TRT da 15ª Região 12/02/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5270

tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL feira, 12 de Fevereiro de 2014. DEJT Nacional Advogado(a) Nelson Mannrich (36199-SP-D)(OAB: 36199SPD) Corrigente: ETH Bio Energia Advogado(a) Nelson Mannrich (36199-SP-D)(OAB: 36199SPD) DESPACHO: " Trata-se de correição parcial apresentada por Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável e ETH Bio Energia com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Jaboticabal, Ismar Cabral Menezes, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000012-31.2013.5.15.0129, em trâmite na referida Vara, em que as corrigentes figuram como reclamadas. Sustentam, em síntese, que o recurso ordinário e o agravo de instrumento que interpuseram na supracitada reclamação tiveram o seu processamento denegado pelo Juízo corrigendo em razão de suposta irregularidade das guias de depósito recursal. Requerem a suspensão do ato que denegou processamento ao agravo de instrumento (item IV.14.a - fl. 06). Reputo configurada, no caso em exame, a coexistência dos requisitos necessários à concessão da liminar, em face do que preconiza o art. 276 do Regimento Interno - prosseguimento do agravo de instrumento, ainda que interposto fora do prazo - e do entendimento majoritário no E. Órgão Especial deste Regional no sentido de que não há recurso específico para atacar a decisão de 1° grau que nega processamento ao agravo de instrumento e de que eventual possibilidade de impugnação por mandado de segurança não inviabiliza o uso da correição parcial. Defiro, assim, o pedido liminar para suspender os efeitos do r. despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas corrigentes (fl. 264-v°). Oficie-se, por meio digital, com cópia da petição inicial, ao Juiz que estiver na titularidade da 1a Vara do Trabalho de Jaboticabal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações necessárias à elucidação dos fatos narrados, nos termos preconizados no art. 38 do Regimento Interno. Campinas, 11 de fevereiro de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 12 de fevereiro de 2014 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Portaria PORTARIA DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL De 07/02/2014 PORTARIA CPV N° 85 - Designando, a partir de 10 de fevereiro de 2014, ROSA MARIA NERY GRIMALDI, Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício na 5a Vara do Trabalho de Campinas. PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS De 05/02/2014 PORTARIA CPV/SCEP N° 65 - Designando, nos dias 9 e 10 de janeiro de 2014, ANTONIA ANA DINA LOPES, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, removida para este Tribunal, lotada no Gabinete do Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli, para substituir o Chefe de Gabinete FC-05. PORTARIA CPV/SCEP N° 66 - Designando, no período de 20 de janeiro a 03 de fevereiro de 2014, ANTONIA ANA DINA LOPES, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, removida para este Tribunal, lotada no Gabinete do Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli, para substituir o Assistente de Gabinete FC-05. PORTARIA CPV/SCEP N° 67 - Designando, no período de 27 de janeiro a 05 de fevereiro de 2014, RENATA GARCIA MONTEIRO, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Mariane Khayat, para substituir o Assistente de Gabinete FC-05. De 06/02/2014 PORTARIA CPV/SCEP N° 68 - Designando, a partir da publicação desta portaria, PRISCILA KAREN KIM ITO, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na 4a Vara do Trabalho de São José dos Campos, para substituir os Assistentes de Juiz FC-05, nos seus impedimentos legais e eventuais. PORTARIA CPV/SCEP N° 69 - Designando, a partir de 12 de fevereiro de 2014, FILIPE MANCILLA FERNANDES, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Antonia Regina Tancini Pestana, para substituir o Assessor de Desembargador CJ-03, GEORGIA PATRIGNANI CALDATTO PIOVESAN, nos seus impedimentos legais e eventuais. De 07/02/2014 PORTARIA CPV/SCEP N° 70 - Designando, a partir da publicação desta portaria, JOÃO WALTER RIBEIRO CORREA JUNIOR, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na 10a Vara do Trabalho de Campinas, para substituir o Assistente de Diretor de Secretaria FC- 05, nos seus impedimentos legais e eventuais, bem como para segundo substituto do Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho CJ -03, nos impedimentos legais e eventuais do titular e do primeiro substituto. PORTARIA CPV/SCEP N° 71 - Designando, a partir da publicação desta portaria, MARIA JOSE DAINEZ, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, para substituir o Assistente de Juiz FC-05, nos seus impedimentos legais e eventuais. PORTARIA CPV/SCEP N° 72 - Designando, a partir de 10 de fevereiro de 2014, MARIA LUCIMARA COSTA SOUZA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Pagamento de Inativos e Pensionistas, da Secretaria de Gestão de Pessoas, para segunda substituta do Diretor de Serviço CJ-02, da Coordenadoria de Pagamento, da mesma Secretaria, nos impedimentos legais e eventuais do titular e do primeiro substituto, dispensando ADILSON LANARO. De 10/02/2014 PORTARIA CPV/SCEP N° 74 - Designando, a partir de 06 de fevereiro de 2014, MARCIA APARECIDA LAFAO, Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício na Seção de Administração de Banco de Dados, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, sem prejuízo da função comissionada que exerce, dispensando-a da substituição do Assistente de Setor FC-04, bem como da segunda substituição do Assistente-Chefe de Setor FC-05, na Seção de Desenvolvimento e Manutenção a Sistema Judiciário de 1° Grau, da mesma Secretaria. PORTARIA CPV/SCEP N° 75 - Designando, a partir da publicação desta portaria, ONESTINO ANTONIO DA SILVA, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Tanabi, para substituir o Assistente de Juiz FC-05, nos seus impedimentos legais e eventuais. SEÇÃO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005242-10.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ESSAMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE A impetrante, devidamente qualificada, insurge-se contra ato emanado do MM. Juízo impetrado, que determinou o bloqueio das contas e aplicações das executadas, sob o argumento de que as empresas não teriam mais o direito de indicar bens à penhora e, se o fizessem, deveriam oferecer dinheiro, apesar de se tratar de execução provisória. Alega, em apertada síntese, que há agravo de instrumento em recurso de revista pendente de julgamento e que ofereceu, dentro do prazo legal, 3 caminhões tratores Iveco, no valor de R$ 295.000,00 cada um. Afirma que o bloqueio do valor da execução, que é de R$ 935.528,19, irá inviabilizar a sua atividade econômica. Alegou que o ato atacado contraria o entendimento consolidado na súmula 417 do TST e o disposto no art. 620 do CPC. Requer, finalmente, que a ordem de penhora seja suspensa, com o bloqueio da ordem de liberação dos valores em prol dos reclamantes. É o breve relatório. DECIDO. Numa análise inicial, entendo cabível a ação mandamental, uma vez que não dispõe a impetrante de outro meio para afastar, em tempo hábil, eventual dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do ato apontado como coator. No caso apresentado, há agravo de instrumento pendente de análise pelo C. TST (Id. 299122) no processo n° 0001092¬ 58.2010.5.15.0086, onde ocorreu o ato impugnado. Dessa forma, trata-se de execução provisória, que poderá sofrer alteração, caso o recurso da executada seja provido na instância superior. Além disso, o despacho (Id. 299095) aponta que houve indicação de bens à penhora, mas o Juízo da execução determinou o bloqueio das contas e aplicações em nome das executadas, mesmo diante da mencionada provisoriedade da execução. No que tange ao pedido liminar, é sabido que na Súmula n° 417, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, encontra-se pacificado, em seu item III, o seguinte entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. (...) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (sublinhou-se) Esta relatora perfilha tal posicionamento, suficiente ao vislumbre do “fumus boni iuris” na presente situação. Ademais, o perigo da demora configura-se pela possibilidade de constrição de altos valores das contas da empresa executada e que, se forem imobilizados, podem acarretar óbice ao desenvolvimento normal de suas atividades. Apenas um detalhe merece ser observado. A própria impetrante afirma ter oferecido 3 caminhões tratores Iveco, no valor de R$ 295.000,00 cada. Somados, estes bens chegam a R$ 885.0000,00. No entanto, os valores homologados na execução alcançam a cifra de R$ 935.528,19, superior, portanto, à garantia oferecida pela executada, em pelo menos R$ 50.528,19. Assim, em que pese o entendimento acima esposado, noto que a execução não se encontra totalmente garantida. Por isso, revejo parcialmente o despacho anteriormente concedido (Id. 300812), para determinar ao MM. Juízo da execução que aceite os bens ofertados pela executada, pelos valores que entender devidos, abstendo-se de realizar o bloqueio sobre tais importâncias, já que parcialmente garantida a execução. Concedo parcialmente a liminar. Diante do exposto, concede-se parcialmente a medida liminar requerida por ASSEMAGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., determinando que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'oeste (processo n° 0001092-58.2010.5.15.0086) aceite os bens ofertados pela executada, pelos valores que entender devidos, e abstenha-se de realizar o bloqueio sobre as importâncias já garantidas pelos bens na execução. Intime-se a impetrante, inclusive para que atenda às determinações exaradas no despacho Id. 300812, nos prazos ali fixados, sob pena de cassação desta medida e indeferimento da inicial. Comunique-se a d. Autoridade tida como coatora, com urgência, solicitando-lhe que dê efetividade à presente medida liminar. Campinas, 10 de fevereiro de 2014. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora
CARREGADORES E ARRUMADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE BARRA BONITA E REGIAO LITISCONSORTE MARCOS TADEU GOMES BARBOSA ADVOGADO JOAO LAZARO FERRARESI SILVA(OAB: 209637) LITISCONSORTE ADAILTON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO JOAO LAZARO FERRARESI SILVA(OAB: 209637) PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006734-71.2013.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VISION CONSULTORIA SUPRIMENTOS E LOGISTICA LTDA. ME. IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JAÚ. Verifica-se que o endereço indicado para a citação do litisconsorte SIDNEY DE MOURA SILVA na petição ID n.° 304237 (RUA IVAN FLEURY MEIRELLES, 255 FUNDOS - VILA NARCISO Barra Bonita - SP - CEP 17340-000.) é o mesmo indicado anteriormente na certidão negativa (ID n.° 267892), devendo-se destacar que, na oportunidade, a oficiala já se dirigiu nos dois endereços já indicados pela impetrante. Sendo assim, manifeste-se a impetrante, fornecendo o endereço correto onde o aludido litisconsorte passivo poderá ser localizado, sob pena de extinção do feito, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. Campinas, 12 de fevereiro de 2014. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora
2a SDI - Seção de Dissídios Individuais Mandado de Segurança Processo TRT/15a Região n. 0005247-32.2014.5.15.0000 Impetrante: Renagust Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ME Impetrado: MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Americana Autoridade: Natalia Scassiotta Neves Antoniassi lfmb Mandado de Segurança impetrado por Renagust Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ME, contra ato do MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Americana, que na Reclamação Trabalhista n. 0011921-39.2013.5.15.0007, após determinar a realização de perícia para apuração de eventual insalubridade no labor do reclamante, determinou à impetrante, terceira reclamada nos autos principais, o recolhimento de honorários periciais prévios no importe de um salário mínimo, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Alega direito líquido e certo de não ser coagida a antecipar os honorários periciais. Requer liminarmente, a suspensão da exigência de depósito de honorários prévios como condição para a realização da perícia. É o relatório. DECIDO. Uma vez que se encontra sedimentado no âmbito deste E. Regional e do C. TST, o r. entendimento de que por não haver nas disposições do art. 790-B da CLT, exigência de depósito prévio de honorários para a realização de prova técnica, é incabível a imposição de recolhimento prévio de honorários periciais, consoante OJ n. 98 da SDI-II do C. TST, embora, ressalvando entendimento pessoal deste relator, no sentido de que referida OJ aplica-se apenas aos beneficiários da justiça gratuíta, regra geral, os empregados, e, ainda, porque a determinação de prova técnica no processo do trabalho decorre de lei (arts. 157 e 195, § 2°, da CLT) e não de requerimento da parte, sendo ônus do empregador "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" (art. 157, inciso I, da CLT), concedo a liminar requerida, determinando a suspensão da exigência de depósito de honorários prévios à terceira reclamada dos autos principais, ora impetrante, como condição para a realização de perícia de insalubridade. Oficie-se à autoridade impetrada, para prestar informações no prazo legal. Ciência à impetrante. Após, à D. Procuradoria Regional do Trabalho, e retornem conclusos. Campinas, 10 de fevereiro de 2014. JOÃO BATISTA DA SILVA Juiz do Trabalho
2a SDI - Seção de Dissídios Individuais Mandado de Segurança Processo TRT/15a Região n. 0005248-17.2014.5.15.0000 Impetrante: Skinps Confeitaria Ltda. Impetrado: MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Americana Autoridade: Natalia Scassiotta Neves Antoniassi lfmb Mandado de Segurança impetrado por Skinps Confeitaria Ltda., contra ato do MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Americana, que na Reclamação Trabalhista n. 0011921-39.2013.5.15.0007, após determinar a realização de perícia para apuração de eventual insalubridade no labor do reclamante, determinou à impetrante, segunda reclamada nos autos principais, o recolhimento de honorários periciais prévios no importe de um salário mínimo, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Alega direito líquido e certo de não ser coagida a antecipar os honorários periciais. Requer, liminarmente, a suspensão da exigência de depósito de honorários prévios como condição para a realização da perícia. É o relatório. DECIDO. Uma vez que se encontra sedimentado no âmbito deste E. Regional e do C. TST, o r. entendimento de que por não haver nas disposições do art. 790-B da CLT, exigência de depósito prévio de honorários para a realização de prova técnica, é incabível a imposição de recolhimento prévio de honorários periciais, consoante OJ n. 98 da SDI-II do C. TST, embora, ressalvando entendimento pessoal deste relator, no sentido de que referida OJ aplica-se apenas aos beneficiários da justiça gratuíta, regra geral, os empregados, e, ainda, porque a determinação de prova técnica no processo do trabalho decorre de lei (arts. 157 e 195, § 2°, da CLT) e não de requerimento da parte, sendo ônus do empregador "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" (art. 157, inciso I, da CLT), concedo a liminar requerida, determinando a suspensão da exigência de depósito de honorários prévios à segunda reclamada dos autos principais, ora impetrante, como condição para a realização de perícia de insalubridade. Oficie-se à autoridade impetrada, para prestar informações no prazo legal. Ciência à impetrante. Após, à D. Procuradoria Regional do Trabalho, e retornem conclusos. Campinas, 10 de fevereiro de 2014. JOÃO BATISTA DA SILVA Juiz do Trabalho
Processo n° 0005255-09.2014.5.15.0000 MS Vistos etc. CARLOS ALEXANDRE ALIPERTI FERREIRA DA SILVA impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara Itinerante do Trabalho de Espírito Santo do Pinhal que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0160800¬ 48.2006.5.15.0034, onde se encontra apensado o processo n° 0107000-71.2007.5.15.0034, determinou a penhora da parte ideal correspondente a 50% do apartamento objeto da matrícula n° 11.736, do CRI de Espírito Santo do Pinhal. Sustentou a ilegalidade do ato atacado, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre bem de família. Entendendo configurados os pressupostos legais, pugnou pela concessão de liminar para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. E, ao final, a procedência da ação mandamental com a concessão da ordem de forma definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou procuração e documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO O Mandado de Segurança é medida excepcionalíssima, que se destina a proteger direito líquido e certo da prática de ilegalidade ou abuso de poder, quando o ato da autoridade dita coatora não puder ser atacado por outro meio processual. Na situação sob exame, pelo que se observa, nos autos das reclamações trabalhistas n°s. 0160800-48.2006.5.15.0034 e 0107000-71.2007.5.15.0034 (esta apensada àquela), que tramitam perante o MM. Juízo impetrado, foi efetuada a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula n° 11.736, do CRI de Espírito Santo do Pinhal, pertencente ao impetrante (Id 304483). Inconformado, o impetrante apresentou exceção de pré- executividade, defendendo a impenhorabilidade do imóvel sob a alegação de bem de família (Id 304487). Rejeitada a exceção (Id 304496 - páginas 04/05 e 08/09), o impetrante interpôs agravo de petição (Id 304488), ao qual foi negado processamento por tratar-se de decisão interlocutória (Id 304489) . Inconformado, o impetrante interpôs agravo de instrumento (Id 304490) , que não restou conhecido por este Eg. TRT (Id 304517). Baixados os autos foi determinada a reunião dos dois processos acima referidos e a expedição do competente mandado de registro de penhora (Id 304518). Insurge-se o impetrante, pugnando pela concessão de liminar para ver reconhecida a impenhorabilidade do bem. No entanto, mostra-se incabível a ação mandamental, não só porque o impetrante carece do alegado direito líquido e certo, como também porque a via escolhida não é a idônea para analisar a controvérsia em questão, pois sua utilização somente se justifica quando o ato ilegal ou ofensivo de direito individual não puder ser atacado por outra medida processualmente posta à disposição da parte prejudicada. No caso, nos termos acima narrados, o impetrante dispunha e já se utilizou de todos os meios processuais regulares para demonstrar seu inconformismo, qual seja, a exceção de pré-executividade, o agravo de petição e o agravo de instrumento. Como se vê, a irresignação versa sobre matéria que deveria e já foi suscitada nos autos da ação principal, mediante a interposição de medidas processuais próprias. A ação mandamental, dada a sua via estreitíssima, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido a Súmula n° 267, do E. STF (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”) e a Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2, do C. TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.”). Ademais, não se verifica de plano qualquer ilegalidade. O ato atacado objeto da presente ação encontra-se dentro dos limites conferidos ao julgador, responsável pela condução e bom andamento do processo. Mostra-se incabível, na hipótese vertente, o remédio jurídico eleito, motivo por que não há como ultrapassar o Juízo de admissibilidade e a inicial em exame deve ser prontamente indeferida. Em face da declaração de Id 304466, pág. 2, concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3°, da CLT). DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 10 da Lei n° 12.016/2009 e no “caput” do artigo 248 do Regimento Interno deste E. TRT, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I do CPC. Custas pelo impetrante sobre o valor dado à causa de R$10.000,00, no importe de R$200,00, das quais fica isento. Intime-se. Campinas, 11 de fevereiro de 2014. Dora Rossi Góes Sanches Juíza Relatora
PROCESSO N° 0005979-47.2013.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA 3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AUTORA : LETÍCIA MARIA ROSSELLI PEREIRA ROQUE RÉU : ROMILDO CORDEIRO DA SILVA Vistos. Citado para apresentar contestação através do Processo Judicial Eletrônico - Pje no prazo de 30 (trinta) dias (ID 100564), o réu protocolou sua defesa através do sistema E-Doc, em 15/08/2013, no C. Tribunal Superior do Trabalho - TST. Referida contestação foi impressa e remetida para este Regional em 14/10/2013, através do Ofício n° 5349/3013 - SEGJUD. Ocorre que a peça defensiva não pode ser aceita, pois, além de constar expressamente no ofício citatório que deveria ser apresentada através do Pje, dispõe o artigo 39 da Resolução n° 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Art. 39. A partir da implantação do PJe-JT em unidade judiciária, o recebimento de petições relativas aos processos que nele tramitam somente pode ocorrer no meio eletrônico próprio do sistema, sendo vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico. (Redação dada pela Resolução CSJT n° 128, de 30 de agosto de 2013) (grifei) Frise-se que mesmo antes da alteração da sua redação o artigo já vedava a utilização do E-Doc. Assim, não conheço da contestação apresentada pelo réu, a qual se encontra à disposição para retirada, neste gabinete. Esclareço que o não conhecimento da defesa apresentada não acarreta os efeitos da revelia, nos termos da Súmula n° 398 do C. TST: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 126 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ n° 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) Tendo em vista o equívoco na Notificação (ID 202829) e Certidão de Postagem (ID 202884) referentes a prazo para apresentação de contestação, ao invés de razões finais, declaro sua nulidade e determino a exclusão do sistema PJe. Cumpra-se o despacho ID 182540. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. Campinas, 05 de fevereiro de 2014. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Desembargadora Relatora [ AAF ]
Edital de Citação n° 01/2014 Processo n° 0006385-68.2013.5.15.000 A Doutora Maria Madalena de Oliveira, Desembargadora Relatora do processo em epígrafe, FAZ SABER a ASTEC - NI ASSESSORIA TECNOLÓGICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, a qual se encontra em local desconhecido, que FICA CITADA através do presente para contestar, no PRAZO DE 30 DIAS a contar da publicação deste no DEJT, a presente ação rescisória, conforme petição inicial a seguir transcrita: “STEVIE CARLOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador da cédula de identidade RG n°. 44.365.121-8, inscrito no CPF/MF sob o n°. 357.611.478-58, residente e domiciliado na Rua Mamede Firmino de Moraes, n°. 170, fundos, Jardim Olímpia, São José dos Campos/SP, por sua advogada infra-assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÓRIA em face de ASTEC - NET ASSES. TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e 614 TVH VALE LTDA, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. DOS FATOS O autor foi admitido pela primeira requerida em 1/3/2007 para exercer a função de auxiliar instalador e dispensado sem justa causa em 18/11/2008, quando percebia o importe mensal de R$ 1.613,00 (um mil e seiscentos e treze reais). Em virtude do descumprimento das obrigações trabalhistas, o autor ajuizou ação trabalhista buscando o recebimento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos, reflexos do salário por fora, dentre outros pedidos. Ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços exclusivamente para a segunda requerida 614 TVH VALE LTDA, motivo pelo qual requereu a condenação subsidiária desta ao pagamento das verbas pleiteadas no feito. Após a realização de perícia técnica na segunda requerida e instrução processual, foi proferida a r. sentença, a qual deferiu ao autor o recebimento de horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos, reflexos do salário pago por fora e reembolso de combustível. Em clara infração a Lei e fundada em erro de fato, o MM. Juízo a quo não reconheceu a responsabilidade subsidiária da requerida 614 TVH VALE LTDA, por entender que os objetivos estatutários dos litisconsortes são diferentes e inexiste nexo de complementação. Em que pese o entendimento do decisum este não tem o condão de prosperar, merecendo ser reformado. DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA A presente ação rescisória tem fulcro no artigo 485 do CPC, aplicável ao direito do trabalho por conta do artigo 836 da CLT. O artigo 485 do CPC prevê as hipóteses em que a sentença de mérito poderá ser rescindida. Veja-se. Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. A presente ação rescisória tem fulcro nos incisos V - violar literal disposição de lei e IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Assim, verifica-se patente o cabimento da presente medida judicial. DA DECISÃO RESCINDENDA V - violar literal disposição de lei A sentença proferida contra literal disposição de lei desafia ação rescisória, nos termos do inciso V do artigo 485 do CPC. Conforme preleciona AMARAL SANTOS, sentença proferida nessas condições não é aquela que apenas ofende letra escrita de um diploma legal, é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decisão é repulsiva à Lei (error in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em Lei para a sua prolação (error in procedendo)". Ensina FLÁVIO LUIZ YARSHELL que "o que a lei exige para a desconsideração é que a decisão seja de mérito, e não que o dispositivo legal violado seja de direito material. Fundamentos de ordem processual também justificam a propositura de ação rescisória, desde que, pela cognição empreendida, a decisão seja apta a projetar efeitos para fora do processo, isto é, para o plano substancial". No que diz respeito ao error in procedendo, o vício alegado pode residir na própria sentença ou ser anterior a ela, tendo ocorrido no curso do processo. Nesse último caso, o vício deve ser consubstanciado em nulidade absoluta ou nulidade sanável, desde que essa última tenha sido argüida tempestivamente, tenham sido exauridos os recursos cabíveis e tenha sido prolatada sentença de mérito. Quanto ao error in iudicando, deve-se entender "que a lei, nessa hipótese, exige que tenham sido frontal e diretamente violados o sentido e o propósito da norma". Merece menção a Jurisprudência anotada por THEOTÔNIO NEGRÃO, que atenua o rigor da súmula 343 do STF e entende que não se aplica (i) em matéria constitucional; (ii) se a controvérsia se instaurou posteriormente ao acórdão rescindendo; (iii) se a interpretação era controvertida ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas depois tornou-se pacífica; (iv) se a divergência é restrita a um único tribunal ou caracterizada exclusivamente pelo acórdão rescindendo; (v) se se tratar de litígios que envolvem interesses individuais de pessoas componentes de vários estamentos sociais. Esclarecidos os pontos fundamentais, adentra-se no cerne da discussão. No caso vertente, a r. sentença violou literalmente a Súmula n°. 331 do C. TST, que assim disciplina: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Como se deflui da petição inicial, o autor foi admitido pela requerida ASTEC NT ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. para exercer a função de instalador e ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços exclusivamente para a segunda reclamada, ora requerida, 614 TVH VALE LTDA. Em virtude de a requerida ser a tomadora de serviços do autor e ter se beneficiado da prestação de serviços, foi pleiteada a sua responsabilidade subsidiária com base na súmula retro. Foi devidamente comprovado ao longo da instrução processual a prestação de serviços para a requerida por todo o contrato de trabalho, o que ensejaria a aplicação da Súmula n°. 331 do C. TST e a consequente responsabilização subsidiária da requerida. IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Além da violação ao artigo de lei, a r. decisão rescindenda foi baseada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Só haverá erro autorizativo da rescisória quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "sem a demonstração, mesmo em tese, desse pressuposto para a rescisória, não há de se dar curso a tal ação, por ausência de pressuposto fundamental: possibilidade jurídica". A respeito dos requisitos preleciona BARBOSA MOREIRA que não se admite, "de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente". Conclui, ainda, esse mesmo jurista, que "o pensamento da lei é o de que só se justifica a abertura de via para rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido, por ter apreciado mal a prova em que atentou". Importa fazer menção ao fato de que a Jurisprudência vem admitindo que o erro de fato que configure erro de atividade (error in procedendo) possa vir a justificar a anulação do processo e sua retomada a partir do momento da invalidade, e não só o erro de fato que configure erro de juízo (error in iudicando). De acordo com LIEBMAN erro de fato não é erro de julgamento, mas erro de percepção do juiz. É evidente que no caso em tela o Juízo rescindendo não se atentou que há contrato de prestação de serviços celebrado entre as requeridas, no qual a requerida ASTEC NT ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. se compromete a prestar serviços de telefonia para a requerida 614 TVH VALE LIMITADA, atuando como instaladora, reparada e outras atividades inerentes à atividade fim da segunda. Desta forma, a fundamentação que embasou a improcedência do pedido, foi baseada em erro, posto que não analisou corretamente o caso em tela, veja-se: RESPONSABILIDADE DA NET A primeira reclamada celebrou ajuste de prestação de serviços com a segunda reclamada, para a execução de tarefas específicas. A 614 TVH VALE LIMITADA tem por escopos principais os serviços de telecomunicações, ou seja, a comunicação, com finalidades educacionais, culturais, informativas e recreativas; a primeira reclamada ajustou contrato para que a segunda para a realização de atos materiais destinados, justamente, à satisfação do interesse da segunda contestante, em relação não complementar. São diferentes os objetivos estatutários das litisconsortes passivas; não existe entre eles nexo de complementação. Inviável a responsabilidade da NET. A exigência é desprezada pelo Poder Judiciário Trabalhista. O que deve prevalecer no caso em tela é o contrato de prestação de serviços celebrado entre as requeridas, no qual a requerida ASTEC NT ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. se compromete a prestar serviços para a segunda requerida, o qual é essencial à atividade fim desta. Assim, pela infração à lei e patente erro de fato, deve ser julgada procedente a presente ação para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da empresa 614 TVH VALE LIMITADA ao pagamento das verbas deferidas na ação trabalhista. PEDIDO Ante o exposto, requer: 1- Seja ordenada a distribuição do feito a uma das Colendas Câmaras deste E. TRT, formalizando todos os atos necessários. 2- A citação da é, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sendo a sua inércia vinculada aos efeitos da revelia e confissão. 3- Seja julgado procedente o pedido, qual seja, rescindir a r. sentença de primeira instância proferida nos autos do processo n°. 0009600¬ 33.2009.5.15.0084 nos termos do artigo 485 do CPC, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da requerida 614 TVH VALE LIMITADA nas verbas deferidas na condenação. 4- Requer os benefícios da justiça nos termos da legislação em vigor. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. A patrona do requerente, sob sua responsabilidade, DECLARA na forma do artigo 830 da CLT e nos termos do § 1°, do artigo 544, do CPC, aplicado analogicamente ao caso, que todas as cópias não autenticadas pelo Tabelião de Notas juntadas com a inicial da presente ação são autênticas, extraídas dos autos da reclamação trabalhista sob o n°. 0009600-33.2009.5.15.0084, em trâmite perante este E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma determinada pela Instrução Normativa n°. 31 de 2007 do C. TST. Termos em que, pede deferimento. São José dos Campos, 13 de agosto de 2013.Zaíra Mesquita Pedrosa Padilha OAB/SP 115.710, Natália Alves de Almeida OAB/SP 284.263” Assinado eletronicamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial de ASTEC - NI ASSESSORIA TECNOLÓGICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campinas, 11 de fevereiro de 2014, eu, Letícia Bardou de Carvalho, assistente de gabinete, subscrevi. Maria Madalena de Oliveira. Desembargadora do Trabalho.