TRT da 6ª Região 28/04/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000132-72.2013.5.06.0143 AGRAVO DE INSTRUMENTO jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 28 de Abril de 2015. DEJT Nacional Agravante: ROGÉRIO SIQUEIRA DE ARAÚJO Advogada: Marineide Pessoa dos Santos da Cunha ((OAB/PE 13187 -D) Agravado: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. (RAPIDÃO COMETA) Advogado: Otaviano de Souza Filho (OAB/PE 15819 -D) e Ailson Gonçalves Gomes (OAB/PE 26654-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/03/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 30/03/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2813fd6 e 400ba32. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 54513), sendo, na hipótese, dispensado o preparo (ID 6819cce). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000174-86.2014.5.06.0014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: PEDRAGON AUTOS LTDA. Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472 -D) Agravado: ALAN JOSÉ PEREIRA Advogado: João Francisco dos Santos Filho (OAB/PE 33898 -D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/03/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 30/03/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d05c0a7 e a585f7a. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 7a76cab). Atingido o valor da condenação (IDs 70c11f2, 7adbebe, 1239d12, 5d4c546 e 0f770dd) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000223-06.2014.5.06.0313 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMMANUEL JOSÉ RODRIGUES DE LIMA Advogados: Rodrigo Menezes da Fonseca (OAB/PE 1312- B) e Antonio Henrique da Fonseca (OAB/PE Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Luciano Carmelo da Cunha (OAB/PE 025072 - D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/03/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 30/03/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs b8b2b52 e b8329d1. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1854646 e 1854655), sendo, na hipótese, dispensado o preparo (ID 13a1ff8). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000233-92.2014.5.06.0008 (AIRR) N°: 1.ITAU UNIBANCO S.A. e HIPERCARD BANCO Agravantes: MULTIPLO S.A 1. Antônio Braz da Silva - OAB/RN 000664A Advogados: 2. Bruna Lemos Turza Ferreira - OAB/PE 0033660 1. ITAU UNIBANCO S.A. e HIPERCARD BANCO Agravados: MULTIPLO S.A 1. Antônio Braz da Silva - OAB/RN 000664A Advogado(s): 2. Bruna Lemos Turza Ferreira - OAB/PE 0033660 AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ITAÚ UNIBANCO S/A E HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19.01.2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 20. 01.2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 9308d3d e 4e83fbc. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 6e83ccd e d0caa68) e o preparo corretamente efetuado (IDs 9ee93b5, 5a3cc44, 634297f, d251a64). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX - MOBITEL S/A. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19.01.2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 21.01.2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 9308d3d e 48bdd9e. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 34d2fac e c9cb8cf) e o preparo corretamente efetuado (ID's 9ee93b5, 2c48418, 6cfdde5). CONCLUSÃO Mantenho os despachos agravados e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio dos processos ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 31 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE OLINDA ADVOGADO Felipe de Brito e Silva(OAB: 0031426) RECORRIDO CELME MIRANDA BOTELHO ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 0000999) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000267-76.2014.5.06.0102 (AIRR) N°: Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA Advogado: Felipe de Brito Silva (OAB/PE 0031426) Agravada: CELME MIRANDA BOTELHO Advogada: Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE 0000999-A) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17.03.2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/03/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 4bb30fa e a97879f. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
JUÍZO RECORRENTE JORGE MARCOS COSTA DE AQUINO ADVOGADO APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO(OAB: 0018360) ADVOGADO ANDRE LUIS ALCOFORADO MENDES(OAB: 0024818) JUÍZO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS(OAB: 0023487) RECORRIDO JORGE MARCOS COSTA DE AQUINO ADVOGADO ANDRE LUIS ALCOFORADO MENDES(OAB: 0024818) ADVOGADO APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO(OAB: 0018360) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS(OAB: 0023487) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000300-40.2013.5.06.0413 (AIRR) N°: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Agravantes: TELÉGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DE 1. Ana Vanessa Ferreira de Assis (OAB/PE Advogados: 0023487) 1. JORGE MARCOS COSTA DE AQUINO Agravados: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 1. Aparício de Moura da Cunha Rabelo (OAB/PE Advogados: 18.360) Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que indeferiu o processamento de recursos de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DE PERNAMBUCO Publicada a decisão agravada no DEJT em 17.03.2015 (terça- feira)) e apresentadas as razões deste apelo em 25/03/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d1e8374 e 470d4ed. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 265098). Inexigível, na hipótese, o preparo (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JORGE MARCOS COSTA DE AQUINO Publicada a decisão agravada no DEJT em 17.03.2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/03/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d1e8374 e 1777499. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 132049 ). Desnecessário, na hipótese, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000303-12.2014.5.06.0008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 00922-A) Agravado: FÁBIO DE PAULA GUIMARÃES NEGROMONTE Advogado: André Luiz Correia de Paiva (OAB/PE 18834-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/03/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 30/03/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 9202cf5 e 0b09053. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID dd18ed4). Atingido o valor da condenação (IDs 6c5b508, decf664 e 4a16956) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000358-15.2014.5.06.0411 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado: Marcos de Carvalho Xavier Correia (OAB-PE 20553 -D) Agravado: JOSÉ EVANDRO MACIEL SANTOS Advogado: Aparício de Moura da Cunha Rabelo (OAB-PE 18360 -D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/03/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/03/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 213e72b e 303e787. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2493399). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000661-88.2013.5.06.0144 (AIRR) N°: Agravante: TINTAS IQUINE LTDA. Advogado: Glauber Gil Coelho de Oliveira (OAB/PE n° 26.230) Agravado: RODOLFO FERREIRA DE MORAES Jorge Soares Ribeiro (OAB/PE 30896-D) e Janaína Advogados: Carneiro Soares (OAB/PE n° 32959) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17.03.2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/03/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 68c66bd e 89b43b0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 510690 e 6ced04a). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 03a745c - sentença, d91ae20 - depósito recursal para o RO e 663a44a - custas). Mantenho despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0001003-05.2013.5.06.0143 (AIRR) N°: 1. QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA. Agravantes: 2. LOJAS INSINUANTE LTDA 1. Urbano Vitalino de Melo Neto - OAB/PE Advogados: 0017700 1. JOSEALDO RODRIGUES DA SILVA Agravados: 2. QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA. 1. Daniela Rodrigues de Souza - OAB/PE 26161 Advogados: 2. Urbano Vitalino de Melo Neto - OAB/PE Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora recorrentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06.02.2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12.02.2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs eae3115 e 1877542. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 770745 - pág 7). Atingido o valor da condenação (IDs 7031ec8, 640fea5, 7a678c8, 76aee37, 640fea5e e dd32b4a) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do C. TST) AGRAVO DE INSTRUMENTO DALOJAS INSINUANTE LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06.02.2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19.02.2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs eae3115 ef7001a5. Registre-se que o término do prazo recursal ocorreu durante o período em que os prazos estavam suspensos em face da OS 256/2014, pelo que deverá ser considerada a data de 19/02/2015 como data final para interposição do recurso. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 770929). Atingido o valor da condenação (IDs 7031ec8, 4226bec, 14e4f7d, 76aee37, 640fea5e e dd32b4a) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do C. TST) Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revistas. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0001138-46.2014.5.06.0122 (AIRR) N°: Agravante: FIAÇÃO ALPINA NORDESTE S/A Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE Advogado: 0008375-D) Agravado: DIOGO SILVESTRE DOS SANTOS Advogada: Germana Rezende Bezerra (OAB/PE 0033736) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17.03.2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/03/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 3775284 e 7c60928. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID cdeba21). Preparo efetuado corretamente (ID 94d78a9, c6ff4c4, d0e7d21, f7d215a e 92ea49a). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0001158-05.2013.5.06.0144 (AIRR) N°: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravante: José Carlos de Arruda Dantas (Procurador Advogado: OAB/PE n° 16.815) 1. MARCELO DA SILVA FIRMINO Agravados: 2. GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA. 1. Angela Maria Gomes Souza - OAB: PE28708-D Advogados: 2. Nadja Félix da Silva - OAB: PE0012879 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Ciência da decisão agravada por Jorge Luiz Nogueira de Abreu em 13/02/2015 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/02/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver do documento ID 2a65f15. Regular a representação. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0010454-77.2013.5.06.0103 (AIRR) N°: Agravante: GIOVANNI GOMES DE ARAÚJO Paulo Azevedo (OAB/PE 4.568-D) e Maria de Advogados: Fátima Bezerra (OAB/PE 000513-B) Agravado: COLÉGIO PATRICIA COSTA LTDA - ME Advogada: Bárbara Dyst (OAB/PE 25687) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20.03.2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26/03/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 7bb2652 e 1e0e20b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 523313). Inexigível, na hipótese, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0011161-60.2013.5.06.0292 (AIRR) N°: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: José Carlos Arruda Dantas (Procurador) 1. GILMAR MNOEL DA SILVA Agravados: 2. GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA. 1. Gleydson Henrique Rodrigues Passos - Advogados: OAB/PE 0034848 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Ciência da decisão agravada por Jorge Luiz Nogueira de Abreu em 13/02/2015 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/02/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver nos expedientes e documento ID 6aa6ded. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região je
PROC. TRT - (MS) 0000112-54.2015.5.06.0000 IMPETRANTE : MANOEL AMARO PEREIRA JUNIOR. IMPETRADO : EXMO. DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NOBREGA. LITISCONSORTE : UNIÃO FEDERAL - UNIÃO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO em face da decisão proferida pelo EXMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, EXMO. DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, visando que lhe seja assegurado o direito de ser submetido às provas das segunda e terceira fases do concurso público, objeto de impugnação. Em suas razões (Id 82978), expõe o impetrante que é candidato ao cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT 6a Região, devidamente inscrito sob o n° 000993d, concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, tendo se submetido à primeira fase do concurso público, consistente em prova objetiva, da qual acertou 59 questões, não obtendo êxito na aprovação para a etapa seguinte, posto que teria que obter pelo menos 60 (sessenta) pontos, considerada a sua condição de candidato à vaga destinadas às pessoas com deficiência. Alega haver vícios em algumas questões da prova, sendo que uma em especial, a de número 28, seria passível de anulação, porquanto exigiu conteúdo não previsto no Programa da Prova do Concurso para Juiz do Trabalho Substituto. Assevera que o comando da questão 28, que integrou o grupo das questões de Direito Penal (de 26 a 30), exigiu conhecimento sobre a Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que não consta nos pontos do programa descrito no Anexo V do Edital de abertura do certame, notadamente na parte de Direito Penal. Esclarece que formalizou junto à banca examinadora pedido de anulação da referida questão, o qual, porém, foi julgado improcedente, por entender a referida banca examinadora que a questão estava de acordo com o programa publicado no edital. Discorda da referida decisão, afirmando que, na verdade, ocorreu um erro quando formulada a questão com base no Estatuto da Advocacia, a demonstrar que a banca examinadora vinculada à Comissão do Concurso não observou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório do concurso público. Diz que apresentou recurso administrativo após o resultado da 1a etapa - prova objetiva seletiva, o qual, todavia, foi julgado improcedente em face de não ter o mesmo obtido a nota mínima exigida. Afirma que tem conhecimento da jurisprudência segundo a qual o Poder Judiciário, em regra, abstém-se de substituir banca examinadora de concursos públicos, todavia, neste caso, vê-se o impetrante diante de situação excepcional, que ressalva tal entendimento, eis que a exigência de conteúdo não previsto no Edital de Abertura do certame configura a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública, o que entende justificável a submissão de tal hipótese à apreciação judicial. Com fundamento em tais argumentos, afirma ser evidente o fumus boni iuris e quanto ao periculum in mora, afirma restar configurado em face da proximidade das provas práticas que serão realizadas em 12 e 19/04/2015. Requer a concessão da liminar para o fim de "assegurar ao impetrante o direito de realizar as provas escritas: discursiva e prática de sentença, nos dias 12/4/2015 e 19/4/2015, respectivamente, bem como para continuar concorrendo no XX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, e por consequência, tenha suas provas avaliadas, e, em sendo aprovado, seja submetido às etapas posteriores, mantendo- se na concorrência de vagas reservadas às pessoas com deficiência, até ulterior decisão definitiva do mérito do mandado de segurança" e, no mérito, requer que "por ocasião do julgamento do mérito, seja declarada a nulidade da questão 28 do caderno de prova 'A01, Tipo 001, atribuindo-lhe a respectiva pontuação, bem como a confirmação da liminar deferida, com concessão definitiva da segurança, para assegurar-lhe, acaso aprovado nas etapas subsequentes, o direito manter-se concorrendo no certame, sempre com a devida obediência à ordem de classificação em vagas reservadas às pessoas com deficiência, e a consequente nomeação no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, se porventura aprovado em todas as etapas do certame". Pede, finalmente, sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, por se encontrar na condição de hipossuficiente, nos termos do art. 790, § 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. A inicial veio acompanhada de instrumento procuratório (Id. d267b32) e de diversos documentos. O presente Mandado de Segurança foi inicialmente distribuído para o Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, o qual se encontrava em gozo de férias regulamentares sem indicação de substituto (conforme certidão de id 29675e9), tendo os autos sido redistribuídos a este Gabinete nesta data. A medida liminar requerida foi indeferida (id 3e5e0ff). As informações foram prestadas pelo Exmo. Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, (Id. 89054). Antes da resposta do litisconsorte, o impetrante atravessou a petição de Id. 3af90ff, requerendo a desistência da ação mandamental, por entender que houve perda de objeto. É o breve relatório. DECIDO Considerando que o próprio impetrante requereu a desistência da ação mandamental, por entender que houve perda superveniente do objeto, em razão da impossibilidade de prestar as provas discursivas que ocorreram nos dias 12 e 19 do corrente mês, o que o exclui do concurso público, é indiscutível que não mais subsiste interesse jurídico a ser tutelado, restando impossível dar-se continuidade à apreciação da ação mandamental. De logo, há que se ressaltar o entendimento do Pretório Excelso que, por ocasião do julgamento do RE 669.367 RJ, ocorrido em 02.05.2013, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e confirmou a possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação, sem necessidade de anuência da parte contrária ( ex vi notícia veiculada e m http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo= 237552&caixaBusca=N). Destarte, homologo o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, VIII, do CPC, e denego a segurança requestada, com fulcro no art. 6°, § 5°, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante, porém dispensadas, ex vi legis, tendo em vista o pedido de justiça gratuita. Por conseguinte, determino as seguintes providências: 1) Dê-se ciência ao Impetrante do inteiro teor desta decisão; 2) Oficie-se à autoridade coatora, Exmo. Sr. Presidente da Comissão do XX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, dando-lhe conhecimento desta decisão; 3) Dê-se ciência desta decisão à União, por intermédio da Procuradoria-Regional da União da 5a Região,. 4) Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Recife (PE), 23 de abril de 2015. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Processo:0000790-31.2014.5.06.0412 Classe: RECURSO ORDINÁRIO (1009) Autor:MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE Réu:ELIZEUDA PEREIRA DE HOLANDA e outros (3) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do ato/despacho/decisão de ID-1c2cf59, proferido(a) no processo epigrafado, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/ ) Assessoria Jurídica da Presidência Despacho Despachos de admissibilidade de recursos de revista EDRR-000029/2015 De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 28 de abril de 2015 JOSé CARLOS RAPOSO SANTOS RêGO ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0000096-21.2014.5.06.0361PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO.S-0000096-21.2014.5.06.0361 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. MARTINS COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO S.A. Advogado(a)(s):1. Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (CE - 14503-D) Recorrido(a)(s):1. LIANA ALMEIDA DE SOUZA 2. UNIÃO Advogado(a)(s):1. Steno Diniz Ferraz (PE - 28598-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do presente apelo no tocante à existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado, fato que implicaria, obrigatoriamente, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência a fim de fixar a tese prevalecente. Não se constatando tal hipótese, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo (decisão publicada em 05/03/2015 - fl. 188V - e apresentação das razões em 13/03/2015 - fl. 210). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 44 e 47). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 150, 167v, 168, 188 e 209). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2° e 3°; e - violação dos artigos 1°, 27, Inciso I, 28 e 42 da Lei 4.885/1965. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente não se conforma com o reconhecimento da relação de emprego com o recorrido. Sustenta, em síntese, que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil/comercial, de modo que é improcedente a reclamação trabalhista. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 184/185): "Dos depoimentos colhidos verifica-se que presente a subordinação eis que os supostos representantes sequer poderiam atender outras empresas; somente poderiam comercializar os produtos da reclamada; além do que era a reclamada que fazia a análise dos documentos para fins de definir os limites de créditos. Certo é que os elementos caracterizadores da relação de emprego estão presentes no artigo 2° e 3° da CLT, dos quais a onerosidade e bilateralidade são comuns tanto no contrato de emprego como no contrato de representação comercial. O que leva a desassociar essa semelhança é a pessoalidade e a subordinação. Elementos que a reclamada não logrou êxito em provar sua inexistência no presente caso. Com a finalidade de comprovar suas alegações, a demandada trouxe, ainda, aos autos às fls. 60/79 os documentos intitulados de Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, que no entender deste Juízo, ditos documentos não são suficientes a demonstrar a inexistência de relação de emprego, pois embora se revistam de "roupagem" de trabalho autônomo, apenas comprovam que a prestação de serviços se dava de modo pessoal e habitual, mediante pagamento de contraprestação. " Constato, no entanto, que a recorrente sequer apontou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem, tampouco, comprovou violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 9°, do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 27 de abril de 2015 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região RRJ Processo: 0000126-43.2013.5.06.0021PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000126-43.2013.5.06.0021 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. UNIAO Advogado(a)(s):1. Hebe de Souza Campos Silveira (PE - 9732-D) Recorrido(a)(s):1. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO S.A. 2. ROGERIO JOSE DOS SANTOS 3. GILBERTO CANDIDO RODRIGUES ELETRICA - ME Advogado(a)(s):1. Leonardo Santana da Silva Coêlho (PE - 17266- D) 2. Ayrla Luiza Cruz A. de Souza (PE - 29348-D) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do presente apelo no tocante à existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado, fato que implicaria, obrigatoriamente, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência a fim de fixar a tese prevalecente. Não se constatando tal hipótese, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 13/02/2015 - fl. 344 - e apresentação das razões em 24/02/2015 - fl. 351). A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, caput; artigo 150, inciso II, da Constituição Federal; - violação do(s) Código Tributário Nacional, artigo 114; artigo 116; Lei n° 8212/1991, artigo 22 e 43, §2° e 3; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão na parte em que negou provimento ao seu apelo quanto à definição do momento da incidência dos juros e multas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (observada a taxa SELIC). Sustenta, em síntese, que essa contribuição social é devida desde a ocorrência da prestação do serviço (fato gerador desse tributo), e não apenas a partir do pagamento do crédito trabalhista devido ao empregado. Nesse sentido, apontou violação aos artigos supramencionados, transcrevendo jurisprudência adequada à sua tese e oriunda de outros Tribunais Trabalhistas, de modo a embasar a hipótese de divergência jurisprudencial específica (artigo 896, alínea "a", da CLT). Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 340): "Quanto ao marco inicial para a aplicação dos juros e multa e consequente definição do fato gerador, tem-se a dizer que, de um modo geral, o crédito previdenciário tem como fato gerador o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o art. 28 da Lei n. 8.212/91. Porém, uma vez vindicado o crédito trabalhista judicialmente, não há falar em mora do empregador quanto ao pagamento do crédito previdenciário antes de o bem da vida se tornar exigível e disponível ao trabalhador, como no caso em apreço, em que há sentença cognitiva condenando o devedor ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Essa conclusão é possível extrair dos artigos 43, caput, da Lei n°. 8.212/91 e 276, caput, do Decreto n°. 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incidência da taxa de juros e da multa moratória prevista nos artigos 34 e 35 da Lei n°. 8.212/91 é cabível somente por ocasião do pagamento total ou parcial do crédito trabalhista deferido judicialmente. Assim, evidente que o fato gerador da cobrança de contribuição previdenciária é o momento da disponibilidade do crédito ao autor, ocasião esta em que é apurado e definitivamente satisfeito o crédito, surgindo, com isso, a obrigação de o reclamado efetuar os recolhimentos previdenciários, não se podendo aplicar multa, nem juros, antes deste iter processual. Depreende-se do art. 43, caput da Lei n°. 8.212/91: 'Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (red. L. 8.820/93)'. Assim, somente quando definitivamente apurado e satisfeito o crédito é que surge a obrigação de o réu efetuar os recolhimentos previdenciários, não se podendo aplicar multa, nem juros, antes deste iter processual. É que não há como quitar uma dívida ainda pendente de questionamentos, através de embargos à execução, ou em sede do respectivo agravo, podendo haver inclusive majoração ou diminuição do quantum. Logo, pode-se asseverar que o fato gerador da cobrança da contribuição previdenciária é o momento da disponibilidade do crédito ao autor." O recurso comporta admissibilidade. Com efeito, diversamente do posicionamento adotado no acórdão impugnado, a SBDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 - que deu a atual redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91 -, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, devendo os juros e multa moratórios incidirem desde a data da efetiva prestação laboral. Nesse sentido: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2° E 3°, DA LEI N° 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 1 1.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, dispositivo alterado pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009. Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED-RR-38000- 88.2005.5.17.0101, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, ainda pendente de publicação, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 14/12/2005, tendo o Tribunal Regional aplicado a Medida Provisória n° 449/2008, ao fundamento de que -a obrigação previdenciária nasceu com a prestação dos serviços - época em que deve ser apurado o salário-contribuição-. No entanto, a jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6°, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP n° 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2° e 3° ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. (...) Embargos conhecidos e providos." (sem o negrito no original) (E-RR - 47500-10.2007.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2013). Assim, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias será a data do trabalho realizado. No presente caso, as verbas trabalhistas deferidas referem-se à prestação de serviços ocorrida entre outubro/2010 a fevereiro/2011 (vide fl. 02), ou seja, após a alteração da redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91. Com tais considerações, vislumbro possível