TRT da 15ª Região 10/02/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8640

03 de fevereiro de 2014 Divulga procedimentos relativos ao processo de execução de contribuições previdenciárias. OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que foram verificados procedimentos diversos na unidades de primeira instância quanto à execução das contribuições previdenciárias; Considerando a disposição do art. 141 do Código Tributário Nacional, in verbis: “O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”, COMUNICAM às Unidades Judiciárias de Primeira Instância a relevância do atendimento das disposições contidas no Capítulo INSS da Consolidação das Normas desta Corregedoria, especialmente ao previsto nos arts. 10 e seguintes acerca da importância inferior ao valor-piso fixado pela Diretoria-Colegiada do INSS. A execução de contribuições previdenciárias cujas quantias superem o valor-piso devem ter regular prosseguimento, atendidos os princípios da execução trabalhista, ainda que o Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução utilize-se da prerrogativa de deixar de se manifestar em face do valor exequendo, em atenção ao comando do art. 141 do CTN. Caso frustrada a execução ou concedido o parcelamento perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, se não houver créditos de natureza diversa, deverão, por analogia, ser usados os procedimentos previstos nos arts. 11 e seguintes do mencionado Capítulo INSS, mantendo-se arquivados definitivamente os autos (ocorrência ARQ), a partir de determinação expressa e fundamentada do magistrado, atendendo, ainda, o art. 2° da Resolução Administrativa 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho. Este Comunicado entra em vigor na data de sua divulgação. Divulgue-se por mensagem eletrônica. Campinas, 03 de fevereiro de 2014. FLAVIO ALEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargador Corregedor Regional 03 de fevereiro de 2014 Altera a redação do Comunicado GP-CR n° 040/2012 e dá novas disposições. OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a alteração no Sistema de Acompanhamento Processual de Primeiro Grau, por meio da qual a funcionalidade que relaciona os processos pendentes de decisão passou a observar o período de afastamento dos Magistrados, COMUNICAM às Unidades Judiciárias de Primeira Instância a seguinte alteração no Comunicado GP-CR n° 40, de 18 de maio de 2012: 1) a letra “a” do item 5 passa a viger com a seguinte alteração: “5) ... a) deverá ser lançada a ocorrência PAN (movimento 51) na hipótese de o magistrado encontrar-se afastado, tendo em vista que esse período é automaticamente excluído da contagem do prazo pelo Sistema de Acompanhamento Processual; 2) Este Comunicado entra em vigor na data de sua divulgação. Divulgue-se por mensagem eletrônica. Campinas, 03 de fevereiro de 2014. (a)FLAVIO ALEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal (a)EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargador Corregedor Regional Institui a obrigatoriedade de cadastro dos Diretores de Secretaria e Coordenadores de Posto Avançado para acesso às consultas de saldos e extratos de depósitos judiciais e recursais. A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os convênios celebrados entre este Tribunal e Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que possibilitam o acesso de Magistrados e servidores às consultas de saldos e extratos de contas judiciais e depósitos recursais; CONSIDERANDO que a referida consulta facilita e agiliza a liberação de créditos aos jurisdicionados, o que vai ao encontro da otimização necessária para a variação positiva do alto índice de congestionamento nas execuções deste Regional; DETERMINAM: Art. 1° Todas as unidades judiciárias de 1a instância deverão utilizar os sistemas de consulta disponibilizados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal para acesso às informações relativas aos saldos de depósitos judiciais e recursais, evitando-se a prática de intimar a parte para a comprovação dos valores levantados. Para tanto, deverão ser adotadas as providências necessárias à obtenção das senhas de acesso pelos gestores ainda não cadastrados. Art. 2° As unidades judiciárias deverão informar o efetivo cadastramento no prazo máximo de 30 dias a contar da divulgação da presente Portaria, por meio de mensagem eletrônica para o endereço expedientescorregedoria@trt15.jus.br . Art. 3° Divulgue-se por mensagem eletrônica. Campinas, 03 de fevereiro de 2014. FLAVIO ALEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal 03 de fevereiro de 2014 Recomenda a utilização das ferramentas tecnológicas para atualização de endereço. OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a necessária otimização de procedimentos em busca do atendimento do princípio constitucional da razoável duração do processo, RECOMENDAM às Unidades Judiciárias de Primeira Instância que, na hipótese de o endereço das partes ou de terceiros encontrar-se desatualizado nos autos, sendo necessário o envio de comunicação, inicialmente deverão ser utilizadas as ferramentas tecnológicas à disposição desta Justiça Especializada para a busca da informação atualizada, restringindo aos casos imprescindíveis a intimação da parte interessada para fornecer o endereço. Divulgue-se por mensagem eletrônica. Campinas, 03 de fevereiro de 2014. FLAVIO ALEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA Desembargador Corregedor Regional
Intimação do polo ativo Raízen Energia S.A. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RAÍZEN ENERGIA S/A, contra ato praticado pelo Desembargador Vice Presidente Judicial deste E. TRT, que homologou a desistência do recurso de revista interposto pelo ora impetrante no Proc. 0033900-65.2006.5.15.0019, cuja execução está tramitando na 1a Vara do Trabalho de Araçatuba. Sustenta que foi incluída no pólo passivo daquele processo como sucessora da executada, tendo apresentado exceção de pré-executividade, com alegação de ilegitimidade e ausência de responsabilidade sob o argumento de que não teria havido a sucessão reconhecida. Assevera que, rejeitada a exceção de pré-executividade, interpôs agravo de petição, sendo, na ocasião, sido apensados àqueles autos oito processos, por determinação judicial. Alega que, após a rejeição do agravo de petição, interpôs recurso de revista, contudo, antes da análise de seus pressupostos de admissibilidade pelo Tribunal, foram aqueles autos remetidos à Vara de origem para tentativa de conciliação, que restou frutífera apenas em relação a um dos exequentes. Relata que, apesar de não ter desistido do recurso de revista, esse Tribunal, após receber a notícia da Vara de origem acerca da conciliação com um dos exequentes, decidiu, equivocamente, pela homologação da desistência do recurso de revista interposto pelo ora impetrante. Pondera que nunca desistiu do recurso e que, além disso, o recurso de revista não tinha como objeto apenas o processo 0033900-65.2006.5.15.0019, mas todos os demais apensados. Enfatiza que o acordo com um dos exequentes, não pode prejudicar os demais litigantes. Salienta, ainda, que não houve publicação da decisão para conhecimento das partes, contudo foi considerada transitada em julgado a decisão e baixado os autos à Vara de origem, vindo o impetrante a tomar conhecimento da referida decisão de homologação de desistência do recurso apenas quando foi notificado por aquela Vara. Ressalta que protocolizou petição ao Juízo de origem pedindo a reconsideração do despacho e retorno dos autos ao TRT para julgamento do recurso de revista, no entanto o i. Juízo de origem consignou que não lhe cabia deliberar sobre requerimentos que diziam respeito ao Tribunal, circunstância que motivou a reiteração do pedido, o qual foi rejeitado com idêntico fundamento. Destaca que, em razão disso, impetrou o presente mandado de segurança. Afirma que a decisão que homologou a desistência do recurso de revista importou em evidente afronta ao direito líquido e certo constitucionalmente consagrado, o que implica em violação ao artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Aponta afronta, ainda, à disposição dos artigos 48, 234, 235, 236, 237, 242, 243, 247 e 248 do Código de Processo Civil; e 769, 774 e 834 da CLT. Requer a concessão de liminar, posto que presente o “fumus boni iuris” pela flagrante violação aos dispositivos legais mencionados, bem como presente o “periculum in mora”, em decorrência do fato de ter sido compelido a depositar a diferença das execuções dos oito processos apensados, correndo o risco da liberação dos referidos valores a qualquer momento. Postula que seja concedida a segurança para que seja cancelado, de forma definitiva, o r. despacho do Desembargador Vice Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que equivocadamente, homologou a inexistente desistência do Recurso de Revista. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Conforme despacho constante do documento ID 25628, o Exmo. Sr. Juiz Relator determinou que fosse oficiada a autoridade dita coatora para que prestasse as informações necessárias, com urgência, sem prejuízo do oportuno exame do cabimento do mandado de segurança no caso em estudo. A autoridade dita coatora prestou as informações, esclarecendo que, diante da notícia da existência de irregularidade perpetrada na decisão que homologou o pedido de desistência do recurso de revista por ela prolatada, seriam tomadas as medidas necessárias para sanar a irregularidade, inclusive com a reconsideração da decisão, salientando que as medidas não foram tomadas anteriormente, porque o pedido de reconsideração da decisão foi dirigido a Juízo equivocado (documento ID 262719). Através dos documentos IDs 287325 e 287326, foi certificado nos autos a publicação no DEJT de 30/01/2014 a reconsideração do despacho prolatado no Proc. 0033900-65.2006.5.15.0019 AP pela autoridade dita coatora para esclarecer que a homologação da desistência do recurso de revista não alcançou às execuções nos processos apensos ao feito principal, que seriam os Processos números 10800.81.2006.5.15.0019, 22200.87.2009.5.15.0019, 39900.52.2004.5.15.0019, 56900.26.2008.5.15.0019 e 65300.97.2006.5.15.0019. Em atenção ao despacho anterior, o ora impetrante protocolizou petição cujo ID recebeu o n. 288830, pretendendo que fosse reformado o despacho, porque o recurso de revista deveria prosseguir em relação a todos os apensos e, não apenas, aos apensos relacionados. A pretensão contida na petição ID 288830 restou prejudicada, diante de novo despacho exarado pela autoridade dita coatora no Proc. 0033900-65.2006.5.15.0019 AP, conforme certificado e digitalizado nos documentos IDs n° 299630 e 299631. Isso porque foi esclarecido, no despacho, que, de acordo com o teor da decisão publicada em 31/01/2014, restou patente o fato de que a homologação do acordo envolveu apenas os autos principais, devendo prosseguir o recurso de revista em relação a todos os processos em apenso, inclusive os processos de números 30100.58.2008.5.15.0019, 75200.36.2008.5.15.0019 e 75500.32.2007.5.15.0019. Desse modo, fica evidenciado que foi sanada a irregularidade existente na decisão que amparou esse Mandado de Segurança, o que leva à inquestionável conclusão de que não mais remanesce interesse processual do impetrante no prosseguimento da ação, em face da superveniente perda de objeto, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no inciso VI do art. 267 do CPC. De mais a mais, esse processo, de qualquer sorte, deve ser extinto sem resolução do mérito, eis que, no caso específico, a ação mandamental é incabível, na medida em que não pode ser utilizada como substituto de recurso, sob pena de afrontar o devido processo legal. E é exatamente nessa situação que se enquadra a hipótese retratada, posto que a decisão atacada desafiava recurso próprio, qual seja, o agravo regimental, (art. 281, II, “c”,do Regimento Interno deste TRT), o qual é direcionado diretamente à autoridade ora dita coatora, possibilitando-lhe, inclusive, a oportunidade de reconsiderar seu despacho (circunstância, aliás, que veio a ocorrer voluntariamente no presente caso quando a autoridade dita coatora tomou conhecimento do equívoco cometido). Portanto, tem aplicação, à espécie, o disposto no art. 5°, II, da Lei 12016/2009, que estabelece: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: ... II- de decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo”. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, através de sua SDI-II, tem se posicionado, consoante disposto na sua OJ 92, que diz: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Idêntico posicionamento também tem sido adotado pelo E. STF, que editou a Súmula 267, que proclama: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Desse modo, existindo remédio processual apto a atacar a suposta ilegalidade apontada, resta inequívoca a conclusão de que é incabível o mandado de segurança. Nesse contexto, com base no art. 557 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos incisos I e VI do art. 267 do CPC. Custas, pelo impetrante, sobre o valor atribuído à causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00. Após o trânsito em julgado da decisão e comprovado o recolhimento das custas processuais, arquive-se o processo. Intimem-se. Campinas, 7 de fevereiro de 2014. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho Relator
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA (1a SDI) Processo TRT 15a Região n° 0005103-58.2014.5.15.0000 Agravante: ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO - OSS R E V O L U Ç Ã O Origem: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LORENA Agravado: ATO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, DR. LUIZ ROBERTO NUNES (MANDADO DE SEGURANÇA n° 0005103-58.2014.5.15.0000) Trata-se de agravo regimental (id 290778) interposto por ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO - OSS R E V O L U Ç Ã O contra decisão deste relator (id 287328) no mandado de segurança por ele impetrado, que, indeferindo a inicial, decidiu extingui-lo sem resolução de mérito, insistindo no cabimento do writ para atacar a decisão proferida no processo n° 01710¬ 89.2013.5.15.0088, que determinou o bloqueio de valores que seriam repassados a funcionários que laboram para o Município de Caçapava. Afirma, ainda, que a cópia do ato do ato inquinado poderia ter sido solicitado ao juízo prolator ou mesmo o patrono da agravante deveria ter sido intimado para suprir tal necessidade. Cabível o presente agravo regimental, porque preenchidos seus requisitos legais. De início, vale registrar que a apresentação do agravo regimental eleva a apreciação dos fundamentos do despacho agravado aos demais membros desta Seção Especializada, para que a decisão passe de monocrática a colegiada. Esta é a finalidade do agravo regimental. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, não prospera a sua insurgência. Impetrado mandado de segurança em 27/01/2014 contra o ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Lorena, em 31/01/14 assim decidi: Trata-se de mandado de segurança proposto por ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO - OSS REVOLUÇÃO contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Lorena, que, nos autos da ação cautelar de arresto n° 01710-89.2013.5.15.0088. Segundo a narrativa da peça inicial, o juízo impetrado deferiu a medida cautelar de arresto e determinou que o Município de Caçapava bloqueasse todos os créditos devidos à impetrante, bem como determinou que o bloqueio dos valores depositados em ativos financeiros em nome da impetrante, ferindo o seu direito líquido e certo de propriedade. Sustenta que os créditos que possui junto à Municipalidade de Caçapava são destinados ao pagamento de trabalhadores que prestam serviços naquela cidade, não podendo tais pessoas serem prejudicadas pelo fato de existirem reclamações trabalhistas contra a impetrante no município de Lorena. Alega que o Município de Lorena já depositou em juízo o valor de R$413.169,33 devido ao ajuizamento de ação de consignação em pagamento na 2° Vara Cível de Lorena com o fim de resguardar os créditos trabalhistas ainda existentes dos antigos trabalhadores contratados pela impetrante, que prestaram serviços em favor da saúde pública daquele local. Entende que a medida adotada é totalmente desnecessária e ilegal, pois há evidentes prejuízos a outros trabalhadores. Entendendo presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requer a concessão de liminar para que seja suspensa a ordem de arresto exarada pela autoridade coatora e, ao final, a segurança pretendida. Atribui à causa o valor de R$1.000,00. Junta procuração e d o c ume n t o s, d e c l a r a n d o a s u a a u t e n t i c i d a d e . Nos termos do artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009, não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo previsto nas leis processuais. No caso vertente, entendo pelo cabimento da ação mandamental, uma vez que o ato atacado não poderia ser questionado por outra medida processual posta à disposição da parte, apta a promover a imediata suspensão da ordem de ar res to de bens do impetrante. No entanto, verifico que o impetrante deixou de encartar aos autos cópia do ato inquinado, ou seja, a concessão da medida cautelar de arresto requerida pelos reclamantes nos autos da ação 01710-89.2013.5.15.0088. Saliento que a simples cópia do andamento processual extraído do site do E. T R T n ã o s e r v e c o m o p r o v a . Não se olvida que o mandado de segurança, como medida especialíssima, exige prova pré-constituída nos autos, não se aplicando, assim, o disposto no artigo 284 do CPC, sendo inadimíssivel, portanto, qualquer dilação probatória. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula n° 415 do C. TST , in litteris: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de s u a a u t e n t i c a ç ã o . Logo, por entender que inexiste nos autos documento indispensável ao prosseguimento da ação, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, ficando isento do recolhimento de custas. I n t i m e m - s e . (negritei) Inicialmente, saliento ao agravante que são inócuos seus argumentos quanto ao cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias em ações cautelares, uma vez que entendi que era plenamente cabível o writ, como visto acima. No mais, a agravante não possui razão. O mandado de segurança exige prova pré-constituída nos autos e a omissão da agravante em juntar a cópia do ato tido por ilegal, devidamente assinado pela autoridade coatora, enseja o indeferimento da inicial, não havendo que se falar em intimação do advogado para juntar o documento ou solicitação à autoridade da VT de origem. Nos termos da Súmula n° 415 do C. TST, não se admite a dilação probatória em sede de mandado de segurança. Indefiro a liminar perseguida e determino o regular processamento do agravo regimental. À D. Procuradoria Regional do Trabalho, na condição de fiscal da lei. Intime-se. Campinas, 07 de fevereiro de 2014. LUIZ ROBERTO NUNES Relator
1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO 0005238-70.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ESSEGMAGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIDADE: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES Petição ID 298982. Vistos etc. Pendendo os autos de análise do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, ora impetrante, foi iniciada a execução provisória, operando-se a penhora no valor de R$220.000,00 em conta corrente da empresa. A princípio, a liminar foi indeferida, solicitando-se as informações à autoridade dita coatora (ID 298734). A impetrante peticiona insistindo na tese de ilegalidade da medida em sede de execução provisória, notadamente por haver indicado regularmente bens à penhora. Outrossim, apresenta fato novo, concernente na postura do Juízo impetrado que, ao analisar pedido de substituição da penhora em dinheiro por outros bens, proferiu novo despacho em que rejeitou o pedido de reconsideração reafirmando sua posição e, ainda, acenou com a possibilidade de imediata liberação desse numerário ao exequente, o que segundo a peticionária ofende diretamente o disposto no artigo 899 da CLT. Vislumbro parcial razão à impetrante. Tratando-se de execução provisória, e diante da controvérsia que envolve boa parte da matéria apresentada, mostra-se prudente impedir, por ora, a liberação de valores ao exequente, até melhor análise da questão. Por tais razões, concedo parcialmente a liminar requerida para vedar, por ora, a liberação de quaisquer valores ao exequente. Dê-se ciência à impetrante e à autoridade apontada como coatora. Campinas, 07 de fevereiro de 2014. MARCELO CARLOS FERREIRA JUIZ RELATOR
1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a REGIÃO 0005244-77.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IPMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARMO IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AUTORIDADE: DÉBORA WUST DE PROENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARMO contra a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0002311-29.2013.5.15.0013 e que consiste na aplicação de multa por descumprimento da tutela antecipada deferida, além de bloqueio nas contas correntes da impetrante no importe de R$ 10.000,00. Alega que a decisão é arbitrária e ilegal, pois impõe multa retroativa e porque apreende dinheiro sem que tenha havido trânsito em julgado. Requer a concessão de liminar a fim de revogar a multa aplicada, com imediato cancelamento da ordem de bloqueio ou expedição de contra ordem e liberação de valores, caso este já tenha sido efetuado. DECIDO Embora não seja caso típico de mandado de segurança, por se tratar de penhora em dinheiro antes mesmo da prolação de sentença, inexistindo remédio processual específico, entendo ser cabível o “mandamus”. Na hipótese, antes mesmo da realização da audiência, foi concedida tutela antecipada para que a reclamada restabelecesse o horário de trabalho que vinha sendo cumprido pela reclamante. Por ocasião da audiência, ficou comprovado o descumprimento da ordem judicial e foi, então, arbitrada multa à reclamada no valor de R$ 1.000,00 para cada dia em que a reclamante trabalhou em jornada diversa da determinada pelo Juízo, além de bloqueio no importe de R$ 10.000,00. Em princípio, não verifico ilegalidade na decisão, porquanto preferida com base legal, visando a efetivação do provimento judicial. Contudo, por cautela, convém deferir a liminar em parte, apenas para que o MM. Juízo de origem se abstenha de liberar ao reclamante qualquer valor objeto da penhora tratada neste mandado de segurança, até melhor análise da matéria . Intime-se a impetrante e solicitem-se as informações da autoridade dita coatora, no prazo de dez dias (artigo 249 do RI). Campinas, 07 de fevereiro de 2014. MARCELO CARLOS FERREIRA JUIZ RELATOR
Assunto: Notificação de Decisão Destinatário: ARIOVALDO PALMA ENZ Advogado: DMITRI MONTANAR FRANCO Fica V.Sa . notificada da decisão ID n° 301167, exarada nos presentes autos, cujo teor transcrevo abaixo: " PROCESSO N° 6161-33.2013.5.15.0000 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por ARIOVALDO PALMA ENZI, em face da r. decisão do MM Juiz do Trabalho da 7a Vara do Trabalho de Campinas, que considerou a sua impugnação de cartões de ponto fora do prazo, tendo em vista que o prazo para réplica era até o dia 19/12/20012, sendo que a petição foi protocolizada no dia 17/02/2012. Entende que na pior das hipóteses deveria ser considerado o peticionado como documento novo, nos moldes da Súmula 8 do C. TST, posto não ser possível impugnar cartões de ponto antes de ter acesso aos mesmos. Assere que tendo sido juntada a impugnação dentro do prazo para réplica, a petição não poderia ter sido recusada sob a alegação de que ocorreu a preclusão consumativa. Pleiteia a concessão do pedido liminarmente, para que seja deferida a juntada da impugnação aos cartões de ponto protocolizados sob n° 027399 de 17/12/2012 e pedido de reconsideração do protocolo Edoc 8978959, anulando ou reformando a decisão do juízo, visando possibilitar o seu acesso a ampla defesa. DECIDO. A irresignação do impetrante versa sobre matéria que deverá ser suscitada nos autos da ação principal, mediante a interposição de recurso próprio, no momento oportuno. A ação mandamental não pode ser utilizada como substitutivo dos meios adequados de impugnação específicos e previstos no ordenamento jurídico processual, sob pena de se subverter a natureza excepcional do mandado de segurança, para torná-lo uma via ordinária para discussão de questões que poderiam ser discutidas por meio de outros remédios processuais, mais adequados à tutela pretendida. Nesse sentido a OJ n° 92/SBDI-2, do C. TST: OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. (grifei). Assim, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a irrecorribilidade das decisões interlocutórias não enseja a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento foi deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva. Não se desconhece, é claro, que determinadas decisões interlocutórias ensejam a impetração deste remédio jurídico constitucional, porém são hipóteses excepcionais, como é o caso das decisões concessivas de tutela antecipada que se revelem abusivas, a fim de reparar o prejuízo delas decorrentes, de difícil ou impossível reparação se a possibilidade de impugnação ficasse restrita ao recurso cabível da decisão final, mas que não é a hipótese dos autos. O prejuízo processual que pode advir à impetrante comporta reparação eficiente por ocasião do recurso ordinário previsto no art. 895 da CLT, que pode ser interposto contra a decisão definitiva que lhe for desfavorável. Ex positis, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/2009, indefiro não só a liminar mas a própria petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pelo Impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$1.000,00, das quais resta isento, em face dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se o impetrante. Campinas, 07/02/2014. RENATO BURATTO Desembargador Relator Assinado eletronicamente. A 14020718382455200 Campinas, 07 de fevereiro de 2014 Malu Camargo -Assistente de Gabinete
2a SDI - Seção de Dissídios Individuais Mandado de Segurança Processo TRT/15a Região n. 0005062-91.2014.5.15.0000 Impetrante: Tecumseh do Brasil Ltda. Impetrado: MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de São Carlos Autoridade: Cláudia Giglio Veltri Corrêa Litisconsorte passivo: Valdir Luiz Marchetti lfmb Mandado de Segurança impetrado por Tecumseh do Brasil Ltda., contra ato do MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de São Carlos, que na Reclamação Trabalhista n. 0002341-79.2013.5.15.0008, concedeu antecipação de tutela ao reclamante, determinando sua reintegração ao emprego, em face do direito a estabilidade pré- aposentadoria prevista em norma coletiva de trabalho. Alega que a antecipação de tutela é ilegal e abusiva, ofendendo direito líquido e certo de dispensar o reclamante, porque exaurido o período de estabilidade pré-aposentadoria, diante do cômputo do tempo resultante da conversão de período especial de contribuição, decorrente do exercício de atividade insalubre, omitido pelo trabalhador. Requereu liminarmente a suspensão da antecipação de tutela, com sua cassação ao final. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. A liminar requerida foi indeferida (Id. 276217). Foram prestadas informações pela autoridade impetrada (Id 284082). É o relatório. DECIDO. Conforme informações prestadas pela D. autoridade impetrada, após a juntada aos autos principais, de informações sobre as alterações legislativas e normativas que abalaram a prova inequívoca, prejudicando o convencimento daquele MM. Juízo quanto à verossimilhança das alegações do reclamante, foi revogada a antecipação de tutela anteriormente concedida. Superado o objeto do Mandado de Segurança, com fulcro nos arts. 5° e 10 da Lei n. 12.016/2009, e art. 267, VI, do CPC, declaro a presente ação extinta sem resolução de mérito. Custas pelo impetrante, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00 atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isento, face à perda do objeto do Mandado de Segurança (OJ n. 9 da 2a SDI do TRT/15a Região). Ciência à impetrante. Após, nada mais havendo, dê-se baixa arquivando-se o processo. Campinas, 07 de fevereiro de 2014. RICARDO ANTÔNIO DE PLATO Juiz do Trabalho