TRT da 13ª Região 02/02/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 752

E M E N T A S: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. COMPENSAÇÃO PRECÁRIA. LIMITES E PARÂMETROS DE SUA EFICÁCIA. Na forma estabelecida pela Súmula 85 do TST, ineficaz, de forma plena, a compensação de jornada, quando não cumpridas as exigências legais para o referido procedimento, gerando a obrigação do pagamento das horas extras laboradas, quando ultrapassarem o limite legal de 44 horas semanais, bem como o respectivo adicional daquelas compensadas no decorrer do contrato de trabalho. RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO DESERTO. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO FULMINADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A apresentação de recurso ordinário considerado deserto e trancado na origem obstaculiza a interposição de recurso adesivo pela mesma parte, porque a faculdade de recorrer já foi exercida e não pode ser renovada em face da incidência da preclusão consumativa e por força do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região EM RELAÇÃO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA: ACOLHER A PRELIMINAR suscitada, de ofício, por Sua Excelência o Desembargador Relator e NÃO CONHECER do recurso, em face da incidência da preclusão consumativa; RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, de acordo com a apuração procedida nos controles de horário coligidos ao feito, deferir as horas extras com adicional de 50%, quando houver extrapolação da jornada legal de 44 horas semanais, bem como apenas o respectivo adicional de 50% com relação às horas extras comprovadamente compensadas. Em ambos os casos, devidos os reflexos das horas extras sobre FGTS, RSR, férias + 1/3, 13°s salários e aviso prévio. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. João Pessoa, 27/01/2015.