TRT da 17ª Região 29/04/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0003900-33.2012.5.17.0014 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MAGNESITA REFRATARIOS S.A. 2. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1.BRUNO RIBEIRO PATROCINIO (ES - 14875) 1. FELIPE NASCENTES VIEGAS (MG - 139775) 2. CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO (ES - 1575) 2.FERNANDA MARIA RICHA (ES - 7915) Recorrido(a)(s): 1.ITALO MORATTI RAINHA Advogado(a)(s): 1.BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (ES - 10856) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Eg. TST (fls. 377-382), ao apreciar o recurso de revista da Reclamada Arcelormittal Brasil S.A. (fls. 338-365), deu-lhe provimento para, anulando a decisão proferida às fls. 333-335, exclusivamente no tocante aos contratos entabulados entre a primeira e a segunda reclamadas, determinou o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que reapreciasse as razões dos embargos de declaração de fls. 251-256. Determinando, ainda, o sobrestamento do exame dos temas veiculados no recurso. Em atendimento à determinação da Corte Superior, foi proferida a decisão das fls. 404-407, contra a qual foram interpostos os recursos de revista ora em análise:Magnesita Refratários S/A (fls. 409-417v), temas: reintegração decorrente de dependência química, dano moral, valor do dano moral, honorários advocatícios emulta do artigo 475-J, do CPC; e Arcelormittal Brasil S/A (fls. 420- 444v),temas: responsabilidade subsidiária, reintegração e danos morais, honorários advocatícios, multa do artigo 475-J do CPC. Recurso de:MAGNESITA REFRATARIOS S.A. O presente recurso não merece ser apreciado, uma vez que a ora recorrente não cuidou de propô-lo no momento processual oportuno, operando-se a preclusão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Pelas razões expostas nas considerações preliminares, e tendo em vista que de toda forma os presentes autos serão encaminhados ao C. TST, em razão do sobrestamento acima referido, despicienda se revela a análise de admissibilidade do presente recurso de revista (fls. 420-444v). Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0008600-52.2013.5.17.0132 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LUIZA LORENCINI Advogado(a)(s): DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES (ES - 6121) DANIEL FERREIRA BORGES (ES - 17356) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (ES - 12045) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 11/03/2015 - fl. 749; petição recursal apresentada em 18/03/2015 - fl. 751). Regular a representação processual - fl. 18. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 694v e 748v), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. PRESCRIÇÃO TOTAL. VERBA VP-GIP (VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Narrou a reclamante que foi admitida pela reclamada em 13/07/1981, no cargo de caixa, e aposentou-se em 21/02/2011. Disse que, durante o pacto laboral, recebeu três parcelas de natureza salarial, a saber: vantagem pessoal - gratificação de incentivo à produtividade/ gratificação semestral - salário padrão + função - VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO; vantagem pessoal de tempo de serviço resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade - VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO DEVIDO; vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - VP-GIP- TEMPO SERVIÇO DEVIDO. Asseverou que tais parcelas sempre tiveram, em sua base de cálculo, previsão do adicional de função, que inicialmente se denominava 'FC', e depois, com o PCS de 1998, foi alterada para 'CC'. Contudo, alegou que a reclamada se valeu da troca da sigla e deixou de considerar a função na base de cálculo das parcelas salariais. Diante disso, pugnou pelo deferimento do recálculo da parcela para considerar o valor pago pela função, bem como a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais. Defendeu-se a reclamada, esclarecendo que a regra de incorporação das VP-GIP ao salário dos empregados se deu por meio do Plano de Cargos e Salários de 1998, pelo que não é possível discutir direitos decorrentes de tal alteração, a teor do que dispõe a Súmula 294 do C. TST. A r. sentença acolheu a prejudicial arguida pela reclamada e declarou totalmente atingido pela prescrição quinquenal o pedido da autora, sob os seguintes fundamentos: A Ré afirma que a incorporação das VP-GIP ao salário dos empregados se deu por meio do Plano de Cargos e Salários do ano de 1998. Tal ato, embora com efeitos de trato sucessivo, não decorreu de lei, e, portanto, eventuais direitos dele decorrentes estão totalmente atingidos pela prescrição quinquenal, conforme Súmula n° 294: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. E, ainda que se entenda que a alteração do CTVA tenha se dado por meio do ato CN 289, foi, ela, editada em 2002 e a presente ação foi ajuizada somente em 2013, mais de 10 anos após o referido ato. Nesse sentido: (...) DECLARO totalmente atingidos, pela prescrição quinquenal, eventuais direitos da Autora pleiteados nos itens 1 e 2, da inicial, e seus acessórios, que seguem o principal. Prescritos, ainda, eventuais direitos da Autora anteriores a 23/01/2008, pois a presente ação foi proposta em 23/01/2013. Inconformada, recorre a autora, sustentando que, não obstante a alteração da sigla, a rubrica 'FC' tem destinação idêntica à 'CC', que é justamente pagar a função exercida pela trabalhadora, destacando, nesse aspecto, as informações do laudo pericial. Asseverou, ademais, ser incontroverso que em 1998 a CEF modificou a nomenclatura da rubrica correspondente à gratificação de função. E, a partir daí, deixou de incluir na base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação de função. No entanto, sustenta que tal fato não caracteriza ato único do empregador, pois a mera alteração de nomenclatura não modifica o direito adquirido pelos empregados da ré, por força dos regulamentos internos. Defendeu, assim, tratar-se de mero descumprimento reiterado da reclamada, não sendo aplicável a Súmula 294 do TST. Por tais razões, pugnou pela reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e deferido o requerimento inicial de recálculo das parcelas relativas à vantagem pessoal. Razão não lhe assiste. Nos termos narrados anteriormente, pugna a reclamante pela inclusão, na base de cálculo da parcela VP-GIP, do valor pago a título de gratificação de função, o qual teria sido pago sob a rubrica 'FC', posteriormente alterado para 'CC'. Vê-se, assim, que a trabalhadora está discutindo a não inclusão da parcela gratificação de função (CC) na base de cálculo da vantagem pessoal, o que aconteceu a partir do PCS de 1998, por ato único do empregador, como, inclusive, observado pelo perito à fl. 634: "A reclamada ao efetuar o pagamento das VPs postuladas não incluiu nas suas bases de cálculos a rubrica "CC" (cargo em comissão), que a reclamante vinha recebendo (...)". Como se infere, a suposta lesão perpetrada pela reclamada ocorrera com o advento das alterações trazidas pelo PCS de 1998, e, somente em 23/01/2013, após 15 anos, a reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo a reparação pelos supostos prejuízos sofridos. Se o suposto prejuízo ocorreu há mais de cinco anos, aplica-se ao caso a Súmula n.° 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Desta feita, escorreita a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição total, por ato único do empregador, com base na sobredita Súmula, porquanto ultrapassado demasiadamente o prazo para ajuizamento da ação. Vale registrar, por fim, o entendimento do C. TST sobre a matéria em apreço, in verbis: RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA N.° 294 DO TST. A parte reclamante requer, com a presente Reclamação Trabalhista, diferenças salariais decorrentes do implemento de novo PCS, que substituiu a função de confiança pelo cargo comissionado, ao argumento de que a referida parcela não foi computada na base de cálculo das vantagens pessoais a que teria direito. Pleiteou também a integração das diferenças pleiteadas no salário de contribuição previdenciária. Trata-se, no entanto, de pleito que diz respeito a alteração decorrente de ato único do empregador, ocorrido em data que dista mais de dez anos da data da propositura da presente demanda. Não estando o direito às parcelas assegurado por preceito de lei, incide a parte final da Súmula n.° 294 do TST, sendo aplicável a prescrição total, o que importa na extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Recursos de Revista das Reclamadas parcialmente conhecidos e providos. (TST - RR: 13941220105040016 1394¬ 12.2010.5.04.0016, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/08/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013) Pelo exposto, nego provimento ao apelo da reclamante. Prejudicada a análise do mérito dessa matéria." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de que o suposto direito do reclamante surgiu quando houve a alteração de forma de cálculo das vantagens pessoais VP-GIP em 1998, revela- se prescrita a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças da rubrica VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 757, oriunda da SDI-I, do TST, que entende ser inaplicável ao caso a súmula 294/TST, sob o argumento de que não se trata de alteração contratual por ato único do empregador, e sim descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0016600-40.2014.5.17.0121 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): JOZIMAR ANTONIO NOVELLI Advogado(a)(s): SANDRO MARCELO GONCALVES (ES - 12480) Recorrido(a)(s): FABIANO DOS SANTOS Advogado(a)(s): GEORGE ALEXANDRE NEVES (ES - 8641) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/03/2015 - fl. 298; petição recursal apresentada em 18/03/2015 - fl. 300, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 78. Quanto ao preparo, cabe ressaltar que a parte recorrente, na peça recursal ora em apreço (fls. 302-305), postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e com o depósito recursal. Compulsando-se os autos, constata-se que o reclamado é pessoa física, além de ter sido colacionado aos autos declaração de pobreza, em que afirmou sua condição de miserabilidade jurídica, não possuindo condições para arcar com as despesas do processo. Inexistindo nos autos qualquer prova em sentido contrário, estendem-se a ela os benefícios previstos na Lei 1.060/50, por fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando isenta do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Ressalte-se que o direito público subjetivo outorgado pela Lei n.° 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, com exceção, todavia, das pessoas jurídicas voltadas para atividades lucrativas. Não sendo esta a situação da reclamada, e, tendo esta declarado, sob as penas da lei, não ter condições financeiras de prover a demandada, merece a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, entende-se que a empregadora, pessoa física, faz jus à assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74, 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 405, §3°, inciso IV; artigo 406, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao v. acórdão que condenou o ora recorrente ao pagamento das horas extras. Alega, ainda, cerceio de seu direito de defesa, haja vista o fato de não poder juntar aos autos os tacógrafos por culpa do recorrido. Consta do v. acórdão: "O reclamante também pretende a reforma da sentença alegando que o desempenho da função de motorista era feito de forma isolada e o registro era feito pelo tacógrafo do caminhão. Afirma que pediu a juntada dos cartões de ponto para comprovação do horário laborado, que se traduz na apresentação dos discos de tacógrafo, o que não ocorreu. Requer seja reconhecido o ônus da reclamada quanto a prova da jornada de trabalho. Vejamos. Na causa de pedir inicial o reclamante informou que foi contratado em 01/08/2012 e dispensado em 08/02/2014, para a função de motorista no transporte rodoviário de cargas, com jornada de 04:00 as 22:00 horas, em média, de segunda-feira a segunda-feira, sem descanso semanal remunerado. Alegou que viajava por todo o Brasil, principalmente no 1° ano de contrato, para a Região Nordeste, Centro-Oeste (Brasília-DF) , Sudeste e Sul, transportando sacas de café. Afirmou, ainda, que não gozava do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de tempo ininterrupto na direção do veículo, conforme previsto no artigo 235, "d", I e II da Lei 12.619/2012. Alegou que os horários laborados estão registrados nos tacógrafos do veículo, cuja juntada requereu à fl. 09. Em defesa, o reclamado sustentou ser "humanamente impossível o horário alegado pelo RECLAMANTE, como de serviços prestados, o que, obviamente, é inverídico" (fl. 96). Aduziu que o horário de trabalho do reclamante era de 7:00 as 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo que na sexta-feira o reclamante encerrava a jornada às 16 horas. Afirmou que não trabalhava aos sábados, pois compensava durante a semana, conforme previsão contida na Convenção Coletiva de Trabalho, cláusula 6a . Afirmou, ainda, que possui apenas 2 empregados, sendo dispensado do controle de ponto. Aduziu, ainda, que as viagens do reclamante para outro Estado somente ocorreram a partir de novembro de 2013, uma ou duas vezes por mês, quando adquiriu o caminhão Volvo, pois o veículo anterior que o reclamante dirigia era inadequado para tais viagens. Afirmou, ainda, que o reclamante não viajava sozinho, mas sempre acompanhado do próprio reclamado, seu irmão ou do outro empregado, para o interior do Estado, mais precisamente na zona rural próxima a Santa Tereza/ES, não havendo trabalho em sábados, domingos e noturno, pois nesses dias e horários ninguém trabalha no interior. Por fim, salienta que o caminhão era usado por outras pessoas além do reclamante, razão pela qual os tacógrafos não se prestam a comprovar a jornada trabalhada devido a impossibilidade de individualizar a jornada do reclamante. Impugna também a utilização do tacógrafo como único meio de prova. Impugnou, ainda, a aplicação do artigo 235, "D", I e II da Lei 12.619/12, alegando que é norma de trânsito que deve ser observada pelo motorista, não se traduzindo em hora extra. Nesse caso, verifica-se que o reclamante exercia a função de motorista, sendo-lhe aplicado o disposto na Lei 12.619/12 e, em que pese executar trabalho externo, cabia ao empregador o controle da jornada de trabalho, a teor do artigo 2°, V, da referida Lei. O que caracterizava o exercício de atividade externa, tornando indevido o pleito de horas extras, era a total impossibilidade de controle da jornada (artigo 62, I da CLT). Todavia, com a entrada em vigor da Lei 12.619/12, a questão do trabalho externo para os motoristas profissionais passou a ter nova regulamentação, com obrigatoriedade de controle da jornada. Em razão disso, cabia ao reclamado o ônus da prova quanto à real jornada de trabalho do reclamante, do qual não se desincumbiu. No caso, ainda que os tacógrafos não se prestem à comprovar a real jornada de trabalho, pois os registros são limitados ao período efetivamente rodado, o reclamado deveria ter providenciado outra forma de controle. Todavia, o empregador não trouxe nenhum outro elemento de prova capaz de infirmar a jornada descrita na petição inicial, sendo certo que em sua defesa afirmou que o reclamante não trabalhava sozinho. A reclamada também deixou claro em sua defesa que o reclamante deveria comparecer ao local de trabalho para retirar o caminhão no início do expediente e deveria comparecer ao final para entregá-lo, sendo que não possuía a chave do armazém. Logo, nesses períodos o reclamado poderia controlar a jornada de trabalho mediante registro. Todavia, apesar da inexistência de controle da jornada por parte do empregador e da não juntada dos tacógrafos, não entendo plausível a jornada declinada pelo reclamante na petição inicial, pois é humanamente impossível que um motorista permaneça durante 18 (dezoito horas) ininterruptas na direção do veículo, sem qualquer intervalo, até porque o reclamante deveria aguardar o carregamento/descarregamento do caminhão e fazia entrega de mercadorias durante parte do dia trabalhado. Nesse caso, considerando as informações prestadas pelo reclamante, a ficha de registro de empregado (fl. 120-121) e os documentos juntados às fls. 32-36 e 246-257, fixo a jornada diária de 7:00 às 20:00 horas, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, considerando o tempo de direção e de carga e descarga do veículo, como também o horário de funcionamento comercial dos estabelecimentos. O artigo 235, "D", I e II da CLT, com a redação dada pela Lei n° 12.619/12, é aplicável apenas "Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas". O reclamante alegou que fazia viagens interestaduais para o Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, mas não especificou a frequência dessas viagens. Em defesa, a reclamada alegou que o reclamante somente passou a fazer essas viagens em novembro de 2013, quando da aquisição do caminhão Volvo, sendo 1 a 2 por mês, mas não especificou a duração das viagens. Dessa forma, considerando as informações contidas nos autos, para fins de aplicação do artigo 235-D da CLT, fixo em 2 (duas) viagens "de longa distância" por mês, a partir de novembro de 2013, cada uma como duração de 02 (dois) dias, fazendo jus a 1 (uma) hora extra de intervalo por dia, em cada viagem. No cálculo das horas extraordinárias deverá ser utilizado o divisor 220, o adicional de 50% (cinquenta) por cento, considerando extras as que superaram a jornada diária de 8 (horas) e 44 (quarenta e quatro) semanal. Portanto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir horas extraordinárias e o intervalo previsto no artigo 235-D da CLT, conforme jornada e parâmetros fixados na fundamentação supra." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que oônus da prova quantoà real jornada de trabalho do recorrido era do empregador/transportador, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por outro lado, a Súmula 338, I/TST, transcrita à fl. 306v, e as ementas transcritas às fls. 306v-308v, mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam situação tal qual a dos autos, em que oônus probatório da real jornada desenvolvida pelo recorrido/motorista era do recorrente, nos termos do artigo 2°, V, da Lei 12.619/12. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0016800-53.2013.5.17.0001 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ELIAS PEREIRA GOMES Advogado(a)(s): GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES - 12730) Recorrido(a)(s): PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA Advogado(a)(s): MARCELO TOSTE DE CASTRO MAIA (ES - 20699) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/03/2015 - fl. 569; petição recursal apresentada em 09/03/2015 - fl. 571, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 39. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 465 e 561- 561v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 115; n° 202; n° 203; n° 205; n° 264; n° 333 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°; artigo 457, §1°; artigo 896, §4°. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à Súmula n° 207, do excelso Supremo Tribunal Federal. Consta do v. acórdão: "2.3.5. DIFERENÇA E INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO O reclamante impugna a sentença de improcedência do pedido epigrafado, ao fundamento de que as normas coletivas excluem a integração do adicional de risco de vida em outras parcelas salariais. Alega que não há como afastar a integração da parcela ao salário, para todos os fins, pois claramente de natureza salarial. Pugna, ainda, pela sua incidência sobre as demais verbas aventadas em seu recurso ordinário e pugna pela declaração de nulidade das cláusulas que excluem a sua natureza remuneratória. Com efeito, as normas coletivas que instituíram o pagamento do adicional de risco de vida determinam a sua incidência apenas sobre o salário base do empregado, não integrando a sua remuneração e, em hipótese alguma com reflexos sobre 13° salário e férias, tal como referido na sentença primeira, consoante o escólio da i. Juíza Angela Baptista Balliana Kock, in verbis: Por fim, cabe destacar que não há ilícito ou irregularidade que autorize anulação da cláusula convencional que afasta a integração do adicional de risco aos salários e nem a restituição dos valores descontados sob título de mensalidade e contribuição sindical- vide artigo 7°, VI e XXVI, da Constituição Federal. Assim, não obstante para fins fundiários, previdenciários e fiscais seja nítida a natureza salarial da parcela, visto que serve para contraprestar o trabalho, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do FGTS, das contribuições previdenciárias e do IRPF, a não integração à base de cálculo de outras parcelas remuneratórias deve ser observada, em atenção ao disposto no inciso XXVI do art. 7° da CF. Neste sentido, entendo que os instrumentos coletivos, por serem resultado de ampla negociação entre as entidades sindicais que representam empregados e empregadores, têm força de lei no âmbito das categorias participantes e, portanto, devem ser observadas, eis que amparadas no texto constitucional insculpido no artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece a validade das negociações coletivas, não se verificando afronta aos dispositivos legais apontados pela recorrente. Desta forma, é válido o ajuste coletivo prevendo a não-integração do adicional de risco de vida em qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, tal como assentado na sentença recorrida. Nego provimento." Tendo a C. Turmamantido a sentença queassentou ser válida a norma coletivaque prevê a não integração do adicional de risco de vida em qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se também que a Súmula n° 205, do C. TST, foi cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ademais, este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes àgratificação semestral, àgratificação por tempo de serviço, aocálculo das horas suplementares, ao conhecimento do recurso de revista, àhabitualidade do adicional de risco e àteoria do conglobamento, tornando impossível aferir suposta divergência de teses com a ementatranscrita às fls. 581- 581v, com astrazidas às fls.581v-582 e com as Súmulas n°115, 202, 203, 264 e 333, do C. TST. Outrossim, no tocante ao pleito de integração do adicional de riscoà remuneração para todos os fins legais, mediante a invalidade da norma coletiva quenão conferiu a ele natureza salarial,estatui o §7° do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com a primeira ementa da fl. 581 restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que havendo norma coletiva que prevê ser indenizatória a natureza do adicional de risco, não é possívelconcluir que se trata de parcela de natureza salarial. Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMDA. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ATRIBUÍDA POR NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INDEVIDA. Em face da configuração de ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao gravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ATRIBUÍDA POR NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INDEVIDA. Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7°, XXVI, da Constituição da República. Assim, havendo previsão normativa de ser indenizatória a natureza do adicional de risco, não pode esta Corte Superior concluir que se trata de parcela de natureza salarial, como fez o Regional, entendimento o qual constituiria imenso desestimulo à negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 3286020115030025 328-60.2011.5.03.0025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013). Nesse sentido: TST-RR - 84200-16.2006.5.04.051 1, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/10/2014,1a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014; TST- RR - 1541-69.2010.5.04.0232, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,Data de Julgamento: 18/09/2013,2a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013; TST-RR - 90700-71.2010.5.17.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/10/2013,3a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013; TST- AIRR - 1286-87.2011.5.02.0085, Relatora Desembargadora Convocada: Sueli Gil El Rafihi, Data de Julgamento: 03/09/2014,4a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014; TST-RR - 1432¬ 21.2010.5.04.0017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2013,5a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013; TST-RR - 1434-57.2011.5.04.0404, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/08/2014,6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014; TST- RR - 88400-43.2008.5.03.0020, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/03/2015,7a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015. Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula n° 333. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0018300-51.2014.5.17.0121 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): GAFOR S/A Advogado(a)(s): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (ES - 6523) Recorrido(a)(s): EDIMAR DOS SANTOS Advogado(a)(s): WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA (ES - 8115) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/03/2015 - fl. 179; petição recursal apresentada em 25/03/2015 - fl. 181, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 40. Satisfeito o preparo -fls. 133-133v, 149v-150, 150v-151, 178v e 188 -188v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°. Consta do v. acórdão: "2.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA (GAFOR S/A) RENOVADA A aferição da legitimidade das partes se faz de forma abstrata. Assim, se da inicial decorre que o reclamado foi indicado como responsável para satisfazer os créditos pretendidos, como de fato se verifica, presente a legitimidade passiva. Se é ou não responsável, é matéria a ser apreciada no mérito e não como condição da ação. Assim, definir sobre se a reclamada será de fato responsabilizada depende de instrução processual, portanto, da aplicação da lei ao caso concreto, tendo em conta princípios constitucionais, o que constitui o mérito do processo. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a legitimidade é aferida com base na teoria da asserção, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legale constitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): Pretende a reforma da decisão que lhe imputou responsabilidade subsidiária. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467. Consta do v. acórdão: "2.3.2.4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVELIA Relativamente à multa do art. do art. 467 da CLT tem-se: de um lado, a primeira reclamada (empregador) que não compareceu à audiência inaugural. De outro, a defesa apresentada pela segunda reclamada pela negativa geral. Logo, a primeira reclamada restou revel e confessa quanto à matéria de fato. Afigura-se, portanto, inconteste que há verbas incontroversas e que tais verbas não foram quitadas até a data do comparecimento dos réus à Justiça do Trabalho. Assim, a penalidade prevista no caput do art. 467 da CLT, qual seja, o pagamento do acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas, é devida. A Súmula n° 69 do E. TST sepulta qualquer dúvida sobre a questão: (...). Destarte, ante a referida Súmula e a revelia da primeira ré, não há falar em controvérsia das verbas pleiteadas pela reclamante ante o comparecimento da segunda ré que apresentou defesa pela negativa geral. Por essas razões, a sentença deve ser reformada, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 467, da CLT, sobre todas as parcelas que tiverem natureza rescisória. Nesse sentido, é a jurisprudência, "in verbis": (...). Assente-se que o acréscimo do artigo 467 da CLT atinge também o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade subsidiária abrange a satisfação de todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, porquanto o tomador se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, assumindo os riscos decorrentes de tal contratação. Pelo exposto, dou provimento para julgar procedente o pleito de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange a satisfação de todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, inclusive a multa prevista no art. 467 da CLT,verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 331, VI, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0019500-72.2008.5.17.0002 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES - 10107) Recorrido(a)(s): ARLETE MARIA GRILO LIMA Advogado(a)(s): MARCOS VINICIUS DE LIMA BEZERRA (ES - 4408) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 31/03/2015 - fl. 813; petição recursal apresentada em 09/04/2015 - fl. 815). Regular a representação processual - fls. 735 e 782. O juízo está garantido - fls. 67, 121, 130-133, 143, 163, 335-342v, 357-357v, 365-367v, 372-374v, 385-388, 391 e579-583. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10°, 448. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa sucessão de empregadores mantida pela C. Turma. Contudo, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0022100-98.2006.5.17.0014 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.JULIENE PATRICIO GOMES E OUTROS Advogado(a)(s): 1. LUCIANO BRANDAO CAMATTA (ES - 11477) Recorrido(a)(s): 1.SUPERMERCADO MN LTDA-ME (MARCELE) 2. AUTO SERVICO XIKILER LTDA 3. CARREIRO E DAMACENA LTDA - ME 4. VEARES SUPERMERCADOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1.ROGERIA COSTA (ES - 5825) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 07/04/2015 - fl. 749; petição recursal apresentada em 14/04/2015 - fl. 750). Regular a representação processual - fls. 20, 26, 29 e 33. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pelas partes exequentes. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, §XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 245, §único. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO Em suma, os reclamantes apontam alguns equívocos nos procedimentos de atualização dos valores levados a efeito pela contadoria do Juízo, no curso da execução, postulando seja reformada a sentença recorrida, que, nos termos do art. 794, I, do CPC, julgou extinta a execução, para que sejam apuradas e executadas as diferenças apontandas. Grosso modo, os reclamantes oferecem três teses. Primeiramente, aduzem que a contadoria do Juízo incorreu em erro ao proceder a atualização dos cálculos em 01/06/2010, pois descontou os valores percebidos através dos alvarás 558/2010 e 1161/2010, sem que esses alvarás tivessem sido, de fato, levantados, o que só viria a acontecer em 18/10/2010. Alegam que esse erro lhes causou prejuízos, "uma vez que os juros obtidos através dos valores depositados é de 0,5%, enquanto que os juros da Justiça do Trabalho são de 1% ao mês." Ou seja, relativamente ao período de 01/06/2010 até 18/10/2010, os valores referentes aos alvarás 558/2010 e 1161/2010 teriam sofrido a incidência de juros de 0,5% (por estarem depositados), quando o correto seria a incidência de juros de 1%, já que não tinham sido sacados ainda. Afirmam que essa situação não ocorreu apenas em relação ao período acima mencionado, mas sim "todas as vezes em que houve a dedução de valores por parte da contadoria, ou seja, a mesma sempre realizou a dedução antes do levantamento dos alvarás". Posteriormente, alegam os reclamantes que, em 01/06/2010, o valor base da conta (sem considerar FGTS e juros) encontrava-se em R$ 40.661,87, e que esse valor, na atualização seguinte, que ocorreu em 04/10/2011, deveria sofrer a incidência de 16% de juros (ante o transcurso de 16 meses), o que elevaria o montante para R$ 47.167,76. Nessa senda, explicam que o cálculo de 04/10/201 1 possui dedução dos valores levantados através dos alvarás 234/2011 e 1625/2011, os quais totalizaram R$ 22.658,48, de tal sorte que o valor base em 04/10/2011 deveria ser de R$ 24.509,28 (R$ 47.167,76 - R$ 22.658,48). Contudo, segundo alegam, o valor base encontrado pela contadoria foi de apenas R$ 10.827,89. Defendem, assim, que "restou deduzido do crédito dos reclamantes, de forma misteriosa, a importância de R$ 13.681,39 (R$ 24.509,28 - R$ 10.827,89)." Por fim, sustentam os reclamantes que, em 01/06/2010, "a importância líquida devida aos reclamantes era de R$ 87.196,48, sendo que após todos os levantamentos de alvarás, receberam R$ 80.017,87". Enfatizam que a "diferença devida não é de apenas R$ 7.178,61, uma vez que (...) o valor de R$ 87.196,48 se encontrava atualizado somente até 01/06/2010". Vejamos. É curial observar que os reclamantes, ao recorrerem da sentença que julgou extinta a execução, rememoram questões há muito tempo ocorridas. É claro que, no que tange aos procedimentos de atualização dos cálculos, não se pode exigir da parte que apresente sua insurgência dentro do prazo de cinco dias de que trata o art. 884 da CLT, pois as atualizações constituem fatos que ocorrem posteriormente à homologação dos cálculos, no curso da execução. Entretanto, também não há falar que as partes podem se insurgir quanto aos procedimentos de atualização a qualquer tempo. O correto é que a parte, entendendo existir equívoco na atualização dos cálculos, se manifeste dentro do prazo de cinco dias da respectiva ciência. Pode ocorrer de o juízo de primeiro grau não apreciar cada manifestação ao tempo em que ocorre, vindo a fazê- lo concentradamente em momento posterior, o que legitima a apresentação de eventual agravo de petição, caso seja observado o prazo de oito dias da publicação. Imprescindível é, contudo, que a parte se manifeste dentro do prazo de cinco dias da ciência do suposto equívoco. No caso, os equívocos supostamente ocorridos - que remontam principalmente a 2010 e 2011 - não foram tempestivamente impugnados pelos reclamantes, mas apenas agora, após a sentença de extinção da liquidação. Quadra registrar que, ao longo de toda a execução, os reclamantes manifestaram-se regularmente nos autos, através do seu sindicato, de forma que não há defender que apenas tomaram ciência dos equívocos abordados por ocasião da sua intimação da sentença de extinção da execução. Inclusive, diversos alvarás foram expedidos em favor dos reclamantes, em diferentes épocas, o que manteve o sindicato sempre em contato com o trâmite processual. Por cautela, anote-se que, mesmo quanto ao último argumento ofertado pelos reclamantes, que parece se referir a um longo lapso temporal - já que os reclamantes argumentam que o montante "total" dos alvarás levantados ficou aquém do que seria devido -, não se poderia cogitar de inocorrência parcial de preclusão, porque, consoante informado na própria peça recursal, o último alvará foi levantado ainda em 2013. Enfim, se o processo é uma marcha adiante, não é admissível o silêncio ao longo da marcha processual. Derradeiramente, cabe destacar que, a par do fato de a manifestação autoral ser intempestiva, é ela também inadequada, pelo fato de os reclamantes se insurgirem contra procedimentos realizados no curso da execução diretamente a esta segunda instância, através de agravo de petição, suprimindo a instância do juízo de primeiro grau. Sendo assim, preclusa a oportunidade de se manifestar sobre a matéria ora ventilada, deve ser mantida a extinção da execução. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que restou preclusa e inadequada a manifestação sobre os cálculos confeccionados pela contadoria do Juízo, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0033600-53.2014.5.17.0121 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): DANIELE ROSA SCOPEL Advogado(a)(s): SAMUEL TOREZANI MONTOVANI (ES - 19528) Recorrido(a)(s): ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(a)(s): AQUILES DE AZEVEDO (ES - 14834) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/03/2015 - fl. 268; petição recursal apresentada em 18/03/2015 - fl. 270, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 15. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 191 e 256v- 257. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o v. acórdão não se manifestou sobre os pedidosde intervalos intrajornada e interjornada em relação ao período não acobertado pelos cartões de ponto. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - fl. 266v, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos supracitados. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): Sustenta o recorrente que são devidos os intervalos intrajornada e interjornada em relação ao período não acobertado pelos cartões de ponto. Quanto às matérias em epígrafe, as mesmas não foram analisadas à luz dos fundamentos recursais, por se tratar de inovação recursal, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0035600-14.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): UNIÃO Advogado(a)(s): MARCOS DUPIN COUTINHO (MG - 98389) Recorrido(a)(s): VANDETE MARIA DE CARVALHO (ESPÓLIO DE) REP GABRIEL ANTONIO CARVALHO MACIEL DA MOTA Advogado(a)(s): ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES - 19519) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 06/03/2015 - fl. 280; petição recursal apresentada em 10/03/2015 - fl. 323), tendo em vista quea intimação pessoal a que se refere a certidão de fl. 268 não foi feita corretamente, visto que, dirigida à Procuradoria da Fazenda Nacional. Nos termos da Lei Complementar n° 73/93, Art. 12, V, compete a Procuradoria da Fazenda Nacional, representar a União nas causas de natureza fiscal, enquantoà Procuradoria da União, nos termos do Art. 9° da referida Lei,compete a representação judicial nas demais causas. Outrossim, considera-se a data da ciência em 06/03/2015 (fl. 280). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 323. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Irresigna-se a segunda reclamada com a r. sentença que condenou as rés, de forma, subsidiária, ao pagamentos das verbas deferidas. Alega que não pode ser responsabilizada pelo adimplemento de encargos trabalhistas assumidos pela primeira ré, uma vez que não foi comprovada a culpa da segunda reclamada pela inadimplência da intermediadora de mão-de-obra, posto que sempre honrou pontualmente como suas obrigações contratuais. Razão não lhe assiste. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, em 04.04.2011, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e prestou serviços nas dependências da segunda reclamada. A primeira reclamada, por sua vez, foi contratada pela segunda ré para prestar serviços de limpeza de imóveis ocupados pela Seção Judiciária do Espírito Santo na Grande Vitória, conforme disposto no Contrato Administrativo n° 012/2011 (acostado aos autos em volume de documentos). Necessário frisar que não há nos autos qualquer documento a elidir a certeza da responsabilização subsidiária do ente público, pois este não colacionou documentos relativos à licitação (próprios a comprovar a ausência de culpa in eligendo), tampouco outros documentos que afastassem a culpa in vigilando. Trata-se de ônus probatório que competia à administração pública para ser destinatária da norma contida no art. 71 da Lei 8.666/93. A recorrente, conquanto alegue a abstenção de faturamento dos serviços relativos aos mesmos de novembro/2012, dezembro/2012 e janeiro/2013 da primeira reclamada, não há nenhum documento comprovando sua alegação. Alega, ainda, a recorrente que confeccionou relatório analítico no qual discriminou, por trabalhador, as irregularidades verificadas, no entanto, também não documentos neste sentido nos autos, portanto, houve a culpa in vigilando do ente público em fiscalizar o cumprimento dos contratos de trabalho entabulados entre a primeira ré e os seus empregados. A responsabilização do tomador de serviços se embasa tanto na culpa in eligendo, que se caracteriza pela má escolha da empresa prestadora de serviços (ausência de reais condições econômico/financeiras de suportar os custos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal), quanto na culpa in vigilando, que se denota pela negligencia do tomador do serviço em fiscalizar o efetivo cumprimento das normas heterônomas ou autônomas destinadas aos trabalhadores da empresa intermediadora dos serviços (artigo 927 do CCB). Assim, levando-se em conta que o tomador de serviços agiu com culpa, porque beneficiou-se do trabalho humano do empregado, ora recorrido, sem, contudo, exercer a adequada fiscalização e controle sobre a contratada, exsurge a sua responsabilidade subsidiária quanto a todas parcelas de natureza salarial e indenizatória, fiscal, previdenciária e rescisória, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento sem causa da Administração Pública em total dissonância com os princípios e valores que fundamentam o Estado Democrático de Direito brasileiro. O devedor subsidiário, entretanto, poderá acionar regressivamente o devedor principal no foro próprio, para ressarcir-se dos prejuízos que vier a suportar. A liberdade na contratação e a livre iniciativa devem estar sempre em consonância com o princípio do valor social do trabalho insculpido no art. 1°, IV, da CF/88, do que não pode furtar-se o tomador de serviços, sob pena de estar agindo com abuso de direito, ou seja, utilizando-se do direito de contratar trabalhadores por interposta empresa com o intuito de burlar a legislação trabalhista. A nova hermenêutica constitucional, fundada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho afasta, na espécie, a alegação de ofensa ao artigo 5°, inciso II, da CRFB/1988. Nesse sentido, invoca-se a fonte doutrinária consubstanciada no Enunciado n. 1 aprovado na 1a jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasilia-DF, 23/11/2007, disponível em: www.anamatra.org.br ), que constitui forte indicativo da nova hermenêutica do direito constitucional do trabalho, verbis: 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. Não procede, por outro lado, qualquer alegação de inconstitucionalidade da Súmula 331 do E. TST, pois a existência desta decorre de sedimentação de reiterada interpretação judicial de preceitos de lei e da própria Constituição Federal, por decorrência de competência jurisdicional que foi outorgada ao Poder Judiciário. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, conforme assentou o E. TST no AIRR - 298/2003-004-17-40, DJ-22.02.2008, em que foi Relator o Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, tem acentuado que o procedimento hermenêutico da Corte a quo, que examina o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extraindo um sentido exegético, a fim de obter os elementos necessários à exata composição da lide, por meio da interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, não transgride, diretamente, o postulado da legalidade (Precedentes: AI- 409953AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJ de 25/06/2004; AI219076AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 26/08/2003 e AI273591AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, in DJ de 23/02/2001. Cumpre, ainda, asseverar que a responsabilidade subsidiária a despeito de ser construção jurisprudencial mais favorável ao tomador de serviços, pois este só responderá pelo débito em caso de inadimplência do prestador, ao contrário do que ocorre na responsabilidade solidária, também é uma garantia conferida aos empregados que já prestaram seus serviços, no caso de um eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços, ou seja, serão executados todos os bens do real empregador para, depois, persistindo a inadimplência, executar o tomador dos serviços, não havendo que se falar, então, em necessidade de se comprovar, imediatamente, eventual situação de insolvência do prestador de serviços, como condição para condenação do tomador ao cumprimento subsidiário das obrigações impostas em sentença, já que a subsidiariedade não tem por escopo onerar despropositada e irresponsavelmente o condenado subsidiário, tratando-se apenas, como já dito, de uma garantia em prol do trabalhador, hipossuficiente na relação jurídica em tela. No julgamento do RO 0809.2007.008.17.00-4, em 11/03/2009, o Pleno deste Regional ressaltou que o art. 71 da Lei 8.666/93 é constitucional, sendo que na ocasião não afastou a aplicação do § 1°, do art. 71, da Lei 8.666/93, mas tão-somente o interpretou conforme a Constituição, para se conferir tratamento isonômico entre o crédito trabalhista e o crédito previdenciário, à luz do § 2° do mesmo art. 71 da Lei 8.666/93, ou seja, no tocante aos créditos trabalhistas, por analogia, aplica-se a mesma regra aplicável às verbas previdenciárias. Assim, frise-se, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei n.° 8.666/93, mas interpretação da norma infraconstitucional conforme à Constituição. Ademais, impende destacar que o STF, em decisão plenária, por votação majoritária, realizada em 24 de novembro de 2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no § 1° artigo 71, da Lei 8.666/1993, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a Indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, declarou, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações), prevalecendo o consenso entre os Ministros de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Com efeito, a interpretação do §1°, do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 impõe uma leitura conjunta com outros dispositivos legais que imputam à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos seus contratos de terceirização (art. 37, caput, da CF/88). Afinal o direito ao adimplemento de parcelas trabalhistas insere-se como direito fundamental do trabalhador (art. 7° da CF), cabendo principalmente ao Estado a sua promoção e fiscalização. Nesse passo, repelindo a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação de inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada, mas prezando por uma interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais que impõem à Administração Pública contratante o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, inclusive quanto ao adimplemento de direitos trabalhistas, é possível notar na hipótese que ora se analisa, que a responsabilidade subsidiária do ente público persiste, pois não comprovou, conforme lhe competia, a efetiva fiscalização em face da real empregadora do reclamante, nos termos do art. 67 da mesma Lei 8.666/93, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. No plano infraconstitucional, portanto, o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa (IN) n. 2/2008, alterados pela Instrução Normativa n. 3/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal1. Ressalta-se, nessa quadra, que, nos termos do artigo 19 da IN n. 2/2008 do MPOG, a contratação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deve ser precedida de algumas cautelas do Administrador Público já no edital de licitação. Desta feita, enquanto a lei de licitações traça normas gerais sobre o dever de fiscalização contratual, a IN n. 2/2008 do MPGO interpreta e especifica estas regras, instituindo um padrão fiscalizatório federal comprometido com as técnicas de controle. E nem se argumente que a referida Instrução Normativa não seria aplicável aos Estados e Municípios, pois o padrão fiscalizatório nela contido vincula a Administração Pública em todos os âmbitos federativos, por força do princípio da simetria que decorre do Pacto Federativo, máxime se levarmos em conta a competência privativa da União para legislar sobre normas de licitações e contratos, cabendo aos Estados e Municípios a competência complementar para legislar sobre tais matérias, desde que respeitadas as diretrizes nacionais. Nesse sentido, importa citar trecho de notável artigo publicado pela revista LTr2, em que se defende a aplicação da IN n. 2/2008 em âmbito nacional: Nessa linha de princípio federativo, embora as regras de fiscalização previstas na IN n. 2/2008 do MPOG tenham incidência estrita à órbita da Administração Pública federal, suas diretrizes para uma fiscalização eficaz sobre os contratos de terceirização em matéria trabalhista acabam por orientar os demais entes federativos na implementação de suas normas internas acerca da matéria, em face da legítima expectativa constitucional de uma Administração Pública comprometida com a higidez legal e com a eficiência dos mecanismos de controle de atividade administrativa (Constituição, art. 37). Em consonância com o entendimento esboçado, impende destacar julgado da C. 2a Turma do TST, cuja ementa transcrevo, in verbis: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC N° 16- DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1°, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N° 16-DF. SÚMULA 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2°, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1°, da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4° da Lei n° 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não aca
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0037700-82.2012.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO SAFRA S A Advogado(a)(s): GUSTAVO CANI GAMA (ES - 10059) UDNO ZANDONADE (ES - 9141) Recorrido(a)(s): EMERSON LIMA MARINS Advogado(a)(s): JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR (ES - 8679) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 16/03/2015 - fl. 432; petição recursal apresentada em 24/03/2015 - fl. 434). Regular a representação processual (SÚMULA 164/TST - fl. 159). Satisfeito o preparo -fls. 306v-307, 352, 351,408-409 e 465. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia / Confissão. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 122 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.2 CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE O reclamado afirma que deve prevalecer a confissão ficta do reclamante, porque ele esteve ausente na audiência em que deveria depor, conforme ata de fl. 132, mesmo tendo sido advertido da pena de confesso (fl. 24). Razão não lhe assiste. O autor apresentou justificativa plausível para não ter comparecido na audiência, nos termos do atestado de fl. 138. Conquanto a impossibilidade de locomoção não tenha sido expressamente registrada, como exige a súmula 122 do TST, a instrução processual foi reaberta por determinação do juízo (fl. 143). Assim, as testemunhas foram inquiridas e a perícia foi realizada, sendo certo que o julgador não pode fechar os olhos para as provas produzidas nos autos, notadamente no processo do trabalho, no qual a verdade real e a primazia da realidade são princípios de destaque. Ademais, segundo a súmula 74, II do TST, "A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Nego provimento." Tendo a C. Turma negado provimento ao recurso da reclamada pleiteando a aplicação da confição ficta do reclamante, mesmo assentandoque a impossibilidade de locomoção não foi expressamente registrada no atestado médico apresentado para justificar a ausência à audiência em que o autor deveria depor, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 122 do Eg. TST, transcrita à fl. 442, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Descontos Fiscais / Juros de Mora. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0040500-23.2012.5.17.0121 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. JOSE CARLOS TONON 2. CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. ROSILENE TEIXEIRA (ES - 9352) 2. MARCUS MODENSI VICENTE (ES - 13280) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:JOSE CARLOS TONON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/03/2015 - fl. 1351; petição recursal apresentada em 06/11/2014 - fl. 1352, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 27. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 1273v-1274v e 1325v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios na base de 15%, na forma da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do C. TST. Sem razão. Nos termos dos arts. 14 e seguintes da Lei n. 5.584/50, os honorários advocatícios, nos sítios do processo do trabalho, são revertidos ao sindicato quando este figurar como assistente do empregado (ou trabalhador avulso) que não tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tal como previsto nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. No caso em tela, o recorrente não se encontra assistido pelo seu Sindicato de Classe, mas sim por advogado particular, uma vez que apenas a petição inicial foi impressa com o timbre do Sindicato, sendo certo, no entanto, que não há qualquer manifestação, nos autos, do SINTICEL conferindo à advogada constante da procuração de fls. 27 poderes para atuar assistindo o representado pela entidade sindical. Sendo assim, nego provimento." Tendo aC. Turma negado provimento ao pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assentando queo recorrente não se encontra assistido pelo seu Sindicato de Classe, mas sim por advogado particular, uma vez que apenas a petição inicial foi impressa com o timbre do Sindicato,semqualquer manifestação, nos autos, conferindo à advogadasubscritora do presente recursopoderes para atuar assistindo o representado pela entidade sindical, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da fl. 1354v, oriunda do TRT da 5a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de:CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/03/2015 - fl. 1351; petição recursal apresentada em 27/03/2015 - fl. 1356, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 143-144 e 1333. Satisfeito o preparo -fls. 1273v-1274v, 1277, 1277v, 1325v e 1366v- 1367. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 60, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XIV , da Constituição Federal. Sustenta que as horas trabalhadas entre 05h e 08h não eram prorrogação de jornada, mas sim jornada ordinária de trabalho de 8 horas, prevista para o turno ininterrupto de revezamento. Pretende a reforma da decisão para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO A r. sentença julgou procedente o pedido autoral de condenação da reclamada ao pagamento das horas suplementares trabalhadas nas escalas noturnas, considerando a redução ficta e as horas de prorrogação. A reclamada pugna pela reforma desta r. sentença aduzindo que o reclamante laborava em jornada mista (00:00 às 8:00hs), de forma que não faz jus ao pagamento do adicional noturno após às 5:00hs. Sem razão. Em relação às horas de prorrogação, a Corte Superior trabalhista há muito sumulou entendimento segundo o qual as horas trabalhadas após às 5h, ou seja, depois do horário noturno, devem ser remuneradas de forma igual às antecedentes, desde que o empregado cumpra integralmente a jornada noturna. É o que preconiza a Súmula n° 60, in verbis: (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT. O autor laborava na escala 6x4, assim, reporto-me, por analogia, ao entendimento do E.TST, especificamente em relação aos empregados que trabalham em jornada 12x36, exposto na Orientação Jurisprudencial n° 388 da SDI1: (...) Apesar da Súmula n° 60 do E.TST referir-se à jornada cumprida integralmente no período noturno, inafastável é o direito ao adicional noturno pelo obreiro que trabalha em jornada mista, iniciando-se no labor no período compreendido entre 0hs e 08hs, em razão do extenuante labor em jornada mista iniciada na madrugada. Assim, sendo prática da empresa o pagamento de adicional noturno para a jornada realizada entre às 00h e às 05h, deve ser conferido o mesmo tratamento às horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, tendo em conta que a penosidade ocorrente ao trabalhador que labora no horário noturno, logicamente, não cessa após às 05h, ao contrário, se agrava. Nego provimento." Tendo a C. Turma negado provimento ao recurso da reclamada, assentando que é inafastávelo direito ao adicional noturno pelo obreiro que trabalha em jornada mista, iniciando-se o labor no período compreendido entre 0hs e 08hs, em razão do extenuante trabalho em jornada mista iniciada na madrugada, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucional invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Impossível aferir a alegada contrariedade com a Súmula 60, II,do C. TST, uma vez que a referida Súmula não aborda a jornada mista. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 277 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XIV,XXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.3. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS O autor laborava na escala de 8 horas, em regime de 6 dias trabalhados por quatro de descanso (6x4), nos termos da jornada acordada entre as partes em Acordo Coletivo de Trabalho, de 00:00h às 08:00hs, das 08:00hs às 16:00 hs e de 16:00hs às 24:00hs, sempre trabalhando dois dias no mesmo horário. O reclamante requer na inicial o pagamento das horas extras após a sexta hora diária trabalhada. O próprio autor reconhece na exordial o acordo coletivo firmado entre o mesmo sindicato autor (SINTICEL) e a reclamada, porém alega que a norma era descumprida em razão das horas extras praticadas habitualmente além da oitava hora. Conforme se infere dos Acordos Coletivos de Trabalho pactuados entre o SINTICEL e a empresa recorrida, houve negociação entre as partes quanto à adoção da escala 6x4, que consiste em seis dias de serviço por quatro dias de folga no qual as partes avençaram a carga horária de oito horas. Previram, ainda, o elastecimento da jornada diária de 6 para 8hs diárias, sendo dias corridos de trabalho compensados por 3 dias seguidos de folga e um descanso semanal remunerado. O Juízo de piso julgou procedente o pleito autoral e condenou a reclamada no pagamento das horas extras prestadas após a 6a hora diária acrescidas dos adicionais previstos em norma coletiva e divisor de 180. Inconformada, pleiteia a reclamada a reforma da r. sentença alegando que a jornada de trabalho de 8hs horas em escala 4 x 2 é decorrência de norma coletiva. É cediço que a Constituição da República, em seu artigo 7°, inciso XXVI, reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, e, no mesmo artigo, inciso XIV, autoriza a prorrogação da jornada de trabalho de seis horas praticada em turno ininterrupto de revezamento mediante negociações coletivas, desde, no entanto, que respeitado o limite constitucional de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, previsto no inciso XIII do mencionado artigo 7°. Neste sentido, especificadamente sobre as escalas em turnos de revezamento sob exame, observa-se o disposto na Súmula n 423 do C. TST, in verbis: (...) Quanto à compensação de horas, colhe-se da exegese do artigo 59, da CLT, que (...) No entanto, conquanto haja acordo coletivo prevendo o turno ininterrupto de revezamento de 8hs, em regime de 6 x 4, constato que o reclamante realizava horas extras habituais, o que inviabiliza o acordo de compensação de jornada, atraindo, assim, a aplicação do inciso IV da Súmula n.° 85 do TST, que dispõe: (...) No caso dos autos, os cartões de ponto juntados apontam extrapolação da jornada em dez ou mais minutos na maioria dos dias de trabalho do Reclamante, o que evidencia labor habitual em sobrejornada. Com efeito, o fato do acordo coletivo autorizar aumento da jornada em mais duas horas não tem aplicabilidade, uma vez que este já laborava em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas, o máximo permitido pela Constituição da República. Assim, as horas extras laboradas acima da 6a diária devem ser remuneradas com o adicional respectivo. Nego provimento." Consta dos Embargos de Declaração "2.2.2. CONTRADIÇÃO Aponta o embargante contradição no v. acórdão que não conheceu da alegação contida no recurso ordinário de que o deferimento das horas in itinere configura bis in idem. Alega que, ao contrário do entendimento desta E. Turma, o Juizo a quo deferiu as horas in itinere, bem como os minutos posteriores e anteriores à jornada de trabalho para o turno com início/fim a 0h. De fato, não houve a análise da r. sentença no ponto que se referia ao deferimento dos minutos anteriores e posteriores a jornada de trabalho nos turnos com início/fim à meia noite. Assim, sano a omissão, para não considerar bis in idem o deferimento de horas in itinere e os minutos posteriores e anteriores à jornada de trabalho para o turno com início/fim a 0h, porque as horas in itinere se refere ao tempo de trajeto no ônibus da empresa, enquanto os minutos anteriores/posteriores se refere ao tempo em que o trabalhador aguarda a troca de transporte e se deslocando de uma portaria para outra, de forma que não houve a condenação em duplicidade. Isto posto, dou provimento parcial para, sanando a omissão, não considerar bis in idem o deferimento de horas in itinere e os minutos posteriores e anteriores à jornada de trabalho para o turno com início/fim a 0h." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento no sentido de inviabilizar o acordo de compensação de jornada,conquanto haja acordo coletivo prevendo o turno ininterrupto de revezamento de 8hs, em regime de 6 x 4,uma vez queo reclamante realizava horas extras habituais. Assim, verifica-se que a decisão se encontraconsonante com a Súmula n.° 85, IV, do Eg. TST , o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. HORAS IN ITINERE A r. sentença deferiu as horas in itinere por entender configurada a incompatibilidade de horários de transporte público, nos turnos do reclamante que se encerravam ou iniciavam-se a meia noite. A recorrente afirma que não pode ser condenada ao pagamento do tempo despendido entre o trajeto residência-trabalho e vice versa, tão somente por fornecer ao recorrido transporte neste trajeto. Destaca que competia ao reclamante o ônus probatório de comprovar que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte publico, ao contrário do entendimento do Juiz de Primeiro Grau. Esclarece, ainda, que demonstrou a existência de transporte público e ponto de ônibus em frente à sua Portaria, o que afastaria a condenação das horas in itinere. Ressalta que, ainda que existisse a insuficiência de transporte público, esta não geraria para o empregador o dever de indenizar as horas gastas pelo empregado em transporte fornecido pela empresa. Razão não lhe assiste. No tocante ao ônus da prova, o E. TST tem decidido que compete à ré a comprovação de que o local é de fácil acesso e/ou servido por transporte público regular, porquanto apresentou fato impeditivo ao direito do autor. Vejamos: (...) Assim, a reclamada, embora alegue que existia transporte público regular até o local de trabalho, não se desincumbiu de comprovar a existência de transporte público até a sede da empresa. Outrossim, é de conhecimento público que no turno que o autor iniciava ou encerrava a jornada às 00hs não há transporte público regular. Consequentemente, no turno que se inicia ou termina à meia noite, o tempo gasto no trajeto até o pátio da empresa deve ser considerado como horas in itinere, face a ausência de transporte público regular. Submete-se a presente hipótese àquela descrita no inciso II da Súmula 90 do E.TST. Concluo, assim como o Juízo primeiro, pela procedência do pedido autoral. Nego provimento. (...) Consta dos Embargos de declaração: 2.2.2. CONTRADIÇÃO Aponta o embargante contradição no v. acórdão que não conheceu da alegação contida no recurso ordinário de que o deferimento das horas in itinere configura bis in idem. Alega que, ao contrário do entendimento desta E. Turma, o Juizo a quo deferiu as horas in itinere, bem como os minutos posteriores e anteriores à jornada de trabalho para o turno com início/fim a 0h. De fato, não houve a análise da r. sentença no ponto que se referia ao deferimento dos minutos anteriores e posteriores a jornada de trabalho nos turnos com
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0043900-68.2013.5.17.0005 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CELIA ROSANA BATISTA FORESTI Advogado(a)(s): MARIA DA CONCEICAO S.B. CHAMOUN (ES - 4770) LUIS FERNANDO NOGUEIA MOREIRA (ES - 6942) Recorrido(a)(s): CHOCOLATES GAROTO SA Advogado(a)(s): ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA (ES - 5013) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 14/04/2015 - fl. 831; petição recursal apresentada em 16/04/2015 - fl. 833). Regular a representação processual - fl. 11. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 773 e 830-830v), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.3.2. REINTEGRAÇÃO COM BASE NA CONVENÇÃO N° 158 DA OIT A reclamante pleiteou, ainda, sua reintegração sob o argumento de que, por sua dispensa ter sido imotivada, a rescisão unilateral do contrato viola a Convenção n.° 158 da OIT. A sentença recorrida, entretanto, negou o pedido. Recorre a reclamante defendendo a inconstitucionalidade do Decreto n.° 2.100-1996 - que denunciou a Convenção -, por violação do art. 49, I, da CF, e a aplicação imediata na Convenção 158/OIT. À análise. A ADI 1480, na verdade, apreciava a constitucionalidade do Decreto Legislativo n.° 068, de 16 de setembro de 1992 e do Decreto Federal n.° 1855, de 10 de abril de 1996, que versavam, respectivamente, sobre a ratificação e promulgação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e proteção às relações de emprego. Em análise de medida cautelar, o Pleno do Supremo firmou o entendimento assim ementado: (...) Naquele oportunidade, o Pleno do STF deferiu, parcialmente, sem redução de texto, o pedido de medida cautelar, para, em interpretação conforme a Constituição, afastar qualquer exegese, que, divorciando-se dos fundamentos jurídicos do voto do Relator (Ministro Celso de Mello) e desconsiderando o caráter meramente programático das normas da Convenção n° 158 da OIT, entenda-as como autoaplicáveis, desrespeitando, desse modo, as regras constitucionais e infraconstitucionais que especialmente disciplinam, no vigente sistema normativo brasileiro, a despedida arbitrária ou sem justa causa dos trabalhadores. Após o Decreto de denúncia expedido pelo Poder Executivo, o relator, Ministro Celso de Mello, em decisão monocrática, publicada no DJ de 08-08-2001, determinou o arquivamento dos autos daquela ADI sob o fundamento de que: "[...] a Convenção n° 158/OIT não mais se acha incorporada ao sistema de direito positivo interno brasileiro, eis que, com a denúncia dessa convenção internacional, registrada, junto à O.I.T., em 1996, operou-se, quanto ao Brasil, a própria extinção do referido ato de direito internacional público, o que importa - considerada a integral cessação de sua eficácia - em situação configuradora de perda superveniente do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade [...] Em vista do exposto, não há como a reclamante pleitear sua reintegração no emprego com base em norma que o Supremo Tribunal Federal entendeu não mais integrar o ordenamento jurídico pátrio. E nem se fale na inconstitucionalidade do Decreto n.° 2.100-1996 (tema objeto da ADI 1625, pendente de julgamento) como motivo para a reintegração da reclamante. Isso porque, ainda que se admita a inconstitucionalidade da referida norma e, por consequência, admita-se a vigência da Convenção n.° 158 da OIT no ordenamento jurídico nacional, há que observar a decisão proferida pelo STF, em sede de cautelar, na ADI 1480. Tal decisão, cuja ementa foi transcrita acima, afastou qualquer exegese que viesse a ter como autoaplicáveis as disposições da Convenção n.° 158 da OIT, desrespeitando as normas vigentes no sistema normativo brasileiro sobre a dispensa sem justa causa de trabalhadores. Pelo exposto, nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido da inaplicabilidade da Convenção 158/OIT, porquanto foi denunciada, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucional invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0048900-51.2010.5.17.0006 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): IMERO DEVENS JUNIOR (ES - 5234) ELISANGELA VASCONCELOS CALMON RAMOS (ES - 10255) Recorrido(a)(s): UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Advogado(a)(s): SHIZUE SOUZA KITAGAWA (ES - 8340) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 11/03/2015 - fl. 1296; petição recursal apresentada em 19/03/2015 - fl. 1301, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 254-256. O juízo está garantido - fls. 1095, 1097 e 1125. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Descontos Previdenciários. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.2 DOS JUROS E DA MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. A discussão ora em baila cinge-se em saber se os acréscimos legais (juros e multa) devem ser aplicados desde o mês da efetiva prestação dos serviços ou somente após a intimação da ré para efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias já apuradas e após a caracterização da inadimplência. A União destaca que o ordenamento jurídico determina que havendo pagamento extemporâneo das contribuições devidas, legítima é a cobrança dos juros e multa. Para tanto, suscita as normas contidas no art. 114 da CF, e nos arts. 28 e 43 da Lei n°. 8.212/91. Por fim, requer a reforma da r. decisão a fim de que sejam incluídas na conta de liquidação os juros e a multa moratória, desde a data da prestação de serviços. Pois bem. Conquanto meu entendimento acerca da questão seja no sentido de que a Lei 11.941/09, de 28.05.2009, que disciplinou a questão, dando nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91, para determinar que se considere a data da prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas resultantes de decisões proferidas em Reclamações Trabalhistas, seja inconstitucional, certo é que o Pleno deste Regional, no julgamento do AP-0090.1998.004.17.00-4, ocorrido no dia 02.09.2009, por maioria, seguindo voto condutor da ExmP Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, declarou a constitucionalidade do art. 26 da Lei 11.941/2009 (conversão da MP 449/2008). Assim, superada a questão da inconstitucionalidade de referido dispositivo legal, no mérito, valho-me do brilhante estudo feito pela Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza, no referido AP- 0090.1998.004.17.00-4, apenas considerando que onde se lê: art. 24 da MP 449/08, leia-se: art. 26 da Lei 11.941/2009, in verbis: Ultrapassado o aspecto da constitucionalidade do art. 24 da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convém observar, ainda assim, não ser possível sua aplicação imediata, sob pena de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias. Com efeito, o princípio da anterioridade veda a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor, sendo certo que, especificamente no que se refere às contribuições previdenciárias, o art. 195, § 6°, do Texto Maior, estabelece que as mesmas só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Vale lembrar que o princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da segurança jurídica, visa evitar surpresas ao contribuinte, com a instituição ou majoração de tributos no curso do exercício financeiro. Oportuno, inclusive, é o magistério de Roque Antonio Carraza, para quem o referido princípio exige que o contribuinte se depare com regras tributárias claras, estáveis e seguras e que tenha conhecimento antecipado dos tributos que lhe serão exigidos ao longo do exercício financeiro, justamente para que possa planejar, com tranquilidade, sua vida econômica. Segundo o ilustre tributarista, o princípio da anterioridade impede que, em meio a um exercício financeiro, venham a ser alteradas, com reflexos negativos no patrimônio do contribuinte, as formas e prazos de pagamento do tributo: É que tais práticas aumentam a perda patrimonial do contribuinte e, ipso facto, majoram o tributo. Mais adiante, cita Geraldo Ataliba, Cléber Giardino e Aires Fernandino Barreto, autores do parecer intitulado Imposto de Renda Correção Monetária Irretroatividade cuja hipótese nele tratada muito se assemelha à dos presentes autos: (...) a garantia patrimonial que a Constituição dá não é meramente formal ou nominal. Ela é substancialmente material. O que afinal importa e está no cerne das garantias em matéria tributária é o quantum a ser desembolsado pelo contribuinte: é o montante de sua diminuição patrimonial. Das lições acima, portanto, extrai-se que não se pode, no curso do exercício financeiro, alterar critérios determinantes do montante do tributo a pagar, de modo a influir, negativamente, no patrimônio do contribuinte, a menos que se trate daqueles poucos tributos que a própria Constituição dispense a observância ao princípio da anterioridade. Na hipótese vertente, a Medida Provisória em tela, ao instituir novo fato gerador (a data da prestação de serviços), alterou o momento da incidência da contribuição previdenciária, fazendo com que os juros e multa sejam devidos desde a data do não cumprimento daquela obrigação principal, acarretando, com isso, majoração da contribuição, ainda que de forma indireta. Logo, não há dúvida de que deve ser obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal a que alude o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, não se podendo cogitar na incidência dos novos critérios para a situação tratada nestes autos. Reporto-me, ainda, ao art. 150, III, a, da Constituição Federal, que expressamente impede que a lei que cria ou aumenta tributos alcance fatos ocorridos antes do início de sua vigência. Logo, há também que se observar no caso em tela o princípio da irretroatividade, que assegura às pessoas a intangibilidade dos atos e fatos lícitos já praticados, impondo que as leis tributárias sejam, via de regra, irretroativas, notadamente aquelas que agravam a situação do contribuinte, que não retroagirão jamais. Transportando tais conceitos para o caso dos autos, concluo que o contribuinte, no caso, o empregador, têm o direito de ser tributado de acordo com a regra que vigorava antes da instituição de novo fato gerador pela Medida Provisória n° 449, no caso, o art. 276 do Decreto 3.048/99, sob pena de ofensa, repita-se, aos princípios da anteriodade e da irretroatividade da lei tributária. Desde já, ressalto não prosperar o argumento de que a referida disposição teria caráter interpretativo, e, portanto, poder-se-ia cogitar em sua aplicação retroativa, ante o permissivo contido no art. 106 do CTN. Digo isto porque esta intenção foi claramente sinalizada pelos responsáveis pela elaboração da Proposta de Medida Provisória, senão vejamos: 17.6. No art. 43 a alteração decorre da necessidade de se explicitar melhor a forma de execução das contribuições sociais incidentes sobre as verbas resultantes de decisões em Reclamatórias Trabalhistas: a) (...) a Constituição Federal de 1988 determina a execução das contribuições sociais pelo órgão da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114. Diante do comando constitucional, demonstrou-se a necessidade de se verificar maior detalhamento por parte da norma (art. 43 da Lei n° 8.212, de 1991) para que a atribuição seja desempenhada sem as dúvidas que a redação atual da Lei tem gerado na prática. Faz-se necessário deixar claro que a obrigação de executar as contribuições sociais surge em decorrência de qualquer decisão trabalhista, seja cognitiva ou homologatória de acordo entre as partes, bem como àquelas proferidas nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Afinal, a Constituição não restringiu a atribuição conferida aos órgãos da Justiça do Trabalho a qualquer espécie de decisão; b) também imprescindível é determinar expressamente em que momento ocorre o fato gerador das contribuições sociais devidas e quando o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo deve efetuar o recolhimento das contribuições executadas no âmbito trabalhista. Diante disso, o presente Projeto esclarece que o fato gerador das contribuições sociais ocorre no mês em que houver a prestação do serviço e que o recolhimento das importâncias devidas se dará no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo (sem negrito no original). Observo, porém, que, sob o pretexto de esclarecer ou interpretar o que supostamente encontrava-se compreendido na lei precedente, a Medida Provisória, no particular, inovou a ordem jurídica, estabelecendo novo fato gerador da contribuição previdenciária devida, não se podendo falar, portanto, em sua aplicação a fato pretérito. Concluo, assim, pela inaplicabilidade da disposição contida no art. 24 da MP 449 à hipótese dos autos, sob pena de ofensa ao art. 195, § 6°, do Texto Maior, que estabelece que as mesmas só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Em consequência, tem o empregador o direito de ser tributado de acordo com a regra que vigorava antes da instituição de novo fato gerador pela Medida Provisória n° 449, no caso, o art. 276 do Decreto 3.048/99, sob pena de ofensa, repita-se, aos princípios da anteriodade e da irretroatividade da lei tributária. Concluo, pois, que a aplicação de multa e juros sobre o valor determinado na liquidação da sentença somente poderá ser feita se, após o prazo estipulado no artigo art. 276 do Decreto 3.048/99, ainda não tiver ocorrido o pagamento da devida contribuição previdenciária. Portanto, levando-se em conta que deve ser observada a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade da lei tributária e, ainda, que a MP-449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941/09, estabeleceu que a prestação dos serviços é o fato gerador para a aplicação de juros e multa, tem-se que os juros e multa incidirão sobre as contribuições previdenciárias nos seguintes termos: 1. até 03.03.2009 deve prevalecer a regra do art. 276 do Decreto 3.048/99; 2. e de 04.03.2009 em diante a regra da MP-449/2008, convertida na Lei 11.941/09. No caso vertente, cumpre esclarecer que o contrato de trabalho do autor vigorou de 16.01.1981 a 22.04.2010, e que a r. sentença deferiu verbas salariais anteriores e posteriores a 03.03.2009, razão pela qual deve ser mensurado o fato gerador das contribuições de acordo com o período a que se refere a verbas salarial sobre as quais incidirão. Assim sendo, dou provimento parcial para determinar que até 03.03.2009 prevaleça a regra do art. 276 do Decreto 3.048/99, e de 04.03.2009 em diante a regra da MP-449/2008, convertida na Lei 11.941/09, conforme fundamentação supra." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o fato gerador do débito após 03.03.2009 se dá com a prestação de serviços, conforme acima exposto, dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, nos termos do § 2.°, do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Secretaria Judiciária - SEJUD. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0050600-72.2013.5.17.0001 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. RENAN CAMARGO 2. CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA 3. CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA 4. CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA Advogado(a)(s): 1.JOAO BATISTA DALAPICCOLA SAMPAIO (ES - 4367) 1. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588) 2. TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) 2. EMERSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ - 182063) 3. TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) 3. EMERSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ - 182063) 4. TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) 4.EMERSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ - 182063) Recorrido(a)(s): 1. AWAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS ES. LTDA 2. CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA 3. CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA 4. RENAN CAMARGO Advogado(a)(s): 1. TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) 2. TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) 3. TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) 4. JOAO BATISTA DALAPICCOLA SAMPAIO (ES - 4367) Recurso de:RENAN CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/03/2015 - fl. 549; petição recursal apresentada em 20/03/2015 - fl. 551). Regular a representação processual - fl. 32. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 444-447 e 548. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "Requereu o autor, na inicial, o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, sob o argumento de que laborou em área sob a influência de diversos agentes nocivos, dentre eles os gases tóxicos, como monóxido de carbono e poeiras, provenientes da grande movimentação de carros, pois era manobrista do Shopping Praia da Costa. Foi realizada prova pericial, descrita no laudo, às fls. 293/297, tendo sido reconhecido que o reclamante não estava sujeito a nenhum agente insalubre e, tampouco, exerceu atividades em condições de periculosidade. Em esclarecimentos ao laudo pericial, às fls. 354/355, o i. Perito afirmou que a avaliação dos agentes químicos Monóxido de Carbono e Dióxido de Carbono exige investimento em equipamentos/calibração para a sua elaboração cujo valor é R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual venho requerer deposito prévio para a sua realização. Inconformado com a ausência da análise de tais agentes nos laudos periciais, o autor reiterou o requerimento relativo à medição, o qual foi indeferido pelo juízo de origem, por considerá-lo desnecessário (ata de audiência de fl. 370). Posteriormente, o juízo a quo indeferiu o pleito autoral relativo ao adicional de insalubridade (fls. 438/439), levando em conta o laudo pericial, no sentido de que o reclamante não estaria submetido às condições insalubres ou sofrendo riscos à saúde decorrentes da exposição aos referidos gases tóxicos. Irresignado, o reclamante recorre, alegando que a ausência de medição do nível de dióxido e monóxido de carbono, combinada com a negativa de produção de nova prova pericial, representou cerceio de defesa, violando o art. 5°, LV, da CF/88. Alega que a perícia apresentada não reflete a realidade do meio ambiente do seu trabalho, ao argumento de que o perito não verificou todas as condições por si descritas, vez que sequer mediu o nível dos gases aos quais laborava exposto. Diante disso, requer a declaração de nulidade do laudo pericial e da sentença baseada única e exclusivamente nele, bem como a remessa dos autos à origem, para produção de nova prova pericial e nova sentença. Pois bem. Analisando os autos, constato que, realmente, o Perito, em seu laudo (fls. 293/298), não realizou a medição exata dos níveis de dióxido e monóxido de carbono, conforme foi requerido pela parte autora. Todavia, tal circunstância não tem a extensão pretendida. Isto porque, em seus esclarecimentos (fls. 354/355v), o perito realizou diversas observações, no sentido de que, diante dos fatos e da realidade do meio ambiente de trabalho em análise, não haveria necessidade de realizar tal exame específico, o qual, inclusive, demandaria altos investimentos em equipamentos e calibração, na monta de R$ 6.000,00. Enumerou o digno Expert que: "1) O local de trabalho não era em garagem fechada, não ficando o reclamante exposto ao ar nocivo proveniente do monóxido de carbono; 2) O local de trabalho do Reclamante (garagem do shopping) tem uma boa ventilação e bem oxigenada, conforme constatado na Diligência Pericial. O estacionamento de veículos próximo à grade onde ficam os geradores diesel do shopping tem abertura lateral com boa ventilação natural; 3) Os veículos mais modernos encontrados nos shoppings não produzem quantidades tão elevadas de CO, principalmente devido ao uso de conversor catalítico; 4) Locais como Aciarias de Companhias Siderúrgicas utilizam detectores de monóxido de carbono para evacuação da área em situações de elevadas concentrações de monóxido de carbono, situação bem diferente do ambiente de trabalho do reclamante." Como se vê, a medição pretendida oneraria desnecessariamente os custos do processo, já que o conhecimento técnico do Perito permitiu afirmar que a ventilação no ambiente de trabalho do reclamante impede que os índices de concentração dos gases (monóxido de carbono) liberados por veículos alcancem valores próximos ao limite permitido no Anexo 11 da NR 15 (43 mg/m3 de ar). Além disso, o Perito enfrentou todos os quesitos elencados pelas partes, elaborando, ao final, o respectivo laudo técnico pericial, bem como esclarecimentos, cuja análise se efetivou de maneira completa, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo defeito a ensejar novo exame técnico. É certo que a parte pode requerer a realização de nova perícia, que será feita, a critério do magistrado, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, conforme estatui o artigo 437 do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada. A segunda perícia, se realizada, tem por finalidade retificar eventual omissão ou inexatidão dos resultados, hipótese que não ocorreu no caso em comento, pois, conforme mencionado, o laudo pericial delineou com exatidão o alcance da perícia, respondendo aos quesitos e elaborando conclusão satisfatória ao deslinde da causa. Logo, não há qualquer violação ao inciso LV, do artigo 5°, da Constituição da República ou aos artigos 131 e 332 do CPC, tampouco nulidade do laudo, ou da sentença que o tomou por fundamento. Rejeito." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a medição requerida oneraria desnecessariamente os custos do processo, já que o conhecimento técnico do Perito permitiu afirmar que a ventilação no ambiente de trabalho do reclamante impede que os índices de concentração dos gases (monóxido de carbono) liberados por veículos alcancem valores próximos ao limite permitido no Anexo 11 da NR 15 (43 mg/m3 de ar), não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por outro lado, as ementas das fls. 553-555 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam situação fática idêntica à dos presentes autos, em que os conhecimentos técnicos do Perito permitiu afirmar que a ventilação no ambiente de trabalho do recorrente impedia que os índices de concentração dos gases liberados pelos veículos alcançassem os limites superiores ao permitido no Anexo 11da NR 15, bem como o louvado expert enfrentou todos os quesitos e esclarecimentos elaborados pelas partes de maneira completa. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 302. Consta do v. acórdão: "2.3.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES Relatou o reclamante que foi admitido pela 1a Reclamada (AWAL ADMINISTRADORA) na data de 22/11/2010, na função de manobrista, laborando nas dependências das 2a e 3a Reclamadas, até que foi demitido em 02/06/201 1, tendo como última remuneração o valor de R$ 816,66. Alegou o autor, ainda, que tinha que exercer atividades de digitador de caixa, por cerca de duas a três vezes na semana, em momentos que não havia digitador e caixa disponíveis, realizando a digitação referente ao carro do cliente e recebendo o pagamento do mesmo. Logo, tal situação caracterizaria acúmulo de função, tendo em vista a realização de atividade para a qual o obreiro não foi contratado. Diante disso, requereu, o pagamento das diferenças salariais advindas do plus de 30% sobre a remuneração, bem como reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS + 40%, RSR, aviso prévio indenizado e adicionais de insalubridade e periculosidade. A 1a reclamada, a seu turno, impugnou as alegações autorais, no sentido de que o obreiro acumulou funções diversas, aduzindo que sempre existiu nos quadros da ré pessoal contratado para caixa e digitação, além de frisar que o ônus da prova, neste caso, recai sobre o reclamante, conforme art. 818 da CLT. O juízo de origem, diante dos elementos processuais, decidiu pela improcedência do pleito obreiro, sob os seguintes fundamentos: "(...) Na ausência de prova das condições acima referidas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Entendo que as funções/atividades mencionadas na inicial (manobrista cumulado com atividades de digitador e de caixa) não se encaixam nos requisitos acima elencados, não havendo que se falar em acúmulo de funções. Além disso, o conjunto probatório produzido afasta a tese de desempenho da atividade de digitador, bem como demonstra que apenas esporadicamente faziam serviço de caixa (tinham que fazer o serviço do caixa quando este faltava - depoimento da testemunha Rodrigo Gomes Bongiovani). Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, bem como seus consectários." Irresignado, recorre o reclamante, reiterando os argumentos lançados na exordial, acrescentando que a testemunha demonstrou que desenvolvia concomitantemente a função de manobrista, digitador e caixa, em razão da falta ao labor dos empregados contratados para a função de caixa. Pois bem. Para que reste configurado o acúmulo de funções é necessário que a atividade exercida em somativa à principal seja incompatível com o conteúdo ocupacional originalmente contratado, de forma a ocasionar prejuízos ao obreiro, em evidente favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado, mormente quando este labor adicional é remunerado de maneira superior pelo mercado, segundo parâmetros de aplicação do artigo 460 da CLT. Esta não é a hipótese dos autos. No presente caso, o reclamante aduz que, além de exercer o cargo de manobrista, cobria a função de caixa e digitador das placas dos carros, quando os funcionários responsáveis por estas atividades faltavam ou não se encontravam em suas posições. Ocorre que os depoimentos constantes dos autos demonstram que a substituição, no caixa do estacionamento, ocorria esporadicamente e todos os funcionários que exerciam a mesma função do reclamante, qual seja, manobrista, substituíam o funcionário do caixa em caso de ausência. Nesse sentido, em depoimento pessoal (áudio e vídeo), a preposta da 1a ré, ao ser questionada acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante, disse "que o obreiro não trabalhava no caixa, pois havia diversos empregados que exerciam tal função; que os funcionários do caixa revezavam entre si, em escalas". Ademais, a testemunha do autor, que também era manobrista, alegou (...) que faziam trabalho de caixa e digitação; que somente realizavam estes trabalhos adicionais quando os caixas específicos faltavam. Ora, os depoimentos das partes e testemunhas foram claros e incisivos quanto à função do reclamante, afirmando que as atividades eram exercidas junto ao estacionamento, auxiliando no fluxo de pessoas e carros e que todos os manobristas auxiliavam na rendição, em caso de ausência dos caixas, fato que ocorria esporadicamente. Outrossim, o auxílio no caixa não se deu fora da jornada de trabalho do reclamante, tampouco ocasionou prejuízos ao desenvolvimento de sua função, que ocorria no âmbito do estacionamento. Portanto, a meu ver, não há falar em pagamento correspondente ao acúmulo de função, já que as funções desempenhadas no caixa, durante a jornada, eram feitas por todos os manobristas e não extrapolava sua condição pessoal, descabendo o pagamento de qualquer plus salarial. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se examine a questão, não merece qualquer reparo a r. sentença de piso. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que as funções desempenhadas no caixa, durante a jornada, eram feitas por todos os manobristas e não extrapolava sua condição pessoal,não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legalsupracitado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 361 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Alegou o reclamante que, no exercício de suas atividades, nas dependências da segunda e terceira reclamadas, estava sempre exposto a diversos agentes nocivos a sua saúde, ficando exposto a ruídos em excesso, provenientes de 04 motores de alta potência que geravam a energia do Shopping Praia da Costa, bem como a gases tóxicos (monóxido de carbono) e poeira. Além disso, o obreiro relatou que, por laborar ao lado dos motores que geravam energia elétrica, estava exposto de forma constante e habitual à eletricidade, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0052700-91.2014.5.17.0121 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): GARRA ESCOLTA, VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Advogado(a)(s): ISABELLA BEDIN GUILHEN (ES - 17472) Recorrido(a)(s): LAZARO FAGUNDES DA SILVA Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL (ES - 6365) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/03/2015 - fl./Id 134; petição recursal apresentada em 18/03/2015 - fl./Id 139,por meio do Sistema de Protocolo Integrado - Prov. TRT-17a SECOR 01/2005, cap. 2, pub. DO 21.03.05 c/c Ato TRT-17a-PRESI 216/2005, artigo 1°, pub. DO 28.07.2005). Regular a representação processual - fl. 29. Satisfeito o preparo -fls. 84, 126v, 144 e 143. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.4 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A multa do artigo 477, §8.° da CLT é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é realizado fora do prazo ou a menor, o que ocorre com o reconhecimento, em juízo, de parcelas não quitadas pela reclamada por ocasião da rescisão contratual. Assim, reconhecida, por meio de sentença, a ausência do pagamento de alguma parcela, tem-se que não foram pagas corretamente as verbas rescisórias, impondo-se a aplicação da multa. Ora, o texto legal não faz qualquer ressalva quanto à relação jurídica controvertida, limitando-se a isentar o empregador do pagamento da multa, apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso dos autos. Anote-se que há recente julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) perfilhando a orientação aqui desenvolvida, senão vejamos: MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT. DIFERENÇ AS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEFERIDAS EM JUIZO. A circunstância de as diferenças de parcelas rescisórias terem sido deferidas em juízo não afasta, por si só, a imposição ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. (Processo: E-RR - 96700¬ 92.2007.5.17.0002. Data de Julgamento: 04/10/2012, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012.) Ressalte-se, portanto, que é irrelevante para o deferimento ou não da referida multa a existência de controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias. Dou provimento." Tendo aC. Turma decidido no sentido reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8°, da CLT, ao fundamento de que é irrelevante paraa aplicação da penalidade a existência de controvérsia, e quea mencionada multaé devida no caso de reconhecimento de parcelas em juízo, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 142v, oriunda do TRT da 14a, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0059500-42.2007.5.17.0005 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ABILIO TEIXEIRA NEVES E OUTROS 2. ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Advogado(a)(s): 1.JOSE HILDO SARCINELLI GARCIA (ES - 1174) 1.RODRIGO BARBOSA RODRIGUES (ES - 13556) 2.STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) 2.SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:ABILIO TEIXEIRA NEVES E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/03/2015 - fl. 3336; petição recursal apresentada em 30/03/2015 - fl. 3337). Regular a representação processual - fls. 25, 31, 38, 46, 56, 65, 103, 119, 126, 132, 140, 147, 156, 163, 169, 172, 179, 188, 194, 202, 222, 237, 242 e250. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão se encontra omissa em relação às questões suscitadas em sede de embargos de declaração. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.2.1 INCLUSÃO DA VERBA INTITULADA "FASES" NOS CÁLCULOS Inconformam-se os exequentes com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação. Aduz que a r. decisão ao manter fora dos cálculos da contadoria a verba intitulada "FASES" violou a coisa julgada. Frisa que o dispositivo que transitou em julgado deferiu os ressarcimentos das despesas médicas, medicamentais, odontológicas e com a filiação em plano de saúde, o que afasta a tese de que os agravantes pretendem interpretar extensivamente o título executivo. Alega que não poderia ser excluído dos cálculos o ressarcimento da verba denominada "FASES" sob pena de violar o dispositivo transitado em julgado que determinou o ressarcimento de tais despesas com a assistência médica; despesas inclusive apontadas no laudo pericial. Diante do exposto, requer a reforma da r. sentença a fim de que sejam retificados os cálculos de todos os aposentados no tocante à retirada da verba intitulada "FASES" dos cálculos da contadoria, e que sejam homologados os cálculos apresentados pelo perito às fls. 3027-3137 por estar adequado à coisa julgada. Sem razão. Conforme exposto no tópico anterior, a Magistrada a quo, por meio do despacho da fl. 3176, determinou que a reclamada fosse intimada para comprovar o restabelecimento do seguro de vida dos autores, nas condições definidas na norma regulamentar ORI-BEM- 01 (v. acórdão da fl. 1100/1110). No entanto, a verba denominada 'FASES', consoante esclarecido pelo perito, à fl. 3162, não fazia parte das condições estabelecidas na mencionada norma regulamentar e, por este motivo, no despacho da fl. 3176, foi corretamente excluída dos cálculos elaborados pelo perito. A exclusão da referida verba observou a coisa julgada, uma vez que não há determinação para que fosse incluída na execução. Ademais, o próprio pedido da inicial não menciona a parcela em comento. Irreparável, assim, a r. decisão a quo. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a exclusão da verba "FASES"observou a coisa julgada, uma vez que não há determinação para que fosse incluída na execução, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.2.2 LIMITAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Vencido este Relator, o D. Colegiado, seguindo voto da Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi entendeu que, verbis: Adoto o relatório do Exmo Desembargador Relator: "Inconformam-se os agravantes com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação por entender que a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer deve ser limitada ao valor do principal, por força do artigo 412 do CC c/c artigo 461 do CPC. Pleiteiam a reforma da r. decisão para retirar a limitação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.' Vejamos. A imposição de multas, nas obrigações de fazer e não fazer, prevista no §5° do art. 461 do CPC, trata-se de um estímulo ao cumprimento das ordens judiciais. Embora o art. 412 do Código Civil, que limita o valor da cominação imposta em cláusula penal ao valor da obrigação principal, não seja aplicável às astreintes, entendo que estas não podem atingir montantes absurdos, exceto em situações bastante peculiares, pungentes à vida do trabalhador, que não é o caso em tela. Ademais, a possibilidade de modificação do valor das astreintes foi expressamente ressalvada no §6° do art. 461 do CPC. Desse modo, considero razoável a limitação da multa ao valor do débito principal, conforme determinado pelo juízo de origem. Nego provimento. " Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento pela possibilidade de redução das astreintes,reputado razoável a limitação da multa ao valor do débito principal, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 2.° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/03/2015 - fl. 3336; petição recursal apresentada em 30/03/2015 - fl. 3354). Regular a representação processual - fls. 3361-3362v. O juízo está garantido - fls. 3193-3194 e 3202. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV, LIV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II, III; artigo 535, inciso I, II. Sustenta que a decisão se encontra omissa em relação às questões suscitadas em sede de embargos de declaração. Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. Ademais, inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF. Quanto à alegada violação aos demais preceitos constitucionais, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XXXV; artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.1 EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Irresigna-se a executada com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Entende que a referida decisão deve ser reformada, pois no despacho judicial da fl. 3176 ficou determinado o restabelecimento do seguro de vida sob pena de multa diária, limitado ao valor do principal da execução, no prazo de 30 dias. Frisa que o mencionado despacho foi publicado no dia 25.10.2013, e as apólices de seguro juntadas em anexo comprovam que os seguros de vida foram restabelecidos a partir de 01.11.2013, ou seja, dentro do prazo determinado. Ressalta, contudo, que os cálculos da contadoria, de maneira equivocada, apuraram indevidamente a multa por descumprimento da obrigação de fazer no importe de R$ 1.083,33 para cada substituído. Sustenta que a multa é indevida, porquanto os documentos anexados aos autos demonstram que as apólices de seguro foram restabelecidas dentro do prazo fixado pelo juízo a quo. Alega ainda que, caso se entenda configurado o descumprimento da obrigação, a multa foi fixada em R$ 350,00 por dia, mas não por reclamante e, no entanto, a contadoria calculou a multa por reclamante. Destaca também que para três substituídos não foram constituídas as apólices por conta de falecimento antes da determinação judicial para cumprir a obrigação. Ao final, requer a reforma da r. decisão a fim de que seja excluída dos cálculos homologados a multa por descumprimento da obrigação de fazer, ou ao menos, reduzido o valor. Sem razão. Consta do despacho da fl. 3176: 'Com razão o autor. Intime-se a reclamada, através de seu patrono constituído, para comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, o restabelecimento do seguro de vida dos autores, nas condições definidas na norma regulamentar ORI-BEM-01 (r. acórdão de fl.1100/1110), sob pena de multa diária de R$350,00, limitado ao valor principal da execução. (...)'(grifos acrescidos) Da análise do supracitado despacho, verifica-se que o juízo a quo determinou que fosse comprovado no prazo de 30 dias o restabelecimento do seguro de vida dos autores. Ocorre que o termo final para a comprovação foi 17.01.2014, mas a reclamada apenas juntou os documentos das fls. 3208-3234 em 22.04.2014, isto é, após o prazo determinado, razão pela qual é legítima a execução da multa. No tocante ao cálculo da multa por descumprimento da obrigação de fazer, peço vênia para ratificar as escorreitas razões lançadas na r. decisão (fl. 3266), da lavra da Exma. Juíza Suzane Schulz Ribeiro, in verbis: '(...) Nesse sentido a apuração da multa observou o cálculo diário e não por exequente. O total do cálculo resultou em rateio distribuído pelos reclamantes com valores a executar.' (grifos acrescidos) Diante do exposto, mantenho incólume a r. decisão a quo nesse particular . Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma mantido a aplicação da multa em razão de a reclamada ter comprovado o cumprimento da obrigação após o prazo a ela concedido para tanto, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0060300-78.2004.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado(a)(s): 1.JOSE LUIS BAPTISTA DE LIMA FILHO (RJ - 177632) Recorrido(a)(s): 1. MOEMA COUTINHO SANTOS 2. UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Advogado(a)(s): 1. JOAO BATISTA DALAPICCOLA SAMPAIO (ES - 4367) 2. JACQUES ANATOLE XAVIER RAMOS (ES - 14462) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/03/2015 - fl. 1573; petição recursal apresentada em 12/03/2015 - fl. 1577, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 1488v1489v e 1569v. O juízo está garantido - fls. 1326, 1328 e 1340. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Descontos Previdenciários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a'; artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS A r. decisão agravada considerou que a Justiça do Trabalho é competente para execução das contribuições de terceiros, ao que se insurge a executada, todavia sem razão. A Emenda Constitucional n° 20/98 acrescentou o § 3° ao artigo 114 da Carta Magna, atribuindo competência à Justiça do Trabalho para executar: "... de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." Com a emenda constitucional n.° 45 de 2004, essa previsão normativa foi mantida, agora no inciso VIII do art. 114. Assim, inserindo-se a contribuição de terceiros na hipótese do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, entendo que a justiça do trabalho tem competência para execução da referida contribuição. Nesse sentido foi o acórdão proferido por esta E. Corte no processo n° 91.2003.005.17.00-3, nos termos que se seguem: A contribuição de terceiros nos traz uma situação ímpar, pois, embora as receitas dela resultante sejam cobradas e arrecadas por órgão de serviço público, o INSS, o valor obtido é repassado à entidade cuja administração não é diretamente vinculada ao governo, cabendo ao órgão previdenciário a remuneração de 3,5 % pelo serviço de arrecadação e fiscalização, conforme previsto no art. 94 da indigitada Lei n.° 8.212/91. Ainda assim, não se pode excluir a contribuição de terceiros, arrecadada pelo INSS, do rol das contribuições sociais de que trata o art. 195 da Constituição Federal, porque a destinação dessas contribuições, se não é diretamente ligada ao segurado da Previdência Social, atinge-o indiretamente. Como bem assevera o INSS, ora recorrente, o salário-educação pertence ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento que financia diversos programas sociais; como alimentação escolar, livro didático etc. As contribuições para o SEBRAE, SENAC, SENAI visam estimular pequenas empresas, preparar trabalhadores com cursos, palestras, estágios etc. Assim, são também contribuições sociais. Por outro lado, não há razão lógica ou jurídica para essa repartição da competência, nem de natureza prática. Parte executada pela Justiça do Trabalho e parte pela Justiça Federal, o custo que daí advirá para a União. Portanto, rejeito." Tendo a C. Turma decidido no sentido de reconhecer a competência da justiça do trabalho para recolhimento de contribuições previdenciárias referentes a terceiros, conforme acima exposto, dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo195 da Constituição Federal de 1988nos termos do § 2°, do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Sejud. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0063300-61.2010.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): IMERO DEVENS JUNIOR (ES - 5234) MATEUS DARDENGO MESQUITA (ES - 22805) Recorrido(a)(s): LUCIO CARLOS FALLER PEREIRA Advogado(a)(s): FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS (ES - 200-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/03/2015 - fl. 632; petição recursal apresentada em 25/03/2015 - fl. 635, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 24-26 e 643v. O juízo está garantido - fls. 556-559, 562-562v e 567. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.1. PERÍODO DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS. FUNDAÇÃO BANESTES Pugna o agravante pela reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de retificação dos cálculos para que as diferenças decorrentes dos proventos da Fundação Banestes sejam calculadas a partir do momento da perda pecuniária, até a data da expectativa de vida média fixada, 75 anos, que ocorrerá em 09/03/2032. Alega que a decisão exequenda determinou o pagamento da diferença de proventos no exato valor da perda pecuniária em função da sua aposentadoria precoce. Assevera que ainda que tenha determinado que o pensionamento deva ocorrer desde a data da demissão, não foi nesta data que houve a perda pecuniária, já que somente após o agravado preencheu os requisitos para a aposentadoria integral. Aduz que o agravado somente faria jus aos novos valores da Fundação em 09/03/2012, ou seja, na data em que completaria 55 anos, quando ocorreria a aposentadoria integral, de modo que, a seu ver, somente a partir de tal data observa-se a perda pecuniária, em razão da demissão precoce, antes da aposentadoria integral. Argumenta que ainda que o agravado não fosse dispensado precocemente como entendeu o acórdão, e continuasse trabalhando, só preencheria os requisitos para aposentadoria integram em 2012. Sem razão, no entanto. No particular, não merecem reparos os escorreitos fundamentos lançados na r. sentença, "in verbis": Do período de cálculo - diferenças e proventos - Fundação Banestes O v. acórdão das fls. 452-454 assim dispôs: "É que, muito embora advogue o réu em sentido contrário, o fato é que os empregados demitidos 'antes da hora' por meio da citada Resolução amargou um enorme prejuízo, o qual reflete diretamente em sua aposentadoria, uma vez que o empregado demitido antecipadamente não consegue se aposentar de forma integral, mas apenas proporcionalmente." Concluiu o v. acórdão que: "Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar indenização correspondente à diferença entre a complementação de aposentadoria que o reclamante recebe mensalmente e o benefício integral que receberia caso conseguisse preencher os requisitos da Fundação Baneses, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo o pagamento ocorrer sob a forma de pensionamento mensal desde a data da demissão até o reclamante completar 75 anos de idade.". Portanto, o acórdão regional não consignou, como requer o Embargante, que as diferenças decorrentes dos proventos da Fundação Baneses deveriam ser calculadas a partir de 09-03-2012 até a data de expectativa de vida média fixada, no caso, 75 anos, que ocorrerá em 09-03-2032. Mantenho o cálculo de liquidação, em face de sua correção. (grifei) Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o acórdão regional não consignou que as diferenças decorrentes dos proventos da Fundação Baneses deveriam ser calculadas a partir de 09-03-2012 até a data de expectativa de vida média fixada, no caso, 75 anos, que ocorrerá em 09-03-2032, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Décimo Terceiro Salário. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.2. REFLEXOS SOBRE 13° SALÁRIO Pugna, ainda, o agravante pela reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de retificação dos cálculos mediante a exclusão de reflexos calculados sobre o 13° salário. Assevera que este Regional, na r. decisão exequenda, rejeitou tal pretensão por entender que "no regulamento do plano de aposentadoria da Fundação Baneses existe previsão de tal parcala, conforme item "A.4.10" da f. 85". Sustenta que o juízo de execução, ao decidir dessa forma está violando a coisa julgada, posto que, a seu ver, não há na decisão exequenda deferimento neste sentido, ou seja, assevera que o agravante foi condenado apenas no pagamento de indenização correspondente à diferença entre os proventos pagos pela Fundação Banestes, sem quaisquer reflexos. Sem razão, no entanto. A decisão exequenda condenou o agravante da seguinte forma: "(...) dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar indenização correspondente à diferença entre complementação de aposentadoria que o reclamante recebe mensalmente e o benefício integral que receberia caso conseguisse preencher os requisitos da Fundação Baneses, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo o pagamento correr sob a forma de pensionamento mensal desde a data da demissão até o reclamante completar 75 anos de idade. (grifei) Pois bem. Conforme muito bem salientou a ilustre julgadora originária, "no regulamento do plano de aposentadoria da Fundação Baneses existe previsão de tal parcela, conforme item 'A.4.10' da f.85". Diante disso, nego provimento." Ante o exposto tendo a C. Turma assentado que no regulamento do plano de aposentadoria da Fundação Baneses existe previsão de reflexos do 13°, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 2.° , da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 4 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 475-Q, §4°. - divergência jurisprudencial: . - Contrariedade à Súmula 490 do STF. Consta do v. acórdão: "2.2.3. PARCELAS VINCENDAS. ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO Pugna, ainda, o agravante pela reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de que as parcelas vincendas não sejam reajustadas monetariamente de acordo com os reajustes do salário mínimo. Assevera que a ilustre julgadora originária, para decidir, baseou-se no artigo 475-Q, § 4°, do CPC, sendo que, a seu ver, referido dispositivo se coaduna ao que foi exposto pelo ora agravante em seus embargos à execução, ou seja, que o salário mínimo só pode ser utilizado quando a pensão é determinada em múltiplos de salários mínimos (súmula 490 do C. STF), o que, a seu ver, não é o caso dos autos. Sem razão. No particular, não merecem reparos os escorreitos fundamentos lançados na r. sentença, "in verbis": Das parcelas vincendas - índices de reajuste do salário mínimo No que se refere aos salários vincendos, estando omisso o v. acórdão das fls. 452-454, ratifico o teor da decisão da f. 562 (verso) estabelecendo que, anualmente, o valor da última parcela apurada (novembro/2013) seja reajustado monetariamente à época e de acordo com os índices de reajuste do salário mínimo. Isso porque o valor do pensionamento fixado no julgado deverá sofrer as atualizações periódicas (normalmente uma vez por ano) na mesma proporção das variações do salário mínimo (art. 475-Q, § 4°, do CPC). Nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. Ademais,tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o pensionamento fixado no julgado deverá sofrer as atualizações periódicas na mesma proporção das variações do salário mínimo, não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI No exercício eventual da Presidência /gr-12