TRT da 15ª Região 20/01/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14064

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Tupã Rua Nhambiquaras, 604, Centro, TUPA - SP - CEP: 17601-020 TEL.: (14) 34414105 - EMAIL: saj.vt.tupa@trt15.jus.br PROCESSO: 0010581-46.2014.5.15.0065 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JAIR SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros DECISÃO PJe-JT Vistos etc. 1- Recurso das partes reclamadas. Tempestividade: observada. Ciência da decisão em 25/11/2014 (3.a feira), prazo para interposição até 03/12/2014 (4.a feira), interposição em 02/12/2014 (3.a feira). Preparo: adequado (recolhimentos comprovados anexados através dos IDs 0e1905a e 23704c0, ambos de 02/12/2014). Representação processual: regular (mandatos anexados sob os IDs e368664 e 423a1ff, ambos de 07/11/2014). Processe-se, então, o Recurso Ordinário interposto pelas partes reclamadas, intimando-se a parte adversa para, querendo, oferecer suas razões contrárias. 2- Desde já, intimem-se todos os advogados deste feito para que verifiquem sua situação cadastral no PJe de 2.° grau, e promovam o devido cadastro, atualizações ou regularizações, conforme o caso. A não adoção imediata de tal providência poderá acarretar prejuízos às partes e falhas nas publicações. 3- Oportunamente, remeta-se o feito ao Eg. TRT da 15a Região, com as cautelas de estilo. TUPA, Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO JUIZ DO TRABALHO
SENTENÇA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ PROCESSO N. 10785/2.014 Recebo os autos conclusos para DECISÃO JOSÉ MAXIMIANO DE ARAÚJO ajuizou reclamação trabalhista em face de PARAPUÃ AGRONDUSTRIAL S/A, alegando em síntese que laborou ao longo do período descrito na inicial como rurícola; que foi indevidamente dispensado por justa causa; que não deu causa à rescisão. Pediu elisão da justa causa; títulos elencados na inicial; honorários, assistência. Deu à causa valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, alegando, preliminarmente, prescrição. No mérito, alegou que a justa causa foi corretamente aplicada; que o autor foi desidioso; que o autor faltou injustificadamente de forma excessiva; que o reclamante havia sido advertido anteriormente pelas mesmas faltas; impugnou os pedidos formulados. Juntou procuração e documentos. Manifestação do reclamante em réplica. Ouvido os preposto. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação inicial refutada e final prejudicada. É o relatório. DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO Tendo-se em conta a natureza dos títulos postulados na inicial, não há prescrição parciária a ser declarada. Tratando-se a máxima penalidade passível se ser aplicada pelo empregador ao trabalhador, a justa causa demanda robusta e inequívoca prova. Para a caracterização de tal modalidade de ruptura contratual (artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), é preciso que a falta praticada pelo trabalhador seja grave o suficiente para justificar a pena e, ainda, que haja imediatidade e proporcionalidade na punição. Segundo o aviso de dispensa juntado na inicial, o autor foi desligado pela empresa ré com fulcro nas disposições do artigo 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo sido considerado desidioso no cumprimento de suas funções por haver faltado injustificadamente repetidas vezes ao trabalho. Analisando-se a documentação carreada aos autos, constata-se que, desde sua admissão em março/2.008, o autor incorreu em faltas injustificadas em praticamente todos os meses trabalhados. Ainda assim, a empresa ré somente veio a puni-lo com advertência disciplinar pelo cometimento de três faltas no mês de março/14 em 22/04/14. Mesma punição foi aplicada ao reclamante no mês seguinte pela ausência injustificada em três oportunidades em abri/14. Todas as advertências anteriores, bem como uma suspensão, ocorreram entre 2.010 e 2.011 e dizem respeito a irregularidades no uso de equipamentos de proteção individual. Os relatos do preposto se mostraram contraditórios quando confrontados com a prova oral produzida pela ré. Dessa maneira, ao tolerar que o reclamante se ausentasse injustificadamente do trabalho de maneira habitual ao longo de mais de seis anos de contrato, a empresa demandada incorreu em perdão tácito. Não se justifica, portanto, justamente por afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a aplicação da penalidade máxima (dispensa por justa causa) para punir um comportamento obreiro que se manteve inalterado ao longo de todo o lapso contratual. Pelos fundamentos acima expostos, elide-se a justa causa aplicada. Por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, conclui-se pela existência de dispensa imotivada por iniciativa patronal. Defere-se em favor do reclamante o pagamento dos seguintes títulos a serem calculados com base na média remuneratória dos 12 últimos meses do contrato: - 2/12 de férias com 1/3 pela integração do aviso prévio. - natalinas de 2.014 (6/12). - aviso prévio de 48 dias. - FGTS sobre os títulos ora deferidos e multa de 40% referente aos valores fundiários depositados ou não na conta vinculada.
Data de Disponibilização: 20/01/2015 Data de Publicação: 21/01/2015 DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Fica V. Sa. intimada da sentença abaixo: "Regularizada a representação processual das reclamadas e considerando-se o já disposto na Ata de Audiência realizada em 03/12/2014, este Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes, em relação ao crédito do reclamante, no importe de R$2.000,00 , o qual presumir-se-á cumprido se nada for denunciado nos autos até o dia 10 do mês subsequente ao do vencimento da última parcela do acordo. Tratando-se de acordo sem o reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos do artigo 22, III, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, deverão as reclamadas proceder aos recolhimentos previdenciários no montante de 20% sobre o total avençado. Por disposição do artigo 4o da Lei 10.666/2.003, para as competências posteriores a maio/03, deverá ainda ser efetuado o recolhimento da alíquota de 11% correspondente à parcela que deveria ser retida pelo tomador de serviços do contribuinte individual autônomo e recolhida juntamente com a contribuição a cargo da empresa. Os recolhimentos devidos deverão ser efetuados no prazo legal e comprovados nos autos até o dia 10 do mês subsequente ao do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, mediante comprovação através de guia própria. Tendo-se em conta o conteúdo da Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda que dispensa a manifestação da União sempre que o valor da contribuição devida no processo for igual ou inferior a R$20.000,00, fica dispensada a notificação prevista no parágrafo 4°, do mesmo dispositivo consolidado. Custas calculadas sobre o valor do acordo (R$2.000,00), no importe de R$40,00, a cargo do reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justiça gratuita requeridos e a declaração de pobreza firmada. Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pelo reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 da CLT. Referida denúncia, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, ensejará a execução, cuja citação será dispensada, levando-se a cabo imediatamente os atos de penhora a que aludem o artigo 883 da CLT, aplicando-se, para tanto, as determinações constantes no artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da D. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes e, após cumprido o acordo, comprovados os recolhimentos previdenciários e satisfeitas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tupã, 10/dezembro/2014. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz do Trabalho"
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15a Região Vara do Trabalho de Ubatuba Processo: 0000671-98.2013.5.15.0139 AUTOR: JOSELY ALMEIDA SALOMAO RÉU: GIOVANA DE OLIVEIRA COSTA - ME D E S P A C H O 1. Tendo em vista a orientação do Eg. TRT da 15a Região, com base no disposto no art. 25 do Provimento GP/VPJ/CR n° 05/2012, a partir deste momento o presente feito passa a ter tramitação exclusiva pelo PJE, ficando mantida sua numeração originária, razão pela qual doravante fica expressamente vedada a prática de quaisquer atos de forma física, sob pena de serem considerados inexistentes . 2. Com amparo nos artigos 125, inciso IV e 599, inciso I do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/03/2015, às 14:41 horas, sendo OBRIGATÓRIO o comparecimento das partes. O(A) reclamante deverá apresentar sua CTPS em audiência para que possam ser efetuadas as devidas anotações/retificações nos termos da decisão transitada em julgado. A ausência para o(a,s) reclamado(a,s) será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em multa de até 20% do valor atualizado do débito (artigos 600, III e 601, ambos do CPC) e para o(a) reclamante, litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no artigo 18 do mesmo código. O(A,s) reclamado(a,s) poderá(ão) se fazer presente(s) através de representante legal ou de preposto com poderes específicos para transigir e receber citação. Int. Em 15 de janeiro de 2015. LUÍS FERNANDO LUPATO Juiz do Trabalho