TRT da 15ª Região 20/01/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14064

Tomar ciência do despacho de fls. 281, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc. Por conta do valor depositado e colocado à disposição deste Juízo às fls. 280, comprovado pela executada Vanessa Hungaro Silva, efetivado para pagamento do débito remanescente, liberem-se os seguintes valores, acrescidos de juros e correção monetária proporcionais: R$813,68 para satisfação do crédito remanescente da reclamante, R$423,88 para satisfação das despesas com publicação de edital em favor da Empresa Jornalística Elo Regional Ltda. (Folha do Povo), e R$353,67 para satisfação das custas processuais, devendo esse último levantamento ser convertido em recolhimento através de guia própria, com posterior comprovação nos autos. Estando satisfeito o crédito da reclamante, as despesas de edital e as custas processuais, declara-se extinta a execução, nos termos do art.794, inciso I, do CPC. Deverá ser determinado o levantamento das restrições inseridas em relação ao veículo elencado às fls. 274, através do sistema RENAJUD, bem como à exclusão dos dados dos reclamados/executados do local específico do SAP1G para fins do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Intimem-se e, após, a comprovação do recolhimento das custas processuais, baixem os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Tupã, 15/12/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho
Tomar ciência do despacho de fls. 1884, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Dê-se ciência às partes da baixa dos autos eletrônicos do Agravo de Instrumento, interposto pelo reclamado Economus face à decisão que obstou o processamento do seu recurso extraordinário, ao qual foi denegado seguimento pelo C. TST, nos termos do v. Acórdão reproduzido às fls.1877/1879, cujo trânsito em julgado deu-se no dia 29/09/2014. Diante do trânsito em julgado da sentença proferida (fls.1001/1014), parcialmente reformada pelo v. Acórdão de fls. 1334/1349, ficam convalidados os atos praticados em execução provisória. Deverá o reclamado ECONONUS incorporar, no prazo de noventa dias, as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas à complementação que vem sendo adimplida à reclamante através de folha de pagamento, observados os critérios estabelecidos na r. sentença, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00. Após a comprovação da incorporação, tornem conclusos para deliberação quanto à complementação do laudo pericial e os processamentos dos embargos à execução opostos pela 2a reclamada (Economus) às fls. 1852/1857. Intimem-se as partes. Tupã, 25/novembro/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Do Trabalho
Tomar ciência do despacho de fls. 1311, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): A Decisão de liquidação de fl. 992 fixou, além do crédito do reclamante, o Imposto de Renda deduzido do crédito do reclamante e as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentença e as decorrentes do vínculo. O v. Acórdão de fls. 1288/1293 deu provimento em parte ao agravo de petição interposto pela executada, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes do período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, e, quanto à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais deferidas na condenação, foi determinada a incidência de juros e multa a partir de 13/05/2013. Saliente-se que o crédito do reclamante restou presumivelmente satisfeito, conforme vencimento de prazo certificado à fl. 1052. Assim, resta pendente de comprovação, os valores fixados na Decisão de fl. 1303, ou seja, o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais objeto da condenação, no importe de R$44.081,42, ressaltando-se que foi observada a data fixada para a incidência de juros e multa (13/05/2013), o Imposto de Renda que foi deduzido do crédito do reclamante (R$10.745,62) e as custas processuais remanescentes (R$66,88). Ressalte-se, ainda, que no valor acima, não se encontra o valor da contribuição previdenciária referente ao período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício. Intime-se a reclamada e prossiga-se na forma determinada à fl. 1303, liberando-se os valores. Tupã, 02/dezembro/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz do Trabalho -
Tomar ciência do despacho de fls. 334, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, Dê-se ciência às partes do ofício recebido da D. Assessoria de Precatórios do E. TRT da 15a Região (fls. 332), no qual encaminha o comprovante de depósito (fls. 330/331) no importe de R$17.091,58, para fins de pagamento do remanescente do precatório expedido nestes autos, para, querendo, manifestarem-se no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo Município executado. Decorrido o prazo sem manifestação, por conta do depósito de fls. 330, deverão ser liberados os seguintes valores, acrescidos de juros e correção monetária: R$7.367,24 ao reclamante para satisfação parcial do seu crédito remanescente, e R$9.724,34 para satisfação das contribuições previdenciárias, cujo levantamento deverá ser convertido em recolhimento através de guia própria, com posterior comprovação nos autos. Nos termos do disposto no artigo 12-A parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88, tendo-se em conta a extensão do período contratual objeto da ação, não cabe a dedução de imposto de renda. Tendo em vista o disposto na Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União acerca do recolhimento previdenciário determinado acima. Após a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Tupã, 08/01/2015. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular de Vara do Trabalho -