada no DJe do STF de 19/03/2015; publicada no
DJe do STF de 20/03/2015)".


Assim, irrepreensível o julgado, que se encontra em consonância
com a atual e iterativa jurisprudência.


Mantenho, pois, a r. sentença ora recorrida e vou adiante ao
derradeiro tópico recursal.


c) Honorários advocatícios


Assevera o recorrente, no presente tema, que são indevidos os
honorários advocatícios, ante o teor das Súmulas 219 e 329, ambas
do Colendo TST.


Nesta Justiça Especializada, o pagamento de honorários
advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas do
preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5584/70. Esta norma
estabelece o pagamento de honorários advocatícios, se
preenchidos os requisitos ali estabelecidos, a saber: a) a parte estar
assistida por sindicato da categoria profissional, e b) comprovar a
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou
encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O
Colendo TST já pacificou o entendimento neste sentido com a
edição das Súmulas 219 e 329:


"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a parte estar assistida por sindicato da categoria pro-fissional e
comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família. (ex-Súmula 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)


II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.


III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o
ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego.


Súmula 329. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 133 DA
CF/88.


Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o
entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal
Superior do Trabalho. (Res. 21/93, DJ 21.12.1993)"


Em que pese a primeira parte do inciso III da Súmula 219 do
Colendo TST exigir a hipótese de atuação do sindicato em
substituição processual, fato que não ocorre, uma vez que o
sindicato não está pleiteando em nome próprio, direito alheio, não
se pode olvidar que a cobrança de contribuições sindicais não
decorre da relação de emprego, na medida em que o pedido tem
como causa de pedir diversa da relação empregatícia, o que faz
incidir a Instrução Normativa 27, artigo 5°, bem como a exceção da
parte final da Súmula 219, inciso III, todas do Colendo TST.


Nesse sentido, os seguintes arestos de lavra do Colendo TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AÇÃO DE COBRANÇA. 1. FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DA
CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA. REPASSE. Tendo o Regional afirmado, com
base nas provas dos autos e com fundamento nos arts. 8° da
Constituição Federal e 516 da CLT, que a reclamante FERAESP é a
entidade de segundo grau que detém a legitimidade para


representar os trabalhadores assalariados rurais no Estado de São
Paulo, sendo devida a essa entidade o repasse da cota-parte
referente à contribuição confederativa, para se decidir de forma
diversa, nos moldes pretendidos pelo sindicato reclamado,
necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do
TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de demanda
que não envolve relação de emprego, aplica-se à hipótese o
disposto no artigo 5° da Instrução Normativa 27/2005 do TST,
inexistindo, pois, a apontada ofensa ao artigo 14 da Lei 5.584/70 e a
contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, já que inaplicáveis ao
caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-
225100-61.2008.5.15.0062, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a
Turma, DEJT de 29/06/2012)


"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conquanto o Regional não tenha
adotado tese acerca do tema, não obstante a oposição de
Embargos de Declaração para a manifestação da Corte a quo,
constata-se que o Sindicato réu, efetivamente, foi condenado ao
pagamento de honorários advocatícios com base na previsão
inserta no § 3° do artigo 20 do CPC (fls. 62). Assim, tendo em vista
o disposto na Súmula 297, III, do TST, passa-se à análise da
insurgência. Ocorre que a decisão regional está em consonância
com o disposto no item III da Súmula 219 do TST, segundo a qual
"são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente
sindical figure como substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego". No caso, a ação versa sobre
cobrança de contribuições sindicais, inserindo-se na exceção acima
citada, sendo aplicáveis, à hipótese, as normas gerais do Código de
Processo Civil. Assim sendo, não se divisa a indicada contrariedade
às Súmulas 219 e 329 desta Corte." (TST-AIRR-51 240¬
09.2005.5.15.0067, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma,
DEJT de 17/05/2013).


Assim, mantenho o r. decisum e dou por finalizado este voto com
fulcro nos fundamentos (artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal) que acima alinhavei.


Certifico que o presente processo foi incluído na pauta de
julgamento da sessão de 28/04/2015, disponibilizada no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - TRT/2a Região - em
10/04/2015, de acordo com o Ato GP/CR n° 2/2013.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora ODETTE
SILVEIRA MORAES


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des.
RICARDO VERTA LUDUVICE; Revisora Des. ODETTE SILVEIRA
MORAES; 3° Votante Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por


unanimidade de votos, conhecer do recurso, exceto quanto ao tema
da contribuição sindical, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo,
mantendo a r. sentença de primeiro grau pelos seus próprios e
jurídicos fundamentos.


RICARDO VERTA LUDUVICE
Relator