TRT da 15ª Região 20/01/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14064

Tomar ciência do despacho de fls. 645, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos, etc. Por conta do depósito comprovado pela executada W.A. Distribuidora de Bebidas Ltda. às fls. 640/641, libere-se o valor de R$19.366,77, acrescido de juros e correção monetária proporcionais ao respectivo valor, para satisfação das contribuições previdenciárias. Ante o disposto no artigo 879, parágrafo 5°, da CLT e o conteúdo da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União acerca do valor dos recolhimentos das contribuições previdenciárias determinados acima, prevista no parágrafo 3° do mesmo artigo. Diante da integral satisfação do débito previdenciário por conta do recolhimento determinado acima, deverá ser determinado o levantamento das restrições inseridas em relação ao veículo elencado às fls. 561, através do sistema RENAJUD, bem como procedida à exclusão dos dados da parte executada do local específico do SAP1G para fins do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Considerando a ficha de acompanhamento processual de fls. 642, após o recebimento da carta precatória da MM. 2a Vara do Trabalho de Assis, tornem conclusos para deliberações quanto ao recolhimento das custas processuais por conta do saldo remanescente do depósito judicial em referência (fls. 641), extinção da execução e levantamento de eventual penhora ocorrida junto ao MM. Juízo deprecado. Intime-se a parte reclamada. Tupã, 15/12/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho
Tomar ciência do despacho de fls. 630, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos. Sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Banco reclamado (fls. 599/604) a reclamante apresentou impugnações (fls. 606/607), nas quais alegou que a base de cálculo indicada pelo banco não foi corretamente apurada, bem como apresentou cálculos divergentes (fls. 608/617). Manifestou-se o Banco reclamado às fls. 624/626. Razão assiste ao Banco reclamado em suas alegações de fls. 624/626, eis que indicou salário-hora maior que o apurado pela reclamante, bem como, quanto ao número das horas extras, a reclamante indicou como devidas (fls. 610 - ^N° HORAS APURADAS^) o valor do salário-hora apurado pelo Banco reclamado (fls. 599 ^VALOR DA HORA-EXTRAJ. Conforme certidão de fls. 627, por conta do depósito recursal foi liberado à reclamante o valor de R$7.239,12, em 09/12/2014. Ante o exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo Banco reclamado às fls. 599/604 eis que se afiguram regularmente elaborados, e tendo em vista as contas elaboradas pela Secretaria às fls. 627/629, fixo o valor remanescente da condenação atualizado até 17/12/2014, em R$82.584,29, dos quais R$64.214,06 referem-se ao crédito líquido remanescente da reclamante, já deduzido o valor liberado por conta do depósito recursal, R$1.925,38 ao imposto de renda deduzido do crédito da reclamante, e R$16.444,85 às contribuições previdenciárias, tudo a cargo do Banco reclamado, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União acerca dos valores das contribuições previdenciárias acima fixados. Intimem-se as partes, sendo o Banco reclamado, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento do débito remanescente acima fixado, devidamente atualizado, sob pena do acréscimo da multa de 10%, em face do disposto no art. 475-J, do CPC. Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito remanescente, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Nesse caso, após a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, os autos deverão ser remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe. No silêncio, execute-se o Banco reclamado, na forma determinada acima. Tupã, 17/12/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho -
Tomar ciência do despacho de fls. 888, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos. Nos termos da petição de fls. 881/883, o Banco reclamado comprova o depósito judicial para pagamento integral do valor do débito. Diante do documento de fls. 25, o sucessor Guilherme Henrique Santos alcançou a maioridade. Portanto, deverá regularizar sua representação processual nos autos no prazo de dez dias. Concedo o prazo de dez dias para que a Sra. Leidiana de Carvalho Rodrigues apresente cópias dos documentos (RG e CPF) da sucessora-reclamante menor Mary Eduarda Rodrigues dos Santos, vez que a cota à ela devida deverá ser depositada em caderneta de poupança em seu nome, nos termos do disposto no artigo 1° da Lei 6.858/80. Após o cumprimento das determinações acima, tendo em vista a conta elaborada pela Secretaria da Vara às fls. 886, por conta do depósito judicial comprovado pela reclamada às fls. 882, efetivado para pagamento, acrescidos de juros e correção monetária, deverão ser liberados os seguintes valores: R$56.594,09 em favor do sucessor Guilherme Henrique Santos, R$56.594,09 em favor da sucessora menor Mary Eduarda Rodrigues dos Santos, devendo este último levantamento ser depositado em caderneta de poupança em nome da referida menor, nos termos do art. 1°, §1°, da Lei n° 6.858/80, informada pela Caixa Econômica Federal às fls. 1521, com posterior comprovação nos autos, e R$399,33 para satisfação das contribuições previdenciárias. Deverá, ainda, ser liberado o depósito recursal de fls. 827 em favor do Banco reclamado. Nesse caso, após a comprovação do depositado em caderneta de poupança em nome da menor Mary Eduarda Rodrigues dos Santos, bem como dos recolhimentos previdenciários determinados acima, e os autos serão remetidos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Tupã, 17/12/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho -