TRT da 15ª Região 20/01/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14064

RO-0010526-12.2013.5.15.0007 - 10 Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. 2. PAULO SERGIO DE CASTRO Advogado(a)(s): 1. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (SP - 91916) 2. JOSEMAR ESTIGARIBIA (SP - 96217) Recorrido(a)(s): 1. PAULO SERGIO DE CASTRO 2. KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. JOSEMAR ESTIGARIBIA (SP - 96217) 2. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (SP - 91916) RECURSO DE: KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2014; recurso apresentado em 29/08/2014). Regular a representacão processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PAULO SERGIO DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2014; recurso apresentado em 14/10/2014). Regular a representacão processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 13 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010534-05.2014.5.15.0055 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo Advogado(a)(s): GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (SP - 206343) Recorrido(a)(s): JOSIANE ELISA DANIEL Advogado(a)(s): SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (SP - 277536) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2014; recurso apresentado em 13/10/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE ESTÁGIO. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O C. TST, em razão do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-1, firmou o entendimento no sentido de que, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-114385-50.2008.5.12.0024, 1a Turma, DEJT-18/03/11, RR-84100-84.2008.5.15.0026, 2a Turma, DEJT-27/08/10, RR-116200-95.2008.5.04.0221,3a Turma, DEJT-29/04/11, RR-20200-80.2004.5.12.0017, 4a Turma, DEJT-18/06/10, RR-68900-93.2008.5.01.0004, 5a Turma, DEJT-19/04/11, RR-77900-10.2008.5.15.0043, 6a Turma, DEJT-20/05/11, RR-198900-15.2005.5.02.0052, 7a Turma, DEJT-20/05/11, RR-2485700-06.2007.5.09.0006, 8a Turma, DEJT-20/05/11 e E-RR-147500-42.2001.5.01.0015, SDI-1, DEJT-27/05/10). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de dezembro de 2014. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010552-65.2013.5.15.0118 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MINASA TRADING INTERNATIONAL SA Advogado(a)(s): JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (SP - 147816) Recorrido(a)(s): DENISE BONASIO Advogado(a)(s): Sônia de Fátima Calidone dos Santos (SP - 124142) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2014; recurso apresentado em 11/11/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de dezembro de 2014. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
ROPS-0010563-06.2013.5.15.0018 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JURACY PAULO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. Alexandre Nogueira Rodrigues Bandiera (SP 257573) Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 2. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITU Advogado(a)(s): 1. ALINE ANDRADE KELLNER BRITO (SP - 287372) 2. CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/10/2014; recurso apresentado em 22/10/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de dezembro de 2014. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010911-38.2013.5.15.0078 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SCHUNCK SERVICOS DE MINERACAO LTDA e outro(s) Advogado(a)(s): 1. ENIO RODRIGUES DE LIMA (SP - 51302) Recorrido(a)(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. 2. SANDRO CORDEIRO DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. Frederico de Mello e Faro da Cunha (SP - 129282) 2. Renato Vieira de Moraes (SP - 297423) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2014; recurso apresentado em 13/10/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de dezembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCE Advogado(a)(s): Daniel Rodrigues Tsukimoto (SP - 234086) AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544) GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA (SP - 223430) Recorrido(a)(s): SANDRA BENEDITA ISRAEL GOMES Advogado(a)(s): Giuliano Marcelo de Castro Vieira PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/10/2014; recurso apresentado em 17/10/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 85, I e III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do adicional noturno e do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade, respectivamente, com as Súmulas 60, II, e 437, I, do C. TST. Assim, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de dezembro de 2014. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): PATRICIA MARA GERONUTTI (SP - 137245) Recorrido(a)(s): ANA LUCIA DE CASTRO PATTARO Advogado(a)(s): CASSIO ROBERTO SALVADOR (SP - 251131) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2014; recurso apresentado em 13/10/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. DIFERENÇA SALARIAL - ABONO EM VALOR FIXO O v. acórdão consignou que houve afronta ao princípio da isonomia (artigo 37, X, da CF), ao conceder a revisão em valor fixo, em razão da inobservância da vedação à distinção de índices de aumento decorrentes da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do C. STF. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0011382-74.2013.5.15.0039 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FABIO SEVERINO DA SILVA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): 1. LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (SP - 164211) 2. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP - 126504) Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. FABIO SEVERINO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP - 126504) 2. LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (SP - 164211) RECURSO DE: FABIO SEVERINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/09/2014; recurso apresentado em 15/09/2014). Regular a representação processual (Súmula 164/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto das insurgências, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2014; recurso apresentado em 24/10/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO T RABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. A v. decisão referente à concessão das horas de sobreaviso é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 01 de dezembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0011412-11.2013.5.15.0007 - 10 Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VICUNHA TEXTIL S.A. Advogado(a)(s): 1. Luciano Bonassi (SP - 197825) Recorrido(a)(s): 1. DONIZETE APARECIDO BEZERRA DA SILVA 2. TEXFIBRA TEXTIL LTDA. 3. SIMONE BORELLI LIZA Advogado(a)(s): 1. PAULO SERGIO PASQUINI (SP - 107395) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente acão está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocacão de Orientacão Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2014; recurso apresentado em 15/10/2014). Regular a representacão processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. Agnaldo Mendes de Souza (SP - 178544) Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO ANGELO DONINI 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. Giuliano Marcelo de Castro Vieira (SP - 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2014; recurso apresentado em 15/10/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial