TRT da 13ª Região 29/04/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1049

RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 29 de Abril de 2015. DEJT Nacional Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, de acordo com a Tese de Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora posta nos seguintes termos:"Os agravantes alegam que há manifesto erro material nos cálculos alusivos ao quantum debeatur, especificamente no tocante a apuração da 13a cesta alimentação, que foi computada integralmente, quando deveria ter sido apurada na proporção de 07/12 avos, já que a admissão da reclamante se deu em 08/03/2012 e a demissão em 05/09/2012; o auxílio refeição foi calculado com base no valor referente ao último mês laborado, quando deveria ter levado em conta os valores estabelecidos na CCT da categoria; o valor dos domingos e feriados foi calculado em dobro, quando deveria ser apurado apenas com o correspondente ao dia trabalhado, vez que se trata de mensalista; e os valores dos títulos rescisórios, 13° salário e férias +1/3, que foram apurados tendo como base de cálculo o valor do salário deferido, quando deveria ter tomado como base o valor do salário pago uma vez que já computada a incidência sobre tais títulos, quando da elaboração da planilha de diferença salarial. O Juízo de origem, ao decidir os embargos de execução (seq. 186), entendeu que a matéria acima exposta estava totalmente preclusa. Comungo com o entendimento do magistrado a quo. De fato, os agravantes tiveram as oportunidades adequadas para impugnar os cálculos, seja após a sentença líquida (seq. 103), seja após o acórdão líquido (seq. 147). Não o fazendo no momento oportuno, a matéria recai na preclusão, ante a fase de execução em que se encontra o processo. Com efeito, em se tratando de sentença líquida, o momento oportuno para as partes impugnarem os cálculos é o recurso ordinário. Em caso de de acórdão, a alegação de omissão ou de contradição nos cálculos de liquidação deve ser feita por meio de embargos de declaração, exceto quanto há erro material, que deve ser sanado até mesmo de ofício, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido são os seguintes julgados: SENTENÇA LÍQUIDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDAO LÍQUIDO. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNÁ-LOS. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇAO DA CONTA DE LIQUIDAÇAO, COMO CAPÍTULO DA SENTENÇA E DO ACÓRDAO. PRECLUSAO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇAO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Publicada sentença líquida que expressamente mencione no seu corpo que os cálculos de liquidação a integra, como um de seus capítulos, a impugnação à conta de liquidação só pode ser feita em sede de recurso (embargos de declaração ou recurso ordinário, conforme o caso), exceto quando há mero erro de cálculo que pode ser corrigido, até mesmo de ofício, sob pena de preclusão. A antecipação da liquidação da fase de execução para a fase de conhecimento, como parte integrante da sentença, além de não violar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, porque permite amplo debate quanto à conta de liquidação em recurso que pode ser interposto contra a própria sentença, ainda tr aduz-se na consagração do princípio constitucional da razoável duração do processo , positivado no inciso LVIII. No caso concreto, há um ingrediente a mais que impede a discussão dos cálculos de liquidação em sede de embargos à penhora: o fato de a devedora já ter interposto recurso ordinário no qual debateu amplamente o erro/acerto da conta de liquidação, e no acórdão que apreciou o recurso ordinário houve decisão fundamentada sobre a conta de liquidação. Com o trânsito em julgado do acórdão líquido, que substituiu a sentença líquida, ocorreu a preclusão máxima, de modo que os cálculos que integram o acórdão líquido não podem mais ser rediscutidos, sob pena de violação da coisa julgada material. Lembro, por fim, que a nova insurgência da devedora, agora na fase de execução, não se limita a alegação de mera incorreção na conta de liquidação e sim a nova impugnação dos cálculos mediante repetição de algumas matérias que já foram discutidas no recurso ordinário e com acréscimo de matérias novas, porém nenhuma delas podem mais ser discutidas nessa fase processual, repita-se. Agravo de petição conhecido e improvido ante a consumação da preclusão máxima, que veda a rediscussão da conta de liquidação, para não violar a coisa julgada material. Proc. N.: AP00210.2008.008.23.00-9. TRT- 23a Região. Relator: Desembargador Edson Bueno. DJT 26/09/2011. No mesmo sentido é o entendimento pacificado desta Corte Trabalhista, consubstanciado na Súmula 18, in verbis: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento. ( Aprovada conforme Resolução Administrativa n.° 017/2014. Publicada no DEJT em 17.03.2014, 18.03.2014 e 19.03.2014) Portanto, o agravante teve a oportunidade de discutir os cálculos por ocasião de seu recurso ordinário e dos embargos de declaração, não podendo, em sede de execução, rediscutir, mais uma vez, a conta de liquidação." João Pessoa, 28/04/2015.
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, RESOLVEU A COLENDA 2a TURMA, com a presença do(a)(s) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, rejeitar a PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA; MÉRITO: RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação, como extras, as horas excedentes da carga horária semanal de 44 horas (quatro horas extras por semana, em semanas alternadas, com o respectivo adicional e reflexos já constantes da sentença), além dos adicionais de horas extras em relação às quatro horas diárias excedentes da oitava, já deferidos na sentença, nos dias efetivamente trabalhados, tudo em relação ao período de 01.03.2011 a 30.04.2012. Custas processuais acrescidas para R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação para essa finalidade. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários em rito sumaríssimo, provenientes da 8a Vara do Trabalho de João Pessoa/PB. Em sessão, o Ministério Público do Trabalho manifestase pelo prosseguimento do feito, nos termos do art. 895, § 1°, III, da CLT. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA. A empresa reclamada, em suas contrarrazões, argui a preliminar em epígrafe, ao fundamento de que a reclamante não renovou seu recurso, depois do julgamento dos embargos de declaração pelo juízo de origem. Razão não lhe assiste. A hipótese levantada pela empresa é expressamente prevista na Súmula 434 do TST, cujo item II dispõe que a "interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente". De fato, não se pode exigir que determinado litigante aguarde eventual oposição de embargos de declaração pela outra parte, como também o seu julgamento, para que possa interpor o recurso ordinário pretendido. Observe-se que a reclamante atendeu plenamente ao requisito objetivo da tempestividade recursal. Além disso, quando ela apresentou contrarrazões ao recurso da reclamada, ratificou os termos do recurso ordinário por ela apresentado no seq. 42 (seq. 63). Portanto, rejeito a preliminar em epígrafe. Conheço do recurso da reclamante, bem como do recurso da reclamada, porque os seus pressupostos objetivos e subjetivos foram atendidos. MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA. Das horas extras - escala 12x36 A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela improcedência da reclamação, ao argumento de que o magistrado de primeiro grau a condenou ao pagamento do adicional de hora s extras além da oitava hora trabalhada, no período de 01.03.2011 a 30.04.2012, por ausência de previsão na norma coletiva vigente no período, para a adoção da escala 12x36. Em abono a sua tese, a empresa afirma que o acordo individual firmado para prorrogação e compensação de horas trabalhadas é válido, mesmo que dele não tenha participado o sindicado da categoria profissional. No seu entender, o referido ajuste individual supre a falta de previsão na norma coletiva. Acrescenta que tanto a norma coletiva anterior quanto as posteriores ao período da condenação permitiram a adoção da escala 12x36, já que foi editada em 2007 a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA DO ANO DE 2009/2010 (seq. 31), onde consta em sua cláusula 22a, a permissão da jornada de 12x36 para os funcionários de motéis, como é o caso da reclamante; e que a convenção de 2012/2013, ao estabelecer aumentos salariais regressivos para o período de maio de 2010 a abril de 2012, atrai a aplicação do "princípio da aderência limitada por revogação ou da ultra-atividade" fazendo com que a autorização da jornada de 12x36 prevista na convenção de 2009/2010 valesse também durante o período de maio de 2010 a abril de 2012. Alega, finalmente, que, na escala de 12x36 horas, o empregado trabalha apenas a metade do mês e, no máximo, 180 horas mensais, distribuídas da seguinte forma: na 1a e 3a semanas, 48 horas; na 2a e 4a semanas, 36 horas. Como se vê, o cerne da questão é a validade da escala de trabalho da autora, em face da aplicação das normas coletivas invocadas pela reclamada. A juíza de origem, na sentença, deferiu à reclamante os seguintes títulos: "a) adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8a diária, no período entre 1703/2011 e 30/04/2012, com reflexos em RSR, 13°salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% b) uma hora extra por dia trabalhado em todo o contrato de trabalho, bem como reflexos em RSR, 13°salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e aviso prévio" (seq. 36, p. 9). A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV, admitiu a compensação da jornada, quando presente a negociação coletiva. Ocorre que, no caso em apreço, a norma coletiva vigente no período da condenação (março de 2011 a abril de 2012) não prevê a adoção da escala 12x36. Saliente-se que a regulamentação do sistema de compensação, contida na cláusula quarta da convenção coletiva 2009/2010, trata de situação diversa da que a reclamante cumpria, pois diz respeito à prorrogação de trabalho diária, limitada a dez horas por dia (seq. 31, p. 2). Por isso, ela não elimina a exigência da previsão da escala de 12x36, nos termos da Súmula 444 do C. TST, já citada. Nesse sentido, aliás, cito o seguinte precedente da Excelsa Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA ESPECIAL DE 12X36. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59, § 2°, DA CLT E 7°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 85 DO TST. I - O acordo individual escrito só se presta para legitimar o regime de compensação do § 2° do artigo 59 da CLT, pelo qual a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes de duas. II - Não o é para implantação do regime de compensação, inerente à jornada especial de 12x36, uma vez que as horas suplementares excedem o limite preconizado no caput do artigo 59 da CLT, sendo imprescindível para sua validade a celebração de acordo coletivo, nos termos do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição. III - Assinalada inexistência de acordo coletivo para implantação daquela jornada especial, sobressai a ilação de o regime padecer da irregularidade concernente à falta de instrumento normativo, em que a consequência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar. IV - Consignado o fato de que o recorrente, efetivamente, trabalhava no regime de 12x36, sem que houvesse prorrogação da jornada convencional, a irregularidade de ele não ter sido introduzido mediante acordo coletivo, atrai a aplicação do item III da Súmula n.° 85 do TST. V - Recurso provido. () (RR - 54100¬ 82.2008.5.02.0311, Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Data de julgamento: 14/4/2010, 4a Turma, Data de publicação: 23/4/2010 Destaques acrescidos). Além disso, verifica- se nos autos que, para o período de 2011 a 2012, a categoria não produziu norma coletiva. E assim se conclui por causa da indenização pelo congelamento dos salários no período de maio de 2010 a abril de 2012, improcedência da reclamação, ao argumento de que o magistrado de primeiro grau a condenou ao pagamento do adicional de horas extras além da oitava hora trabalhada, no período de 01.03.2011 a 30.04.2012, por ausência de previsão na norma coletiva vigente no período, para a adoção da escala 12x36. Em abono a sua tese, a empresa afirma que o acordo individual firmado para prorrogação e compensação de horas trabalhadas é válido, mesmo que dele não tenha participado o sindicado da categoria profissional. No seu entender, o referido ajuste individual supre a falta de previsão na norma coletiva. Acrescenta que tanto a norma coletiva anterior quanto as posteriores ao período da condenação permitiram a adoção da escala 12x36, já que foi editada em 2007 a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA DO ANO DE 2009/2010 (seq. 31), onde consta em sua cláusula 22a, a permissão da jornada de 12x36 para os funcionários de motéis, como é o caso da reclamante; e que a convenção de 2012/2013, ao estabelecer aumentos salariais regressivos para o período de maio de 2010 a abril de 2012, atrai a aplicação do "princípio da aderência limitada por revogação ou da ultra-atividade" fazendo com que a autorização da jornada de 12x36 prevista na convenção de 2009/2010 valesse também durante o período de maio de 2010 a abril de 2012. Alega, finalmente, que, na escala de 12x36 horas, o empregado trabalha apenas a metade do mês e, no máximo, 180 horas mensais, distribuídas da seguinte forma: na 1a e 3a semanas, 48 horas; na 2a e 4a semanas, 36 horas. Como se vê, o cerne da questão é a validade da escala de trabalho da autora, em face da aplicação das normas coletivas invocadas pela reclamada. A juíza de origem, na sentença, deferiu à reclamante os seguintes títulos: "a) adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8a diária, no período entre 1703/2011 e 30/04/2012, com reflexos em RSR, 13°salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% b) uma hora extra por dia trabalhado em todo o contrato de trabalho, bem como reflexos em RSR, 13°salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e aviso prévio" (seq. 36, p. 9). A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV, admitiu a compensação da jornada, quando presente a negociação coletiva. Ocorre que, no caso em apreço, a norma coletiva vigente no período da condenação (março de 2011 a abril de 2012) não prevê a adoção da escala 12x36. Saliente-se que a regulamentação do sistema de compensação, contida na cláusula quarta da convenção coletiva 2009/2010, trata de situação diversa da que a reclamante cumpria, pois diz respeito à prorrogação de trabalho diária, limitada a dez horas por dia (seq. 31, p. 2). Por isso, ela não elimina a exigência da previsão da escala de 12x36, nos termos da Súmula 444 do C. TST, já citada. Nesse sentido, aliás, cito o seguinte precedente da Excelsa Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA ESPECIAL DE 12X36. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59, § 2°, DA CLT E 7°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 85 DO TST. I - O acordo individual escrito só se presta para legitimar o regime de compensação do § 2° do artigo 59 da CLT, pelo qual a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes de duas. II - Não o é para implantação do regime de compensação, inerente à jornada especial de 12x36, uma vez que as horas suplementares excedem o limite preconizado no caput do artigo 59 da CLT, sendo imprescindível para sua validade a celebração de acordo coletivo, nos termos do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição. III - Assinalada inexistência de acordo coletivo para implantação daquela jornada especial, sobressai a ilação de o regime padecer da irregularidade concernente à falta de instrumento normativo, em que a consequência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar. IV - Consignado o fato de que o recorrente, efetivamente, trabalhava no regime de 12x36, sem que houvesse prorrogação da jornada convencional, a irregularidade de ele não ter sido introduzido mediante acordo coletivo, atrai a aplicação do item III da Súmula n.° 85 do TST. V - Recurso provido. () (RR - 54100-82.2008.5.02.0311, Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Data de julgamento: 14/4/2010, 4a Turma, Data de publicação: 23/4/2010 Destaques acrescidos). Além diss o, verifica-se nos autos que, para o período de 2011 a 2012, a categoria não produziu norma coletiva. E assim se conclui por causa da indenização pelo congelamento dos salários no período de maio de 2010 a abril de 2012, improcedência da reclamação, ao argumento de que o magistrado de primeiro grau a condenou ao pagamento do adicional de horas extras além da oitava hora trabalhada, no período de 01.03.2011 a 30.04.2012, por ausência de previsão na norma coletiva vigente no período, para a adoção da escala 12x36. Em abono a sua tese, a empresa afirma que o acordo individual firmado para prorrogação e compensação de horas trabalhadas é válido, mesmo que dele não tenha participado o sindicado da categoria profissional. No seu entender, o referido ajuste individual supre a falta de previsão na norma coletiva. Acrescenta que tanto a norma coletiva anterior quanto as posteriores ao período da condenação permitiram a adoção da escala 12x36, já que foi editada em 2007 a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA DO ANO DE 2009/2010 (seq. 31), onde consta em sua cláusula 22a , a permissão da jornada de 12x36 para os funcionários de motéis, como é o caso da reclamante; e que a convenção de 2012/2013, ao estabelecer aumentos salariais regressivos para o período de maio de 2010 a abril de 2012, atrai a aplicação do "princípio da aderência limitada por revogação ou da ultra-atividade" fazendo com que a autorização da jornada de 12x36 prevista na convenção de 2009/2010 valesse também durante o período de maio de 2010 a abril de 2012. Alega, finalmente, que, na escala de 12x36 horas, o empregado trabalha apenas a metade do mês e, no máximo, 180 horas mensais, distribuídas da seguinte forma: na 1a e 3a semanas, 48 horas; na 2a e 4a semanas, 36 horas. Como se vê, o cerne da questão é a validade da escala de trabalho da autora, em face da aplicação das normas coletivas invocadas pela reclamada. A juíza de origem, na sentença, deferiu à reclamante os seguintes títulos: "a) adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 8a diária, no período entre 1703/2011 e 30/04/2012, com reflexos em RSR, 13°salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% b) uma hora extra por dia trabalhado em todo o contrato de trabalho, bem como reflexos em RSR, 13°salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e aviso prévio" (seq. 36, p. 9). A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV, admitiu a compensação da jornada, quando presente a negociação coletiva. Ocorre que, no caso em apreço, a norma coletiva vigente no período da condenação (março de 2011 a abril de 2012) não prevê a adoção da escala 12x36. Saliente-se que a regulamentação do sistema de compensação, contida na cláusula quarta da convenção coletiva 2009/2010, trata de situação diversa da que a reclamante cumpria, pois diz respeito à prorrogação de trabalho diária, limitada a dez horas por dia (seq. 31, p. 2). Por isso, ela não elimina a exigência da previsão da escala de 12x36, nos termos da Súmula 444 do C. TST, já citada. Nesse sentido, aliás, cito o seguinte precedente da Excelsa Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA ESPECIAL DE 12X36. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59, § 2°, DA CLT E 7°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 85 DO TST. I - O acordo individual escrito só se presta para legitimar o regime de compensação do § 2° do artigo 59 da CLT, pelo qual a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes de duas. II - Não o é para implantação do regime de compensação, inerente à jornada especial de 12x36, uma vez que as horas suplementares excedem o limite preconizado no caput do artigo 59 da CLT, sendo imprescindível para sua validade a celebração de acordo coletivo, nos termos do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição. III - Assinalada inexistênci
RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, Insta reconhecer que não basta a mera suposição do dano, mas a efetiva lesão, que, neste caso, deve ser comprovada, não podendo ser apenas presumida em abstrato, pela posse da CTPS, ainda que prolongada. Também nesse sentido os julgados a seguir destacados: RETENÇÃO DA CTPS.O atraso na devolução da CTPS, por si só, não é capaz de gerar dano moral, cabendo à espécie, tão somente, caso requerida, a cominação de multa (artigo 53 da CLT). (RO 0104500-17.2011.5.17.0008, Relator Des. José Luiz Serafini, Data de Julgamento: 24/07/12, 1a Turma, Data de Publicação: 06/08/11); INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RETENÇÃO DA CTPS. Não demonstrado nos autos a retenção da CTPS do autor pela reclamada e nem mesmo que tal fato impossibilitou a sua contratação por outras empresas, não há como acatar a alegação de que o reclamante sofreu um dano decorrente da perda de uma chance e imputar à reclamada a responsabilidade por esta suposta chance perdida, ante a ausência de prova dos pressupostos comuns da responsabilidade civil, bem como daqueles específicos dessa espécie de responsabilização, quais sejam, a probabilidade real e séria da realização do resultado esperado e a verificação da chance perdida. Nega-se provimento ao apelo obreiro. (RO 0001257- 27.2011.5.03.0047, Relator Des. Júlio Bernardo do Carmo, Data do Julgamento: 17/02/12, 4a Turma, Data de publicação: 05/03/12). Desta forma, não entendo provado o dano moral na dimensão alegada na peça de ingresso, não se desincumbindo o autor, do seu encargo probatório, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Com essas considerações, divirjo do entendimento do Juízo de primeiro grau e, por corolário, reformo a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais." Custas reduzidas para R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos), calculadas sobre R$ 217,73 (duzentos e dezessete reais e setenta e três centavos), novo valor da condenação. Acerca da terceirização, eis as palavras da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar: Terceirização é a relação trilateral formada entre trabalhador, intermediador de mão de obra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou natural), caracterizada pela não coincidência do empregador real com o empregador formal. Segundo Maurício Godinho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. É o mecanismo jurídico que permite a um sujeito de direito tomar serviços no mercado de trabalho sem responder, diretamente, pela relação empregatícia estabelecida com o respectivo trabalhador. A empresa prestadora de mão de obra coloca seus trabalhadores nas empresas tomadoras ou clientes. Ou seja, a tomadora contrata mão de obra através de outra pessoa, que serve de intermediadora entre o tomador e os trabalhadores, sendo que o liame empregatício se estabelece com a colocadora de mão de obra. A subcontratação de empregados contraria a finalidade do direito, seus princípios e sua função social e, por isso, constitui-se em exceção ao princípio da ajenidad, onde a relação de emprego se forma diretamente com o tomador dos serviços, isto é, com o empregador natural (relação bilateral). (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 5. ed., Niterói: Impetus, 2011, p. 510-511) (destaques no original). No Brasil, é admitida a terceirização regular, entendida como aquela prevista em lei, ou a que, apesar de não legalmente prevista, ocorre em atividade-meio, quando ausentes os requisitos dos arts. 2° e 3° da CLT com o tomador dos serviços. Desse modo, claramente se percebe que as atividades realizadas pela primeira reclamada são parte da atividade-meio da recorrente, hipótese que enseja a responsabilização subsidiária da concessionária, real tomadora dos serviços. Superada a legalidade da contratação da empresa interposta, a Súmula n. 331 do TST, em sua nova redação, estabelece que: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (grifos apostos). Facilmente se extrai da Súmula n. 331 do TST que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, exigindo-se, para tanto, tão-somente que o tomador t enha participado da relação processual e conste, também, do título executivo judicial. Não há que se falar, aqui, em necessidade de comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora, isto é, quanto à escolha da empresa fornecedora de mão de obra e à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço enquanto empregadora, sendo certo que o descumprimento desta conduta fiscalizatória é exigido, para fins de responsabilização, apenas para os entes da Administração Pública, conforme item V. Vale ressaltar que já tive a oportunidade de relatar outros casos envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas, a exemplo dos processos n.° 0130423¬ 51.2014.5.13.0008 e 0102700-63.2014.5.13.0006, julgados recentemente por esta Primeira Turma, publicados no DJT de 11/03/2015 e 09/04/2015, respectivamente Pelo exposto, não merece reparos a sentença, neste ponto. Das verbas rescisórias - A recorrente rememora a decisão do Juízo de primeiro grau que aplicou os efeitos da revelia à primeira reclamada, por não ter ela comparecido à audiência, e condenou subsidiariamente a recorrente. Alega que na contestação apresentou todos os argumentos aptos a rechaçar os pleitos da inicial, improcedentes que são, uma vez que o obreiro foi empregado da reclamada JCM TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, não tendo a recorrente qualquer poder ou dever perante o empregado. Outrossim, afirma que não são devidas quaisquer verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho do recorrido, pois não pode ser responsável pela rescisão do autor, e, de igual modo, pelo pagamento das verbas rescisórias. Sem razão. A Súmula 331 do TST não faz distinção sobre o tipo de obrigação trabalhista inadimplida ou sobre o grau de participação do tomador de serviços, razão pela qual, ainda que de forma subsidiária, é responsável por todas as verbas que sejam devidas ao autor. Mantenho inalterada, também nesse aspecto, a sentença vergastada. Da multa do artigo 475-J do CPC - A recorrente pede que seja excluída da condenação a aplicação da multa do art. 475-J do CPC, por entender inaplicável ao processo do trabalho. Com razão. Com relação à cominação prevista no artigo supracitado, entendo, em princípio, que as previsões celetistas em nada se conflitam com a norma legal impugnada. Note-se que o artigo 832, § 1°, da CLT, não estabelece o prazo de 15 dias, nem a multa de 10%, de modo que a norma processual supletiva apenas vem a complementar a regra processual trabalhista. Sobre a matéria da presente insurgência, o TST vem adotando entendimento, em sucessivas decisões, de que o presente dispositivo resta inaplicável sob o fundamento de que a incidência do CPC ao processo trabalhista é meramente subsidiária. Portanto, como a CLT disciplina o cumprimento e execução das decisões judiciais, não há de se invocar, para esses aspectos, os normativos do processo civil. Curvo-me, assim, ao entendimento já sedimentado da Superior Corte Trabalhista, de qu e a aludida multa não se aplica subsidiariamente à espécie por existir legislação específica nesse sentido, como espelha a jurisprudência abaixo colacionada: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST, E-RR - 92900-15.2005.5.01.0053 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) Em respeito à jurisprudência predominante naquela Corte Superior, entendo que há de se excluir da condenação a imposição da multa do artigo 475-J do CPC. Da contribuição previdenciária devida a terceiros - A recorrente afirma ser indevida a cobrança da contribuição previdenciária relativa a terceiros, porque não amparada pela EC n. 20/98, acrescendo que tal cobrança também não está inserida a previsão dos artigos 114 e 195, I, a, e II, da CF, além do que escapam ao financiamento previsto na Lei n. 8212/91. Sem razão. O art. 114, inciso VIII, da CF/88, regulamenta o tema estabelecendo o seguinte: a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Por outro lado, também o art. 876, parágrafo único, da CLT, dita que: Serão executados ex oficio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo. Portanto, há previsão constitucional e infraconstitucional (CLT), no sentido de que cabe à jurisdição trabalhista executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das suas decisões e, como corolário lógico, as contribuições de terceiros, tendo em vista que tais verbas estão insertas na obrigatoriedade da arrecadação do empregador, em caso de quitação na época oportuna. Este, aliás, é o entendimento sedimentado nesta Corte Trabalhista da 13a Região, como se lê da respectiva ementa, recentemente publicada: CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais, inclusive as contribuições devidas a terceiros, ex vi do art. 114, VIII, com redação dada pela EC 45/2004 da CF. (AP-PB 00269.2009.026.13.00- 4. Relator(a): EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA. Julgamento: 25/01/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: 27/01/2012). Sem reformas no particular. Do INSS patronal - A recorrente requer a a modificação dos cálculos quanto ao valor do INSS PATRONAL, tendo em vista estar sendo cobrado da reclamada o valor com base no percentual 23, não sendo calculada com base no grau de risco da atividade. Sem razão. Analisando a planilha de cálculos observa-se que foi utilizada a alíquota de 20% para o FPAS e de 2% para o SAT, que decorre do grau de risco da atividade, não havendo que se falar em excesso na condenação, como pretende o recorrente." Custas mantidas. João Pessoa, 28/04/2015.
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, RESOLVEU A COLENDA 2a TURMA, com a presença do(a)(s) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator posta a seguir: " Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. 1 ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso ordinário, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2 MÉRITO. 2.1 HORAS EXTRAS. Defende, a recorrente, o enquadramento das funções exercidas pelo reclamante na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, afirmando que havia nítido interesse da testemunha Sr. Francisco em ajudar o reclamante, bem como que, no trabalho externo, era impossível exercer a fiscalização quanto à sobrejornada do obreiro. Sem razão. A prova do empregado é por excelência testemunhal, o que não acontece com o empregador que dispõe, com mais facilidade, da prova documental. Essa é uma característica peculiar nas relações trabalhistas. Logo, no sopesamento da importância dos meios probatórios produzidos na instrução processual, é essencial reconhecer essa variável, a fim de delimitar a realidade fática do contrato de trabalho. Noutro aspecto, é de bom alvitre deixar assentado que o trabalho externo só se insere na forma preconizada pelo inciso I, do art. 62, da CLT, quando comprovada a efetiva e permanente ausência de fiscalização ou controle de horário por parte do empregador, em virtude da impossibilidade de se conhecer o tempo dedicado pelo empregado, com exclusividade à empresa. Significa dizer que a exceção legal às normas gerais que regem a duração da jornada de trabalho não alcança aplicabilidade à espécie, se restar comprovada a existência de controle indireto da jornada, por meio de fiscalização externa. No particular, impende colacionar trecho da decisão de origem, cuja fundamentação baseou-se na análise da prova testemunhal, veja- se:" A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o reclamante trabalhava sem controle de jornada, em razão de desenvolver trabalho externo, na forma do artigo 62, inciso I, da CLT. A testemunha Francisco Bezerra da Silva declarou: "(...); que iniciava a jornada na reclamada às 08:00 horas, quando assinava o ponto; que retornava a reclamada as 12:00 horas, assinando o ponto do intervalo; que retornava para as vendas externas, laborando até as 21:00 horas, mas normalmente trabalhava até as 20:00 horas em stands de vendas em condomínios e prédios; que no dia seguinte o depoente registrava o término do intervalo e o final do horário de trabalho do dia anterior; que aos sábados deveria trabalhar até as 12:00 horas, mas normalmente largava as 14:00 horas; que também ocorria de o supervisor marcar showroom em dias de sábado, quando o depoente trabalhava até as 15:00/16:00 horas; que havia trabalho aos domingos em pelo menos dois por mês; que nos domingos o depoente fazia coffee break nas praias, iniciando as 06:30 e trabalhando até o meio dia e algumas vezes até as 16:00 horas; que esse trabalho era realizado junto a outros vendedores; que o reclamante também participava dos eventos realizados nos domingos; que tanto o supervisor quanto o gerente da reclamada ligavam diariamente para o depoente, cobrando o cumprimento da meta diária de venda; que essa cobrança acontecia com todos os vendedores". O reclamante admitiu em seu depoimento pessoal que retornava à reclamada às 12h00min para gozo do intervalo intrajornada, registrando no ponto o horário do início do intervalo e depois retornava às 14h00min para registrar o final do intervalo intrajornada, restando provado que gozava de pelo menos uma hora de intervalo, conforme alegou a reclamada." Diante do contexto, observo não prevalecer a alegação de divergências na jornada inicial relatada no depoimento pessoal do reclamante capazes de afastar o excesso de jornada. O fato de o reclamante admitir que havia determinação para estar na sede da empresa às 8h00 não afasta a possibilidade de a empregadora, por outros meios, ter o real controle da jornada de trabalho desse empregado. Por outro lado, a testemunha da própria reclamada sequer soube apontar os horários de chegada e saída do reclamante. No caso dos autos, ao contrário do que tenta demonstrar a recorrente, há elementos suficientes que justificam o reconhecimento de uma autêntica fiscalização na jornada de trabalho exercida pelo reclamante. Portanto, se a empresa deixou de fazer o registro de jornada foi por sua própria conta e risco, uma vez que as atividades externas exercidas pelo reclamante não eram incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. Nessa mesma direção, vem se posicionado esta Segunda Turma, conforme os recentes precedentes: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, capaz de retirar do obreiro o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresaria l, ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado submete-se à norma de caráter genérico, garantindo-se-lhe o direito à contraprestação pelo labor extraordinário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (PROCESSO: 0039800- 87.2014.5.13.0024; DESEMBRAGADOR RELATOR: EDVALDO DE ANDRADE; JUGAMENTO: 07.10.2014; PUBLICADO EM: 13.10.2014) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Consoante a regra excepcional inserida no art. 62, I, da consolidação das Leis do trabalho, para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a ativid ade se desenvolva fora do ambiente empresarial, ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado submete-se à norma de caráter genérico, garantindo- se-lhe o direito à contraprestação pelo labor extraordinário, devendo a jornada ser fixada com base nos parâmetros existentes nos autos e na razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TRT 13a R.; RO 0162200-37.2013.5.13.0025; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 21/10/2014; DEJTPB 30/10/2014; Pág. 15). RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA CLT, ART. 62, I. Não é qualquer labor externo que autoriza o enquadramento do empregado na hipótese da CLT, art. 62, I, mas, somente, aquele trabalho externo incompatível com a fixação de horário, até mesmo porque referida norma afasta a aplicação de instituto de ordem pública protetivo do empregado, consistente na limitação de jornada. Significa que a interpretação a ser concedida ao referido dispositivo deve ser restritiva, somente se justificando que um empregado não goze da proteção ão legal, quando a própria natureza da função desenvolvida impeça a efetiva fixação do horário de trabalho. Condenação em horas extras que se mantém. (PROC.: 0146200¬ 59.2012.5.13.0004; DESEMBRAGADOR RELATOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO; JULGAMENTO: 13.05.2014; PUBLICADO EM: 15.05.2014). Ficando demonstrado que o empregado, mesmo executando serviços externos, estava submetido a monitoramento diário de horário, não há de se falar em aplicação da exceção contida no inciso I, do art. 62, da CLT, devendo ser mantida a condenação nos moldes fixados pelo juízo de origem. 2.2 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. Pugna a recorrente pela reforma da sentença para que as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros sejam excluídas da conta de liquidação, sob o argumento de que a justiça do trabalho é incompetente para executar tal quota. Razão não lhe assiste. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais é dada pela Constituição Federal, art. 14, inciso VIII, incluído pela EC n° 45/2004, que dispõe competir a esta Justiça executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Com efeito, as contribuições em comento constituem obrigações acessórias às contribuições previdenciárias, bastando citar que, além de decorrerem de legislação federal, tais contribuições têm a mesma base de cálculo daquelas contidas no art. 195 da Constituição Federal e incidem sobre a folha de salário das empresas pertencentes à categoria correspondente, sendo que, uma vez arrecadadas, são repassadas às entidades sobreditas, que devem aplicá-las conforme previsto na respectiva lei de instituição, destinando-se a financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria d o bem-estar social dos trabalhadores. Ressalte-se, ainda, que as receitas delas resultantes são cobradas e arrecadadas pelo INSS, e embora não se destinem especificamente a atender à programação financeira da Seguridade Social, enfeixam-se, de certa forma, no amparo ao trabalhador, mediante o fomento de entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. A presente arguição de incompetência desta especializada para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, afronta a jurisprudência dominante deste Tribunal: EMENTA: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO. A competência da Justiça do trabalho para execução das contribuições sociais é dada pelo inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Esse comando constitucional também fornece o alicerce legal para a exigência do conjunto de onze contribuições que se convencionou chamar de Sistema "S", e aquelas destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Com efeito, as contribuições em comento nada mais são do que uma obrigação acessória à contribuição previdenciária Recurso não provido. (TRT 13a Região; RO 0062200- 72.2011.5.13.0001; 2a Turma; Relator: Des. EDVALDO DE ANDRADE; Julgamento: 13/12/2011; Publicação no DEJT: 15/12/2011). AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais, inclusive as contribuições devidas a terceiros, ex vi do art. 114, VIII, com redação dada pela EC 45/2004 da CF. (TRT 13a Região; AP 0026900¬ 42.2009.5.13.0026; 2a Turma; Relator: Des. EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA; Julgamento: 25/01/2012; Publicação no DEJT: 30.01.2012). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este Regional tem entendido que a Justiça do Trabalho teve a sua competência ampliada, com a inserção, na Carta Magna, do inciso VIII ao artigo 114, que lhe atribuiu competência para, de ofício, executar as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, das sentenças que proferir, incidentes sobre a folha de salários. Esse comando constitucional também fornece o alicerce legal para a exigência do conjunto de contribuições que se convencionou chamar de Sistema S. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT 13a Região; AP 0131300- 17.2012.5.13.0022; 2a Turma; Relatora: Juíza HERMINEGILDA LEITE MACHADO, Julgamento: 17.12.2013; Publicação no DEJT: 19.12.2013). AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições de terceiros, ex vi. art. 114, VIII, da CF: a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimo s legais, decorrentes das sentenças que proferir. (TRT 13a Região; AP 0126900-57.2012.5.13.0022; 1° Turma; Relatora: Juíza MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA; Julgamen to: 14.10.2014; Publicação no DEJT: 27.10.2014). Diante do exposto, mantém-se o julgado, nesse particular. 2.3 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Busca, ainda, a recorrente alteração no critério de aplicação de juros e multa sobre o INSS, afirmando ser o fato gerador dos recolhimentos previdenciários o pagamento do crédito do exequente. Razão não lhe assiste, face ao entendimento pacífico deste Tribunal que veio a ser consolidado na Súmula n° 14, in verbis:" SÚMULA N.° 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61." Ademais, tenho o entendimento de que as contribuições sociais pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável, conforme art. 34 da Lei 8.212/91 (restabelecido pela Lei n° 9.528, de 10.12.1997). Os efeitos moratórios da condenação devem seguir o disposto no art. 883 da CLT c/c o § 1° do art. 39 da lei n° 8.177/19912, determinando a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação desde a data do ajuizamento da ação até o real pagamento da dívida. Outrossim, não há muito o que se falar sobre a não aplicação de nenhum tipo de juros e correção monetária, uma vez que, como mesmo alega o banco, o acessório segue o principal. Os juros de mora e multa somente nascem, quando há uma dívida ainda não adimplida, estando o sujeito passivo em mora, como se mostra o caso em apreço. Por fim, no que concerne ao início de aplicação dos juros de mora, está sujeita à reclamada aos ditames da Lei n° 8.177/91, que estabelece, inclusive, no art. 39, §1°, de forma expressa, a sua incidência a partir do ajuizamento da ação trabalhista, mesmo não constando claramente na sentença. Motivo pelo qual não prospera o pleito do recorrente. 2.4 IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A recorrente impugna os cálculos no tocante às seguintes matérias: da jornada aos domingos, dos reflexos de fundo de garantia, da apuração da quantidade de horas extras com adicional de 50%, além da aplicação dos juros e multa sobre o INSS e da contribuições previdenciárias devidas a terceiros, já analisadas em tópicos anteriores. Não assiste razão à recorrente. Como bem esposado pelo juízo a quo, os cálculos se embasaram na prova colhida nos autos. Restou demonstrado, mediante prova testemunhal, que o obreiro laborava aos domingos, em pelo menos dois por mês, não obstante à ausência de compensação por estes dias trabalhados, razão pela qual o juízo de origem acolheu o pedido disposto na exordial. Diante disso, em observância ao disposto na Súmula 146 do TST, houve a determinação correta do seu pagamento em dobro. Em relação aos reflexos do FGTS, acrescidos da indenização de 40 %, a recorrente impugnou os cálculos sob a alegação de que estes foram apurados sobre os domingos trabalhados e sobre os 13°s salários, afirmando que tais verbas não foram deferidas pelo juízo. Sem razão. Tal como se depreende da r. sentença, o Juízo a quo decidiu:" (...) Em face da habitualidade, defiro, também, os reflexos das horas extras sobre 13° salário proporcional, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, nos termos do pedido." (seq. 44, p. 03) " (...) Restou demonstrado o labor em dois domingos no mês, razão pela qual acolho o pleito de domingos trabalhados."(seq. 44, p. 03) Destarte, em caso de demissão sem justa causa, é obrigatório o pagamento de multa sobre o valor do FGTS na importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. E, em não havendo prova de sua efetiva quitação, impõe-se a condenação respectiva. No tocante a estas e às demais insurgências apresentadas, o que se verifica é a pretensão da embargante em ver rediscutida a matéria, ha
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, RESOLVEU A COLENDA 2a TURMA, com a presença do(a)(s) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, acolher em parte os Embargos de Declaração, para nos termos da fundamentação supra, sanar a omissão referente à alegação de incompatibilidade entre os depoimentos autora e testemunhal, para atribuição do salário da reclamante, sem todavia, lhe emprestar efeito modificativo. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, posta a seguir: " Vistos etc. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito. ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso porque regularmente interposto. MÉRITO. Trata-se de embargos declaratórios opostos por COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS (seq. 70) - reclamada, em face de JAQUELINE DE SOUSA MACEDO, reclamante. A embargante suscita haver omissão no julgado, acerca da alegação recursal no sentido de haver incompatibilidade entre os depoimentos da autora e suas testemunhas, quanto ao valor atribuído ao salário. Embora a Turma julgadora haja definido o valor do salário da reclamante, de fato, não abordou a alegação de incompatibilidade entre depoimento dado pela autora e suas testemunhas, havendo necessidade de esclarecimentos quanto a esta questão. Sanando a omissão, passo à análise do tema. Vejo não merecer albergue o inconformismo da reclamante/embargante, quanto ao recepcionamento do salário da reclamante, no valor de R$480,00 por mês. É que ao contrário do que alegou a recorrente/embargante, a autora ao depor, sustentou que: "[...]durante 03/04 vezes na semana prestava serviços para a reclamada como garçonete, de 06 às 11 e de 12 às 15 horas, percebendo R$40,00 por dia laborado, com pagamento em espécie, das mãos da senhora Marly, governanta da reclamada;[...]". Esta alegação referente aos dias laborados, foi confirmada pela primeira testemunha da reclamante: GILVANDO GOMES ARAUJO - seq. 5 p.2. - ao afirmar "[...]que a reclamante sempre trabalhou, de forma continuada, de 03 a 04 dias na semana;[...]". Quanto às alegações da segunda testemunha autoral, acerca da quantidade de dias em que a reclamante comparecia para trabalhar, estas não servem para elucidar a questão, uma vez, que ora o depoente afirmava números de dias e períodos em que a autora trabalhava, ora alegava que "[...]não sabe quantas vezes no mês a reclamante comparecia;[...]". Assim, embora a testemunha patronal haja declarado dias de jornada em quantidade diversa da alegada pela demandante, considerando o conjunto probatório colacionado aos autos - depoimentos, provas emprestadas e o reconhecimento da própria natureza fraudulenta da COOEEPA - atribuo verossimilhança às alegações autorais, para fixar o salário da reclamante como sendo no valor de R$480,00, nos termos e fundamentos já traçados na certidão de julgamento embargada. Em sendo assim, acolho em parte os embargos apenas para sanar a omissão nos termos acima consignados, sem contudo, qu alquer efeito modificativo. CONCLUSÃO. Isto posto, acolho em parte os Embargos de Declaração, para nos termos da fundamentação supra, sanar a omissão referente à alegação de incompatibilidade entre os depoimentos autora e testemunhal, para atribuição do salário da reclamante, sem todavia, lhe emprestar efeito modificativo." João Pessoa-PB, 28/04/2015. NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 29/04/2015. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2
RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a indenização por danos morais, de acordo com a Tese de Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora posta nos seguintes termos: "Do FGTS e da multa de 40% - A reclamada, ora recorrente, diz que o juízo a quo a condenou no pagamento do FGTS + 40% sob o fundamento de que não houve o recolhimento integral do título. Sustenta que os documentos colacionados com a contestação demonstram o recolhimento integral da multa de 40% do FGTS, e que o recorrido, na exordial, apenas alega que não houve o repasse dos valores quando da rescisão do vínculo contratual. Assevera que não deixou de pagar os valores e que, persistindo a condenação, estar-se-ia caracterizado o bis in idem, porquanto pagaria 2 (duas) vezes pelo mesmo título, condição inviável no ordenamento jurídico vigente. Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o título FGTS do período remanescente, acrescido da multa de 40% de todo período. Alternativamente, caso não seja aceita a tese, postula que seja feita a compensação dos valores já pagos. O Juízo de cognição, quanto ao ponto guerreado, assim prolatou (seq. 31, p. 03-04): Por seu turno, quanto ao FGTS, como é cediço, cabe ao reclamado o ônus de comprovar o regular recolhimento dos depósitos do FGTS, segundo a regra de distribuição do ônus probatório (CLT, 818). Por ser obrigação legal da empresa efetuar o recolhimento mensal dos depósitos fundiários (art. 15, Lei n° 8.036/90), a simples afirmação feita na petição inicial de que não houve recolhimento ou de que houve em valor inferior, e ausência do pagamento da respectiva multa fundiária, atrai o ônus de prova para o empregador, que deverá comprovar documentalmente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC, c/c art. 818, CLT). Contudo, os documentos adunados (sequencial 020), comprovam apenas o recolhimento do mês de setembro de 2014 e com atraso. Dessarte, condeno a demandada no recolhimento do FGTS da parte remanescente acrescido da multa de 40% de todo período, autorizando, por ocasião do cumprimento da sentença, a dedução do valor levantado. Pois bem. Do cotejo dos autos, observo que o reclamante foi admitido pela reclamada, a título de experiência, para exercer a função de servente de obras. O contrato de experiência celebrado entre as partes, com início em 18/09/2014 e término em 17/10/2014 (30 dias), preencheu todos os requisitos de validade dos ajustes desta espécie, eis que formalizado nos termos da Súmula n. 188 do C. TST (seq. 18, p. 01). Sabe-se que esse tipo de acordo constitui espécie do gênero contrato por prazo determinado, a teor do disposto no artigo 443, § 2°, letra c, da CLT, sendo certo que, pela sua natureza, extingue-se pela superveniência do termo prefixado pelas partes. No entanto, conforme se depreende do TRCT (seq. 26, p. 01) adunado aos autos pela reclamada, o contrato do reclamante passou a vigorar por prazo indeterminado. Ocorre qu e, no dia 28/10/2014, o autor foi notificado no sentido de que os seus serviços não mais seriam utilizados pela empresa e que, pelos próximos 30 (trinta) dias, e sem prejuízo de seu salário integral, lhe seria facultado uma das opções do art. 488 consolidado (seq. 16, p. 01). Com isso, temos que a data de afastamento do reclamante ocorrera no dia 27/11/2014. Quanto ao recolhimento do FGTS, o extrato de conta do fundo de garantia do reclamante, adunado as autos pela reclamada, demonstra atraso no depósito referente ao mês de setembro/2014 (seq. 20, p. 01). Ora, tendo o reclamante trabalhado no período entre 18/09/2014 e 27/11/2014, considerada a projeção do aviso prévio, resta evidente que o recolhimento não foi efetuado de maneira regular e integral, porquanto depositado apenas o mês de setembro e, ainda, com atraso. Assim, comungo com o entendimento do Juízo de primeiro grau e, por isso, mantenho inalterada a sentença vergastada. Do dano moral - retenção da CTPS - Nesse ponto, a recorrente insurge-se contra o deferimento do dano moral pela retenção da CTPS, pois sequer teve o direito de demonstrar que nunca acontecera a retenção culposa e proposital como mencionado em sentença. Destaca que, conforme dito em instrução processual, houve uma rescisão contratual brusca e, devido a isso, a recorrente teve que organizar as rescisões contratuais de mais de 400 funcionários e que, em nenhum momento, agiu de má-fé, tanto o é que providenciou, por meio do sindicato competente, o pagamento de todas das rescisões. Passo à análise. Assim constou na r. sentença (seq. 31, p. 04-05): [] a CTPS só foi devolvida ao autor em audiência e embora não exista um dispositivo legal especifico com comando impondo à empregadora que procure o autor para devolver a CTPS, é certo que aquele documento não poderá ficar na posse empresa por mais de 48 horas, conforme se extrai da leitura do artigo 29 da CLT, aplicável ao caso dos autos por analogia, posto que, sendo aquele o prazo quando o trabalhador se encontra vinculado a empresa, maior razão há para sua aplicação quando não se encontra mais compondo seu quadro de empregados, mormente em estando na situação de desempregado. A reclamada manteve- se na posse da CTPS do trabalhador por prazo indevido quando dispunha de meios para devolvê-la, como de fato findou por fazer, porém apenas após o ajuizamento da presente ação. Mesmo não restando demonstrado nos autos que o autor compareceu a empresa para buscar seu documento, o fato de a reclamada, só tê- la devolvido após ser notificada do ajuizamento da presente ação, comprova que a retenção não se deu em razão da não existência de meios ou instrumentos hábeis à sua devolução. Tal circunstância demonstra que no caso concreto não se tratou de posse involuntária decorrente do não comparecimento do exempregado para receber o documento, mas de retenção culposa ou proposital. Com tal comportamento a empresa impediu que o trabalhador utilizasse sua identificação profissional, inclusive para efeito do disposto no art. 40, da CLT, na medida em que subtraiu daquele a prova básica de sua condição de empregado. É certo que o reclamante não logrou êxito em demonstrar prejuízo por não estar de posse de sua CTPS. Entretanto, ainda que não tenha restado demonstrado qualquer dano material como decorrência do fato de não estar na posse da CTPS, é inegável que tal circunstância provoca insegurança no trabalhador, posto que no mais das vezes é exigido comprovação da experiência profissional para ocupação de postos de emprego. Dita insegurança provoca aflição e transtorno emocional, pois o trabalho é o meio de que dispõe um trabalhador para se inserir no mercado de trabalho, viabilizando seu sustento e o daqueles que dele dependam economicamente de modo digno, autônomo e independente. Ao turbar esta possibilidade a empresa macula a autoestima do trabalhador, provocando nele o sentimento de insegurança. Convém ressaltar que estas situações acima mencionadas independem de prova. São uma decorrência lógica do que passa aquele []. Pois bem. A prova do dano moral sofrido, portanto, é de ser aferida pelos elementos constantes dos presentes autos. Embora, de fato, se confirme que a devolução da CTPS do autor se deu em 16 de dezembro de 2014, na sessão de audiência dos presentes autos (seq. 07, p. 01), nada há nos autos que aponte para a consequência afirmada pelo autor como decorrente da alegada retenção da CTPS, ou seja, impossibilidade de procurar outro emprego, acarretando-lhe insegurança e transtornos psicológicos. Neste sentido, tampouco se viu qualquer demonstração, eis que o autor sequer lançou mão de prova testemunhal. Insta reconhecer que não basta a mera suposição do dano, mas a efetiva lesão, que, neste caso, deve ser comprovada, não podendo ser apenas presumida em abstrato, pela posse da CTPS, ainda que prolongada. Também nesse sentido os julgados a seguir destacados: RETENÇÃO DA CTPS.O atraso na devolução da CTPS, por si só, não é capaz de gerar dano moral, cabendo à espécie, tão somente, caso requerida, a cominação de multa (artigo 53 da CLT). (RO 0104500-17.2011.5.17.0008, Relator Des. José Luiz Serafini, Data de Julgamento: 24/07/12, 1a Turma, Data de Publicação: 06/08/11); INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RETENÇÃO DA CTPS. Não demonstrado nos autos a retenção da CTPS do autor pela reclamada e nem mesmo que tal fato impossibilitou a sua contratação por outras empresas, não há como acatar a alegação de que o reclamante sofreu um dano decorrente da perda de uma chance e imputar à reclamada a responsabilidade por esta suposta chance perdida, ante a ausência de prova dos pressupostos comuns da responsabilidade civil, bem como daqueles específicos dessa espécie de responsabilização, quais sejam, a probabilidade real e séria da realização do resultado esperado e a verificação da chance perdida. Nega-se provimento ao apelo obreiro. (RO 0001257- 27.2011.5.03.0047, Relator Des. Júlio Bernardo do Carmo, Data do Julgamento: 17/02/12, 4a Tu rma, Data de publicação: 05/03/12). Desta forma, não entendo provado o dano moral na dimensão alegada na peça de ingresso, não se desincumbindo o autor, do seu encargo probatório, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Com essas considerações, divirjo do entendimento do Juízo de primeiro grau e, por corolário, reformo a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais." Custas reduzidas para R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos), calculadas sobre R$ 217,73 (duzentos e dezessete reais e setenta e três centavos), novo valor da condenação. João Pessoa, 28/04/2015. NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 29/04/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, RESOLVEU A COLENDA 2a TURMA, com a presença do(a)(s) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, rejeitar A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (SUSCITADA PELA RECORRENTE); MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para determinar que, nos cálculos, seja considerado o valor do salário de produção no patamar de R$ 676,80 (seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Custas reduzidas. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " Vistos etc. O Ministério Público do Trabalho opinou, em sessão, pelo prosseguimento do feito. Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Juízo da 5a Vara do Trabalho de João Pessoa/PB deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e julgou procedentes em parte os pedidos exordiais, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças decorrentes da repercussões do salário por produção (R$ 1.500,00 por mês) nas seguintes parcelas: 13° salários de 2013 e 2014, férias integrais e proporcionais, com um terço, depósitos do FGTS com 40% e aviso prévio indenizado (33 dias). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação (Seq. 27). Embargos declaratórios pela reclamada (seq. 35), os quais não foram acolhidos (Seq. 34). Inconformada com a decisão, a reclamada interpôs o Recurso Ordinário consignado no sequencial 52, suscitando a preliminar de cerceamento ao direito de defesa (nulidade da decisão), sob o argumento de que Juízo a quo dispensou a oitiva das testemunhas apresentadas. Ressalta que a dispensa ocorreu sem qualquer justificativa, razão por que pugna pela devolução dos autos à Vara de origem, para que haja a reabertura da instrução processual e a realização de produção das provas orais. Sucessivamente, caso não acolhida a preliminar, requer a decretação da improcedência da demanda e se, ainda assim, a condenação for mantida, pugna pela minoração do quantum fixado a título de salário por produção. Custas recolhidas e depósito recursal efetuado. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (SUSCITADA PELA RECORRENTE). A recorrente patronal suscita a prefacial em questão sob a alegação de que o Juízo de origem obstaculizou seu direito de defesa ao dispensar a oitiva das testemunhas apresentadas, sem qualquer justificativa. Não lhe assiste razão. Na audiência de instrução (seq. 4, p. 1), ao dispensar a produção de prova testemunhal, a magistrada aduziu que: Considerando-se os termos do depoimento do preposto e que a empresa não acostou a documentação necessária a demonstrar o correto pagamento da produtividade do reclamante, dispensa-se a oitiva das testemunhas das partes. Protestos da reclamada. Nesse sentido, observa-se que o Juízo a quo, ao contrário do que afirma a recorrente, não dispensou a produção da prova oral sem qualquer justificativa, pois ressaltou que a dispensa ocorreu em razão das declarações do preposto e da ausência de documentação que deveria ter sido apresentada pela reclamada, pois necessária ao deslinde da questão. No caso, o procedimento adotado pela magistrada que presidiu a audiência de instrução encontra respaldo no diploma consolidado, não se vislumbrando, pois, as irregularidades apontadas nas razões recursais, pois o feito foi conduzido em estrita consonância com o devido processo legal, inexistindo, no caso, qualquer restrição ao exercício do direito de ampla defesa da reclamada, que dispôs dos meios legais para demonstrar as suas alegações perante o juízo. Ademais, cabe ao juiz, considerando desnecessárias a colheita de outras provas ao feito, dispensá-la, inclusive em razão do rito sumaríssimo, velando pela celeridade e o bom andamento processual, sem que isso resulte em cerceamento de defesa, não merecendo acolhimento a alegação de nulidade processual. Isso posto, rejeito a preliminar. MÉRITO. O reclamante, na exordial, afirmou que laborou como pedreiro para a reclamada, sendo admitido em 1 1.06.2013 e afastado em 13.10.2014, recebendo salário fixo mais produção, no patamar de R$ 2.000,00 a R$ 2.800,00, mas que a produção somente constou nos contracheques dos últimos três meses. Informou, em síntese, que as verbas rescisórias foram pagas de forma irregular, pois no cálculo deveria ter sido considerado com base de cálculo o salário de R$ 2.800,00. A empresa, ao defender-se, negou os valores informados pelo autor, afirmando que as verbas foram corretamente pagas, pleiteando, assim, a improcedência do pedido. A Juíza de primeiro grau, ao decidir, entendeu que o autor falava a verdade quando afirmava ter recebido salário fixo acrescido de salário por produção durante todo o contrato de trabalho, pois considerou que à reclamada, como empregadora, caberia o ônus da prova, na forma do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC, pelo que deveria ter trazido documentação que permitisse a conferência e verificação pelo empregado entre as vendas efetuadas e as comissões auferidas, nos termos do que determina o art. 4° da Lei n. 3.207/57. A recorrente, ao contrário do entendimento de primeiro grau, afirma que, na verdade, o ônus da prova deveria ser do reclamante, uma vez que foi ele quem alegou a ocorrência de pagamento "por fora" daqueles apostos nos contracheques, relativos à produtividade. Além disso, destaca que o próprio reclamante, na exordial, afirmou que os três últimos contracheques trouxeram a anotação da produtividade, mas que foi contraditório ao depor, ao declarar valor maior daquele contido nos contracheques. Pleiteia, portanto, pela improcedência do pleito, mas, caso mantida a condenação, que seja considerado o valor da produção contido no contracheque trazido pelo próprio reclamante aos autos no patamar de R$ 678,00 e não R$ 1.500,00, como deferido na sentença. Assiste parcial razão à recorrente. Inicialmente, quanto ao ônus da prova, entendo que a reclamada ao admitir que havia o pagamento de salário por produção, mas que este era pago de forma correta, atraiu para si o ônus da prova, pelo que deveria ter apresentado todos os recibos de pagamento, entretanto, não trouxe documentos necessários à demonstração de que forma a produção era apurada, o que impediu a análise dos valores contidos nos contracheques juntados aos autos. Passando para a análise da prova oral, o autor na audiência de instrução declarou o seguinte:" Que trabalhava fazendo alvenaria, reboco, colocação de contramarco, etc.; que não trabalhou com assentamento de revestimentos; que desde o início do contrato percebeu salário fixo acrescido de produção; que a título de produção recebia em média R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00; que a menor produção recebida era de R$ 800,00." Já o preposto, ao depor, disse:" Que desconhece como era feito o controle da produtividade do reclamante; que desconhece se a empresa tem a documentação da produtividade de seus empregados; que não sabe dizer se a empresa permite que o trabalhador tenha acesso ao cálculo da produtividade e possa conferir eventuais divergências; que não sabe dizer o valor percebido pelo reclamante a título de produção." (grifo nosso) Analisando as declarações do preposto, verifica-se o total desconhecimento dele sobre os fatos, pelo que correta a sentença quanto à aplicação da confissão ficta quanto à matéria fática, já que nada soube informar sobre o procedimento adotado na apuração da produtividade do reclamante. Assim, como era da reclamada o ônus da prova dos fatos impeditivos do direito do reclamante, mas não tendo o preposto, ao depor, demonstrado o mínimo de conhecimento dos fatos, imperioso admitir que efetivamente o autor faz jus ao valor da produtividade. Contudo, entendo que, apesar da ausência de parâmetros para a averiguação da forma como era calculada a produtividade, não se pode deixar de considerar que o reclamante, na exordial, admitiu como correto o valor da produtividade anotado nos três últimos contracheques, no caso, o valor de R$ 676,80 (seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). E, mais, foi contraditório, ao depor, quando disse que não havia recebido produtividade menor que R$ 800,00, razão por que entendo que o valor da produção a ser considerado deve ser aquele aposto no contracheque juntado pelo autor (seq. 1, p. 7) , no patamar de R$ 676,80, e não de R$ 1.500,00, como entendimento a quo. Conclusão. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, e, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para determinar que, nos cálculos, seja considerado o valor do salário de produção no patamar de R$ 676,80 (seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Custas reduzidas." João Pessoa-PB, 28/04/2015.
Recorrente/Recorrido MUNICIPIO DE MONTADAS - PB Advogado do DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ(OAB: Recorrente/Recorrido 11328PB.) Advogado do SHARMILLA ELPIDIO DE Recorrente/Recorrido SIQUEIRA(OAB: 16564PB.) E M E N T A: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDIÇÕES DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DESCUPRIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. Tendo em vista a natureza do bem jurídico que se busca tutelar, que é a proteção à saúde e segurança daqueles que prestam seus serviços no setor de saúde do demandado, adquire maior relevância que venha o demandado a cumprir o que dita a lei, para acrescer à condenação a obrigação de implementar o SEMST, CIPA, PPRA e PCMSO (item a da petição inicial); adotar as medidas necessárias ao correto acondicionamento dos materiais para evitar contaminação, bem como equipar as pias de mecanismos que dispensem os empregados da obrigação de acioná-las diretamente com as mãos (itens c e d da inicial); fornecer os EPIS necessários à proteção dos trabalhadores contra o risco da atividade exercida bem como vestimenta adequada (item f); promover a correta deposição do lixo hospitalar (item g) e adquirir carrinhos de limpeza para o acondicionamento dos materiais necessários à higienização do ambiente interno (item h), além dos pedidos elencados nos itens i relativos à proteção das instalações elétricas contra impactos mecânicos, umidade e agentes corrosivos, item j efetuar o correto armazenamento de líquidos combustíveis e inflamáveis e l: disponibilizar aos agentes de combate às endemias local de trabalho apropriado bem assim aos trabalhadores que prestam serviços no hospital municipal mobília em perfeito estado de conservação e com condições ergonômicas. Recurso do Ministério Público do Trabalho parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR as Preliminares de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO e de ILEGITIMIDEADE ATIVA- INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO; quanto ao recurso do réu: NEGAR PROVIMENTO. Quanto ao recurso do autor, DAR PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação as obrigações de fazer e não fazer explicitadas nos itens a, c,d, f, g, h, i, j e l da petição inicial, referenciados na fundamentação supra, mantendo a indenização por dano moral coletivo em R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Sem custas. João Pessoa, 23 de abril de 2015.
E M E N T A: CARTÕES-DE-PONTO. VALIDADE. Os cartões de ponto que consignam horários variáveis, inclusive com registro de horas extras, merecem credibilidade, principalmente quando o reclamante confirma a correta anotação dos horários de entrada e saída. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade processual pela ausência de prestação jurisdicional, suscitada pelo recorrente/ reclamante; MÉRITO: EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Adesivo, para desconsiderar o sistema de banco de horas a partir de 1703/2010 e, determinar que, a partir dessa data, as horas extras e adicionais noturnos sejam apurados através dos cartões de ponto constantes dos autos e, em sua ausência, na forma já determinada pelo Juiz de primeiro grau (jornada declinada na exordial). Autoriza-se a dedução de valores pagos e a idêntico título e dos dias não laborados, destinados à compensação de horas; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, para excluir da condenação as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. João Pessoa, 22 de abril de 2015
CAMPOS PORTO - Prolator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA Recorrido EMANUEL SIMOES Advogado do Recorrido ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB: 11834PB.) Recorrente NORDIL-NORDESTE DISTRIBUIÇAO E LOGISTICA LTDA Advogado do Recorrente FRANCISCO ROMERO DE ARAGAO(OAB: 7972PB.) E M E N T A: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, na Justiça do Trabalho, continuam aplicáveis as disposições contidas no art. 14, § 1°, da Lei n° 5.584/70, bem como a orientação do item I, da Súmula n° 219 do TST, razão por que deve ser excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios contratuais, fulcrado no princípio da restituição integral, por absoluta falta de previsão legal. No particular, portanto, as razões recursais merecem ser acolhidas. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios. Custas reduzidas, conforme cálculos em anexo. João Pessoa-PB, 22/04/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 29/04/2015. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2
E M E N T A: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AMPLA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A teor do inciso III do art. 8° da Constituição da República, os sindicatos possuem ampla e irrestrita legitimidade para, na qualidade de substituto processual, promover, em juízo, a defesa de direitos e interesses individuais ou coletivos provenientes de causa comum (direitos homogêneos). Dessa forma, tratando-se de ação cujo objeto consiste no reconhecimento do direito à jornada especial de seis horas para os empregados da categoria profissional, exercentes da função de Assistente de Negócios (causa comum), há de se reconhecer a legitimidade sindical para ajuizar a presente demanda. Recurso provido. DECISÃO: ACORDA o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Sindicato-autor para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito decretada pelo Juízo de primeiro grau, reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Sindicato-autor e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise das questões meritórias, em observância aos limites das razões recursais, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. Assegurada a participação do Ministério Público do Trabalho. João Pessoa, 23 de abril de 2015.
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre do cometimento de falta grave praticada pelo empregador, tornando inviável a manutenção da relação empregatícia. Não tendo a demandante comprovado a ocorrência de fatos com gravidade suficiente para ensejar a ruptura contratual indireta, improcede a pretensão recursal nesse sentido. Recurso provido parcialmente. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para condenar a reclamada na devolução dos descontos efetuados indevidamente, a título de vale- transporte, referentes aos meses de março a julho de 2013, consoante exposto na fundamentação contida no v. Acórdão. João Pessoa, 22/04/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 29/04/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário