TRT da 15ª Região 20/01/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14064

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, Sobre o laudo contábil apresentado pelo Sr. Perito do Juízo às fls. 392/416, as partes não se manifestaram no prazo concedido no despacho de fls. 417. Haja vista o enquadramento da reclamada como agroindústria, deverá incidir a regra do artigo 22A da Lei n° 8.212/91, que, para fins de recolhimentos da contribuição previdenciária, prevê incidência e alíquotas próprias em substituição àquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 da lei em referência, o que não foi observado pelo Sr. Perito. Diante da concordância tácita das partes, em relação às quais consumou-se a preclusão prevista no 2° do art. 879 da CLT, homologo, em termos, o laudo contábil apresentado às fls. 392/416, eis que se afigura regularmente elaborado, fixando o valor da condenação em R$34.538,58, atualizado até 31/07/2014, dos quais R$30.508,40 correspondem ao crédito líquido do reclamante, R$800,00 aos honorários periciais devidos ao Perito do Juízo Sr. Joel Zanardo, R$3.110,18 às contribuições previdenciárias, e R$120,00 às custas processuais, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos ao reclamante. Ante o disposto na Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União acerca dos valores das contribuições previdenciárias acima fixados. Nada obstante a situação de recuperação judicial da reclamada, considerando que em outras execuções movidas em sua relação houve notícias de acordo celebrado, e, ainda, a função primordial da Justiça do Trabalho de sempre buscar a solução conciliatória dos conflitos em quaisquer das fases do processo, e, nos termos do art.764 da CLT, decide este Juízo, para tentativa de conciliação, designar audiência para o dia 28/janeiro/2015, às 12h40min, na qual as partes deverão comparecer. Intimem-se as partes através dos seus I. Advogados, que ficarão incumbidos de cientificar seus constituintes da data da audiência designada. Tupã, 09/12/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho
Tomar ciência do despacho de fls. 696, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, Anote-se a I. Advogada indicada às fls. 694-v, constituída pelo Banco reclamado às fls. 689. Traz-me a Secretaria a informação de que o depósito judicial de fls. 690 refere-se aos autos do Proc. N° 1211/2013, em trâmite perante o MM. Juízo da VT de Dracena, cuja ação também é movida em face do mesmo Banco reclamado destes, bem como que naqueles autos foi apresentado referido depósito através de petição protocolada pelo sistema e-Doc, cujos autos foram remetidos ao arquivo. Portanto, nada a deliberar acerca do depósito de fls. 690. Diante da comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária incontroversa (fls. 694/695), processem-se os embargos à execução opostos pelo Banco executado às fls. 685/687, intimando-se a reclamante/exequente e a União, para, querendo, apresentar suas impugnações no prazo legal. Referidos embargos versam apenas sobre a contribuição previdenciária. Portanto, transitou em julgado a decisão de fls. 682 em relação aos valores devidos a reclamante, cujo crédito importava em R$202.434,43, em 19/11/2014, conforme conta elaborada pela Secretaria da Vara às fls. 691. Dessa forma, libere-se ao reclamante o depósito judicial de fls. 684, acrescidos de correção monetária e juros proporcionais, efetivado em 19/11/2014, no importe original de R$188.022,23, para satisfação parcial do seu crédito. Considerando o acima exposto, por conta do depósito recursal de fls. 658, deverá ser liberado o valor de R$14.412,20 (R$202.434,43 i R$188.022,23), acrescidos de correção monetária e juros proporcionais A PARTIR DE 19/11/2014, para satisfação do crédito remanescente do reclamante. Dê-se ciência às partes da presente decisão para manifestação no prazo comum de cinco dias quanto à liberação do crédito remanescente do autor determinada acima, no importe de R$14.412,20, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros proporcionais A PARTIR DE 19/11/2014, sob pena de liberação. Intimem-se. Tupã, 16/12/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho -
Tomar ciência do despacho de fls. 313, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos. De acordo com os documentos de fls. 307/310, a reclamante Aurinete não mais se trata de dependente do empregado ide cujusi, não possuindo, portanto, legitimidade para postular verbas decorrentes do contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 1° da Lei n° 6.858/80. Sua legimitidade limita-se ao pleito de danos morais, pois de origem personalíssima. Assim, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de danos materiais/lucros cessantes, horas extras e reflexos, diárias e multa do artigo 467 da CLT formulados pela reclamante Aurinete Cavalcante de Sousa, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC, prosseguindo-se, quanto a esta, apenas em relação ao pleito de indenização por danos morais. Designa-se audiência inicial para o dia 27 de janeiro de 2015, às 13h10min., na qual as partes deverão comparecer na forma dos arts. 843 e seguintes da CLT e sob suas cominações, ou seja, arquivamento do processo em relação à reclamante MARIA LUIZA CAMARGO CAGLIUMI e decretação de revelia e confissão em relação à reclamada, especificamente quanto aos pedidos formulados pela reclamante supra às fls. 297/301. Em tal oportunidade, poderá a reclamada contestar os pedidos formulados pela reclamante Maria Luiza. Intimem-se. Tupã, 10 de dezembro de 2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz do Trabalho -
Tomar ciência do despacho de fls. 393, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos. Concede-se o prazo de cinco dias para o reclamante retirar sua CTPS (fls. 347) na Secretaria da Vara, devidamente retificada pela reclamada, Quanto aos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se divergência quanto às horas extras e ao FGTS + multa de 40%. A reclamada não apurou os valores do FGTS + multa de 40% relativos ao período do vínculo empregatício reconhecido em sentença, bem como não considerou a ocorrência de feriados na apuração das horas extras, já que apurou como suplementar a jornada execedente à 44a semanal. As partes não apuraram as contribuições previdenciárias decorrentes dos salários pagos do período do vínculo empregatício reconhecido em sentença, que foram apuradas pela Secretaria da Vara às fls. 392. Conforme certidão de fls. 388, por conta do depósito recursal foi liberado ao reclamante o valor de R$7.174,39, em 02/12/2014. Ante o exposto, homologo, em termos, os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante às fls. 348/382, eis que se afiguram regularmente elaborados, e tendo em vista as informações e contas elaboradas pela Secretaria às fls. 388/392, fixo o valor remanescente da condenação atualizado até 09/12/2014, em R$66.100,70, dos quais R$53.457,17 referem-se ao crédito líquido remanescente do reclamante, já deduzido o valor liberado por conta do depósito recursal, R$7.903,50 às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação, e R$4.740,03 às contribuições previdenciárias decorrentes dos salários pagos do período do vínculo empregatício reconhecido em sentença, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Considerando as verbas salariais objeto da condenação, não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos ao reclamante. Ante o disposto na Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União acerca dos valores das contribuições previdenciárias acima fixados. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento do débito remanescente acima fixado, devidamente atualizado, sob pena do acréscimo da multa de 10%, em face do disposto no art. 475-J, do CPC. Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito remanescente, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Nesse caso, após a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e a retirada a CTPS pelo reclamante, os autos deverão ser remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe. No silêncio, execute-se a reclamada, na forma determinada acima. Nesse caso, deverá ser procedida a apuração do débito observado o determinado acima, promovendo-se a citação da executada. Para tanto, valerá cópia assinada ou autenticada da presente determinação como MANDADO DE CITAÇÃO, LIVRE PENHORA DE BENS e AVALIAÇÃO, o qual recebe o n.° do ID acima, ficando autorizado, desde logo, ao Sr. Oficial de Justiça Avaliador Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, seja no endereço informado ou em outros, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 172, 227, 228, 239, 660 e 662 do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Fica determinado, ainda, ao Sr. Oficial de Justiça que, havendo penhora de imóvel, proceda às diligências necessárias a fim de se efetivar a notificação pessoal da parte executada ou de representante legal de que fica por tal ato nomeado(a) como depositário(a) do bem penhorado, nos termos
Tomar ciência do despacho de fls. 369, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos. Quanto aos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se divergência, sobretudo, quanto à apuração das horas extras. A reclamada não apurou as horas extras engrandecidas dos adicionais normativos, nos termos da sentença proferida, o que prejudicou parte dos seus cálculos. Quanto aos cálculos do reclamante, não apurou as contribuições previdenciárias decorrentes dos salários pagos do período do vínculo empregatício reconhecido em sentença, que foram apuradas pela Secretaria da Vara às fls. 365. Considerando a planilha de fls. 349, o reclamante não apurou a sua cota da contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais, cujo valor importa em R$383,97 (R$4.799,68 x 0,08), que deverá ser deduzida do crédito do autor. Conforme certidão de fls. 366, por conta do depósito recursal foi liberado ao reclamante o valor de R$7.237,17, em 02/12/2014. Ante o exposto, homologo, em termos, os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante às fls. 329/359, eis que se afiguram regularmente elaborados, e tendo em vista as informações e contas elaboradas pela Secretaria às fls. 364/368, fixo o valor remanescente da condenação atualizado até 12/12/2014, em R$54.443,33, dos quais R$42.813,88 referem-se ao crédito líquido remanescente do reclamante, já deduzido o valor liberado por conta do depósito recursal, R$1.711,27 aos honorários periciais em favor do Perito do Juízo Sr. William Yoshimi Taguti, e R$9.918,18 (R$6.142,95 + R$3.775,23) às contribuições previdenciárias, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Considerando as verbas salariais objeto da condenação, não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos ao reclamante. Ante o disposto na Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União acerca dos valores das contribuições previdenciárias acima fixados. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento do débito remanescente acima fixado, devidamente atualizado, sob pena do acréscimo da multa de 10%, em face do disposto no art. 475-J, do CPC. Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito remanescente, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Nesse caso, após a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, os autos deverão ser remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe. No silêncio, execute-se a reclamada, na forma determinada acima. Nesse caso, deverá ser procedida a apuração do débito observado o determinado acima, promovendo-se a citação da executada. Para tanto, valerá cópia assinada ou autenticada da presente determinação como MANDADO DE CITAÇÃO, LIVRE PENHORA DE BENS e AVALIAÇÃO, o qual recebe o n.° do ID acima, ficando autorizado, desde logo, ao Sr. Oficial de Justiça Avaliador Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, seja no endereço informado ou em outros, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 172, 227, 228, 239, 660 e 662 do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Fica determinado, ainda, ao Sr. Oficial de Justiça que, havendo penhora de imóvel, proceda às diligências necessárias a fim de se efetivar a notificação pessoal da parte executada ou de representante legal de que fica por tal ato nomeado(a) como depositário(a) do bem penhorado, nos termos do art. 659, §5.°, do CPC. Tupã, 12/12/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho