Movimentação do processo RO-0010060-57.2014.5.15.0112 do dia 20/01/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO
Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO MORETTI JUNIOR (SP - 167399)
Recorrido(a)(s): 1. JOHNATHAN RAFAEL MARTINS DE SOUZA


2. INSTITUTO FREE OUTSOURCING SERVICES
LTDA - ME


3. Ministério Público do Trabalho - Oficial
Advogado(a)(s): 1. DIEGO HENRIQUE DA SILVA (SP - 312611)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2014; recurso
apresentado em 22/10/2014).


Regular a representação processual.


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /


TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE


PÚBLICO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /


FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM


Quanto ao acolhimento da legitimidade passiva da recorrente e sua
responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas,


decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que
inviabiliza o


recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126
e 333 do C.


TST.


Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a
responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero
inadimplemento das


obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas
na sua conduta


culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento
das obrigações


trabalhistas por parte da ia reclamada.


O v. acórdão não se fundamentou na declaração de
inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na
definição do


alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação
integrativa com o
ordenamento jurídico.


Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se
em consonância com os termos das decisões proferidas pelo
Plenário do Ex. STF


na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de
15/03/2013 e na


Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013,
nas quais


houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na
ADC n° 16/DF


(declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93), nem o art.


97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula
Vinculante 10 do STF, o


ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública


por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da
culpa "in


vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que
as entidades


públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das
empresas


contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos
empregados vinculados ao


contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da
Administração


Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na
esfera extraordinária.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 08 de janeiro de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES
Desembargadora Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial