TRT da 15ª Região 20/01/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14064

RO-0010018-91.2014.5.15.0149 - 10 Câmara RECURSO DE REVISTA ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 20 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional Recorrente(s): 1. RONALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (SP - 301283) Recorrido(a)(s): 1. JOSE HENRIQUE BELEI E OUTROS 2. EDSON ROBERTO ZACHARIAS E OUTROS Advogado(a)(s): 1. JOSE FRANCISCO RODRIGUES MONTANARI (SP - 162929) 2. JOSE FRANCISCO RODRIGUES MONTANARI (SP - 162929) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2014; recurso apresentado em 13/10/2014). Regular a representacão processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES. A questão relativa ao não reconhecimento de dispensa discriminatória foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, asseverou que não estão presentes as circunstâncias fáticas viabilizadoras da presuncão de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do C. TST. Desta forma, não há que falar em dissenso do referido verbete. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010018-91.2014.5.15.0149 - 10 Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RONALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (SP - 301283) Recorrido(a)(s): 1. JOSE HENRIQUE BELEI E OUTROS 2. EDSON ROBERTO ZACHARIAS E OUTROS Advogado(a)(s): 1. JOSE FRANCISCO RODRIGUES MONTANARI (SP - 162929) 2. JOSE FRANCISCO RODRIGUES MONTANARI (SP - 162929) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2014; recurso apresentado em 13/10/2014). Regular a representacão processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES. A questão relativa ao não reconhecimento de dispensa discriminatória foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, asseverou que não estão presentes as circunstâncias fáticas viabilizadoras da presuncão de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do C. TST. Desta forma, não há que falar em dissenso do referido verbete. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010040-66.2014.5.15.0015 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SP-67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA (SP - 208371) Recorrido(a)(s): ERNANI DA ROCHA SILVA Advogado(a)(s): DALVONEI DIAS CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2014; recurso apresentado em 13/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 331, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010048-54.2014.5.15.0076 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. Advogado(a)(s): 1. FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA (SP 208371) Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO FERNANDO DE SOUZA 2. WILSON SIMONE DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. DALVONEI DIAS CORREA (SP - 92283) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2014; recurso apresentado em 13/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Advogado(a)(s): 1. JOAO CARLOS MARTINS SOUTO (SP - 103480) Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO SANTOS DE FRANCA 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2014; recurso apresentado em 10/11/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. PROMOÇÃO VERTICAL - MERECIMENTO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO MORETTI JUNIOR (SP - 167399) Recorrido(a)(s): 1. JOHNATHAN RAFAEL MARTINS DE SOUZA 2. INSTITUTO FREE OUTSOURCING SERVICES LTDA - ME 3. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. DIEGO HENRIQUE DA SILVA (SP - 312611) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2014; recurso apresentado em 22/10/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quanto ao acolhimento da legitimidade passiva da recorrente e sua responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da ia reclamada. O v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação integrativa com o ordenamento jurídico. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE Advogado(a)(s): RODRIGO BARBIERI DOS SANTOS (SP - 240540) Recorrido(a)(s): IRENE MORALES ANGELO CORREA Advogado(a)(s): Giuliano Marcelo de Castro Vieira (SP - 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2014; recurso apresentado em 20/10/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de dezembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010098-94.2013.5.15.0018 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria Regional 4 - 2G Recorrido(a)(s): 1. MARLENE LAZAROTTI 2. B.B.L.C. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME Advogado(a)(s): 1. DAIANE CARLA MANSERA (SP - 251538) 2. LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY A reclamada Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer que as próximas intimações sejam dirigidas ao Procurador do Estado Gustavo Justus do Amarante (OAB/SP 302.012). Entretanto, referido Procurador do Estado não se encontra credenciado no sistema PJe-JT, conforme exigem o art. 2° da Lei n° 11.419/2006 e o art. 8° da Resolução n° 136/2014 do CSJT. Providencie o credenciamento no PJe-JT de 2° Grau, no prazo de 5 (cinco) dias seguindo as orientações contidas no link https://portal.trt15.jus.br/web/corregedoria , sob pena de indeferimento do pedido. Oportuno esclarecer que nos processos que estejam em sede de recurso na segunda instância, o credenciamento realizado para atuar na primeira instância, não é válido. É necessário que o advogado realize novo credenciamento, dessa vez no sistema PJe- JT de 2° grau, conforme consta das explicações contidas no link http://portal.trt15.jus.br/noticias/- /asset_publisher/Ny36/content/corregedoria-regional-orienta- advogados-sobre-certificacao- digital?redirect=https://portal.trt15.jus.br/noticias?p_p_id=101_INST ANCE_Ny36&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view &p_p_col_id=column-2&p_p_col_count=2 Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 28 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010124-19.2012.5.15.0086 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): W.M. DE SANTANA SOFTWARES - ME Advogado(a)(s): LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI (SP - 151213) Recorrido(a)(s): THALITA DA SILVA PIVA Advogado(a)(s): Joyce Fernanda Grego de Moraes (SP - 322805) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2014; recurso apresentado em 14/10/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A v. decisão referente à concessão do auxílio-refeição fixado em sentença normativa é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. No que tange à suspensão da norma coletiva, apesar das considerações lançadas pelo v. julgado, é certo que prevalece a decisão atinente à inovação recursal, restando, portanto, prejudicada a análise da matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EDNA APARECIDA DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. SHEILA APARECIDA DE FREITAS (SP - 313145) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE CABREUVA 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. LUCAS GIOLLO RIVELLI (SP - 212992) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2014; recurso apresentado em 24/10/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010319-25.2014.5.15.0024 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Advogado(a)(s): 1. ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (SP - 220244) Recorrido(a)(s): 1. DANIEL ADEMIR ROMA 2. LITORAL SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (SP - 128034) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2014; recurso apresentado em 10/10/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. 103 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. O v. acórdão, considerando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ter havido terceirização ilícita, não obstante, deixou de aplicar a súmula 331, I , do C. TST e manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, diante do princípio do "reformatio in pejus". Assim, inviável o apelo, em face da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O v. acórdão concedeu indenização por dano moral pelo não fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. A v. decisão se fundamentou no conjunto fático- probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE Vara do Trabalho de Avaré RECORRIDO NIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA(OAB: 0186554) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDACAO CASA-SP ADVOGADO EDUARDO MOUREIRA GONCALVES(OAB: 0291404) ADVOGADO GIRLENE RODRIGUES FARIAS(OAB: 0205950) ADVOGADO AGNALDO MENDES DE SOUZA(OAB: 0178544) ADVOGADO RODRIGO BARBIERI DOS SANTOS(OAB: 240540) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial ReeNec/RO-0010343-66.2013.5.15.0031 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. EDUARDO MOUREIRA GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial 2. NIVALDO DE OLIVEIRA 3. Vara do Trabalho de Avaré Advogado(a)(s): 2. Giuliano Marcelo de Castro Vieira PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2014; recurso apresentado em 16/10/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto das insurgências, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010367-15.2014.5.15.0143 - 10 Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGROTERENAS S.A. CITRUS Advogado(a)(s): ALESSANDRO ADALBERTO REIGOTA (SP - 135269) Recorrido(a)(s): MARCIO DANIEL DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (SP 293117) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2014; recurso apresentado em 24/10/2014). Regular a representacão processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convencões e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7, XXVI, da Constituicão Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 1 hora e 20 minutos diariamente no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 20 minutos por dia, majorados para 30 minutos diários a partir de 01/05/2013. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferencas de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1 Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2 Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3 Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4 Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5 Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6 Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7 Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8 Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Não há que falar em julgamento "extra petita", uma vez que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010463-51.2013.5.15.0018 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE Advogado(a)(s): PRISCILA RODRIGUES BUCHETTE Recorrido(a)(s): IONE JOSE DA SILVA LANCHONETE - ME Advogado(a)(s): SIDNEY EVARISTO DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/10/2014; recurso apresentado em 21/10/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. MULTAS E JUROS CONVENCIONAIS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de dezembro de 2014. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial