TRT da 15ª Região 20/01/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14064

Data de Disponibilização: 20/01/2015 Data de Publicação: 21/01/2015 DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam V. Sa. intimadas da sentença: "Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 386ac23), eis que se afigura regularmente elaborado, fixando o valor da condenação em R$34.117,58 , atualizado até 10/11/2014 , dos quais R$25.607,98 correspondem ao crédito líquido do reclamante, R$3.841,20 aos honorários advocatícios, R$4.268,40 às contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei n° 8.212/91, e R$400,00 às custas processuais, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos ao reclamante fixados acima. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento do débito acima fixado, devidamente atualizado, sob pena do acréscimo da multa de 10%, em face do disposto no art. 475-J, do CPC. Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Nesse caso, após a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais, os autos deverão ser remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe. No silêncio, execute-se a reclamada, nos termos do art. 880 da CLT. TUPA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO"
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Tupã Rua Nhambiquaras, 604, Centro, TUPA - SP - CEP: 17601-020 TEL.: (14) 34414105 - EMAIL: saj.vt.tupa@trt15.jus.br PROCESSO: 0010366-70.2014.5.15.0065 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS RÉU: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A DECISÃO PJe-JT Vistos etc. 1- Recurso da parte reclamante. Tempestividade: observada. Ciência da decisão em 18/11/2014 (3.a feira), prazo para interposição até 26/1 1/2014 (4.a feira), interposição em 25/1 1/2014 (3.a feira). Preparo:isento (conforme sentença prolatada). Representação processual: regular (mandato anexado sob ID 8939838, de 27/06/2014). Processe-se, então, o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante, intimando-se a parte adversa para, querendo, oferecer suas razões contrárias. 2- Desde já, intimem-se todos os advogados deste feito para que verifiquem sua situação cadastral no PJe de 2.° grau, e promovam o devido cadastro, atualizações ou regularizações, conforme o caso. A não adoção imediata de tal providência poderá acarretar prejuízos às partes e falhas nas publicações. 3- Oportunamente, remeta-se o feito ao Eg. TRT da 15a Região, com as cautelas de estilo. TUPA, Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO JUIZ DO TRABALHO
SENTENÇA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ PROCESSO N. 10393-53.2014.5.15.0065 Recebo os autos conclusos para DECISÃO. ANTÔNIO CÉLIO VIEIRA DA PAIXÃO ajuizou reclamação trabalhista em face de PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S.A., alegando em síntese que laborou para a reclamada no período de 15-4-2011 a 8-6-2013, exercendo serviços gerais, tendo como última remuneração o valor de R$2.301,00. Disse que o labor se dava em condições insalubres, não tendo recebido a remuneração correspondente. Sendo assim, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, correção monetária, juros e honorários advocatícios. Pugnou pelos benefícios da Justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00. A reclamada apresentou defesa afirmando que não houve labor em condições danosas. Mencionou, ainda, que foram entregues ao autor equipamentos de proteção, os quais neutralizariam eventual agente nocivo. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Manifestação do reclamante em réplica. Realizada perícia técnica, manifestando-se o autor. O trabalho pericial foi complementado. Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO Em seu minucioso laudo, o perito do juízo concluiu que o reclamante não se ativou em ambiente insalubre. Asseverou o Sr. Perito que os EPI's fornecidos ao reclamante neutralizaram os agentes nocivos aos quais esteve exposto. Os recibos de entrega de EPI's trazidos com a defesa, não impugnados em réplica, comprovam o fornecimento de tais equipamentos ao reclamante. O sr. perito avaliou o ambiente e as condições de trabalho, dando subsídios capazes de formar o convencimento do julgador. Ressalte-se que não foi produzida contraprova de mesma natureza (parecer técnico). Assim, acolhe-se o laudo produzido e, vez que não verificado o labor em condições nocivas, indefere-se o pedido de adicional de insalubridade, assim como seus respectivos reflexos. Preenchidos os requisitos do artigo 790, parágrafo 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, defere-se o pedido de concessão ao reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Prejudicado o pedido de honorários advocatícios. Honorários periciais pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado de R$ 757,00, isenta, contudo, pelo disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 10.537/02. Encaminhe -se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região requisição de pagamento de honorários, nos termos do Provimento GP-CR 06/2.005. Isto posto, essa Vara do Trabalho julga IMPROCEDENTE a demanda proposta por ANTÔNIO CÉLIO VIEIRA DA PAIXÃO em face de PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S.A., para absolver a reclamada dos pedidos formulados na exordial. Custas pelo reclamante no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, isento. Honorários periciais pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado de R$757,00, isenta, contudo, pelo disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 10.537/02. Encaminhe -se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região requisição de pagamento de honorários, nos termos do Provimento GP-CR 06/2.005. Intimem-se as partes. Tupã, 9 de dezembro de 2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz do Trabalho
Poder Judiciário Federal Justica do Trabalho Vara do Trabalho de Tupã 0010573-69.2014.5.15.0065 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Reclamante: PAULO SERGIO DA CUNHA Reclamada: MARCATTO & SUGUITANI LTDA - ME DESPACHO Considerando-se o já disposto na Ata de Audiência realizada em 29/10/2014, este Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes, em relacão ao crédito do reclamante, no importe de R$10.000,00 , o qual presumir-se-á cumprido se nada for denunciado nos autos até o dia 10 do mês subsequente ao do vencimento da última parcela do acordo. Acolho a discriminacão dos títulos abrangidos no valor do acordo celebrado apresentada pela reclamada. Assim, serão consideradas verbas de natureza salariais: as horas extras (R$4.000,00), DSRs (R$2.240,00), cestas básicas (R$2.500,00) e folgas dominicais (R$568,80), sendo que a verba correspondente à indenizacão do art. 71 , §4 da CLT (R$691,20) será considerada de natureza indenizatória, sobre a qual não há incidência de contribuicão previdenciária. Quanto ao Imposto de Renda, ante a nova redacão da Súmula 368 do C. TST, nos termos do disposto no artigo 12-A parágrafo 1 da Lei n 7.713/88, tendo-se em conta a extensão do período contratual objeto da acão, não há incidência do recolhimento do imposto de renda sobre o valor do acordo. Deverá a reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários no prazo legal, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, mediante guia própria, comprovando nos autos até o dia 10 do mês subsequente ao vencimento da última parcela. Custas calculadas sobre o valor do acordo (R$10.000,00), no importe de R$200,00, a cargo do reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justica gratuita requeridos e a declaracão de pobreza firmada. Tendo-se em conta o valor do acordo, o disposto no artigo 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda que dispensa a manifestacão da União sempre que o valor da contribuicão devida no processo for igual ou inferior a R$20.000,00, fica dispensada a intimacão da União acerca dos cálculos em referência, prevista no parágrafo 3 do mesmo artigo consolidado. Eventual inadimplemento da avenca deverá ser noticiado pelo reclamante, pleiteando a respectiva execucão, nos termos do artigo 876 da CLT. Referida denúncia, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, ensejará a execucão, cuja citacão será dispensada, levando-se a cabo imediatamente os atos de penhora a que aludem o artigo 883 da CLT, aplicando-se, para tanto, as determinacões constantes no artigo 85 da Consolidacão dos Provimentos da D. Corregedoria Geral da Justica do Trabalho. Intimem-se as partes e, após cumprido o acordo, comprovado o recolhimento previdenciário e satisfeitas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tupã, 09/dezembro/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular de Vara do Trabalho