TRT da 15ª Região 20/01/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14064

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, Sobre o laudo contábil apresentado pelo Sr. Perito do Juízo, o reclamante manifestou sua concordância (fls. 330) e a reclamada não se manifestou no prazo concedido no despacho de fls. 329. Haja vista o enquadramento da reclamada como agroindústria, deverá incidir a regra do artigo 22A da Lei n° 8.212/91, que, para fins de recolhimentos da contribuição previdenciária, prevê incidência e alíquotas próprias em substituição àquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 da lei em referência, o que não foi observado pelo Sr. Perito. Diante da concordância expressa do reclamante e tácita da reclamada, em relação à qual consumou-se a preclusão prevista no 2° do art. 879 da CLT, homologo, em termos, o laudo contábil apresentado às fls. 308/327, eis que se afigura regularmente elaborado, fixando o valor da condenação em R$24.814,45, atualizado até 31/07/2014, dos quais R$20.223,12 correspondem ao crédito líquido direto do reclamante, R$1.674,94(R$1.329,64 + juros 25,97%) ao FGTS devido ao reclamante que deverá ser depositado em sua conta vinculada, R$800,00 aos honorários periciais devidos ao Perito do Juízo Sr. Joel Zanardo, e R$2.116,39 às contribuições previdenciárias, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos ao reclamante. Ante o disposto na Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União acerca dos valores das contribuições previdenciárias acima fixados. Nada obstante a situação de recuperação judicial da reclamada, considerando que em outras execuções movidas em sua relação houve notícias de acordo celebrado, e, ainda, a função primordial da Justiça do Trabalho de sempre buscar a solução conciliatória dos conflitos em quaisquer das fases do processo, e, nos termos do art.764 da CLT, decide este Juízo, para tentativa de conciliação, designar audiência para o dia 28/janeiro/2015, às 12h50min, na qual as partes deverão comparecer. Quanto a liberação do depósito recursal requerida pelo reclamante, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se as partes através dos seus I. Advogados, que ficarão incumbidos de cientificar seus constituintes da data da audiência designada. Tupã, 12/12/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho
Tomar ciência do despacho de fls. 398, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, Diante da conta elaborada pela Secretaria da Vara às fls. 397, libere -se o depósito de fls. 325/329 para satisfação parcial da contribuição previdenciária, cujo levantamento deverá ser convertido em recolhimento através de guia própria, com posterior comprovação nos autos. Por conta do valor depositado e colocado à disposição deste Juízo às fls. 319, liberem-se, acrescidos de correção monetária e juros proporcionais, os seguintes valores: R$73,83 para satisfação da contribuição previdenciária remanescente, e R$53,80 para satisfação parcial das custas processuais, cujos levantamentos deverão ser convertidos em recolhimentos através de guias próprias, com posterior comprovação nos autos. Tendo-se em conta o conteúdo da Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União acerca do recolhimento previdenciário determinado acima. Estando satisfeito o crédito previdenciário, declaro extinta a execução, nos termos do art.794, I, do CPC, em relação à essa verba. Fica concedido à executada o prazo de cinco dias para comprovação das custas processuais remanescentes, no importe de R$30,97. Concedo o prazo de dez dias para que o reclamante e seu I. Advogado manifestem-se acerca da habilitação e eventual recebimento dos seus créditos perante o MM Juízo da recuperação judicial da reclamada. Intimem-se. Tupã, 16/12/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho -
Tomar ciência do despacho de fls. 526, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, Conforme certidão de fls. 523, o valor do depósito recursal ainda não foi levantado pelo reclamante, cujo valor atualizado até o dia 09/12/2014 importa em R$7.306,56. Diante da contas elaboradas pela Secretaria da Vara às fls. 524/525, fixo o valor da condenação em R$55.328,73, atualizado até 12/12/2014, dos quais R$51.725,72 correspondem ao crédito líquido remanescente do reclamante, já deduzido o valor do depósito recursal, pendente de levantamento pelo autor, e R$3.603,01 às contribuições previdenciárias, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Eis que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, ante o disposto no caput e nos §§ 4°, 5° e 7° do art. 6° e art. 54 da Lei n° 11.101/2005, expeça-se mandado de citação à reclamada para, em relação ao crédito remanescente do reclamante, querendo, opor embargos no prazo de cinco dias e, intime-se em relação à contribuição previdenciária para, no prazo de quinze dias, proceder à comprovação do recolhimento ou o parcelamento desse débito, sob pena do acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e prosseguimento da execução nos termos do art. 883 da CLT. No silêncio, deverá ser expedida certidão para habilitação do crédito do reclamante junto ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, o qual deverá se manifestar acerca da habilitação do seu crédito, no prazo de trinta dias. Deverá, ainda, ser procedida a execução em relação à contribuição previdenciária e as custas processuais, na forma determinada acima. Intimem-se as partes. Tupã, 12/12/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho -